A regularização do uso dos recursos hídricos é indispensável para garantir a sustentabilidade das atividades agropecuárias e a segurança jurídica do produtor rural. Isso acontece por meio da outorga de água, que autoriza o uso de corpos d’água, como rios, lagos ou poços subterrâneos, por um prazo determinado.

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Os critérios e procedimentos necessários para obter a outorga foram apresentados pelo Instituto Água e Terra (IAT), na quarta-feira (22), durante reunião da Comissão Técnica (CT) de Meio Ambiente do Sistema Faep. “Além de ser uma exigência legal, a obtenção da outorga assegura a disponibilidade da água a longo prazo para o próprio produtor e para as futuras gerações. Quando regulariza o uso, o agricultor protege sua atividade contra sanções e contribui para a gestão responsável dos recursos hídricos do Paraná”, afirmou o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette.

Qualquer intervenção que altere o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo d’água necessita de autorização prévia do IAT, órgão que analisa as solicitações e concede as outorgas. Entre os casos mais comuns na atividade agropecuária estão a captação de água para irrigação ou abastecimento, a extração de água subterrânea por meio de poços artesianos e o lançamento de efluentes tratados ou dejetos animais.

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Durante a reunião, os técnicos do IAT Anderson Hissada, do setor de Outorga Superficial, e Mirian Ruth de Lara, do setor de Outorga Subterrânea, explicaram as modalidades de regularização, que incluem a Outorga Prévia, válida por dois anos para reservar a vazão do empreendimento; a Outorga de Direito, concedida por seis anos para a efetiva captação; e a Declaração de Uso Independente de Outorga (DUIO), voltada a pequenos volumes. Uma dessas regularizações é condição obrigatória para que o produtor obtenha licenças ambientais, como a Licença Ambiental Simplificada (LAS), a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e a Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (DLAM).

A Declaração de Uso Independente de Outorga é voltada a captações de até 5,4 metros cúbicos por hora para aquicultura não comercial e de até 1,8 metro cúbico por hora para as demais finalidades, além de lançamentos de efluentes no mesmo porte. Contudo, caso o corpo d’água esteja em área crítica, haja concorrência de usuários, o consumo atinja 20% da vazão outorgável da bacia ou a soma de declarações no mesmo ponto supere os limites estabelecidos pela política estadual, haverá necessidade do processo formal de outorga, não sendo válido o DUIO.

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Por outro lado, a Instrução Normativa IAT 06/2023 estabelece usos não outorgáveis e dispensados de cadastramento, como a captação de águas pluviais sem contato com corpos hídricos, reservatórios escavados fora do leito dos rios e captações em cavas.

Como solicitar outorga ou declaração

O procedimento para requerimento é totalmente online, realizado por meio da ferramenta Sigarh, disponível no site do IAT. É necessário anexar documentos cadastrais do imóvel e do requerente. Além disso, nos casos de irrigação ou aquicultura, é preciso enviar projeto técnico, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e planta simplificada ou croqui. Já para a dessedentação animal, é exigida imagem georreferenciada da localização do ponto de captação.

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No momento da emissão da outorga ou declaração, o produtor deve se atentar às condicionantes, que podem incluir o automonitoramento com equipamentos de medição, para registrar a quantidade de água captada. Embora as legislações de recursos hídricos já previssem o monitoramento do uso, a obrigatoriedade da medição por equipamentos instalados na propriedade ganhou regulamentação detalhada com a Instrução Normativa IAT 63/2025.

A regra do automonitoramento se aplica a todas as captações e lançamentos sujeitos à Outorga de Direito (tanto superficiais quanto subterrâneas). Confira aqui mais informações sobre a norma.

Outorga subterrânea

No caso da captação de água subterrânea, o primeiro passo é a obtenção da Anuência Prévia, também obtida via

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plataforma Sigarh.  O documento autoriza a perfuração com base em estudos de disponibilidade e distância segura entre captações.

Somente após a liberação da anuência e a conclusão da perfuração, o produtor deve formalizar o pedido de direito de uso. A depender da vazão requerida e do perfil de atividade, essa solicitação pode ser enquadrada como Outorga de Direito (para volumes maiores) ou Declaração de Uso Independente de Outorga (voltada a captações de pequeno porte ou usos insignificantes). As normas têm o intuito de garantir a proteção do lençol freático e o suprimento hídrico contínuo para a localidade.

A experiência continua sendo uma aliada importante no campo, mas já não basta para definir o momento certo de vender a produção. Em um cenário marcado por juros elevados, custos de produção mais altos, incertezas climáticas e oscilações constantes nos mercados, a análise de dados passou a ocupar um papel cada vez mais estratégico na gestão das propriedades rurais. Mais do que acompanhar a cotação da soja ou do milho, produtores têm buscado informações que permitam proteger a margem de lucro e reduzir riscos ao longo da safra.

Engenheira agrônoma Yedda Monteiro: “A experiência é indispensável, especialmente na produção, porém ela pode se tornar uma limitação quando o produtor tenta repetir uma decisão que funcionou em outro ciclo” – Foto: Divulgação

Na avaliação da engenheira agrônoma Yedda Monteiro, a tomada de decisão precisa partir da realidade de cada propriedade. Custos de produção, necessidade de caixa, produtividade esperada, capacidade de armazenagem e percentual já comercializado são alguns dos indicadores que ajudam a construir uma estratégia mais consistente para a venda da safra.

Embora a vivência no campo siga sendo essencial, repetir decisões que deram certo em outros anos pode não trazer o mesmo resultado em um mercado que muda rapidamente.

Custos, juros, câmbio, demanda internacional e questões geopolíticas variam de uma safra para outra, tornando arriscado basear a comercialização apenas na experiência acumulada. “A experiência é indispensável, especialmente na produção, porém ela pode se tornar uma limitação quando o produtor tenta repetir uma decisão que funcionou em outro ciclo, com custos, juros, câmbio e condições de mercado completamente diferentes”, afirma Yedda.

Segundo a profissional, um dos erros mais comuns é acreditar que um preço maior representa, necessariamente, um negócio melhor. Também é frequente concentrar toda a comercialização em um único momento, esperar indefinidamente pelo maior preço do mercado ou desconsiderar

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custos como juros, frete e armazenagem, que podem reduzir significativamente a rentabilidade da operação. “Quando o mercado sobe, surge o receio de vender cedo; quando cai, cresce a expectativa de recuperação; e, quando fica lateral, a decisão é adiada. O resultado é que a comercialização deixa de seguir uma estratégia e passa a responder à urgência”, explica.

Planejamento reduz riscos
A engenheira agrônoma reforça que o planejamento comercial deve começar antes mesmo da colheita. A recomendação é construir um orçamento considerando custos por saca, necessidade de caixa, despesas financeiras, logística e margem desejada. “Com essas informações, o produtor consegue estabelecer faixas de preços para avançar na comercialização de forma gradual, sem depender da tentativa de acertar o maior valor do mercado”, aponta.

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Essa estratégia também considera fatores que influenciam diretamente o preço recebido pelo produtor brasileiro, como câmbio, prêmio, basis regional, frete e comportamento da demanda, evitando que a decisão seja tomada apenas com base nas oscilações da Bolsa de Chicago. “Ao cruzar as informações da propriedade com dados de mercado, o agricultor passa a visualizar quanto da produção já foi comercializada, qual parcela está protegida financeiramente e qual volume ainda pode ser negociado ao longo da safra. Isso contribui para organizar o fluxo de caixa, reduzir vendas motivadas por necessidade imediata e preservar liquidez durante todo o ciclo produtivo”, enfatiza.

Tecnologia fortalece a gestão no campo
Além de apoiar a comercialização, o uso de dados também amplia a capacidade de planejamento das propriedades

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diante de um ambiente cada vez mais desafiador. Margens menores, custos logísticos elevados, dependência de insumos importados e maior risco climático exigem decisões mais rápidas e precisas. “A tecnologia permite transformar dados de campo e mercado em decisões mais rápidas, antecipando riscos e direcionando recursos para onde existe maior retorno. Propriedades que integram gestão agronômica, financeira e comercial conseguem produzir com menor desperdício, planejar melhor seus investimentos e enfrentar oscilações climáticas e de mercado com maior capacidade de adaptação”, salienta.

Nesse cenário, a agricultura orientada por dados deixa de representar uma tendência para se consolidar como uma ferramenta de gestão. Mais do que buscar o maior preço da safra, o objetivo passa a ser construir resultados consistentes, preservando a rentabilidade e garantindo maior segurança financeira para o produtor ao longo de todo o ciclo.

Quase um mês após o lançamento do Plano Safra 2026/2027, o governo federal publicou a portaria que autoriza o pagamento da equalização dos juros das operações de crédito rural. A medida era a última etapa necessária para viabilizar, na prática, a contratação das linhas com juros subsidiados pelos produtores.

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O Plano Safra prevê R$ 141,9 bilhões em recursos com equalização de juros, dos quais R$ 97,5 bilhões serão destinados à agricultura empresarial e R$ 44,4 bilhões à agricultura familiar. No entanto, apenas R$ 94,7 bilhões estarão disponíveis até o fim deste ano. Desde o ciclo anterior, o governo estabeleceu um limite de liberação de recursos até 31 de dezembro para cada instituição financeira e modalidade de financiamento.

A demora na regulamentação marcou o início desta safra. Embora a autorização da equalização costume ser publicada alguns dias após o anúncio do Plano Safra, a última vez que isso ocorreu ainda no início do ano-safra foi em 2021. Em 2026, o intervalo entre o lançamento do programa e a publicação da portaria chegou a 22 dias, o maior registrado desde então.

O mês de julho costuma ser um período de planejamento da safra. Produtores contratam crédito e adquirem os

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insumos básicos para o plantio, como fertilizantes e bioinsumos. A falta dos recursos, especialmente de custeio, pode afetar a chegada dessas matérias-primas. “Sem a liberação do crédito, o produtor acaba pegando empréstimo caro mesmo, pelo risco de ficar sem fertilizantes, sem defensivos, por conta da guerra [no Irã] e de todo desencaixe que aconteceu com o fornecimento desses produtos”, ressaltou o economista-chefe da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Antônio da Luz.

Houve ainda a liberação de R$ 544,3 milhões para linhas de capital de giro. Desse valor, cerca de R$ 404,8 milhões foram destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Agroindústria e R$ 139,5 milhões ao Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap Agro).

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Com a autorização, a etapa final que faltava para os bancos começarem a operar foi concluída. A liberação não é imediata, já que cada instituição financeira também faz sua própria análise interna e seu rito nos empréstimos.

Renegociação em ritmo lento
Há ainda reclamações quanto à demora na regulamentação da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação das dívidas rurais. A preocupação é com relação à urgência. A própria MP estipula que as contratações devem ser feitas em até 120 dias após a publicação, que ocorreu no último dia 15 de julho. Concretamente, significa que já são oito dias a menos nesse prazo.

Além disso, muitos produtores precisam regularizar a situação junto às instituições financeiras para conseguirem acessar novos empréstimos no Plano Safra. Com isso, o plantio desses agricultores tende a demorar ainda mais. “Uma parcela significativa dos produtores precisa renegociar suas dívidas para terem seus limites de crédito restabelecidos. Os bancos ainda estão se adequando para essas contratações, que devem levar mais uma semana, pelo menos”, lembrou Ágide Eduardo Meneguette, presidente da Federação da Agricultura do Paraná (Faep).

Esse compasso de espera também tem incomodado bancos, como o Banco do Brasil, maior operador do Plano Safra.

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A instituição chegou a publicar um comunicado na última quarta-feira (22), em que aponta a falta de normas extras para iniciar as renegociações. “A operacionalização das linhas aguarda a edição de regulamentação complementar pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e de ato normativo do Ministério da Fazenda, os quais estabelecerão as demais condições aplicáveis, inclusive aquelas relativas à equalização dos encargos financeiros”, informou o banco.

Apesar da lentidão do Executivo, entidades como a Faep e a Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja-MT) têm orientado produtores a se anteciparem e manifestarem interesse aos bancos. Os interessados também podem reunir documentos que comprovem as perdas, além de levantar as pendências junto às instituições.

Poderão participar da renegociação produtores com duas ou mais safras afetadas por intempéries climáticas ou oscilações de preços entre os anos de 2019 e 2025 e que tiveram uma redução mínima de 30% da renda bruta nesse período.