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Fiscalização de produtos de origem animal por consórcios municipais deve impulsionar economias regionais
A medida, prevista no Decreto 10.032/2019, está em vigor
A autorização para a comercialização de produtos de origem animal entre cidades que integram o mesmo consórcio público, responsável pelo serviço de inspeção, deverá trazer avanços significativos no cenário econômico dos municípios associados. A avaliação é de representantes de consórcios organizados em várias partes do país que consideram a entrada em vigor do Decreto 10.032/2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), um marco na realidade socioeconômica dos municípios envolvidos.
“É uma medida geradora de efeitos positivos para os diferentes atores envolvidos, como o produtor, o município e o consumidor”, afirma Osni Morinish, analista técnico de Desenvolvimento Rural da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A presença municipal no consórcio, observa, oferta aos produtores rurais, especialmente aos pequenos, o ganho em vários aspectos, como gestão do negócio, melhoria dos processos de produção e ampliação das vendas.
Se para aqueles que estão na produção é uma oportunidade valiosa de mudança de patamar produtivo e comercial, para a municipalidade, representa a possibilidade de expansão da arrecadação com maior comercialização de mercadorias. Já para o consumidor, destaca o analista, o ganho é na melhoria da qualidade e variedade de mercadorias ofertadas ao consumo.
Com a nova legislação, a produção local – seja de leite e derivados, carne, embutidos, peixes, mel – originária de um município poderá ser levada para venda em feiras, mercados, supermercados de cidades consorciadas, desde que atendidas as exigências legais e sanitárias, com a utilização de selo de qualidade estampado nos produtos daquele consórcio.
Pleito atendido
“Atendemos a uma reivindicação antiga dos municípios e que será muito benéfica, do ponto de vista econômico, pois vai estimular o desenvolvimento regional”, afirma Judi Nóbrega, diretora do Departamento de Suporte e Normas do Mapa. Além da mudança, autorizando a venda dos produtos de origem animal, inspecionados pelos serviços municipais organizados em consórcio público, entre os municípios associados, os consórcios terão três anos de prazo para aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), do Ministério. “Aprovados neste sistema, os produtos dos municípios consorciados estarão aptos para a comercialização em todo o país. Há um ganho enorme para o produtor”, disse.
Esse prazo, de acordo com o decreto, começa a valer a partir do cadastramento do consórcio no ministério. Para isso, o Mapa está finalizando duas ações. Uma delas é o texto de uma instrução normativa que irá estabelecer os requisitos para atuação do consórcio como a comprovação de sua competência legal e estrutura para desenvolver atividades de inspeção dos produtos de origem animal, entre outros critérios.
De forma simultânea, entrará em funcionamento o e-Sisbi, um sistema eletrônico para cadastro e gestão dos serviços de inspeção estadual, distrital, municipal e organizados em consórcios públicos, bem como dos estabelecimentos e produtos neles registrados. Sua utilização favorece o processo de adesão dos interessados aos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários (Sisbi), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) da pasta.
Segurança alimentar
“É uma oportunidade para ampliação dos negócios, em virtude da expansão territorial, como também do modo de atuar, de pensar. É mudança de cultura”, ressalta Cristina Martins, secretária-executiva do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Cides), integrado por 19 municípios mineiros.
Como etapa preparatória para o início dos trabalhos, a entidade inaugurou, em dezembro de 2019, o Serviço Municipal de Inspeção (SIMC), sediado em Ituiutaba e conta com gestão associada aos municípios na execução do serviço.
Nove municípios já aderiram ao serviço – Campina Verde, Canápolis, Centralina, Monte Alegre de Minas, Prata, Indianópolis, Ituiutaba, Tupaciguara e Santa Vitória. Cristina Martins conta que o Cides iniciou a operação em 2014 e já nasceu “multifinalitário”, ou seja, que inclui a possibilidade de atuar em diversas frentes, incluindo na agricultura.
Ela avalia que a gestão associada para a execução de políticas públicas é um ganho, pois reduz custos e gera escala.
Para o veterinário Rodrigo Souza Heitor, do Cides, o novo decreto tem uma importância que ultrapassa o benefício de incrementar a economia local. “Representa uma oportunidade vital para se falar em segurança alimentar com o pequeno produtor. É um trabalho de base que já começamos a fazer e vamos intensificar”, afirma. Para executar o serviço de inspeção nos municípios, o consórcio conta ainda com outros dois veterinários e dois agentes contratados para irem, literalmente, a campo visitar as propriedades. A maioria formada por agroindústrias que produzem mel, leite e derivados e criatórios de peixe, especialmente tilápias.
Além do aprimoramento da qualidade da produção, a legalização de pequenos e médios produtores rurais é um dos desafios a serem tratados pelos consórcios, ressalta Mauro Gilberto Bremm, secretário-executivo do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste (Cidecol), do Mato Grosso do Sul.
Muitos produtores ainda atuam na informalidade e, a partir desse decreto, só poderão vender a produção com emissão de nota fiscal. “Estamos atuando em várias frentes, como ações de capacitação técnica e assessoramento para adequação às normas sanitárias, para entregarmos cada vez mais produtos de qualidade para o consumidor”.
O consórcio conta com cinco veterinários contratados para executar o serviço de fiscalização nos oito municípios – alguns já contam com o selo de qualidade: Água Clara, Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Ribas do Rio Pardo e Selvíria.
Ultrapassar fronteiras
Localizado no mesmo estado, o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Taquari (Cointa) tem grande expectativa em relação aos desdobramentos da permissão do livre comércio entre os associados. “Acreditamos que nossa região dará um salto em termos de geração de renda, de emprego. E apostamos numa nova dinâmica para a economia em toda essa área”, afirma o coordenador–geral Pedro Freitas de Oliveira.
Criado em 1997, o Cointa tem a participação de 12 municípios, abrangendo uma população de aproximadamente 164 mil pessoas.
Municípios participantes estão localizados numa região abundante em recursos hídricos, ideal para a piscicultura, mas pouco explorada, avalia Pedro Freitas. Segundo dados do Cointa, o município de Coxim é o que tem a maior produção de pescado do consórcio, sendo aproximadamente 50 toneladas por ano, seguido por Sonora e Rio Verde de Mato Grosso que juntos produzem anualmente cerca de 10 toneladas. “Nossa expectativa é aumentar nossas vendas, estimulando e capacitando mais produtores, e expandindo assim nossa cadeia produtiva”, observa o coordenador, ao acrescentar que a meta é ultrapassar as fronteiras, colocando o pescado da região pelo Brasil afora.
Normas
Instituído pela Lei nº 9.712/1998, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) foi regulamentado pelo Decreto nº 5.741/2006. O documento estabelece as normas a serem aplicadas em todas as fases de produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários pelos participantes desse sistema. O objetivo é assegurar a sanidade agropecuária, a qualidade, a origem e a inocuidade dos produtos destinados ao consumo.
Estados, o Distrito Federal, municípios e consórcios podem solicitar a equivalência dos seus serviços de inspeção com o serviço coordenador do Sisbi. Para obter a equivalência, os serviços dessas esferas precisam comprovar que têm condições de avaliar a qualidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do ministério. Os serviços de inspeção estaduais devem apresentar o requerimento para reconhecimento da equivalência na Superintendência Federal de Agricultura localizada naquela unidade da Federação.
Já os serviços de inspeção dos municípios devem encaminhar a solicitação à estrutura similar, na esfera estadual. Se o serviço estadual ainda não é aderido ao Sisbi, a solicitação deverá ser entregue na SFA do respectivo estado.
Em janeiro, o Mapa reconheceu o pedido de equivalência dos serviços de inspeção do Consórcio Municipal da Serra Catarinense (Cisama) e do município de Itapetininga (SP). Isso significa que os estabelecimentos e produtos de origem animal neles registrados passarão a integrar o sistema e serão inseridos no Cadastro Geral do Sisbi-POA, viabilizando a venda dos produtos dessas regiões em todo o país. O Cisama é o quarto consórcio a aderir ao sistema do Mapa.
Parceria
A gestão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) pode ser feita somente pelo município ou consorciada. Além de poder realizar o comércio em todo o território geográfico do consórcio, há outras vantagens em se executar o serviço de forma consorciada:
- Redução de custos operacionais (funcionários, estrutura, treinamentos, etc);
- Legislação única em uma região – o que facilita o trabalho dos fiscais e também facilita o entendimento do produtor (visto que as exigências sanitárias são únicas em uma determinada região);
- Maior segurança alimentar para a população, principalmente da região específica;
- Estímulo ao produtor para sair da informalidade – uma vez que ele poderá vender seus produtos não somente no município e sim em uma determinada região;
- Geração de emprego e renda;
- Aumento na arrecadação dos municípios (uma vez que muitos vão sair da informalidade).
Vale destacar que os integrantes de um consórcio público são municípios, estados e Distrito Federal. Autarquias e produtores não podem se associar a estas estruturas. Para ter registro no SIM, a agroindústria deverá fazer a solicitação à área competente de cada município/consórcio. Após a entrega da documentação e avaliação da equipe técnica, será concedido o registro, ou seja, o “selo” do SIM. Todo estabelecimento registrado passa por fiscalizações dos técnicos do serviço de inspeção para verificar as condições sanitárias da estrutura física bem como dos produtos. Numa etapa posterior, depois de aderido ao Sisbi, os produtos indicados pelo serviço e já no cadastro geral do e-Sisbi, recebem também o selo.
Consórcios no Brasil
De acordo com mapeamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), dos 5.568 municípios, 4.081 participam de pelo menos um consórcio público. O levantamento, publicado em 2018, indica que existiam 491 consórcios públicos no Brasil, entre 2015 e 2017, com grande concentração de consorciados nas regiões Sul e Sudeste. São parcerias formadas por dois ou mais entes da federação – municípios, estados e União –, para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. No setor de agricultura, são 93 consórcios, sendo 36 localizados na região Sul.
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Itaipu compra mais uma área para assentar indígenas no Paraná
Nova fazenda de 107 hectares deve substituir área de 9 hectares ocupada por 27 famílias. Aquisição integra acordo de R$ 240 milhões para compensar impactos da formação do reservatório da usina.
Com recursos da Itaipu Binacional, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adquiriram mais uma área para assentamento da comunidade Avá Guarani, na região Oeste do Paraná.
O imóvel, com 107 hectares, está localizado entre os municípios de São José das Palmeiras e Santa Helena, a cerca de 120 quilômetros (km) de Foz do Iguaçu, na Tríplice Fronteira, entre Brasil, Paraguai e Argentina.
A Fazenda América, que passará a se chamar Tekoha Pyahu, é dez vezes maior do que o espaço ocupado hoje pelas 27 famílias, cerca de 90 pessoas, que serão agora transferidas, segundo a Itaipu. Atualmente, elas vivem em situação precária em um terreno de apenas 9 hectares, localizado na faixa de proteção do reservatório da usina. A expectativa é que a mudança ocorra em até dois meses. “A mudança será importante para nossa comunidade, especialmente para as crianças. Teremos um local adequado para viver, ter escola, posto de saúde, entre outros direitos que iremos conquistar lá”, afirmou o cacique Dioner, líder da aldeia Pyahu.
Para ele, o processo de reparação de danos que a Itaipu está fazendo é o “mínimo que se pode fazer para os Avá Guarani”.
A compra de terras faz parte do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2025, e firmado por Itaipu com comunidades indígenas, Ministério Público Federal (MPF), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Incra, Funai e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O objetivo é assegurar reparação histórica pela violação a direitos humanos dos Avá-Guarani. Isso porque, na década de 1970, quando a usina começou a ser construída, em plena ditadura militar brasileira, a etnia Avá-Guarani sofreu o impacto do alagamento de suas terras tradicionais com a criação do reservatório do empreendimento, a partir do represamento do rio Paraná, na divisa com o Paraguai, que compartilha a gestão da usina com o Brasil.
O acordo estabelece medidas para assegurar a territorialização das comunidades locais e prevê a destinação aos indígenas de pelo menos 3 mil hectares de terra que serão adquiridos pelo consórcio Itaipu Binacional, ao custo inicial de R$ 240 milhões. “Trata-se de respeito, de reparação histórica e de promoção de condições de vida digna para essa população”, destacou o diretor-geral brasileiro da Itaipu, Enio Verri.
Ele lembrou ainda que a solução foi construída de forma articulada com as instituições parceiras e as próprias comunidades.
No acordo homologado pelo STF, a Itaipu Binacional se comprometeu a implementar ações de restauração ambiental nas áreas adquiridas e a financiar serviços essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, saneamento, saúde e educação. Caberá à Funai o procedimento de destinação final da posse permanente e usufruto exclusivo às comunidades indígenas. O processo de obtenção dos imóveis rurais passa por análise fundiária e técnica tanto da Funai quanto do Incra.
Itaipu ainda informou que, por meio de convênios com associações de pais e mestres de escolas e do projeto Opaná – Chão Indígena, estão sendo promovidas iniciativas voltadas ao fortalecimento da cultura, do idioma e do modo de vida dos Avá Guarani, além de ações de assistência técnica em agroecologia e de educação antirracista.
Balanço do acordo
Até o momento, o valor total investido pela Itaipu para a compra de terras para as comunidades indígenas afetadas na construção da usina está em R$ 84,7 milhões. O valor já inclui o pagamento pela fazenda América, que custou R$ 17,6 milhões.
Também foram adquiridas a Fazenda Brilhante, de 215 hectares, em Terra Roxa, onde foram alocadas três comunidades que, juntas, têm 68 famílias; a Fazenda Amorim, de 209 hectares, em Missal, para onde serão transferidas 36 famílias que ocupam uma área na Faixa de Proteção do Reservatório da Itaipu; parte do Haras Mantovani, de 68 hectares, em Terra Roxa; e uma área de 9,8 hectares para a comunidade Arapy, de Foz do Iguaçu. A meta é chegar a 3 mil hectares, com investimento total de R$ 240 milhões.
A área total obtida até agora supera os 700 hectares, o equivalente a 700 de futebol padrão Fifa.
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Acordo leva dados do campo ao Judiciário e muda análise de recuperação rural
Ferramenta com inteligência artificial e dados geoespaciais permitirá verificar produção, safra e atividade em tempo real para embasar decisões judiciais.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça, celebrou o Acordo de Cooperação Técnica, voltado a viabilizar e fomentar o uso da Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como instrumento de auxílio técnico nos processos de recuperação judicial de produtor rural.
Foto: Carlos Silva/Mapa
A oficialização foi feita na última terça-feira (14), na sede do CNJ, em Brasília, pelo ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula; pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin; e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
Durante a cerimônia de assinatura, o ministro André de Paula avaliou a assinatura do ACT como um passo relevante no fortalecimento da segurança jurídica e da eficiência do Estado brasileiro. Para ele, o desafio não é restringir o acesso à Justiça, mas assegurar que ela opere com base em informação qualificada e critérios técnicos. “A integração da Infraestrutura de Verificação Agrícola, a VMG, permitirá ao Judiciário acessar dados objetivos e auditáveis sobre a atividade rural, oferecendo aos magistrados informações concretas sobre produção, safra e funcionamento das propriedades rurais. Isso permitirá maior precisão à análise dos casos concretos, viabilizando decisões mais seguras, mais rápidas e mais transparentes”, explicou o ministro.
André de Paula enfatizou, ainda, que a iniciativa ajuda a proteger o produtor que realmente enfrenta dificuldades financeiras, ao mesmo tempo em que contribui para identificar possíveis casos de uso indevido da recuperação judicial.
O atestado digital VMG, é uma ferramenta baseada em inteligência artificial e tecnologias geoespaciais capaz de verificar a correta aplicação de recursos disponibilizados aos produtores rurais por
Foto: Carlos Silva/Mapa
meio das linhas de financiamentos que tem como requisito de liberação pelos agentes financeiros a apresentação de um projeto técnico.
Em seu discurso, o ministro Edson Fachin ressaltou que a celebração do acordo permitirá avançar no fortalecimento da prestação jurisdicional e na segurança jurídica. Segundo Fachin, a medida contribuirá para dar mais integridade ao sistema, proteger o produtor rural que atua de forma adequada e resguardar os interesses legítimos dos credores, desestimulando o uso indevido da recuperação judicial. “Hoje damos uma resposta a esses desafios, reconhecendo o papel estratégico do agronegócio na economia nacional e a necessidade de enfrentar tensões climáticas, econômicas e estruturais, que têm impactado, inclusive, o aumento da judicialização, especialmente na recuperação judicial do produtor rural. Por isso, a incorporação da VMG representa um avanço significativo, ao aproximar a decisão judicial da realidade empírica”, disse.
Foto: Carlos Silva/Mapa
O que diz o ACT
Segundo o documento, o Acordo de Cooperação Técnica abrangerá, sobretudo, o fornecimento de dados para subsidiar a constatação prévia da Corregedoria Nacional de Justiça, incluindo a verificação das reais condições de funcionamento do devedor, a análise da perspectiva de safra e a identificação de indícios de fraude; o monitoramento contínuo da atividade rural durante o processamento da recuperação judicial; a verificação de conformidade socioambiental das propriedades rurais; e a análise da viabilidade econômica da atividade rural do devedor.
Dessa forma, o acordo estabelece três metas principais: a implantação de um projeto-piloto em comarca selecionada, no prazo de até 30 dias; a capacitação integral de magistrados e servidores da unidade participante, também no prazo de até 30 dias; e a disponibilização do acesso à plataforma de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) a todos os Tribunais de Justiça do país, no prazo de até 120 dias.
Por fim, compete ao Mapa disponibilizar ao Poder Judiciário o acesso a dados, relatórios e atestados da plataforma; promover, em conjunto com o CNJ, a capacitação de magistrados, servidores, administradores judiciais e peritos; assegurar a operação contínua, a atualização e a evolução da infraestrutura; prestar suporte técnico ao CNJ e aos Tribunais de Justiça; e designar a equipe do Grupo Técnico de Trabalho responsável pela avaliação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (GTT-VMG), instituído por portaria, para atuar como interlocutora permanente.
O acordo terá vigência de cinco anos e poderá ser renovado automaticamente por igual período.
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Programa seleciona 113 projetos e amplia investimentos no cooperativismo da agricultura familiar no Paraná
Volume aprovado chega a R$ 170 milhões e supera orçamento inicial, com foco em modernização, infraestrutura e acesso a mercado para cooperativas e associações.
A Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (Seab) publicou, na sexta-feira (17), o resultado final das avaliações do Edital de Chamamento Público Seab/Deagro nº 001/2025, vinculado ao Programa Coopera Paraná. Após a conclusão das etapas de análise técnica, classificação preliminar e o julgamento de recursos, dos 220 projetos de negócios inscritos, 113 foram formalmente selecionados para receber investimentos que visam modernizar o cooperativismo da agricultura familiar no Estado. Confira aqui o resultado
Foto: Divulgação
Os 113 projetos selecionados e classificados somam aproximadamente R$ 170 milhões, ultrapassando o valor R$ 100 milhões reservado para este chamamento público e, marcando esta edição como a maior desde a criação do Programa Coopera Paraná, em 2019.
O edital em curso estabeleceu o teto de repasse de recursos financeiros em R$ 2,20 milhões por projeto de negócio, maior valor já viabilizado em um edital do Coopera Paraná, desde o início do programa. No edital anterior, os valores eram de até R$ 300 mil para associações e R$ 720 mil para cooperativas. A iniciativa se firma como uma das principais políticas públicas de apoio à agricultura familiar no Estado
Avaliação rigorosa
Esta etapa encerra o ciclo de avaliação rigorosa conduzido pela coordenação do Coopera Paraná. As propostas aprovadas representam o que há de mais estratégico em termos de viabilidade econômica e sustentabilidade socioambiental, conforme as regras do edital, abrangendo diversas cadeias produtivas das 10 macrorregiões do Paraná.
Foto: Valdelino Pontes
Para a coordenadora do Coopera Paraná, Julian Mattos, chegar ao número final de 113 projetos foi um desafio gratificante para toda a equipe técnica. “O critério de seleção não foi apenas o volume de investimento, mas a sustentabilidade real de cada proposta. Avaliamos detalhadamente, dentro das regras do edital, a capacidade de gestão e o impacto econômico, social e ambiental que esses recursos terão na ponta, garantindo que o dinheiro público seja aplicado em negócios que realmente tenham perenidade no mercado e que tenham cumprido os quesitos eliminatórios, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável”, disse.
Próximos passos
Os interessados já podem consultar a lista final detalhada com a pontuação e a classificação de cada cooperativa e associação diretamente no site oficial da Seab. O documento apresenta a hierarquização das propostas com base nos critérios técnicos estabelecidos no edital, refletindo o esforço das organizações da agricultura familiar em profissionalizar sua gestão, buscar novos mercados para seus produtos, preservar o meio ambiente e promover a inclusão socioprodutiva. Confira aqui o resultado final do Coopera Paraná.
Com a divulgação do resultado final, as organizações proponentes dos projetos selecionados agora seguem para a fase de habilitação, em que será verificada a sua regularidade fiscal e jurídica.
Na sequência, as associações e cooperativas formalmente habilitadas e cujos projetos tenham sido selecionados serão convocadas para apresentação de plano de trabalho, seguindo-se as etapas de formalização dos termos de fomento.
Os recursos serão destinados, por exemplo, à aquisição de máquinas agrícolas, infraestrutura de processamento e logística, além de ao suporte técnico e gerencial que permite às pequenas
Foto: José Fernando Ogura/AEN
cooperativas competirem com grandes players do mercado.
Coopera Paraná
Criado em 2019, a iniciativa chega à quarta edição e está no eixo central da Política Agrícola de promover o desenvolvimento rural sustentável. Desde o lançamento, a Seab já repassou por meio do programa em torno de R$ 94 milhões para cooperativas e associações da agricultura familiar.
No edital de 2019 o repasse foi de quase R$ 30 milhões, em 2021 foram R$ 42 milhões e em 2023 R$ 21,5 milhões. Ao todo, foram atendidas 116 cooperativas e 75 associações.
O programa tem parceiros importantes como o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), a Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop-PR) e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), bem como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Paraná) e a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná (Fetaep).