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Taxa Agro deve afetar consumidor final com alta na cadeia produtiva

Tributo tem caráter obrigatório, uma vez que o Fundo de Infraestrutura do Estado, de caráter optativo perde seu efeito quando obriga o contribuinte a escolher entre pagar um imposto ou perder um benefício fiscal.

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Foto: Gilson Abreu/AEN

Regulamentado via decreto no último dia 30/12, a Taxa Agro (Lei 21.671/22) foi criada com a promessa de que sua arrecadação será destinada à manutenção da infraestrutura, como rodovias, pontes e aeródromos. Restrito a produtores que têm benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais de tributação, ficam de fora da taxação as cadeias do frango, do leite e a cultura do sorgo, todos bastante presentes em Goiás.

Mas a questão é: ao optar por não pagar o imposto o produtor rural perderá os benefícios fiscais anteriormente concedidos, resultando em prejuízo no valor bruto de sua receita. De acordo com a advogada Roberta Freitas, especialista em Direito do Agronegócio e produtora rural, na prática, o tributo tem um caráter obrigatório, uma vez que o Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra), de caráter optativo perde seu efeito quando obriga o contribuinte a escolher entre pagar um imposto ou perder um benefício fiscal.  “Essa já era uma discussão antes mesmo da regulamentação porque obriga o produtor a abdicar de vantagens que vem recebendo em regimes especiais de tributação. A taxação entrou na conta do produtor rural, independentemente de representar lucro ou despesa, e incidirá o Fundo sobre a totalidade, causando prejuízo”, explica.

Segundo a advogada, mesmo que as cadeias do frango e do leite não estejam na lista da taxação do agro, serão impactadas negativamente com o imposto. Isso porque os produtos que custeiam essa produção sofrerão com a tributação. Isso representa um grande abalo para a produção rural goiana, porque em muitos casos, o percentual de lucro já é mínimo, como ocorre no confinamento. “Frango e suínos se alimentam de produtos que serão taxados, bem como o produtor de leite precisa alimentar o gado e o preço da ração depende diretamente da produção de cana-de-açúcar e soja, que receberam o maior percentual de tributação com 1,2% e 1,5%, respectivamente. Da mesma forma com o frango que se alimenta de milho”, explica a especialista.

Para Roberta , o custo da produção pode ser tão alto que, aliado às  condições climáticas (por vezes ruim), o produtor rural pode ter prejuízo na safra ou safrinha, como ocorreu na safrinha de milho de 2022, em que grande parte do Estado suportou um prejuízo enorme. “A taxação prevista para o milho é de 1,10% e estamos saindo de um ano que a safrinha significou prejuízo, como acreditar no plantio de milho com uma despesa a mais de 1,10%?”, mais uma vez questiona a advogada.

Agricultura familiar

Segundo explica Roberta, os goianos sofrerão prejuízos na compra de alimentos. Isso porque os produtos de commodities, como é o caso do milho, podem ter sua produção diminuída, afetando diretamente a oferta no mercado e consequentemente, sofrendo alta do preço para ter sua demanda atendida. “Vale destacar que o agronegócio possui, em sua imensa maioria, produtores rurais com pouca lucratividade. O setor que é responsável por grande parte da economia nacional, suporta também grandes riscos, forte tributação (nacional e estadual) e margem de lucro baixa. Não adianta apenas olhar para grandes empresas que gerenciam pequena fatia da produção rural”, ressalta, ampliando: “Preciso frisar que a legislação não impõe uma classe excluída da obrigação, tampouco cria mecanismos financeiros para isentar parcela de produtores. Apenas isenta da obrigação alguns produtos, como os já citados leite e frango, mas também mandioca, arroz, feijão, suíno, entre outros, produtos comumente ligados à produção da agricultura familiar, bem como operações de venda direta ao consumidor”.

Roberta Freitas destaca que essa distinção representa um risco já que os pequenos produtores que não necessariamente produzem os produtos mencionados terão um impacto brutal em suas produções com risco de terem que deixar suas atividades. “Por consequência, também dificulta que famílias que vivem da agricultura familiar alcem vôos mais altos. O leite que tiram não será taxado, mas ao vender uma vaca mais velha ou ao ter que repor o bovino, a taxa estará presente”, afirma.

Funrural x Fundeinfra

Para o advogado Eduardo Assis, especialista em Direito Tributário e do Agronegócio, a Constituição Federal estabelece que somente a União pode estipular impostos aos produtores rurais no faturamento e atualmente já existe uma contribuição, o chamado Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). “Esse imposto é pago pelo produtor rural, seja ele pessoa física ou jurídica. E além disso, no caso do produtor rural pessoa jurídica, é pago também PIS/Cofins nas suas operações.”, explica.

O tributarista explica que a Taxa do Agro significa uma invasão à competência da União, utilizando uma base de cálculo de outro ente federativo que está sendo utilizada como base de cálculo de um tributo estadual. “Por esse motivo, os produtores devem recorrer judicialmente sobre essa taxação, porque é inconstitucional”, afirma o advogado.

Fundeinfra

O Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra) foi criado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e aprovado pela Assembleia Legislativa para compensar a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis. A cobrança do tributo é restrita a produtores que têm benefícios fiscais ou regimes fiscais especiais de tributação. O fundo vai receber o dinheiro da contribuição para investir no desenvolvimento econômico do estado.

Fonte: Ascom

Notícias Sustentabilidade

Em Mato Grosso, Mapa realiza oficina para definir ações de recuperação e conversão de pastagens degradadas

A atividade reuniu gestores públicos e representantes de instituições ligadas ao setor agropecuário mato-grossense para validar os dados territoriais e socioeconômicos

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Foto: Breno Lobato

Com os objetivos de compartilhar conhecimentos e identificar as ações e áreas improdutivas prioritárias em Mato Grosso, passiveis de recuperação, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) realizou, nesta quarta-feira (10), em Cuiabá (Mato Grosso) oficina sobre as ações de recuperação e conversão de áreas degradadas.

A atividade reuniu gestores públicos e representantes de instituições ligadas ao setor agropecuário mato-grossense para validar os dados territoriais e socioeconômicos, de maneira a traçar diretrizes e estratégias para a implementação do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD) em convergência com o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária 2020-2030 (Plano ABC+), em Mato Grosso.

As ações contribuirão com a ampliação das áreas produtivas de estabelecimentos rurais, de diferentes tamanhos e que estão fora de áreas restritas, proporcionando o crescimento econômico, social e ambiental do setor, no estado.

A secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, Renata Miranda, destacou a importância do evento para a integração, qualificação e validação de dados e informações, que venham subsidiar propostas de investimentos para a implementação do PNCPD no estado.

“Mato Grosso é uma potência produtiva do setor agropecuário, mas é também o estado com maior área de pastagem com baixo vigor produtivo, cerca de 7 milhões de hectares. Nosso trabalho aqui é discutir, junto com os atores públicos e privados, estratégias e soluções para tornar essas áreas produtivas e rentáveis novamente, criando mais oportunidades de negócio para o produtor rural” afirmou.

O superintendente Federal de Agricultura de Mato Grosso, Leny Rosa Filho, destacou a importância da iniciativa. “Estamos formando multiplicadores por meio de oficinas e treinamentos, proporcionando aos agricultores a oportunidade de incorporar novas tecnologias em suas práticas diárias e, assim, aumentar sua renda. A expectativa é que possamos aumentar ainda mais a produção, mantendo a segurança e o respeito ao meio ambiente como prioridades”.

De acordo com a superintendente de Agronegócios e Crédito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso e coordenadora do Grupo Gestor Estadual (GGE) do Plano do ABC+/MT, Linacis Silva Lisboa, a convergência de ações (PNCPD e ABC+) e a maior participação dos atores envolvidos vão possibilitar que Mato Grosso possa atingir a meta de 3,8 milhões de hectares de conversão de áreas degradadas até 2030. “A sinergia de esforços é de suma importância para que, de fato, as metas se tornem realidade, ampliando a produção de alimentos de forma sustentável e rentável para o produtor”, completou.

O evento contou com a parceria do Instituto Cidadania e Sociedade (ICS), Centro de Inteligência e Governança de Terras e Desenvolvimento Sustentável (CITE), Consultoria Agroícone, Esalq/Gpp, Olab e Colab.

Conversão de pastagens degradadas

O Pncpd foi criado em dezembro de 2023, por meio do Decreto 11.815/2023, e tem como finalidade promover e coordenar políticas públicas destinadas à conversão de pastagens degradadas em sistemas de produção agropecuários e florestais sustentáveis.

Entre as atividades previstas estão: a adoção e manutenção das tecnologias sustentáveis; o mapeamento das áreas prioritárias para o desenvolvimento de cadeias produtivas condizentes com a sociobioeconomia local e regional; o financiamento a produtores rurais; o desenvolvimento de planos de negócios de acordo com os mapas de aptidão (áreas e culturas/práticas agropecuárias prioritárias), entre outros.

Fonte: Assessoria Agro.gov.br
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Notícias Agricultura e Pecuária

Ministro da Agricultura realiza reunião com representante da indústria de ovos

O pleito atende às necessidades de classificação do setor e também a vontade do consumidor brasileiro

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Foto: Rodrigo Felix Leal

Na manhã de quinta-feira (11), o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, esteve reunido com o CEO do Grupo Granja Faria, Ricardo Faria, que trouxe uma demanda da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) em relação à nomenclatura dos ovos em natureza.

Em fevereiro deste ano o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) realizou uma audiência pública para obter subsídios e informações para a avaliação das tabelas de classificação de ovos por peso.

Agora, a proposta debatida com o ministro Fávaro foi de uniformizar a nomenclatura de ovos com o que o consumidor hoje já está acostumado, respeitando a classificação do peso, os controles de classificação, a rotulagem e os registros no Mapa.

De acordo com Faria, o pleito atende às necessidades de classificação do setor e também a vontade do consumidor brasileiro. Além disso, segue o padrão para evitar as fraudes no comércio de ovos.

Segundo o ministro, a demanda será repassada para a área de defesa agropecuária e que buscarão atender o pedido, tendo em vista que a nomenclatura não influencia as obrigações técnicas de sanidade que o setor deve seguir. “É o setor que entende do comércio no dia a dia. Nós estamos aqui para escutar e auxiliar da melhor forma para que o setor continue pujante” disse.

Insolo agroindustrial

Na oportunidade, Ricardo Faria, também abordou sobre a empresa Insolo Agroindustrial. A companhia é uma empresa brasileira do agronegócio constituída em 2008 que tem seus negócios voltados para a produção de grãos e de expansão na cultura do algodão, sendo também a que mais investe em bioinsumos no Brasil.

Segundo Faria, a empresa tem compromisso com a sustentabilidade e preocupação com seus colaboradores, onde 27% de seus empregados são mulheres em diversos cargos como na operação de máquinas.

Fonte: Assessoria Agro.gov.br
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Notícias Crimes

Operação “Ossos do Ofício” é realizada no Maranhão contra produtos agropecuários ilícitos

Durante a ação foram apreendidos cerca de 50 toneladas de produtos destinados à alimentação animal impróprios para uso, 12 toneladas de matérias-primas em situação irregular e aproximadamente 500 quilos de produtos veterinários em situação irregular

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Foto: Divulgação/Mapa

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério Público Estadual do Maranhão (MPE/MA) e a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal, deflagraram, nesta quarta-feira (10), a operação “Ossos do Ofício”, em três estabelecimentos responsáveis por transportar, depositar, armazenar e processar de maneira irregular resíduos de abate clandestino de bovinos para utilização em produtos destinados à alimentação animal.

As ações ocorreram nos municípios de Açailândia – Maranhão e Imperatriz – Maranhão e resultaram na apreensão de cerca de 50 toneladas de produtos destinados à alimentação animal impróprios para uso, 12 toneladas de matérias-primas em situação irregular e aproximadamente 500 quilos de produtos veterinários em situação irregular. Além disso, foram destruídas mais de 21 toneladas de ossos em natureza e ossos queimados.

Uma das empresas alvo da operação era responsável pela fabricação irregular de suplementos minerais e produtos terapêuticos utilizados na alimentação animal, indicados para bovinos, equinos e ovinos, sem o devido registro do estabelecimento no Mapa, não atendendo assim aos requisitos mínimos necessários que garantam a segurança e qualidade no processo fabril dos produtos comercializados, com riscos à saúde animal e humana.

Os resíduos de abate eram processados e mantidos em local sem quaisquer condições higiênico-sanitárias, utilizando ossos provenientes de estabelecimentos sem comprovação de origem ou de fornecedores autorizados, além de serem depositados diretamente no chão, a céu aberto, não cumprindo com nenhum dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação previstos na legislação do Mapa.

Para simular a regularidade da produção, o grupo falsificava o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e comercializava os produtos tanto em lojas agropecuárias, como diretamente aos produtores rurais.

A operação “Ossos do Ofício” corresponde a LXV Operação Ronda Agro da Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa.

Os riscos de produtos destinados à alimentação animal clandestinos

O processamento inadequado de resíduos de abate de bovinos, com origem desconhecida e possibilidade da presença de materiais especificados de risco, para a utilização na produção irregular de produtos destinados à alimentação animal da mesma espécie, aumenta o risco de transmissão da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), também conhecida como a Doença da Vaca Louca, cuja forma de transmissão é a ingestão de subprodutos de origem de ruminantes. A doença também pode ser transmitida ao homem, desencadeando a manifestação clínica que é reconhecida como variante da Doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ), patologia das mais severas, cujo quadro clínico neurológico é irreversível, conduzindo os doentes ao óbito.

Além disso, tanto o armazenamento inadequado de resíduos de abate, como o depósito irregular de ossos, que foram constatados na operação, constituem risco de proliferação bactéria Clostridium botulinum, a qual produz uma toxina estável e altamente letal, causadora do botulismo, quando ingerida. A doença é caracterizada por paresia e paralisia flácida envolvendo a musculatura da locomoção, mastigação e deglutição, podendo acometer tanto animais como humanos.

Durante a operação foi confirmado que, na queima irregular de ossos, também eram queimados sacos plásticos, causando alto risco de contaminação de produtos destinados à alimentação animal por dioxinas, as quais podem persistir como resíduos nos produtos derivados dos animais que consumirem alimentos contaminados. As dioxinas podem causar diversos riscos à saúde, associados ao câncer, efeitos reprodutivos, deficiência imunológica, disrupção endócrina, danos neurológicos incluindo alterações cognitivas e comportamentais em recém-nascidos de mães expostas à dioxina, além de danos ao fígado, elevação de lipídios no sangue, o que se constitui em fator de risco para doenças cardiovasculares e danos à pele.

Possíveis crimes relacionados

Os responsáveis foram conduzidos para a delegacia e, além das medidas administrativas pertinentes, poderão responder pela prática dos crimes contra a saúde pública, de falsificação de selo ou sinal público, crime contra a ordem tributária, crime contra as relações de consumo, crime ambiental, cujas penas máximas, somadas, podem chegar a mais de 30 anos de prisão.

Fonte: Assessoria Gov.br
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