Notícias Produtos livres de desmatamento
Regulamentação discutida entre Mato Grosso e União Europeia pode ser apreciada em negociações com o Mercosul
Novas tratativas de representantes da União Europeia com o governo brasileiro, com o objetivo de resgatar as negociações com o Mercosul, após paralisação por entraves ambientais indica redesenho das cadeias globais de valor, especialmente após a pandemia e a guerra na Ucrânia, que teria ampliado o poder do Brasil nas negociações.
O questionamento à proposta europeia de regulamentação acerca de produtos livres de desmatamento, apresentado pelo Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) à Comissão Europeia e Parlamento Europeu, pode contribuir com as negociações entre União Europeia e o Mercosul. É que alguns países se mostraram sensíveis às sugestões apresentadas pela instituição que é de cooperação na área ambiental ao invés de boicote e ajustes de prazos para que o pequeno produtor não seja excluído da cadeia formal
As novas tratativas de representantes da União Europeia com o governo brasileiro, com o objetivo de resgatar as negociações com o Mercosul, após paralisação por entraves ambientais indica redesenho das cadeias globais de valor, especialmente após a pandemia e a guerra na Ucrânia, que teria ampliado o poder do Brasil nas negociações.
“O fato de o Brasil ser a maior biodiversidade do planeta e estar lutando para implementar um complexo código florestal, nos coloca como país de primeiro mundo no debate sobre clima. Além de produtores de serviços ambientais essenciais para a regulamentação do clima mundial, somos relevantes no fornecimento de alimentos e referência em produção de energia limpa, com mais de 80% da energia produzida no Brasil sendo renovável. No novo paradigma global não existe mais espaço para o protecionismo europeu, e o Brasil se projeta como potência, quem tiver olhos que veja”, disse o presidente do Imac, Caio Penido.
Sinalização de mudanças
Zootecnista e diretor técnico operacional do Imac, Bruno Andrade – Fotos: Divulgação/Imac
De acordo com o zootecnista e diretor técnico operacional do Imac, Bruno Andrade, o movimento pode representar uma sinalização de mudanças quanto aos entraves criados pela atual proposta de regulamento da União Europeia, com exigências à cadeia produtiva da carne brasileira, consideradas intransigentes pelo setor.
Ainda de acordo com o diretor, em junho deste ano, o Imac discutiu a proposta da União Europeia com lideranças do executivo de alguns países, como Alemanha, Dinamarca, Holanda e Portugal. Também com a Comissão Europeia, lideranças da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu e com o secretário geral da European Livestock and Meat Trades Union, em Bruxelas. Alguns se mostraram sensíveis e abertos à discussão.
O Imac contratou um escritório de advocacia alemão que fez uma análise da proposta de regulamento europeu, que trata da retirada do mercado da UE de determinados produtos associados à deflorestação e à degradação florestal. Após isso, apresentou novas propostas em pontos sensíveis do documento, que poderiam ser negativos ao setor e ao meio ambiente.
“Com base nessa análise nós montamos um documento com justificativas técnicas do porquê esse regulamento poderia ser negativo ao setor e ao meio ambiente. Entre os dados que apresentamos, ficou evidente que este regulamento poderia excluir produtores do mercado, especialmente pequenos e médios, já que esta norma não leva em consideração a dificuldade de regularizar uma propriedade e não respeita o direito dos produtores em realizar a conversão legal de áreas na fazenda ou os pecuaristas que estão em processo de readequação”, pontuou Andrade.
Efeitos colaterais
Conforme Bruno Andrade, o regulamento da União Europeia, prevê obrigação das indústrias e importadoras europeias a realizarem uma série de checagens de seus fornecedores. No caso da carne, seria a indústria frigorífica e seus fornecedores diretos e indiretos. “Eles pedem comprovações de que toda cadeia produtiva da carne, por exemplo, não tenha contaminação com desmatamentos gerais e outras não conformidades socioambientais, tirando do mercado os pecuaristas que estão em processo de regularização e desrespeitando o direito de outros produtores de legalmente abrirem novas áreas”, explicou.
Diretora executiva do Imac, Paula Queiroz
A diretora executiva do Imac, Paula Queiroz explica que com a exclusão desses pequenos e médios produtores, corre-se o risco do aumento de desmatamento ilegal, em Mato Grosso. “Com mercado fechado para esses pecuaristas, pode-se gerar prejuízos econômicos que vão se refletir no meio ambiente, pois estando fora do mercado formal, o faturamento do produtor se reduzirá e para manter seu nível de renda, poderá reduzir o uso de tecnologia e aumentar horizontalmente sua capacidade de produção, desmatando novas áreas”, pontuou.
Além disso, Paula Queiroz apresenta outro exemplo do prejuízo que pode ocorrer com o atual regulamento. “Um produtor que esteja em conformidade com o que estabelece os critérios do regulamento, poderá ser prejudicado pois a indústria para quem ele vende os animais pode sofrer algum boicote pela Europa, por conta de algum outro pecuarista fornecedor, que não esteja adequado aos critérios da regulamentação. Ou seja, pune todos, não importa se ele está regular, se regularizando ou se fez uma conversão autorizada pela legislação ambiental brasileira”, disse.
Importância desta iniciativa
Diretor-presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Oswaldo Pereira Ribeiro Júnior – Foto: Divulgação/Acrimat
O diretor-presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Oswaldo Pereira Ribeiro Júnior, reforçou a importância da iniciativa da União Europeia, de restabelecer a negociação do acordo com o Mercosul, pois este trará benefícios econômicos para o Mato Grosso. Além disso, destacou que o mercado europeu precisa ver o Brasil e o mercado da carne bovina como um parceiro, pois, além de o país ser um grande produtor de alimentos para o mundo, possui um grande compromisso com o meio ambiente, via implantação do Código Florestal.
“Esse relacionamento com os países que fazem parte da União Europeia, abre portas, especialmente para os produtos de Mato Grosso. Já temos uma linha direta com alguns países que são importantes nestas negociações. Este futuro acordo, assim como as visitas que o Imac tem feito, são fundamentais para manter esse relacionamento mais estreito. Os países precisam saber que somos parceiros”, afirmou.
O presidente do Conselho de Administração do Imac e secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), César Miranda Leite, que compôs a comitiva do Imac na Missão Europa, destaca que Mato Grosso possui uma cadeia produtiva pecuária sustentável e possui a capacidade de oferecer segurança alimentar para os países europeus, com produtos seguros, verificados e de qualidade.
O presidente do Instituto Mato-grossense da Carne, Caio Penido, afirmou que a instituição é totalmente a favor de práticas sustentáveis que buscam garantir a rentabilidade do pecuarista. Penido lembra ainda que as legislações e regras do país já são das mais rigorosas do mundo e que o produtor que está em processo de regularização não pode ser excluído, precisa ser contemplado.
“Nossa legislação é extremamente exigente com nossos produtores, principalmente se comparados a nossos concorrentes no mercado global de carne. A missão do Imac é promover a carne de Mato Grosso no Brasil e no mundo, mas sentimos a necessidade de apoiar na implementação do Código Florestal no estado de Mato Grosso, na intensificação e melhora no balanço de CO2 por @ (arroba) produzida e na rastreabilidade da cadeia. Se a Europa quer produtos sustentáveis, de baixas emissões de GHG (gases do efeito estufa), que proporcionem bem estar animal e que conservam biodiversidade, somos um ótimo parceiro, mas para isso devem cooperar, eliminando o risco de exclusão de pequenos produtores e sem boicotar um parceiro tão estratégico”, enfatizou.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
