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Secretaria da Agricultura participa de reunião em Minas Gerais com delegação da União Europeia
Agenda de trabalho foi construída para demonstrar aos parceiros europeus como o estado está preparado para atender às exigências do novo regulamento da União Europeia e reuniu representantes do setor produtivo e secretarias de Agricultura de outros estados
Representantes da direção geral de Parcerias Internacionais da Comissão Europeia e do Programa AL-INVEST VERDE da União Europeia (UE) estiveram em Minas Gerais para conhecer a produção sustentável das principais commodities agrícolas exportadas e a Plataforma SeloVerde MG, ferramenta desenvolvida no estado que comprova a sustentabilidade da produção das principais cadeias produtivas.
A convite do Governo de Minas, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Casa Civil e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o secretário adjunto da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, Márcio Madalena, esteve presente na reunião nesta segunda-feira (11/3), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. A agenda de trabalho foi construída para demonstrar aos parceiros europeus como o estado está preparado para atender às exigências do novo regulamento da União Europeia e reuniu representantes do setor produtivo e secretarias de Agricultura de outros estados.
A Seapa e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) apresentaram a Plataforma SeloVerde MG e os resultados que atestam a conformidade das propriedades rurais mineiras ao Código Florestal nas cadeias produtivas do café, florestas plantadas e soja. Estas commodities produzidas no estado de Minas Gerais estão contempladas no Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR, na sigla em inglês).
As novas regras para a importação do bloco foram apresentadas em 2019 e as empresas e países fornecedores têm prazo até dezembro de 2024 para se adequarem, antes do início da cobrança da documentação atestando que o produto não tem origem em áreas desmatadas. O secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, destacou a importância do “nada consta” para o desmatamento, garantido pela plataforma. “Mostramos a sustentabilidade do agro de Minas e do país. A Plataforma SeloVerde MG está disponível no site do Instituto Estadual de Florestas (IEF), e o próprio produtor pode conferir as informações sobre a sua propriedade, através do Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, apontou.
O secretário adjunto, Madalena, aproveitou para falar das particularidades do Rio Grande do Sul em relação à produção sustentável na agropecuária, para iniciar esse diálogo de comprovação, citando como exemplos a pecuária no bioma Pampa e a produção do arroz. “Temos muitos estudos e uma produção sustentável quando comparada à produção em outros lugares do mundo” enfatizou.
Cosud
Durante o 10° Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado em Porto Alegre, no início de março, foi aprovada a proposta para a integração dos dados das propriedades rurais dos sete estados que fazem parte do consórcio (Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além de Minas). Madalena e o subsecretário de Desenvolvimento Rural do Espírito Santo, Michel Simon, que estiveram na reunião, manifestaram o interesse em somar esforços tanto na adoção, quanto no aprimoramento da plataforma mineira.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
