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Ministra visita produtores rurais afetados pela estiagem no RS e em SC para definir medidas de socorro
Mapa criou comitê de monitoramento para avaliar perdas e apoio aos produtores
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, iniciou viagem nesta quarta-feira (12), pelas áreas do centro-sul do país atingidas pela estiagem. Pela manhã, a ministra esteve em Santo Ângelo, no Rio Grande do Sul; e no período da tarde, em Chapecó, em Santa Catarina. A equipe de técnicos do Ministério, da Conab, Embrapa e representantes do Banco Central, Banco do Brasil e do Ministério da Economia integram a comitiva.
Nas localidades, a equipe visitou propriedades rurais afetadas pela estiagem e se reuniu com lideranças de produtores locais, além de prefeitos e parlamentares representantes dos estados.
“Viemos ver de perto, conversar com os produtores e lideranças dos estados para realizar o levantamento in loco e levar para Brasília as informações necessárias que nos ajudarão a definir ações de curto, médio e longo prazo. É preciso pensarmos também na safra de inverno, saber sua viabilidade e avaliar a possibilidade de outras culturas mais seguras como alternativa”, declarou Tereza Cristina.
Conforme dados da Emater/RS, em decorrência da estiagem no Rio Grande do Sul, os produtores tiveram dificuldade em realizar a semeadura da soja, já que, no fim do ano passado, o plantio alcançou 93% da área.
Em Santo Ângelo, a ministra conversou com o produtor Dirceu Segatto
Em Santo Ângelo, a ministra conversou com o produtor Dirceu Segatto, que relatou já ter perdido metade da lavoura de soja por causa da seca. Segundo ele, houve perda na plantação de milho e o custo para replantar praticamente dobrou.
Em Santa Catarina, segundo a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI),a região oeste do estado apresentou de 20% a 40% da média histórica de chuvas para o mês de dezembro. E as chuvas dos meses de setembro e outubro não foram suficientes para recuperar os aquíferos, sendo o armazenamento de água no solo insuficiente para manter os mananciais em condições adequadas. O produtor Wolmir Meneghatti, de Chapecó (SC), contou para comitiva ministerial que já enfrenta o terceiro ano de quebra da safra de milho por causa da escassez de chuvas.
O presidente da Embrapa, Celso Moretti, que integra a comitiva, disse que pesquisas já mostram que é possível a diversificação de lavouras de segunda safra, com a adoção de culturas de cereais de inverno, como trigo, triticale, canola, centeio, aveia e cevada, como forma de recuperar as perdas com outras culturas, além da adoção de tecnologias, como construção de barraginhas para reserva e conservação de água nas propriedades durante os períodos de estiagem. Embrapa Trigo e Embrapa Suínos e Aves têm estudos que mostram que o milho pode muito bem ser substituído, principalmente pelo trigo e pelo triticale, sem afetar a qualidade nutricional na composição de ração para suínos e aves.
Desde o fim do ano passado, quando foram identificados os primeiros impactos do período de seca nas regiões, equipe técnica do Mapa está em campo para avaliar a situação das lavouras. A ministra reforçou que as vistorias da Conab foram antecipadas em uma semana para um levantamento atualizado sobre a intensidade e amplitude do impacto na produção agrícola, dimensionando os níveis de perdas por cultura e região. A ideia é dar mais celeridade ao processo de perícia e liberação das lavouras atingidas.
“O que não podemos é ter gente saindo da produção. Nós temos a preocupação de resolver a tempo para minimizar. Resolver tudo não vamos conseguir fazer, mas podemos dar alguns caminhos se fizermos rápido e agora”, ressaltou a ministra.
Cobertura do Seguro Rural
De forma a amenizar a situação para os produtores, o secretário de Política Agrícola do Mapa, Guilherme Bastos, destaca o papel preponderante do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e da contratação de seguro rural por parte dos produtores rurais.
“Nós temos um desafio grande na Secretaria de Política Agrícola. A primeira emergência que tomamos foi exatamente tomar par da situação. Checar a situação do seguro, checar como as instituições financeiras estavam recebendo algum pedido de renegociação. Estamos trabalhando com Governo Federal para dar algum tipo de conforto neste primeiro momento”, disse, acrescentando “que o produtor rural necessita contratar mitigadores de risco climático, como o seguro rural, visto que as adversidades climáticas, como seca, chuvas excessivas, geadas e granizos são cíclicas e ocorrem em diferentes regiões e culturas todos os anos, inclusive em anos com safras recordes”.
Levantamento preliminar da Secretaria de Política Agrícola do Mapa junto às principais instituições financeiras do crédito rural aponta cobertura significativa de mitigadores de risco para médios e pequenos produtores de soja e milho, com Proagro e Seguro Rural nos estados afetados pela seca.
Em relação às principais culturas afetadas, no Rio Grande do Sul, a área de cultura de soja está 41% segurada e a de milho, 55%. Em Santa Catarina, o panorama é de 31% de cobertura para a soja e de 42% para o milho.
Além disso, de forma geral, os produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) têm financiamento de custeio, por obrigatoriedade legal, com 100% de contratação de Proagro ou Seguro Rural. Já os médios produtores do Pronamp tiveram de 79% a 95% das operações de crédito rural com cobertura de seguro ou Proagro, dependendo da cultura, estado e instituição financeira.
Esse índice reduz para 40% a 60% no caso dos demais produtores (grandes operações e produtores). Nas operações de custeio de produtores, que não sejam do Pronaf e com valor de até R$ 335 mil, é obrigatória a contratação de garantia via Proagro ou, em substituição, seguro rural.
Em 2021, a cobertura de seguro rural disponibilizada pelo Mapa foi recorde. O Mapa aplicou R$ 1,181 bilhão. Desde 2018, o investimento e a área segurada no país triplicaram.
De acordo com a ministra, a meta é ampliar os recursos de subvenção do seguro rural no próximo Plano Safra, o que permitirá ampliar o número de produtores rurais atendidos. “Se você faz um seguro atingindo mais gente, colocando mais gente nesse guarda-chuva, é melhor para o produtor, que paga sua dívida e começa novamente, e para o governo, que não tem que carregar a dívida por anos”.
Em relação ao crédito rural, o Mapa estuda o apoio de crédito adicional aos produtores dos municípios em que o estado de emergência foi reconhecido pelo Governo Federal. Já há possibilidade de apoio sem necessidade de autorização do Banco Central, inclusive em relação às dívidas referentes a operações de crédito de investimento contratadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), conforme previsto no Manual de Crédito Rural (MCR)
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.