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Importação excessiva gera crise sem precedentes na cadeia do leite

A importância da cadeia leiteira para a segurança alimentar do País exige uma política nacional permanente e consistente, pois tanto os produtores quanto as indústrias (laticínios) têm ficado expostos ao comportamento do mercado, que sofre as influências de riscos econômicos, sanitários, ambientais, cambiais e de política comercial dos países que exportam para o Brasil.

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Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina, José Zeferino Pedrozo - Foto: Divulgação/Faesc

O mercado brasileiro do leite vive uma situação preocupante neste ano marcada pela excessiva importação de leite, de um lado, e pela persistente queda da remuneração dos produtores rurais, de outro.

A consequência mais dramática desse quadro é a constatação de que milhares de produtores de leite de Santa Catarina estão abandonando a atividade porque não encontram as condições mínimas de subsistência.

O novo quadro é tão grave que pode decretar o desaparecimento da agricultura familiar desse segmento da agropecuária barriga-verde. Em Santa Catarina a agricultura familiar se viabiliza devido a intensa exploração das atividades agropecuárias diversificadas, tendo a atividade leiteira como essencial por ser uma das únicas que asseguram renda mensal.

A causa mais visível da presente crise é o explosivo aumento da importação de leite em pó em 2023, que gerou pânico no setor lácteo brasileiro em razão dos impactos na competividade do pequeno e médio produtor de leite.

As importações brasileiras de lácteos, em 2023, praticamente duplicaram em relação ao mesmo período de 2022. Neste ano, o Brasil já importou principalmente da Argentina e do Uruguai 156.600 toneladas de lácteos no valor de 596 milhões de dólares.

O preço do leite no mercado mundial caiu e o real teve uma relativa valorização frente ao dólar. A associação desses dois fatores estimulou as importações e o preço no mercado interno desabou. Esse movimento é péssimo para o País porque pode levar à desorganização e inviabilidade da cadeia produtiva e a consequente expulsão dos pequenos produtores.

A maciça presença de leite importado no mercado interno provocou queda geral de preços, aniquilando a rentabilidade dos criadores de gado leiteiro e também das indústrias de captação, processamento e industrialização de leite.

A situação é grave e pode gerar uma nova onda de êxodo rural, como o País já viveu no passado. É incontestável que já ocorre intenso abandono da atividade leiteira por produtores rurais. Na década de 1990 – de acordo com dados da Secretaria de Estado da Agricultura – existiam em território catarinense 75.000 produtores de leite. A pandemia do novo coronavírus baixou esse contingente, em 2022, para menos de 30.000 produtores.

A atual crise teria reduzido ainda mais a base produtiva de pecuária leiteira que, atualmente, é sustentada por 24.000 estabelecimentos rurais e envolve, direta ou indiretamente, 200 mil pessoas que vivem dessa atividade.

A produção diária é de 8,3 milhões de litros o que representa um ingresso de 16 milhões de reais todos os dias na economia catarinense. A atividade leiteira está presente nos 295 municípios, é uma das primeiras em importância social e a terceira em relevância econômica.

A política fiscal também prejudica os laticínios catarinenses, pois a carga tributária incidente é 1,3 pontos percentuais acima daquela que pagam os vizinhos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul.

Os laticínios de Santa Catarina têm, no conjunto, capacidade instalada para processar 13 milhões de litros por dia, mas a captação de matéria-prima não passa de 8,3 milhões de litros/dia. Já tem indústria ociosa e migrando para outros Estados. O motivo dessa escassez foi a diminuição da população rural empregada nessa atividade. Esse fenômeno leva à mais concentração, favorecendo o surgimento de grandes e médias propriedades, com áreas mecanizadas onde o proprietário consegue plantar o pasto, fazer feno e manter baixos os custos de produção.

A Faesc, ao lado de outras importantes instituições de representação do agronegócio catarinense – Fecoagro, Fetaesc, Ocesc, Sindicarne, Aincadesc e Sindileite – encaminhou documento aos senhores deputados federais e senadores expondo a gravidade da situação e reivindicando medidas. Entre elas, a redução imediata das importações mediante maior controle no volume de leite importado dos países do Mercosul, maior controle da qualidade dos produtos lácteos importados, verificação do cumprimento da legislação ambiental, trabalhista, tributária e sanitária, por parte dos exportadores de leite ao Brasil, previstas no acordo de livre comércio entre os países integrantes do Mercosul; concessão de crédito presumido de 100% em alíquotas de PIS/cofins; apoio ao escoamento da produção por meio do PEP (prêmio para o escoamento do produto) e linha de crédito com 13 anos de prazo para pagamento, destinado a produtores e indústrias fazer frente às dívidas.

Outras medidas reivindicadas foram a implementação de subsídios aos produtores para nivelar os custos de produção interno, com os custos de importações internacionais, a ampliação por parte do Governo Federal, das aquisições de leite existente no mercado, para atendimento dos programas sociais, fim de enxugar o volume de leite importado.

A importância da cadeia leiteira para a segurança alimentar do País exige uma política nacional permanente e consistente, pois tanto os produtores quanto as indústrias (laticínios) têm ficado expostos ao comportamento do mercado, que sofre as influências de riscos econômicos, sanitários, ambientais, cambiais e de política comercial dos países que exportam para o Brasil.

Fonte: Por José Zeferino Pedrozo, presidente da Faesc.

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Lei do Autocontrole no agronegócio ainda espera regulamentação

No entanto, a carência de regulamentações, até o momento, compromete a efetiva implementação da lei em sua totalidade.

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Guilherme de Castro Souza é sócio do escritório Oliveira Souza Advogados, especialista em Direito Empresarial e Comércio (Foto: Divulgação)

Há quase dois anos da aprovação, a Lei do Autocontrole teve poucos avanços relacionados à sua regulamentação. O objetivo da lei é atribuir maior responsabilidade à cadeia produtiva, que terá de aprimorar seus meios de controle, rastreabilidade e garantias, de forma a bem comprovar a qualidade, segurança, identidade e inocuidade de seus produtos. É a busca de uma forma de aumentar a capacidade de controle do Estado, sem que para tanto esse tenha de ser onerado com a alocação de pessoal para fiscalizações fixas e sem “estratégia”. No entanto, a carência de regulamentações, até o momento, compromete a efetiva implementação da lei em sua totalidade.

Até o momento, os efeitos práticos da nova Lei se restringiram ao aumento dos prazos de defesa em processos administrativos de fiscalização agropecuária – majorados de 10 para 20 dias – à possibilidade de que processos analisados em segunda instância possam ser encaminhados para terceira instância com recursos ou pedidos de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e à uniformização das sanções previstas nas diversas legislações vinculadas à Defesa Agropecuária. Porém, o próprio trâmite do Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária ainda está pendente de regulamentação plena, como analisa. Guilherme de Castro Souza, sócio do escritório Oliveira Souza Advogados, especialista em Direito Empresarial e Comércio Exterior, que há mais de 12 anos atua para a agroindústria.

Para a lei realmente ser colocada em vigor, ainda é necessário um longo percurso, pois o Ministério da Agricultura deve solucionar a regulamentação de 18 cadeias produtivas diferentes, além de outras questões como o Programa de Incentivo à Regularidade, o VigiFronteiras e a efetiva implementação do Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária. Muitas foram as consultas feitas pelo Ministério, com inúmeras proposições, consideradas as posições do setor público, setor privado e entidades de defesa de interesses difusos (Meio Ambiente, Saúde Pública, Consumidor, entre outras).

No entanto, o que está em jogo é a segurança e eficiência das 18 cadeias produtivas sob o guarda-chuva da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura (Mapa), pois sem a efetiva regulamentação dos mais diversos aspectos inerentes, a Lei jamais terá a desejada e efetiva implementação.

Um exemplo desse crescimento é a cadeia de proteína animal. O estudo de Projeções do Agronegócio, Brasil 2022/2023 a 2032/2033, publicado pela Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), e pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), mostra que a produção de carnes bovinas, suínas e de frangos no Brasil aumentará 22,4% em 10 anos. A produção anual deve sair dos atuais 29,6 milhões de toneladas para 36,2 milhões até 2033. E essa é a realidade de tantas outras cadeias como lácteos, couro, pescados, etc.

Efeitos do autocontrole

É fato que ainda haverá muita discussão em torno lei do autocontrole, mas seu impacto para o agente privado dependerá da cadeia a que integra e do tamanho da empresa. Os grandes produtores estão focados nas regulamentações internacionais, eles já estão preparados para o que vier da parte do Governo Federal. Já os pequenos produtores e médios, a depender da cadeia produtiva que integra, terão um custo proporcional maior de tempo e recursos, no primeiro momento, para se adaptarem ao novo modelo.

Fonte: Assessoria por Guilherme de Castro Souza, advogado especialista em Direito Empresarial e Comércio
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Colunistas Produtividade agrícola

Reimaginar a sustentabilidade é base para a evolução de uma agricultura que garanta o futuro do planeta

Liderando o setor com iniciativas para “Reimaginar a sustentabilidade na produção de alimentos”, a UPL continua empenhada em atender às necessidades globais com soluções conscientes e eficientes.

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Foto: Divulgação/UPL Brasil

Uma a cada oito pessoas é alimentada a partir do trabalho, dedicação e paixão das produtoras e dos produtores rurais brasileiros. Mais do que uma responsabilidade, essa vocação tem se ampliado a cada ano – como podemos verificar no Produto Interno Bruto (PIB) do setor agropecuário, que cresceu 15% em 2023 (ano-base para a construção de nosso recém-lançado 2º Relatório de Sustentabilidade), chegando a R$ 677,5 bilhões e configurando-se recorde devido ao ganho de produtividade agrícola, segundo análise do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Quem acompanhou de longe esse incrível resultado não imagina o quão desafiador foi o período. Os severos efeitos do fenômeno climático El Niño, somado a uma crise sistêmica que surgiu no pós-pandemia de Covid-19 (e resultou em queda generalizada dos preços dos insumos agrícolas em razão do alto estoque nas fazendas), entre outros obstáculos, afetaram todos os elos – do agricultor, passando pela distribuição e chegando às indústrias.

Felizmente, a UPL – fornecedora global de soluções agrícolas sustentáveis com origem indiana que é uma das cinco maiores em seu setor no mundo e também Brasil, onde mantém forte atuação nas mais diversas regiões –, com uma equipe altamente competente, além de projetos e negócios sólidos – estava preparada para enfrentar esse cenário adverso. Não somente superou os desafios, como não deixou de realizar investimentos.

Nosso novo Relatório de Sustentabilidade, lançado neste mês do meio ambiente, comprova essa afirmação. Nada foi capaz de reduzir nosso compromisso com a sustentabilidade ambiental, social e de governança – representadas na atualmente tão falada sigla em inglês ESG. E isso acontece porque estamos profundamente empenhados em construir uma agricultura sustentável para o futuro da população e do planeta que habitamos.

Afinal, essa é base do nosso propósito OpenAg, criado há 5 anos e que, desde então, nos motiva a construir uma empresa genuinamente focada em ações comprometidas com o já citado conceito de ESG.

No âmbito social, por exemplo, fortalecemos nossa parceria com a Associação Vida, uma Organização Não Governamental (ONG) que mantemos há 16 anos e oferece oportunidades educacionais para jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica – muitos dos quais hoje atuam em cargos de relevância na empresa. Outro de nossos maiores orgulhos é o programa Aplique Bem, uma parceria público-privada (PPP) com o Instituto Agronômico (IAC) que treina gratuitamente os trabalhadores do campo sobre a aplicação correta e o uso racional de insumos.

Iniciativas como o Aplique Bem, inclusive “exportado” para outras nações, unem os três elos do ESG, considerando diretrizes governamentais que nos regem. Pensando em termos estritamente ambientais, este relatório mostra como continuamos empenhados em descarbonizar nossa empresa, por meio da neutralização das emissões de gases do efeito estufa. O próximo passo é incentivar a recuperação de pastagens degradadas, tarefa para a qual nos colocamos à disposição do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Com a segunda edição deste relatório, disponível para toda a sociedade no site www.uplcomunica.com.br, reforçamos nosso compromisso com o crescimento sustentável em todos os aspectos. Detalhamos nossa jornada ESG, enfocando práticas agrícolas sustentáveis e ações para minimizar os efeitos e o avanço do aquecimento global.

Liderando o setor com iniciativas para “Reimaginar a sustentabilidade na produção de alimentos”, a UPL continua empenhada em atender às necessidades globais com soluções conscientes e eficientes. O Brasil está na vanguarda e temos orgulho em ser exemplos para o mundo. Afinal, a sustentabilidade é base para a evolução de uma agricultura que garanta o futuro do planeta: seja com uma economia pujante, seja com um meio ambiente saudável, seja com maior acesso e disponibilidade de alimentos para cada ser humano.

Fonte: Assessoria por Rogério Castro, engenheiro agrônomo e CEO da UPL Brasil
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Colunistas Projeto de Lei Complementar

Manutenção da isonomia tributária e livre concorrência

Aprovação do substitutivo, nos termos atuais, pode criar um oligopólio em favor das cooperativas, inviabilizando a continuidade das distribuidoras de insumos e cerealistas, que desempenham um papel crucial no financiamento e fomento do agronegócio brasileiro.

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Foto: Divulgação/Arquivo OPR

Um grupo de representantes do setor agropecuário manifesta preocupação com o substitutivo ao PLP 168 regulamentando a recente Emenda Constitucional nº 132/2023, que aprovou a reforma tributária.

A reforma tributária, expressa no artigo 156-A da Constituição Federal, determina que uma lei complementar instituirá um imposto sobre bens e serviços compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O § 6º do artigo especifica que o regime de tributação para cooperativas deve observar os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária.

O Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024, em sua redação original, propõe um regime específico para cooperativas, reduzindo a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em operações entre cooperativas e seus associados. Essa medida visa atender às especificidades do regime cooperativista, especialmente no agronegócio.

Todavia, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024 causou controvérsia ao permitir que cooperativas realizem vendas a produtores rurais sem a incidência de IBS e CBS, enquanto outros agentes de mercado, como cerealistas e distribuidoras de insumos, continuam sujeitos à tributação. Essa mudança cria uma assimetria de mercado, favorecendo as cooperativas e prejudicando a livre concorrência.

Dessa forma, a nova redação do projeto pode resultar em:

Desvantagem Competitiva: Distribuidoras de insumos e cerealistas terão que incluir o custo tributário em seus preços, tornando seus produtos menos competitivos.

Incentivo à Adesão ao Regime Regular: Produtores rurais serão incentivados a se inscrever como contribuintes regulares do Ibs e Cbs para evitar a tributação nas compras de insumos e serviços.

Desequilíbrio no Fluxo de Caixa: Produtores rurais terão que arcar com o custo tributário antecipadamente, impactando negativamente seu fluxo de caixa.

Por isso, as entidades cerealistas pedem que a redação original do Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024 seja restabelecida para garantir a isonomia tributária e a livre concorrência. A aprovação do substitutivo, nos termos atuais, pode criar um oligopólio em favor das cooperativas, inviabilizando a continuidade das distribuidoras de insumos e cerealistas, que desempenham um papel crucial no financiamento e fomento do agronegócio brasileiro.

A manutenção da isonomia tributária e da livre concorrência é essencial para um mercado justo e equilibrado. A redação original do Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024 deve ser preservada para evitar a criação de reservas de mercado e assegurar a competitividade de todos os agentes do setor agropecuário.

Fonte: Artigo escrito pelo presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil, Jerônimo Goergen.
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