Notícias Programa Sentinela em ação
Fiscais agropecuários iniciam operação conjunta para combater práticas ilegais na fronteira do Rio Grande do Sul
Objetivo do Programa Sentinela é intensificar as atividades de saúde animal na zona de fronteira internacional com o Uruguai e Argentina.
O dia de trabalho de fiscais estaduais agropecuários que integram o Programa Sentinela, da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) do Rio Grande do Sul, começa antes de o sol nascer e termina depois que o sol se põe. Na maioria das vezes. Na última quarta-feira (14), antes das 07 horas, equipes da Seapi, do Esquadrão Rural da Brigada Militar e da Polícia Civil, que atuam de forma conjunta, reuniram-se e traçaram estratégias para dar andamento a uma denúncia de produtores rurais que plantam soja sobre gado ilegal pastando em 300 hectares de sua propriedade, na localidade de Itaquatiá, em Santana do Livramento, região da Campanha do Rio Grande do Sul e fronteira com o Uruguai.
O escrivão da Polícia Civil, Paulo de Castro, que atua no Núcleo Especializado na Repressão aos Crimes Rurais de Abigeato, contou que receberam a denúncia dos granjeiros (que possuem áreas próprias e arrendadas). “A partir daí, solicitamos apoio da Inspetoria do município”. Segundo ele, nessa área é comum ter ocorrência de furto de animais, ou abigeato. “Como o Programa Sentinela já estava programado para atuar na região por esses dias, a Inspetoria organizou a ação conjunta com a BM e a Polícia Civil”, disse o médico-veterinário e fiscal estadual agropecuário Aurélio Vieira, que atua na Inspetoria de Defesa Agropecuária de Santana do Livramento e integra uma das equipes do Bloco B do Sentinela, a B1.
Fotos: Fernando Dias/Seapi
Ele explicou que o Programa é dividido em quatro blocos de atuação: A, B, C e D. “O bloco A vai do Chuí até Dom Pedrito; o B, de Santana do Livramento até Uruguaiana; o C, de Alegrete até Garruchos; e o D, de São Nicolau até Derrubadas. Cada bloco tem três equipes”, especificou. “Aqui estamos no Bloco B, que contempla os municípios de Santana do Livramento, Quaraí, Uruguaiana e Barra do Quaraí”. De acordo com Vieira, o período de atuação é normalmente de uma semana, e uma das sistemáticas do programa é que os servidores atuem em localidades diferentes das deles, por uma questão de segurança.
Operação
Às 08 horas, partiu o comboio de cinco viaturas, mais um caminhão da Seapi levando seis cavalos da BM para participarem da operação. Vinte servidores das três instituições percorreram 40 quilômetros pela Estrada da Linha (de chão), que divide o Brasil do Uruguai. Depois de cerca de mais de uma hora, chegaram ao destino e iniciaram a busca pelo gado invasor. Quando encontrado, alguns integrantes da BM montaram em seus cavalos e foram recolher os 220 bovinos e os 8 equinos irregulares.
Após, os animais foram colocados na mangueira para serem resenhados (identificados). “Equipes da Secretaria verificaram a idade, a marca e o sinal de cada um para saber quem são os verdadeiros donos”, explicou o 2º sargento da Patrulha Rural da Brigada Militar, Fabrício dos Santos Madeira. “No caso, eles foram identificados como sendo de produtores vizinhos, não se configurando fruto de abigeato”, pontuou Madeira.
“Aqui identificamos que não havia animais sem origem”, reiterou o médico veterinário e fiscal estadual agropecuário Francisco Coelho, responsável pela equipe B2 do Programa Sentinela. “São animais que quatro produtores diferentes colocaram dentro da propriedade dos agricultores de soja sem autorização”, destacou Coelho.
“Esse deslocamento foi efetuado sem a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA). E o que isso acarreta? Um auto de infração, porque não pode haver esse movimento de animais de unidades epidemiológicas (propriedades rurais) sem a emissão da guia, que é o documento zoossanitário que autoriza esse trânsito”, esclareceu o fiscal.
Conforme Coelho, essa informação é importantíssima para o Estado, que hoje é zona livre de febre aftosa sem vacinação. “Nas inspetorias, temos que ter a nítida informação de onde estão os animais, quantos são em cada propriedade, para, caso tenhamos um foco de qualquer doença, possamos agir rapidamente”.
A operação durou o dia todo, com a companhia do vento Minuano, que “soprava” sem parar. “Mas podia ter durado mais dias até”, alertou Coelho. Segundo ele, se os animais fossem fruto de abigeato e não tivessem sido identificados, a legislação manda aguardar três dias (72 horas), e, caso não apareçam os responsáveis, eles são encaminhados para o abate sanitário em um frigorífico de inspeção oficial, e a carne é doada a entidades assistenciais. “Os animais sem origem são abatidos porque podem trazer riscos sanitários para o rebanho do Rio Grande do Sul. Temos que ter cuidado, principalmente agora, devido ao novo status sanitário do Estado”, afirmou Coelho, ampliando: “E aqui estamos em uma linha de fronteira, podendo ser até animais contrabandeados, o que requer mais atenção para não trazer doenças para os nossos rebanhos”.
E o saldo da operação? Foram aplicados quatro autos de infração, que podem gerar multas. “Esses autos substituem a GTA, e eles podem voltar para suas propriedades, o que é chamado de retorno à origem. A situação toda é acompanhada pelas forças policiais”, pontuou Coelho. Segundo ele, a região possui várias pequenas propriedades. “Nessa que foi invadida, existe plantação de soja e, nessa época que ela já foi colhida, há pastagem em abundância. Por isso, os produtores, que são vizinhos de cerca de três quilômetros, resolveram colocar os animais aqui sem autorização dos proprietários, ressalta.
Final do dia e operação concluída, as equipes iniciaram o caminho de volta ao centro de Santana do Livramento. Fim de expediente? Ainda não. No caminho, encontraram e abordaram, já à noite, um caminhão que transportava 43 terneiros, para verificar se a GTA e a nota fiscal estavam regulares. Não estavam. “A rota e a GTA estavam destinadas a uma propriedade no Sarandi, próximo da divisa com Quaraí, e o caminhão estava indo para o lado oposto, na divisa de Dom Pedrito. O que caracterizou um trânsito sem GTA. Então foi emitido um auto de infração, que pode gerar uma multa. Por entendermos que não havia risco sanitário, o veículo foi liberado para seguir viagem”, esclareceu Coelho.
Sobre o sentinela
Segundo o coordenador do Programa, Francisco Lopes, o Sentinela foi instituído em julho de 2020 como uma importante ferramenta em substituição à vacinação para febre aftosa, com o objetivo de intensificar as atividades de saúde animal na zona de fronteira internacional com o Uruguai e Argentina. “O método de atuação foi baseado no planejamento estratégico e na ação volante das equipes do Sentinela em toda a região, realizando ações de fiscalização em propriedades rurais, fiscalização de trânsito, utilização de drones e, quando possível, fiscalização embarcada”, destacou. “Além da realização de análises do Sistema de Defesa Agropecuária, aliada à tecnologia de análises de rede disponível através de um convênio entre o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (Fundesa) e a Universidade Estadual da Carolina do Norte (NCSU) desde 2020”.
De acordo com Lopes, os resultados foram visíveis já nos dois primeiros anos de atuação. Desde então, o Programa Sentinela ganhou destaque nacional junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que hoje “propagandeia” o Programa a outros Serviços Veterinários Estaduais da União para servir de referência. “Possibilitou em grande peso a evolução do status sanitário do Estado como livre de febre aftosa sem vacinação, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal, o que gerou a possibilidade de grandes aberturas de mercados”, disse.
“Entre as recentes, podemos citar a Missão Internacional do Chile, que esteve no Estado em dezembro de 2022, para avaliar como um todo o Serviço Veterinário Oficial do RS, assim como de outras unidades da federação”, destacou o coordenador. “A Missão reconheceu o Estado do RS como área livre de febre aftosa sem vacinação para comercialização com o Chile (um grande player de mercado). No anexo do informe de reconhecimento, é citado o Programa Sentinela como destaque às estratégias de mitigação de ingresso e controle de fronteira”, afirmou Lopes com orgulho.
Notícias
Produtores do Paraná poderão ampliar subvenção ao seguro rural com boas práticas de manejo do solo
Projeto-piloto do governo federal oferece descontos maiores no prêmio do seguro para áreas enquadradas em níveis superiores de manejo agrícola.
Os produtores rurais paranaenses podem obter subvenção federal maior, com base em critérios de manejo e conservação do solo nas culturas da soja e milho safrinha. Para isso, as áreas agrícolas a serem seguradas devem ser enquadradas em Níveis de Manejo (NM) estipulados pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático Níveis de Manejo (ZarcNM). O projeto-piloto conta com recursos específicos para execução (R$ 1 milhão para cada cultura) e beneficia produtores rurais com percentual maior de desconto nos valores do seguro pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Foto: Divulgação
A ferramenta considera critérios de qualidade do manejo de solo como redutor do risco climático de áreas agrícolas com maior capacidade de infiltração e retenção de água. O NM1 é a condição de risco base e o NM4, a melhor condição de cultivo que garante benefício maior.
“Em tempos de queda nas contratações de seguro rural, toda proposta que venha melhorar a subvenção ao prêmio é bem-vinda”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Nossos técnicos estão à disposição para auxiliar os produtores rurais neste processo”, complementa.
Lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com metodologia da Embrapa, o ZarcNM teve o projeto-piloto iniciado na safra 2025/26, somente no Paraná, quando 28 áreas de produção foram classificadas em níveis de subvenção diferenciada. Na temporada 2026/27, o projeto iniciará a fase II, com possibilidade de participação dos produtores de soja do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, e milho safrinha no Paraná e Mato Grosso do Sul.
Como acessar
O primeiro passo para ter acesso à subvenção diferenciada é buscar a análise de solo em um laboratório credenciado no Estado. A metodologia das análises não difere das normalmente utilizadas, mas os laboratórios participantes conseguem registrar os dados da área diretamente no sistema (SiNM) da Embrapa.
“Antes mesmo de contratar o seguro, o produtor deve realizar a coleta da amostra de solo, seguindo as orientações do item 7, da Instrução Normativa 2/2025, do Mapa, e encaminhá-la a um laboratório credenciado, solicitando a análise Níveis de Manejo”, orienta Ana Paula Kowalski, coordenadora do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep.
Na sequência, o produtor deve procurar um operador de contrato para providenciar a análise de sensoriamento remoto e incluir as informações no sistema da Embrapa. Então, a plataforma calcula o nível de manejo do talhão e as informações são repassadas pelo operador ao governo federal para que seja definida a subvenção conforme os seis indicadores avaliados para a definição do nível de manejo: tempo sem revolvimento do solo; cobertura do solo com palhada; saturação por bases (V%); teor de cálcio; saturação por alumínio; e histórico de diversidade de cultivos. Três são verificados pela análise de solo e os demais por ferramentas de sensoriamento remoto utilizadas pelos operadores especializados. Para os níveis 2, 3 ou 4, segundo a Embrapa, “áreas com declividade superior a 3% devem, obrigatoriamente, adotar semeadura em nível ou contorno em pelo menos 75% da gleba”.
“Para subvenção maior, ou seja, além do padrão definido pelo PSR, os níveis devem ser de 2 em diante”, comenta Ana Paula. Na cultura de milho segunda safra, para Nível de Manejo (NM) 1, a subvenção será de 40%; NM2, 45%; e para NMs 3 e 4, 50%. Já para a cultura de soja, os cálculos são 20% para NM1; 30%, NM2; 35%, NM3; e 40%, NM4.
A lista de operadores credenciados está disponível no site embrapa.br/rede-zarc-embrapa/niveis-de-manejo
Notícias
Tarifas dos EUA deve impactar 21% das exportações brasileiras
Governo avalia ampliar parcerias comerciais enquanto negocia para evitar a aplicação das tarifas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (3), que o Brasil vai continuar buscando outros parceiros de negócios para minimizar os impactos da política comercial adotada pelos Estados Unidos. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, que ocorre em meio ao anúncio de novas taxações estadunidenses a produtos brasileiros.
“Nós vamos procurar outros parceiros. Se ele não quer comprar, a gente vai vender para quem quiser comprar. Não vamos ficar reclamando. Se não quiser investir aqui, nós vamos procurar outro. O Brasil é dono do seu nariz. Isso aqui é um país democrático e soberano”, disse o presidente aos ministros de Estado.
“Nós resolvemos não adotar mais a política do vira-lata diante das grandes potências. Nós não somos melhores do que ninguém, mas não somos piores. Vamos respeitar todo mundo, mas queremos respeito”, acrescentou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na segunda-feira (1º), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sugeriu, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte das importações brasileiras ao país. O relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA.
Entre outros temas, para justificar a medida, a instituição acusa o Pix de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico, como operadoras de cartões de crédito, como MasterCard e Visa, e o Whatsapp Pay.
Lula afirmou que, agora, vai participar da reunião do G7 em junho na França, o que não estava nos planos. O evento reúne os líderes da Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. O Brasil vai como convidado do anfitrião, o presidente francês, Emmanuel Macron.
“Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e parar essa coisa de desmonte do multilateralismo, da democracia e desvalorização das instituições. Se a ONU não está funcionando hoje, não é destruindo a ONU que a gente vai consertar o mundo, é reconstruindo a ONU”, disse Lula, reafirmando sua defesa de fortalecimento das Nações Unidas e da reforma do seu Conselho de Segurança.
Negociação
Foto: Divulgação/Porto de Santos
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a decisão tarifária dos Estados Unidos ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano.
O governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.
Para Lula, a atitude dos estadunidenses é insensata já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.
Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi US$ 415 bilhões.“Eu saí de lá convencido de que a gente estava estabelecendo uma nova lógica no relacionamento democrático e civilizado entre Brasil e Estados Unidos. E confesso a vocês que fui pego de surpresa ontem com a decisão deles”, disse Lula hoje.
Notícias
EUA propõem tarifas a 60 países, incluindo o Brasil
Escritório de Comércio norte-americano sugere sobretaxas de até 12,5% sobre importações e abre consulta pública antes da decisão final.
O governo dos Estados Unidos deu mais um passo na ampliação de sua política comercial protecionista ao propor novas tarifas sobre produtos importados de 60 países, entre eles o Brasil. A iniciativa foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e prevê uma sobretaxa de até 12,5% para produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.
Foto: Divulgação
A proposta está vinculada a investigações conduzidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento legal que permite ao governo norte-americano apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais do país e, eventualmente, adotar medidas de retaliação.
Segundo o USTR, a nova rodada de tarifas está relacionada à avaliação das políticas adotadas pelos países investigados para prevenir e combater o comércio de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Na avaliação do órgão, falhas nesses mecanismos podem criar distorções competitivas e restringir o comércio norte-americano.
Brasil entre os países com maior alíquota proposta
Enquanto parte dos países investigados foi enquadrada em uma alíquota adicional de 10%, o Brasil aparece no grupo sujeito à tarifa de 12,5%.
A proposta brasileira está inserida em um conjunto de medidas que alcança outros 44 países analisados pelo governo
Foto: Divulgação
dos Estados Unidos. Já Canadá, União Europeia, México, Indonésia, Paquistão, Argentina, Bangladesh, Camboja, Guatemala, Malásia, Taiwan, Equador e El Salvador integram o grupo que poderá ser submetido à tarifa adicional de 10%.
Caso seja implementada, a medida poderá aumentar os custos de acesso ao mercado norte-americano para diversos produtos exportados pelo Brasil, reduzindo a competitividade frente a concorrentes internacionais.
Instrumento de pressão comercial
A Seção 301 é considerada uma das principais ferramentas de política comercial dos Estados Unidos. O mecanismo ganhou destaque nos últimos anos durante disputas comerciais com diferentes parceiros internacionais e permite ao governo norte-americano impor restrições tarifárias mesmo sem a intermediação de organismos multilaterais.
A atual iniciativa também ocorre em um contexto de retomada de medidas emergenciais defendidas pelo governo Donald Trump. Parte dessas tarifas havia sido anulada anteriormente por decisão da Suprema Corte norte-americana, levando a administração federal a buscar novos caminhos regulatórios para restabelecê-las.
Consulta pública antes da decisão final
As tarifas ainda não estão em vigor. O USTR abriu período de consulta pública para receber contribuições de empresas, entidades e governos potencialmente afetados pelas medidas.
As manifestações poderão ser apresentadas até 06 de julho. No dia seguinte, 07 de julho, está prevista uma audiência pública para discussão das propostas.
Somente após a análise das contribuições o governo norte-americano decidirá se as tarifas serão implementadas e em quais condições, etapa que será acompanhada com atenção por exportadores e setores produtivos dos países envolvidos.