Notícias Programa Sentinela em ação
Fiscais agropecuários iniciam operação conjunta para combater práticas ilegais na fronteira do Rio Grande do Sul
Objetivo do Programa Sentinela é intensificar as atividades de saúde animal na zona de fronteira internacional com o Uruguai e Argentina.
O dia de trabalho de fiscais estaduais agropecuários que integram o Programa Sentinela, da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) do Rio Grande do Sul, começa antes de o sol nascer e termina depois que o sol se põe. Na maioria das vezes. Na última quarta-feira (14), antes das 07 horas, equipes da Seapi, do Esquadrão Rural da Brigada Militar e da Polícia Civil, que atuam de forma conjunta, reuniram-se e traçaram estratégias para dar andamento a uma denúncia de produtores rurais que plantam soja sobre gado ilegal pastando em 300 hectares de sua propriedade, na localidade de Itaquatiá, em Santana do Livramento, região da Campanha do Rio Grande do Sul e fronteira com o Uruguai.
O escrivão da Polícia Civil, Paulo de Castro, que atua no Núcleo Especializado na Repressão aos Crimes Rurais de Abigeato, contou que receberam a denúncia dos granjeiros (que possuem áreas próprias e arrendadas). “A partir daí, solicitamos apoio da Inspetoria do município”. Segundo ele, nessa área é comum ter ocorrência de furto de animais, ou abigeato. “Como o Programa Sentinela já estava programado para atuar na região por esses dias, a Inspetoria organizou a ação conjunta com a BM e a Polícia Civil”, disse o médico-veterinário e fiscal estadual agropecuário Aurélio Vieira, que atua na Inspetoria de Defesa Agropecuária de Santana do Livramento e integra uma das equipes do Bloco B do Sentinela, a B1.
Fotos: Fernando Dias/Seapi
Ele explicou que o Programa é dividido em quatro blocos de atuação: A, B, C e D. “O bloco A vai do Chuí até Dom Pedrito; o B, de Santana do Livramento até Uruguaiana; o C, de Alegrete até Garruchos; e o D, de São Nicolau até Derrubadas. Cada bloco tem três equipes”, especificou. “Aqui estamos no Bloco B, que contempla os municípios de Santana do Livramento, Quaraí, Uruguaiana e Barra do Quaraí”. De acordo com Vieira, o período de atuação é normalmente de uma semana, e uma das sistemáticas do programa é que os servidores atuem em localidades diferentes das deles, por uma questão de segurança.
Operação
Às 08 horas, partiu o comboio de cinco viaturas, mais um caminhão da Seapi levando seis cavalos da BM para participarem da operação. Vinte servidores das três instituições percorreram 40 quilômetros pela Estrada da Linha (de chão), que divide o Brasil do Uruguai. Depois de cerca de mais de uma hora, chegaram ao destino e iniciaram a busca pelo gado invasor. Quando encontrado, alguns integrantes da BM montaram em seus cavalos e foram recolher os 220 bovinos e os 8 equinos irregulares.
Após, os animais foram colocados na mangueira para serem resenhados (identificados). “Equipes da Secretaria verificaram a idade, a marca e o sinal de cada um para saber quem são os verdadeiros donos”, explicou o 2º sargento da Patrulha Rural da Brigada Militar, Fabrício dos Santos Madeira. “No caso, eles foram identificados como sendo de produtores vizinhos, não se configurando fruto de abigeato”, pontuou Madeira.
“Aqui identificamos que não havia animais sem origem”, reiterou o médico veterinário e fiscal estadual agropecuário Francisco Coelho, responsável pela equipe B2 do Programa Sentinela. “São animais que quatro produtores diferentes colocaram dentro da propriedade dos agricultores de soja sem autorização”, destacou Coelho.
“Esse deslocamento foi efetuado sem a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA). E o que isso acarreta? Um auto de infração, porque não pode haver esse movimento de animais de unidades epidemiológicas (propriedades rurais) sem a emissão da guia, que é o documento zoossanitário que autoriza esse trânsito”, esclareceu o fiscal.
Conforme Coelho, essa informação é importantíssima para o Estado, que hoje é zona livre de febre aftosa sem vacinação. “Nas inspetorias, temos que ter a nítida informação de onde estão os animais, quantos são em cada propriedade, para, caso tenhamos um foco de qualquer doença, possamos agir rapidamente”.
A operação durou o dia todo, com a companhia do vento Minuano, que “soprava” sem parar. “Mas podia ter durado mais dias até”, alertou Coelho. Segundo ele, se os animais fossem fruto de abigeato e não tivessem sido identificados, a legislação manda aguardar três dias (72 horas), e, caso não apareçam os responsáveis, eles são encaminhados para o abate sanitário em um frigorífico de inspeção oficial, e a carne é doada a entidades assistenciais. “Os animais sem origem são abatidos porque podem trazer riscos sanitários para o rebanho do Rio Grande do Sul. Temos que ter cuidado, principalmente agora, devido ao novo status sanitário do Estado”, afirmou Coelho, ampliando: “E aqui estamos em uma linha de fronteira, podendo ser até animais contrabandeados, o que requer mais atenção para não trazer doenças para os nossos rebanhos”.
E o saldo da operação? Foram aplicados quatro autos de infração, que podem gerar multas. “Esses autos substituem a GTA, e eles podem voltar para suas propriedades, o que é chamado de retorno à origem. A situação toda é acompanhada pelas forças policiais”, pontuou Coelho. Segundo ele, a região possui várias pequenas propriedades. “Nessa que foi invadida, existe plantação de soja e, nessa época que ela já foi colhida, há pastagem em abundância. Por isso, os produtores, que são vizinhos de cerca de três quilômetros, resolveram colocar os animais aqui sem autorização dos proprietários, ressalta.
Final do dia e operação concluída, as equipes iniciaram o caminho de volta ao centro de Santana do Livramento. Fim de expediente? Ainda não. No caminho, encontraram e abordaram, já à noite, um caminhão que transportava 43 terneiros, para verificar se a GTA e a nota fiscal estavam regulares. Não estavam. “A rota e a GTA estavam destinadas a uma propriedade no Sarandi, próximo da divisa com Quaraí, e o caminhão estava indo para o lado oposto, na divisa de Dom Pedrito. O que caracterizou um trânsito sem GTA. Então foi emitido um auto de infração, que pode gerar uma multa. Por entendermos que não havia risco sanitário, o veículo foi liberado para seguir viagem”, esclareceu Coelho.
Sobre o sentinela
Segundo o coordenador do Programa, Francisco Lopes, o Sentinela foi instituído em julho de 2020 como uma importante ferramenta em substituição à vacinação para febre aftosa, com o objetivo de intensificar as atividades de saúde animal na zona de fronteira internacional com o Uruguai e Argentina. “O método de atuação foi baseado no planejamento estratégico e na ação volante das equipes do Sentinela em toda a região, realizando ações de fiscalização em propriedades rurais, fiscalização de trânsito, utilização de drones e, quando possível, fiscalização embarcada”, destacou. “Além da realização de análises do Sistema de Defesa Agropecuária, aliada à tecnologia de análises de rede disponível através de um convênio entre o Fundo de Desenvolvimento e Defesa Sanitária Animal (Fundesa) e a Universidade Estadual da Carolina do Norte (NCSU) desde 2020”.
De acordo com Lopes, os resultados foram visíveis já nos dois primeiros anos de atuação. Desde então, o Programa Sentinela ganhou destaque nacional junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), que hoje “propagandeia” o Programa a outros Serviços Veterinários Estaduais da União para servir de referência. “Possibilitou em grande peso a evolução do status sanitário do Estado como livre de febre aftosa sem vacinação, reconhecido pela Organização Mundial de Saúde Animal, o que gerou a possibilidade de grandes aberturas de mercados”, disse.
“Entre as recentes, podemos citar a Missão Internacional do Chile, que esteve no Estado em dezembro de 2022, para avaliar como um todo o Serviço Veterinário Oficial do RS, assim como de outras unidades da federação”, destacou o coordenador. “A Missão reconheceu o Estado do RS como área livre de febre aftosa sem vacinação para comercialização com o Chile (um grande player de mercado). No anexo do informe de reconhecimento, é citado o Programa Sentinela como destaque às estratégias de mitigação de ingresso e controle de fronteira”, afirmou Lopes com orgulho.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
