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Câmara dos Deputados instala CPI das invasões de terras
Com Zucco na presidência e Salles na relatoria, CPI tem apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Comissão de Agricultura da Casa.
A Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira (17) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar a origem do financiamento e apurar os envolvidos nas invasões de propriedades privadas em todo Brasil. A CPI terá como presidente o deputado Ten. Coronel Zucco (Republicanos-RS), responsável pelo requerimento de criação do colegiado. Já na relatoria está o deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente.
A composição da CPI ainda conta o deputado Kim Kataguiri (União-SP) na primeira vice-presidência, o deputado delegado Fábio Costa (PP-AL) na segunda vice-presidência e o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) na terceira vice-presidência. Todos os deputados que compõem a mesa diretora da CPI são membros da Frente Parlamentar da Agropecuária. Já compõem a Comissão, 23 deputados titulares e outros 19 suplentes, ainda faltam ser indicados quatro parlamentares para as vagas de titular e oito para a suplência.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), diz que o objetivo é evidenciar os sérios danos que o desrespeito às leis acarreta na vida cotidiana da população. “Desejamos ressaltar os graves danos que a violação das leis causa em nosso dia a dia. Isso se reflete tanto no aumento dos preços dos produtos nos supermercados quanto no encarecimento dos alimentos”, ressalta.
Por sua vez, o presidente da CPI, deputado Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), destaca que a CPI nasce com o objetivo de restaurar a paz no campo, baseada em uma premissa fundamental: o cumprimento da lei e a manutenção da ordem. E o relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP), enfatiza que vão buscar um ambiente de máxima transparência, análise e questões objetivas. “Espero que a CPI atenda às expectativas de todos na apuração das informações”, anseia.
O 1º vice-presidente da CPI, deputado Kim Kataguri (União-SP), frisa que tem como compromisso contribuir com esta Comissão. “Toda invasão é necessariamente clandestina ou violenta e não confere posse; o crime não pode gerar”, pontua. “Desejo que efetivamente chegue à verdade dos fatos e esclareça tudo o que envolve esse movimento e as invasões”, acrescenta o 2º vice-presidente da CPI, deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL). “Nossa responsabilidade é garantir segurança para o campo brasileiro, de modo que o setor agropecuário continue confiantemente para a economia nacional”, complementa o 3º vice-presidente da CPI, deputado Evair de Melo (PP-ES).
Já o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (CD-SP) , ressalta que o intuito e defendemos a Reforma Agrária, mas afirma que é veementemente contra invasões de terras. “Devemos aceitar a propriedade rural e urbana”, pondera.
O presidente da CAPADR, deputado Tião Medeiros (PP-PR), afirma: “Somos fortemente apoiados à Reforma Agrária, porém, de forma alguma apoiamos a invasão de propriedades privadas”, expõe. “A instalação da CPI das invasões de terra é importante para o Brasil como um todo, para a estabilidade, a democracia e, especialmente, para o setor agropecuário, que desempenha um papel fundamental no país”, reforça o deputado Éder Mauro (PL-PA). “Investigaremos quem financia, quem são os autores e a ligação do atual governo com esse movimento de terror no campo”, afirma a deputada Caroline De Toni (PL-SC).
E o deputado Domingos Sávio (PL-MG) pontua que é extremamente preocupante para o Brasil chegar a um ponto em que seja necessário criar uma comissão de inquérito para abordar algo tão evidente. “O direito à propriedade é uma cláusula fundamental de nossa Constituição”, diz, enfático. “Precisamos trazer para a CPI a discussão sobre a criminalização dessa conduta e enquadrar esse crime como terrorismo, garantindo que os produtores tenham o direito de produzir em paz, com tranquilidade e proteção de sua propriedade privada”, salienta o deputado Capitão Alden (PL-BA).
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
