O governador Carlos Massa Ratinho Junior encaminhou na última segunda-feira (4) um projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com o objetivo desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no Estado. A medida a ser analisada agora pelos deputados estaduais visa aprimorar a regulamentação existente ao aliar as necessidades do setor produtivo com a preservação do meio ambiente.

Um dos pilares da proposta é garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Isso porque atualmente não há uma lei específica sobre o tema em âmbito estadual e a regulamentação está espalhada em inúmeras normativas, decretos, portarias e resoluções de órgãos distintos.

Com a aprovação da lei, os procedimentos serão uniformizados e as diretrizes estabelecidas terão mais força legal, além de estarem em consonância com os dispositivos da Política Nacional de Meio Ambiente. A unificação do texto em uma lei própria do Estado também deverá facilitar a consulta e a compreensão de todos os envolvidos.

O projeto prevê a criação de modalidades diferenciadas de licenciamento, com níveis de exigência adaptados ao potencial de impacto de cada atividade. Para empreendimentos considerados de baixo risco ambiental, poderá ser adotada a chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Nela, o processo será simplificado – em que o próprio empreendedor registrará as informações necessárias –, automático e informatizado, com emissão da licença em até 24 horas.

A consolidação e regularização desse sistema simplificado de licenciamento para empreendimentos de baixo impacto ambiental deverá dar mais celeridade ao processo de aprovação, mas sem abrir mão do cumprimento de critérios rígidos de proteção ambiental. As mudanças também devem significar mais economia de recursos para o Estado e aos empreendedores que precisam da autorização dos órgãos de controle para iniciarem as suas atividades econômicas.

Também haverá a possibilidade da emissão da chamada Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM), a ser concedida para atividades e empreendimentos com baixo potencial de emissão de poluentes ou de impacto no meio ambiente. Dentro dessa modalidade, muitas atividades que se enquadrarem como de baixo risco passam a receber a dispensa de forma automática pelo sistema digital.

No caso de empreendimentos de médio e alto impacto, a proposta continua seguindo o processo de licenciamento mais rigoroso e com etapas específicas de análise, garantindo que os projetos atendam integralmente às normas ambientais estaduais e federais. A uniformização destas etapas também tem o intuito de garantir mais previsibilidade aos empreendedores.

O texto prevê a possibilidade de que os novos estudos ambientais poderão aproveitar dados de estudos de empreendimentos anteriores. Além disso, reforça a importância da fiscalização contínua e de relatórios periódicos para monitorar o cumprimento das normas ambientais sob coordenação dos órgãos responsáveis, especialmente o Instituto Água e Terra (IAT).

O novo modelo deverá facilitar o fluxo de dados no Sistema de Gestão Ambiental (SGA), que já é utilizado pelo Instituto Água e Terra (IAT). Com a centralização e categorização das informações de acordo com o porte dos empreendimentos e o seu impacto ambiental, a expectativa é de que o tempo de análise seja reduzido na maioria dos casos, liberando

Saneamento Básico

Um dos principais benefícios da nova lei é a possibilidade do Paraná avançar mais rápido na universalização do saneamento básico, conforme estabelecido no Marco Legal do Saneamento. Isso porque o texto prevê que as obras ligadas à ampliação e universalização do saneamento poderão ser tratadas com prioridade para a emissão de licenças.

Da mesma forma, também serão priorizadas as análises de obras para ampliação da malha viária, bem como a pavimentação de vias em instalações preexistentes, faixas de domínio e servidão.

Infraestrutura, logística, armazenagem, o futuro da lavoura de soja, reforma tributária e a nova formatação do crédito no agronegócio. Esses são os principais temas que estarão em debate durante os três dias do 2º Congresso Cerealista Brasileiro que será realizado, entre 21 e 23 de novembro, em Garibaldi, no Vale dos Vinhedos, na serra gaúcha.

Com o tema “Conexões que geram valor”, o Congresso reunirá empresários, especialistas e líderes do agronegócio para impulsionar a competitividade do setor, gerar novos negócios e auxiliar nas decisões estratégicas que impactam diretamente a cadeia cerealista, como as questões tributárias e as políticas de desenvolvimento do setor produtivo.

Presidente Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), Jerônimo Goergen, reforça a relevância do Congresso ao promover a visibilidade dos temas mais comentados nesse momento para o setor cerealista e agronegócio brasileiro: “Estamos surpresos com o número de inscritos. Teremos a discussão sobre o futuro da lavoura de soja, que neste ano completa 100 anos da sua existência no Brasil; a discussão da biotecnologia, da infraestrutura, da logística e principalmente o tema da reforma tributária”.

Jerônimo também destaca outro tema que estará em evidência no Congresso: a nova formatação do crédito no agronegócio. “Nós vivemos um momento diferente no qual não são só os bancos que financiam o produtor rural, as empresas e outros integrantes da cadeia. É fundamental que a gente discuta o futuro para que isso seja realmente acessível e tenha segurança jurídica para aqueles que emprestam e fornecem os insumos à produção”, afirma. O presidente da Acebra entregou pessoalmente convites para deputados e senadores no Congresso Nacional: “Fico feliz porque recebemos muitas sinalizações de participação”.

A ampla e diversificada programação do Congresso terá palestras, painéis, exposição, encontro de associados Acebra com os parceiros comerciais; reunião da Comissão da Agricultura da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, encontro Jovem Empresário Acebra e encontro Mulher Empresária Cerealista. A palestra de abertura será proferida pelo empresário Daniel Randon. Também será realizada a entrega da diplomação da 1ª turma da Universidade Acebra. Gilson Trennepohl, sócio proprietário e presidente do conselho Stara, abordará o tema “sucessão familiar de sucesso”.

Confira a programação completa em nosso aplicativo Congresso Acebra 2024, disponível nas versões Android e Apple.

“A paz no campo inclui a garantia dos direitos dos trabalhadores rurais”, afirma ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.

Divulgação

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, participou de uma reunião com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, em São Paulo. O objetivo é discutir soluções para a violência no campo e fortalecer os direitos dos trabalhadores rurais. “A paz no campo inclui a garantia dos direitos dos trabalhadores rurais”, afirmou o ministro, destacando o papel essencial da Comissão Arns na orientação de ações focadas em direitos humanos e na proteção dos povos originários.

Desde que assumiu a pasta, Paulo Teixeira estabeleceu um diálogo contínuo com a Comissão Arns, incorporando várias de suas recomendações nas políticas do MDA. A presidente da Comissão, Maria Victoria Benevides, socióloga e professora emérita da USP, expressou satisfação com a atenção dada pelo ministério às questões apresentadas.

Durante a reunião, os membros da Comissão ressaltaram a necessidade de intensificar o enfrentamento contra milícias armadas que têm ameaçado indígenas e agricultores familiares em disputas territoriais.

Entre as ações do MDA para enfrentar a violência no campo, o ministro Paulo Teixeira destacou a reforma agrária como uma medida essencial para promover a paz e a segurança rural. “Estamos retomando a reforma agrária no Brasil, com foco na capacitação dos agricultores e na preservação do meio ambiente”, afirmou o ministro, ressaltando que a inclusão social e a qualificação dos trabalhadores são fundamentais para combater a violência e garantir os direitos no campo.