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Transparência da informação fortalece a pecuária brasileira
A cadeia pecuária já fornece dados socioambientais sobre os fornecedores diretos dos frigoríficos
A preocupação com os possíveis impactos da pecuária tem levado consumidores e investidores de todo o planeta a buscarem informações transparentes sobre a origem da carne que consomem. Essa realidade tem estimulado a indústria frigorífica, que é o elo de ligação entre os produtores rurais e o restante da cadeia, a adotar processos de melhoria contínua em sua rastreabilidade e na comunicação das informações sobre sua produção.
Para Francisco Beduschi Neto, Líder da National Wildlife Federal (NWF) no Brasil, a melhoria continua na transparência de informações e no processo de rastreabilidade é essencial para a indústria, pois ambos fazem parte da imagem da empresa, que é fundamental para comercialização de seus produtos. “É um grande risco para os negócios ser considerado uma indústria que não faz seu papel pelo meio ambiente, de forma alguma as empresas querem estar vinculadas à qualquer questão ligada à degradação ambiental”, explica Beduschi.
A cadeia pecuária já fornece dados socioambientais sobre os fornecedores diretos dos frigoríficos. Isso acontece, principalmente, em regiões onde este tipo de informação é mais sensível do ponto de vista do consumidor, como por exemplo em estados da Amazônia.
Entretanto, Beduschi avalia que existe ainda uma lacuna em relação aos dados dos fornecedores indiretos dos frigoríficos, ou seja, aqueles que atuam nas primeiras fases de crescimento animal, transferindo-os posteriormente para as fazendas dos fornecedores diretos. “Para enfrentar esse desafio, é necessário trabalhar um conjunto de fatores, começando pela conscientização dos atores envolvidos alinhar recursos tecnológicos para expandir a rastreabilidade, e ampliar a transparência de dados”, explica.
Nesse sentido, o Brasil tem avançado na integração entre recursos tecnológicos e transparência de dados, por meio de análises de imagens espaciais e na capacidade de cruzamento de diferentes bases de dados públicas. Além disso, atualmente há a tecnologia block chain, que garante que a informação chegue de forma fidedigna até o consumidor. “Temos visto que a rastreabilidade por lote, ainda que tenha limitações técnicas, pode ajudar muito a pecuária nacional a dar uma resposta imediata”, destaca Katiuscia Moreira, especialista em Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e Monitoramento e Líder Técnica da NWF no Brasil.
Em sua avaliação, o Guia de Trânsito Animal (GTA) é o instrumento que traz a melhor relação custo-benefício-prazo de resposta para que a cadeia possa começar a reportar seus progressos. “Tudo isso pode ser feito respeitando a legislação nacional, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com essa informação já somos capazes, por exemplo, de melhorar a resposta sobre a relação entre pecuária na Amazônia e o desmatamento apontado pelo Prodes, passando de 39% para mais de 80% de eficiência”, explica.
Uma ferramenta que auxilia nessa questão é o Visipec, que foi desenvolvido como solução para que a indústria brasileira pudesse atender à demanda por transparência do mercado. Criada para auxiliar os frigoríficos no monitoramento de fornecedores indiretos, a ferramenta indica onde as empresas precisam focar esforços para apoiar seus fornecedores e atender às demandas do consumidor por produtos livres de desmatamento ilegal.
Beduschi pondera que, ao investir em transparência, o setor mantém sua competitividade frente aos concorrentes e possibilita que o Brasil forneça seus produtos para novos mercados. “Para fortalecer o processo de gestão das informações precisamos de transparência em todos os elos da cadeia, de forma que todos compartilhem a responsabilidade por essa informação”, acrescenta.
Para isso, a NWF trabalha, por exemplo, ajudando frigoríficos a elaborar análises e relatórios sobre suas cadeias de fornecimento para oferecer informações completas e transparentes aos clientes e agentes financeiros. Da mesma forma, auxilia o setor a planejar adequações necessárias junto aos produtores e fornecedores brasileiros.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
