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Transição verde brasileira pode criar oportunidades de investimento produtivo e sustentável
Durante o encerramento do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, Renato Buranello, presidente do IBDA, afirmou que a instituições têm papel cada vez mais importante e que cabe ao Brasil se organizar mais diante do cenário geopolítico. Para ele, a união das entidades é fundamental e que o setor está sempre em busca de dialogar e se aproximar dos poderes
O caminho para a transição verde brasileira pode ser diferente do que está sendo visto com o Green Deal europeu, ao criar instrumentos jurídicos e inovações com um olhar para o desenvolvimento de oportunidades de investimento produtivo e sustentável. “Podemos realizar um casamento entre a sustentabilidade e a economia produtiva, sem minar a força competitiva”, disse Daniel Vargas, Coordenador do Observatório de Bioeconomia da Fundação Getulio Vargas (FGV), durante o 4º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado nesta terça (19/3), em formato híbrido.
Segundo Vargas, nos últimos anos, a Europa se preocupou em proteger os investimentos, ampliar as exigências ambientais com o estabelecimento de parâmetros e critérios de aceitação das empresas que produzem fora do bloco. “A ideia de ´verde´ da Europa não nos cabe, porque eles buscam diminuir as emissões, mas não sequestram carbono. São passos generalizados para organizar as relações econômicas externas”, disse.
Em termos de oportunidades, Ana Luci Grizzi, Sócia da EY Brasil e Vice-Líder LATAM de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas, citou a valorização de produtos ecossistêmicos, que é uma inovação, e tem investimentos disponíveis no mundo, mas vai ser necessário um painel regulatório, ou seja, de uma força jurídica por trás disso. “Podemos dar o próximo passo, que está no Sul Global. Contudo, precisamos ser proativos, senão deixaremos passar essa oportunidade”, ponderou. Abordou ainda a necessidade de um alinhamento da política externa nas questões da geopolítica global. “Preciso de um posicionamento, mas também do setor privado que provoque o poder público para que se formule políticas de Estado e não de governo”.
O painel Transição Verde: Bioeconomia e Instrumentos Jurídicos, moderado por Samanta Pineda, Advogada especialista em Direito Ambiental, trouxe a avaliação de Christopher Garman, Diretor Executivo da Eurasia Group para as Américas sobre o ambiente turvo na geopolítica e o posicionamento do Brasil nesse cenário. “O Brasil tem ativos valiosos neste ciclo de contestação geopolítica profunda, por isso, está bem posicionado no panorama atual, mesmo que não se beneficie de forma imediata dos conflitos e polarizações”, explicou. Para ele, a transição verde se impõe e é uma agenda sem volta.
Nesse cenário geopolítico, Marcos Jank, Coordenador do Centro Insper Agro Global, refletiu que o Brasil precisa participar da construção das regras do jogo no século XXI, especialmente no que tange ao agronegócio. “Precisamos formar coalizações com os grandes exportadores do agro, como nós, para conversar com os grandes importadores do setor”, afirmou. Ressaltou ainda o problema de não haver na atualidade uma regulação multilateral com a perda de representatividade e força de organizações mundiais, como a OMC, e concordou com Grizzi sobre a necessidade desse alinhamento de política externa.
Gestão de risco, Crédito e Recuperação Judicial
A recuperação judicial (RJ) não é um remédio que pode ser utilizado de forma generalizada. Há situações em que ela é necessária mesmo, especialmente, quando é estrutural, por exigir um tempo maior para o soerguimento da empresa. Contudo, há situações que demandam outros instrumentos jurídicos, que irão garantir a sustentabilidade daquele negócio no longo prazo. Essa foi uma das avaliações trazidas pelos especialistas no painel Gestão de Risco, Crédito e Recuperação Judicial, durante o 4ª Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, realizado nesta terça (19/3), em formato híbrido.
Renato Buranello, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) ressaltou que o cenário atual quanto à recuperação judicial precisa de cuidados e é fundação tanto do Congresso como do IBDA orientar o mercado e os agentes econômicos, por meio de discussões e informações qualificadas.
Ele abordou ainda sobre a questão do crédito e do financiamento nesse cenário. “Enquanto o mercado deve financiar a atividade, o Estado precisa se aprofundar em outras questões e em riscos específicos. Para fomentar esse cenário, é preciso subir a régua em relação à governança do produtor. Se busco financiamento maior, com taxa melhores, com maior concorrência, diminuindo o peso do estado e equalizando a taxa de juros, preciso dar transparência, e trabalhar com os agentes econômicos que permeiam antes e depois da porteira. Não podemos confundir o mercado na avaliação de risco e crédito”, afirmou Buranello.
Mediado por Guilherme Soria Bastos, Coordenador da FGVAgro, o painel contou com a participação de Marcelo Sacramone, Advogado, Parecerista e ex-Juiz de Direito do TJSP, trouxe um panorama geral sobre a RJ no âmbito do produtor e analisou que a RJ é um remédio, ainda que amargo, em situações de crise, mas alertou que se mal tomado pode matar o paciente. Ponderou que um julgador diante de um processo coletivo não tem a noção exata da repercussão para a cadeia produtiva e dos efeitos para outros produtores rurais. No caso da RJ para o produtor rural, citou alguns fatores de proteção que podem trazer insegurança jurídica, como a solicitação da recuperação judicial sem demonstração financeira. “O segundo problema é a crise do produtor rural, pois crise precisa ser demonstrada, ou seja, não ter liquidez ou patrimônio para pagar o passivo”, explicou. Também avaliou a questão do bem de capital essencial que pressupõe ser um bem não consumível, isto é utilizado para produzir os bens. “A safra nunca foi bem de capital essencial”.
Para Andrea Aranha Greco, Superintendente Jurídica do Itaú Unibanco, a recuperação judicial tem sido utilizada como um remédio para a produtor rural e não como um remédio para a crise de uma empresa. “A RJ não é litígio, é negociação, um acordo entre os credores, pois com litígio não há ganho para o credor nem para o devedor. É preciso existir um equilíbrio na balança, com foco no soerguimento da companhia”, disse. Avaliou ainda que a aprovação de crédito com garantias é sempre melhor para todos e que a reestruturação de crédito deve ser feita do ponto de vista social.
“O agro precisa ser olhado com certo carinho e com distinção especial, porque tem particularidades que demandam um exame mais aprofundado da jurisprudência”, ponderou Dalton Cordeiro de Miranda, Diretor de Negócios Jurídicos e Tributação na Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetal (ABIOVE), que acrescentou que a RJ é um direito do produtor rural, mas que precisa ser devidamente comprovada. “O volume de RJ pode impactar o crédito, tornando-o mais caro, o que trará efeitos para toda a cadeia produtiva”. A seu ver, a recuperação judicial precisa ser observada a partir dos princípios constitucionais de ordem econômica.
Homenagem Arnoldo Wald
O advogado, professor e escritor Arnoldo Wald, sócio e fundador do Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, um dos mais importantes juristas do Brasil, foi homenageado pelo IBDA, durante o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio. Ao longo dos quase 70 anos de carreira, Wald foi pioneiro na introdução da arbitragem no país e atuou como advogado, consultor e árbitro em causas de alta complexidade, nas mais diversas áreas do direito, tanto em processos judiciais como arbitrais (arbitragens domésticas e internacionais). Wald foi um dos principais estudiosos da teoria econômica aplicada aos fenômenos jurídicos, no que incide sua homenagem feita no evento.
A entrega da homenagem foi feita por Renato Buranello, presidente do IBDA, e pelo ex-Ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, professor emérito da FGV e membro do Conselho Curador do CBDA, ao neto de Wald, Arnoldo de Paula Wald.
Homenagem Arnoldo Wald (Foto:Gerardo Lazzari)
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Produtores do Paraná poderão ampliar subvenção ao seguro rural com boas práticas de manejo do solo
Projeto-piloto do governo federal oferece descontos maiores no prêmio do seguro para áreas enquadradas em níveis superiores de manejo agrícola.
Os produtores rurais paranaenses podem obter subvenção federal maior, com base em critérios de manejo e conservação do solo nas culturas da soja e milho safrinha. Para isso, as áreas agrícolas a serem seguradas devem ser enquadradas em Níveis de Manejo (NM) estipulados pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático Níveis de Manejo (ZarcNM). O projeto-piloto conta com recursos específicos para execução (R$ 1 milhão para cada cultura) e beneficia produtores rurais com percentual maior de desconto nos valores do seguro pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Foto: Divulgação
A ferramenta considera critérios de qualidade do manejo de solo como redutor do risco climático de áreas agrícolas com maior capacidade de infiltração e retenção de água. O NM1 é a condição de risco base e o NM4, a melhor condição de cultivo que garante benefício maior.
“Em tempos de queda nas contratações de seguro rural, toda proposta que venha melhorar a subvenção ao prêmio é bem-vinda”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Nossos técnicos estão à disposição para auxiliar os produtores rurais neste processo”, complementa.
Lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com metodologia da Embrapa, o ZarcNM teve o projeto-piloto iniciado na safra 2025/26, somente no Paraná, quando 28 áreas de produção foram classificadas em níveis de subvenção diferenciada. Na temporada 2026/27, o projeto iniciará a fase II, com possibilidade de participação dos produtores de soja do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, e milho safrinha no Paraná e Mato Grosso do Sul.
Como acessar
O primeiro passo para ter acesso à subvenção diferenciada é buscar a análise de solo em um laboratório credenciado no Estado. A metodologia das análises não difere das normalmente utilizadas, mas os laboratórios participantes conseguem registrar os dados da área diretamente no sistema (SiNM) da Embrapa.
“Antes mesmo de contratar o seguro, o produtor deve realizar a coleta da amostra de solo, seguindo as orientações do item 7, da Instrução Normativa 2/2025, do Mapa, e encaminhá-la a um laboratório credenciado, solicitando a análise Níveis de Manejo”, orienta Ana Paula Kowalski, coordenadora do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep.
Na sequência, o produtor deve procurar um operador de contrato para providenciar a análise de sensoriamento remoto e incluir as informações no sistema da Embrapa. Então, a plataforma calcula o nível de manejo do talhão e as informações são repassadas pelo operador ao governo federal para que seja definida a subvenção conforme os seis indicadores avaliados para a definição do nível de manejo: tempo sem revolvimento do solo; cobertura do solo com palhada; saturação por bases (V%); teor de cálcio; saturação por alumínio; e histórico de diversidade de cultivos. Três são verificados pela análise de solo e os demais por ferramentas de sensoriamento remoto utilizadas pelos operadores especializados. Para os níveis 2, 3 ou 4, segundo a Embrapa, “áreas com declividade superior a 3% devem, obrigatoriamente, adotar semeadura em nível ou contorno em pelo menos 75% da gleba”.
“Para subvenção maior, ou seja, além do padrão definido pelo PSR, os níveis devem ser de 2 em diante”, comenta Ana Paula. Na cultura de milho segunda safra, para Nível de Manejo (NM) 1, a subvenção será de 40%; NM2, 45%; e para NMs 3 e 4, 50%. Já para a cultura de soja, os cálculos são 20% para NM1; 30%, NM2; 35%, NM3; e 40%, NM4.
A lista de operadores credenciados está disponível no site embrapa.br/rede-zarc-embrapa/niveis-de-manejo
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Tarifas dos EUA deve impactar 21% das exportações brasileiras
Governo avalia ampliar parcerias comerciais enquanto negocia para evitar a aplicação das tarifas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (3), que o Brasil vai continuar buscando outros parceiros de negócios para minimizar os impactos da política comercial adotada pelos Estados Unidos. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, que ocorre em meio ao anúncio de novas taxações estadunidenses a produtos brasileiros.
“Nós vamos procurar outros parceiros. Se ele não quer comprar, a gente vai vender para quem quiser comprar. Não vamos ficar reclamando. Se não quiser investir aqui, nós vamos procurar outro. O Brasil é dono do seu nariz. Isso aqui é um país democrático e soberano”, disse o presidente aos ministros de Estado.
“Nós resolvemos não adotar mais a política do vira-lata diante das grandes potências. Nós não somos melhores do que ninguém, mas não somos piores. Vamos respeitar todo mundo, mas queremos respeito”, acrescentou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na segunda-feira (1º), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sugeriu, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte das importações brasileiras ao país. O relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA.
Entre outros temas, para justificar a medida, a instituição acusa o Pix de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico, como operadoras de cartões de crédito, como MasterCard e Visa, e o Whatsapp Pay.
Lula afirmou que, agora, vai participar da reunião do G7 em junho na França, o que não estava nos planos. O evento reúne os líderes da Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. O Brasil vai como convidado do anfitrião, o presidente francês, Emmanuel Macron.
“Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e parar essa coisa de desmonte do multilateralismo, da democracia e desvalorização das instituições. Se a ONU não está funcionando hoje, não é destruindo a ONU que a gente vai consertar o mundo, é reconstruindo a ONU”, disse Lula, reafirmando sua defesa de fortalecimento das Nações Unidas e da reforma do seu Conselho de Segurança.
Negociação
Foto: Divulgação/Porto de Santos
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a decisão tarifária dos Estados Unidos ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano.
O governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.
Para Lula, a atitude dos estadunidenses é insensata já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.
Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi US$ 415 bilhões.“Eu saí de lá convencido de que a gente estava estabelecendo uma nova lógica no relacionamento democrático e civilizado entre Brasil e Estados Unidos. E confesso a vocês que fui pego de surpresa ontem com a decisão deles”, disse Lula hoje.
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EUA propõem tarifas a 60 países, incluindo o Brasil
Escritório de Comércio norte-americano sugere sobretaxas de até 12,5% sobre importações e abre consulta pública antes da decisão final.
O governo dos Estados Unidos deu mais um passo na ampliação de sua política comercial protecionista ao propor novas tarifas sobre produtos importados de 60 países, entre eles o Brasil. A iniciativa foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e prevê uma sobretaxa de até 12,5% para produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.
Foto: Divulgação
A proposta está vinculada a investigações conduzidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento legal que permite ao governo norte-americano apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais do país e, eventualmente, adotar medidas de retaliação.
Segundo o USTR, a nova rodada de tarifas está relacionada à avaliação das políticas adotadas pelos países investigados para prevenir e combater o comércio de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Na avaliação do órgão, falhas nesses mecanismos podem criar distorções competitivas e restringir o comércio norte-americano.
Brasil entre os países com maior alíquota proposta
Enquanto parte dos países investigados foi enquadrada em uma alíquota adicional de 10%, o Brasil aparece no grupo sujeito à tarifa de 12,5%.
A proposta brasileira está inserida em um conjunto de medidas que alcança outros 44 países analisados pelo governo
Foto: Divulgação
dos Estados Unidos. Já Canadá, União Europeia, México, Indonésia, Paquistão, Argentina, Bangladesh, Camboja, Guatemala, Malásia, Taiwan, Equador e El Salvador integram o grupo que poderá ser submetido à tarifa adicional de 10%.
Caso seja implementada, a medida poderá aumentar os custos de acesso ao mercado norte-americano para diversos produtos exportados pelo Brasil, reduzindo a competitividade frente a concorrentes internacionais.
Instrumento de pressão comercial
A Seção 301 é considerada uma das principais ferramentas de política comercial dos Estados Unidos. O mecanismo ganhou destaque nos últimos anos durante disputas comerciais com diferentes parceiros internacionais e permite ao governo norte-americano impor restrições tarifárias mesmo sem a intermediação de organismos multilaterais.
A atual iniciativa também ocorre em um contexto de retomada de medidas emergenciais defendidas pelo governo Donald Trump. Parte dessas tarifas havia sido anulada anteriormente por decisão da Suprema Corte norte-americana, levando a administração federal a buscar novos caminhos regulatórios para restabelecê-las.
Consulta pública antes da decisão final
As tarifas ainda não estão em vigor. O USTR abriu período de consulta pública para receber contribuições de empresas, entidades e governos potencialmente afetados pelas medidas.
As manifestações poderão ser apresentadas até 06 de julho. No dia seguinte, 07 de julho, está prevista uma audiência pública para discussão das propostas.
Somente após a análise das contribuições o governo norte-americano decidirá se as tarifas serão implementadas e em quais condições, etapa que será acompanhada com atenção por exportadores e setores produtivos dos países envolvidos.