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Santa Catarina investe mais de R$ 318,1milhões em políticas públicas para desenvolvimento do meio rural em 2023
As ações e programas são integradas entre a Secretaria de Estado da Agricultura e suas empresas vinculadas: Cidasc, Epagri e Ceasa.
Em 2023, a Secretaria de Estado da Agricultura (SAR) de Santa Catarina aplicou mais de R$ 318,1milhões em apoio direto aos produtores e aos municípios, totalizando mais de 97 mil atendimentos. O ano também foi desafiador, em resposta às enchentes que atingiram Santa Catarina, o Governo do Estado instituiu o Recupera SC – 2ª etapa com programas emergenciais de socorro aos agricultores, que atingirão o valor total de R$ 123,4 milhões entre 2023 e 2025.
As ações e programas são integradas entre a Secretaria de Estado da Agricultura e suas empresas vinculadas: Cidasc, Epagri e Ceasa. “A atuação do setor público agrícola catarinense, composto pela Secretaria de Estado da Agricultura e suas empresas vinculadas é fundamental no desenvolvimento e na sustentabilidade da agricultura de Santa Catarina. Nosso Estado está bem posicionado no ranking nacional em diversos produtos, chegando a liderar em alguns deles, graças ao alto nível tecnológico aplicado nos sistemas de produção, como: suínos, frangos, leite, mel, maçã, pêra, cebola, arroz, tabaco, alho, erva-mate, banana, uva, palmito, produtos da silvicultura, pescado, ostras e mexilhões,” afirma o secretário de Estado da Agricultura, Valdir Colatto.
Mesmo com os desafios, o ano foi positivo no desempenho da agropecuária. Santa Catarina exportou 157,4 mil toneladas de carnes (frangos, suínos, perus, patos e marrecos, bovinos, entre outras) em novembro de 2023, alta de 15% em relação aos embarques do mês anterior e de 10% na comparação com os do mesmo mês de 2022. No acumulado de janeiro a novembro, o Estado exportou 1,67 milhão de toneladas, com receitas de US$ 3,67 bilhões, altas de 7,2% e 5,4%, respectivamente, em relação ao mesmo período do ano anterior.
Socorro aos municípios
Os prejuízos na agricultura com as chuvas torrenciais e contínuas nos meses de outubro, novembro e dezembro chegaram a mais de R$ 3 bilhões. Para apoiar os moradores das zonas afetadas e o setor agropecuário, a SAR estruturou um comitê de crise para analisar os prejuízos e propor ações e políticas públicas. O governo do Estado lançou o Recupera SC – 2ª Etapa, que contempla na área da agricultura: a prorrogação de parcelas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), ampliação do Programa Terra Boa, o Pronampe Agro Emergencial, o Reconstrói SC e a Indenização de animais mortos nas enchentes.
Defesa Agropecuária
A Secretaria de Estado da Agricultura proporciona programas e ações de defesa e inspeção sanitária agropecuária, visando a proteção da saúde pública, a qualidade dos alimentos, a competitividade no mercado nacional e internacional, bem como a manutenção e expansão do status sanitário do Estado de Santa Catarina.
Em 2023, mais um desafio foi superado, quando foi registrado o 1º caso de influenza aviária de alta patogenicidade em Santa Catarina em ave silvestre e em ave de fundo de quintal. O Governo do Estado adotou todas as medidas sanitárias com base nos protocolos internacionais. O foco foi encerrado e a operação concluída com sucesso, mantendo Santa Catarina com status de livre de influenza aviária.
Neste ano, Santa Catarina atingiu a marca de 3 mil propriedades rurais certificadas livres de Brucelose e Tuberculose. O Estado tem a menor prevalência de brucelose animal do país e, junto com outros quatro estados, possui a menor prevalência de tuberculose. Foi intensificada a vigilância para localização de focos de brucelose e tuberculose e abates sanitários dos animais contaminados.
Em 2023, o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa) investiu mais de R$ 24,9 milhões na indenização de 935 produtores rurais pelo abate sanitário de 7.247 animais doentes, possibilitando a readequação do rebanho com animais saudáveis, a continuidade da produção de carne e de leite, além de preservar a saúde pública e a economia catarinense.
Para redução de prejuízos com a cigarrinha do milho e doenças do complexo do enfezamento na cultura do milho, foi aprovada a continuidade do Programa Monitora Milho SC. Assim como o Programa de Monitoramento e Controle da Vespa-da-madeira, que visa o controle desta praga em reflorestamentos de Pinus.
O Programa Estadual de Amostragem Fiscal de Resíduos de Agrotóxicos e afins, executado pela Cidasc, continuou tendo destaque, via apoio da SAR, com análise de 686 amostras de produtos de origem vegetal, abelhas e insumos agrícolas no valor de R$ 502 mil.
Santa Catarina quer se tornar uma potência agroambiental, alicerçando a sua produção de alimentos e florestal sobre bases sustentáveis. A Secretaria de Estado da Agricultura deu o primeiro passo com a publicação da Portaria SAR 14/2023, que institui o Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC+SC). Esse plano foi construído pela SAR em parceria com outros órgãos do Governo e iniciativa privada. O projeto pretende gerar um potencial de mitigação de emissões de GEE de 86,78 milhões de toneladas de carbono – o que equivale a um investimento de US$ 4 bilhões até 2030.
Financiamento agropecuário e subvenção de juros
Por meio do Programa Investe Agro SC, que concede subvenção de juros de financiamentos contraídos pelos agricultores para investimentos nas atividades produtivas das propriedades, foram investidos mais de R$ 18,4 milhões, totalizando 18.228 contratos.
Foram aplicados em torno de R$ 88,5 milhões, beneficiando 3.528 famílias de agricultores e pescadores por meio de Programas: Prosolo e Água SC, que se destina aos investimentos na captação, armazenamento, tratamento e distribuição de água; Fomento Agro SC, voltado ao financiamento de cadeias produtivas agrícolas, pecuárias, aquícolas e pesqueiras; Jovens e Mulheres em Ação, que consiste na capacitação de jovens e mulheres do campo e do mar e financiamento para execução dos Projetos Realiza e Conecta Jovem; e Programa Reconstrói SC, de apoio para recuperação de danos causados por fatores climáticos extremos. Os financiamentos são concedidos com recursos do FDR, sem juros e correção.
O Programa Terra Boa atendeu em torno de 64 mil produtores, destinando mais de R$ 94 milhões por meio dos projetos de calcário, semente de milho, kits forrageira, kit apicultura e solo saudável, abelha rainha e cultivo de cereais de inverno.
Regularização e Legalização Fundiária
Pensando na cidadania e na inclusão dos agricultores, por meio do Programa Terra Legal, nesse ano foi realizada a entrega de documentação para regularização fundiária de 8.665 estabelecimentos do meio rural.O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) proporcionou o financiamento para a compra de imóveis rurais às famílias em busca de oportunidades no setor agrícola. Das 232 propostas apresentadas pelos agricultores familiares sem-terra ou com pouca terra,71 já foram atendidas por meio do financiamento de imóveis rurais, com investimento de R$ 13,1 milhões, os recursos são do Fundo Nacional de Terras e as demais solicitações estão em fase final para contratação.
Na área de Desenvolvimento Sustentável e Florestal estão sendo realizados procedimentos para a regularização ambiental dos imóveis rurais com avanços no processo de gestão do Cadastro Ambiental Rural/CAR, que conta atualmente com mais de 388 mil cadastros. Também está sendo desenvolvido o Inventário Florestal de Florestas Plantadas – IFFP, além do acompanhamento do Inventário Florístico Florestal de SC – IFFSC. Para realização do inventário os recursos são de R$ 900 mil.
Convênios
Foram entregues 175 equipamentos e implementos agrícolas, por meio dos convênios Federais – com Emendas Parlamentares Federais,que totalizaram R$ 31,7 milhões atendendo 138 municípios.
Os convênios estaduais e transferências especiais voluntárias somaram R$ 11,8 milhões beneficiando 72 municípios com repasse de recursos para equipamentos, eventos, sistema antigranizo e emendas parlamentares (Termos de Fomento OSC). As emendas parlamentares impositivas estaduais atenderam 79 municípios com valor total de R$15,9 milhões.
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Agro paranaense participa de manifesto por modernização da jornada de trabalho
Documento assinado pelo Sistema Faep reforça necessidade de diálogo social, dados e respeito às especificidades de cada setor.
O Sistema Faep assinou, ao lado de outras 93 entidades de diversos setores produtivos do agronegócio, indústria, combustíveis, construção, comércio, serviços e transportes, o “Manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil”. O documento propõe um debate amplo e técnico sobre eventuais mudanças na carga horária semanal. O texto destaca a necessidade de conciliar qualidade de vida com a manutenção do emprego formal, da competitividade e da produtividade da economia brasileira.
Leia o “Manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil”
Foto: SEAB
“É fundamental olharmos para esse debate com atenção e responsabilidade. Antes da tomada de qualquer decisão, é preciso promover um amplo debate envolvendo as entidades representativas dos setores produtivos e, principalmente, o aprofundamento dos detalhes fora do âmbito político”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Essa discussão precisa ser técnica, e não usada como ferramenta política para angariar votos em ano de eleição”, complementa.
O manifesto defende que mudanças estruturais envolvendo a jornada de trabalho sejam conduzidas com base em dados, diálogo social e diferenciação por setor, respeitando as particularidades das atividades econômicas. O Sistema FAEP reforça que o objetivo é garantir avanços sociais sem comprometer a sustentabilidade do emprego formal e a oferta de alimentos, preservando o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e bem-estar dos trabalhadores.
Estudo elaborado pelo Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP aponta que a redução da jornada de trabalho no modelo 6×1, com diminuição de 44 horas para 36 horas semanais, vai gerar um acréscimo anual de R$ 4,1 bilhões à agropecuária do Paraná. O levantamento considera 645 mil postos de trabalho no agro paranaense e uma massa salarial anual de R$ 24,8 bilhões. Com a mudança, seria necessária uma reposição de 16,6% da força de trabalho para cobrir o chamado “vácuo operacional”, o que pode resultar na contratação de aproximadamente 107 mil novos trabalhadores para manter o atual nível de produção.
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Trigo safrinha ganha espaço no Cerrado e começa a ser semeado após a soja
Cultivo de sequeiro ajuda a diversificar a produção e pode render até 85 sacas por hectare em anos favoráveis.
O plantio do trigo de segunda safra, conhecido como trigo safrinha ou de sequeiro, começa neste início de março no Cerrado do Brasil Central. A cultura costuma ser semeada logo após a colheita da soja e aproveita as últimas chuvas da estação para se desenvolver sem necessidade de irrigação.
O sistema tem sido adotado por produtores da região por exigir investimento relativamente baixo e permitir o aproveitamento de áreas que ficariam em pousio. Além disso, o trigo ajuda a diversificar a produção e a quebrar o ciclo de pragas e doenças nas lavouras.
Mesmo com previsão de redução da área de trigo no país, conforme o Boletim da Safra de Grãos de fevereiro de 2026 da Companhia Nacional de Abastecimento, produtores do Cerrado demonstram otimismo com a cultura após os bons resultados registrados no último ano. A expectativa é de manutenção da área plantada ou até leve aumento.
Em 2025, cerca de 290 mil hectares foram cultivados com trigo nos estados de Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso e no Distrito Federal, sendo mais de 80% da área com trigo de sequeiro. Em Goiás, a estimativa para este ano é de plantio entre 80 mil e 90 mil hectares.
Foto: Fábio Carvalho
Na região, o cultivo geralmente ocorre em sistema de plantio direto, em sucessão à soja e em rotação com milho e sorgo. A prática contribui para a diversificação das lavouras e para o manejo de plantas daninhas resistentes, além de deixar palhada no solo para a próxima safra de verão.
Outra característica da produção no Cerrado é o calendário. Como a semeadura ocorre antes das demais regiões tritícolas do país, o trigo cultivado no Brasil Central costuma ser o primeiro a ser colhido no ciclo nacional. A colheita acontece entre junho e julho, período seco que favorece a qualidade dos grãos.
Os rendimentos nas lavouras da região variam, em média, de 35 a 85 sacas por hectare em anos com chuvas dentro da média. Esse desempenho tem estimulado produtores a manter ou ampliar o cultivo.
Para o plantio do trigo de sequeiro, recomenda-se que as áreas tenham altitude igual ou superior a 800 metros. Também é importante realizar análise e correção do solo, além de evitar compactação para favorecer o desenvolvimento das raízes.
A semeadura pode ser feita ao longo de março, de acordo com o regime de chuvas. Em áreas onde as precipitações terminam mais cedo, a orientação é antecipar o plantio para o início do mês. O escalonamento da semeadura e o uso de cultivares com ciclos diferentes são estratégias utilizadas para reduzir riscos climáticos.
Entre as opções disponíveis para o cultivo na região estão cultivares desenvolvidas pela Embrapa, como a BRS Savana, lançada no final de 2025, e a BRS 404, ambas adaptadas ao sistema de sequeiro em ambiente tropical. Essas variedades apresentam ciclo precoce e potencial de rendimento que pode chegar a cerca de 80 sacas por hectare em condições favoráveis.
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Seu contrato de arrendamento pode ser extinto
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a perda judicial da propriedade pode encerrar o contrato de arrendamento rural e obrigar o arrendatário a desocupar o imóvel, mesmo com direitos de preferência previstos no Estatuto da Terra.
O arrendamento de imóvel rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e por seu Regulamento (Decreto n. 59.566/66).
Como se sabe, o arrendatário (aquele que explora o imóvel mediante pagamento de aluguel/renda) tem direito de preferência em caso de alienação, em igualdade de condições com terceiros.
Além disso, o arrendatário tem direito de preferência na renovação do contrato de arrendamento, nas mesmas condições ofertadas a terceiros.
Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.
Se o arrendatário não for notificado (por meio de Cartório de Títulos e Documentos) no prazo de seis meses que antecedem o vencimento do contrato, o instrumento será renovado automaticamente por igual período e condições.
Contudo, tais direitos podem não prevalecem em determinadas situações.
Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp n. 2187412), entendeu-se que, em caso de perda do imóvel por decisão judicial, o arrendatário perde o direito de continuar a explorar o imóvel.
A justificativa está na redação do Decreto que regulamenta o Estatuto que traz disposição de que o contrato de arrendamento se extingue (dentre outras situações) “pela perda do imóvel rural”.
Nesse sentido é que, em caso de decisão judicial cuja consequência leve à mudança de titularidade do imóvel rural, os direitos do arrendatário não prevalecerão.
Basta uma notificação do novo proprietário informando o arrendatário de que não há interesse na continuidade do contrato de exploração para que o imóvel seja desocupado.
E quanto aos investimentos realizados no imóvel por parte do arrendatário? Neste caso, restará a possibilidade de propositura de uma ação judicial para buscar eventual indenização junto ao proprietário anterior, então arrendante.
Assim, diante dos riscos envolvidos nas relações entre arrendante e arrendatário, bem como diante de possíveis desdobramentos e ações que possam vir a ocorrer a impactar o negócio, os contratos precisam prever tais situações extraordinárias, se possível com constituição de garantias, a fim de evitar surpresas e minimizar prejuízos aos envolvidos.