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Santa Catarina investe mais de R$ 318,1milhões em políticas públicas para desenvolvimento do meio rural em 2023
As ações e programas são integradas entre a Secretaria de Estado da Agricultura e suas empresas vinculadas: Cidasc, Epagri e Ceasa.
Em 2023, a Secretaria de Estado da Agricultura (SAR) de Santa Catarina aplicou mais de R$ 318,1milhões em apoio direto aos produtores e aos municípios, totalizando mais de 97 mil atendimentos. O ano também foi desafiador, em resposta às enchentes que atingiram Santa Catarina, o Governo do Estado instituiu o Recupera SC – 2ª etapa com programas emergenciais de socorro aos agricultores, que atingirão o valor total de R$ 123,4 milhões entre 2023 e 2025.
As ações e programas são integradas entre a Secretaria de Estado da Agricultura e suas empresas vinculadas: Cidasc, Epagri e Ceasa. “A atuação do setor público agrícola catarinense, composto pela Secretaria de Estado da Agricultura e suas empresas vinculadas é fundamental no desenvolvimento e na sustentabilidade da agricultura de Santa Catarina. Nosso Estado está bem posicionado no ranking nacional em diversos produtos, chegando a liderar em alguns deles, graças ao alto nível tecnológico aplicado nos sistemas de produção, como: suínos, frangos, leite, mel, maçã, pêra, cebola, arroz, tabaco, alho, erva-mate, banana, uva, palmito, produtos da silvicultura, pescado, ostras e mexilhões,” afirma o secretário de Estado da Agricultura, Valdir Colatto.
Mesmo com os desafios, o ano foi positivo no desempenho da agropecuária. Santa Catarina exportou 157,4 mil toneladas de carnes (frangos, suínos, perus, patos e marrecos, bovinos, entre outras) em novembro de 2023, alta de 15% em relação aos embarques do mês anterior e de 10% na comparação com os do mesmo mês de 2022. No acumulado de janeiro a novembro, o Estado exportou 1,67 milhão de toneladas, com receitas de US$ 3,67 bilhões, altas de 7,2% e 5,4%, respectivamente, em relação ao mesmo período do ano anterior.
Socorro aos municípios
Os prejuízos na agricultura com as chuvas torrenciais e contínuas nos meses de outubro, novembro e dezembro chegaram a mais de R$ 3 bilhões. Para apoiar os moradores das zonas afetadas e o setor agropecuário, a SAR estruturou um comitê de crise para analisar os prejuízos e propor ações e políticas públicas. O governo do Estado lançou o Recupera SC – 2ª Etapa, que contempla na área da agricultura: a prorrogação de parcelas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (FDR), ampliação do Programa Terra Boa, o Pronampe Agro Emergencial, o Reconstrói SC e a Indenização de animais mortos nas enchentes.
Defesa Agropecuária
A Secretaria de Estado da Agricultura proporciona programas e ações de defesa e inspeção sanitária agropecuária, visando a proteção da saúde pública, a qualidade dos alimentos, a competitividade no mercado nacional e internacional, bem como a manutenção e expansão do status sanitário do Estado de Santa Catarina.
Em 2023, mais um desafio foi superado, quando foi registrado o 1º caso de influenza aviária de alta patogenicidade em Santa Catarina em ave silvestre e em ave de fundo de quintal. O Governo do Estado adotou todas as medidas sanitárias com base nos protocolos internacionais. O foco foi encerrado e a operação concluída com sucesso, mantendo Santa Catarina com status de livre de influenza aviária.
Neste ano, Santa Catarina atingiu a marca de 3 mil propriedades rurais certificadas livres de Brucelose e Tuberculose. O Estado tem a menor prevalência de brucelose animal do país e, junto com outros quatro estados, possui a menor prevalência de tuberculose. Foi intensificada a vigilância para localização de focos de brucelose e tuberculose e abates sanitários dos animais contaminados.
Em 2023, o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa) investiu mais de R$ 24,9 milhões na indenização de 935 produtores rurais pelo abate sanitário de 7.247 animais doentes, possibilitando a readequação do rebanho com animais saudáveis, a continuidade da produção de carne e de leite, além de preservar a saúde pública e a economia catarinense.
Para redução de prejuízos com a cigarrinha do milho e doenças do complexo do enfezamento na cultura do milho, foi aprovada a continuidade do Programa Monitora Milho SC. Assim como o Programa de Monitoramento e Controle da Vespa-da-madeira, que visa o controle desta praga em reflorestamentos de Pinus.
O Programa Estadual de Amostragem Fiscal de Resíduos de Agrotóxicos e afins, executado pela Cidasc, continuou tendo destaque, via apoio da SAR, com análise de 686 amostras de produtos de origem vegetal, abelhas e insumos agrícolas no valor de R$ 502 mil.
Santa Catarina quer se tornar uma potência agroambiental, alicerçando a sua produção de alimentos e florestal sobre bases sustentáveis. A Secretaria de Estado da Agricultura deu o primeiro passo com a publicação da Portaria SAR 14/2023, que institui o Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC+SC). Esse plano foi construído pela SAR em parceria com outros órgãos do Governo e iniciativa privada. O projeto pretende gerar um potencial de mitigação de emissões de GEE de 86,78 milhões de toneladas de carbono – o que equivale a um investimento de US$ 4 bilhões até 2030.
Financiamento agropecuário e subvenção de juros
Por meio do Programa Investe Agro SC, que concede subvenção de juros de financiamentos contraídos pelos agricultores para investimentos nas atividades produtivas das propriedades, foram investidos mais de R$ 18,4 milhões, totalizando 18.228 contratos.
Foram aplicados em torno de R$ 88,5 milhões, beneficiando 3.528 famílias de agricultores e pescadores por meio de Programas: Prosolo e Água SC, que se destina aos investimentos na captação, armazenamento, tratamento e distribuição de água; Fomento Agro SC, voltado ao financiamento de cadeias produtivas agrícolas, pecuárias, aquícolas e pesqueiras; Jovens e Mulheres em Ação, que consiste na capacitação de jovens e mulheres do campo e do mar e financiamento para execução dos Projetos Realiza e Conecta Jovem; e Programa Reconstrói SC, de apoio para recuperação de danos causados por fatores climáticos extremos. Os financiamentos são concedidos com recursos do FDR, sem juros e correção.
O Programa Terra Boa atendeu em torno de 64 mil produtores, destinando mais de R$ 94 milhões por meio dos projetos de calcário, semente de milho, kits forrageira, kit apicultura e solo saudável, abelha rainha e cultivo de cereais de inverno.
Regularização e Legalização Fundiária
Pensando na cidadania e na inclusão dos agricultores, por meio do Programa Terra Legal, nesse ano foi realizada a entrega de documentação para regularização fundiária de 8.665 estabelecimentos do meio rural.O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) proporcionou o financiamento para a compra de imóveis rurais às famílias em busca de oportunidades no setor agrícola. Das 232 propostas apresentadas pelos agricultores familiares sem-terra ou com pouca terra,71 já foram atendidas por meio do financiamento de imóveis rurais, com investimento de R$ 13,1 milhões, os recursos são do Fundo Nacional de Terras e as demais solicitações estão em fase final para contratação.
Na área de Desenvolvimento Sustentável e Florestal estão sendo realizados procedimentos para a regularização ambiental dos imóveis rurais com avanços no processo de gestão do Cadastro Ambiental Rural/CAR, que conta atualmente com mais de 388 mil cadastros. Também está sendo desenvolvido o Inventário Florestal de Florestas Plantadas – IFFP, além do acompanhamento do Inventário Florístico Florestal de SC – IFFSC. Para realização do inventário os recursos são de R$ 900 mil.
Convênios
Foram entregues 175 equipamentos e implementos agrícolas, por meio dos convênios Federais – com Emendas Parlamentares Federais,que totalizaram R$ 31,7 milhões atendendo 138 municípios.
Os convênios estaduais e transferências especiais voluntárias somaram R$ 11,8 milhões beneficiando 72 municípios com repasse de recursos para equipamentos, eventos, sistema antigranizo e emendas parlamentares (Termos de Fomento OSC). As emendas parlamentares impositivas estaduais atenderam 79 municípios com valor total de R$15,9 milhões.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
