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Paraná pede R$ 403 bilhões e juros menores no PAP 2022/23
Documento elaborado pela Faep, Fetaep, Ocepar, IDR-Paraná e Seab-PR reúne principais pleitos da agropecuária paranaense para a temporada que começa em julho deste ano.
O setor agropecuário do Paraná espera o Plano Agrícola Pecuário (PAP) 2023/24 mais robusto. O pedido é de R$ 403 bilhões para crédito de custeio, comercialização e investimentos, R$ 2,5 bilhões para o seguro rural e redução nas taxas de juros (em torno de 9%), conforme documento elaborado em conjunto pela FAEP, Fetaep, Ocepar, IDR-Paraná e Seab-PR. As propostas para o plano safra foram encaminhadas, no dia 27 de fevereiro, ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O presidente do Sistema Faep/Senar-PR, Ágide Meneguette, celebrou o fato de diversas entidades representativas do agronegócio paranaense terem se debruçado para sinalizar os principais pleitos para os agropecuaristas do Brasil. “Cada instituição mobilizou suas bases em cada município do Estado e o resultado é um documento sólido, com propostas que, se adotadas, farão a diferença na vida dos produtores rurais no próximo ciclo”, enfatiza Meneguette.
O pedido de R$ 403 bilhões representa um acréscimo de R$ 63 bilhões (+18,5%) em relação ao disponibilizado na temporada 2022/23. O setor produtivo paranaense sugere a destinação de R$ 292 bilhões para custeio e comercialização, divididos da seguinte forma: R$ 37 bilhões para o Pronaf, R$ 45 bilhões para o Pronamp e R$ 210 bilhões para demais produtores. Os outros R$ 111 bilhões seriam para investimentos.
Em relação aos juros, o pleito é para que fique entre 4% e 5% no Pronaf, 7% no Pronamp e 10% aos demais produtores. Na média, o pleito é para que as taxas fiquem em torno de 9%, principalmente nas linhas de investimento. O custeio é o crédito tomado de um ano a ser pago no outro. Já os valores usados para investimento têm taxas que comprometem o bolso do produtor a médio e longo prazos, por envolvem cifras maiores.
O coordenador do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep/Senar-PR, Jefrey Albers, detalha que as taxas de juros efetivas ao produtor só são possíveis porque o governo auxilia no pagamento dos juros. Em uma situação hipotética na qual os bancos captam recursos de mercado pagando 12% ao ano ao investidor e o produtor paga 9% de juro ao ano, o governo federal banca a diferença de 3% mais os custos operacionais de cada instituição financeira e impostos. A grande discussão, portanto, é quanto de dinheiro o governo tem disponível para desembolsar ao crédito rural para pagar essas diferenças praticadas em cada linha de financiamento.
“Na safra anterior, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) fez um levantamento de que havia a necessidade de um desembolso próximo a R$ 20 bilhões para o ano 2022/23. Na prática, tivemos algo próximo a R$ 12 bilhões disponíveis. A taxa de juros no PAP tem relação direta com isso. É óbvio que sempre pedimos uma redução na taxa de juros para que o produtor não tenha esse custo tão impactante na sua produção, tanto na agricultura quanto na pecuária”, detalha Albers.
Programas
Dentro do item investimento estão recursos previstos para a construção e reforma de armazéns (PCA), estruturas de irrigação (Proirriga), inovações tecnológicas (Inovagro) e Programa ABC+. Especialmente para esses programas, o setor pleiteia maior volume de recursos, a taxas pré-fixadas, prazos para reembolso superiores aos demais programas e taxas de juros menores.
Há também sugestões de aprimoramento das políticas de gestão de riscos, como o seguro rural e o Proagro. O documento solicita a liberação de R$ 2,5 bilhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), o que seria mais do que o dobro do praticado nos últimos anos (em torno de R$ 1 bilhão). Para o Proagro, a solicitação é que haja aumento de R$ 335 mil para R$ 500 mil por produtor e por safra.
Pecuária
Apesar da maior parte do volume de dinheiro do PAP ser destinado à agricultura, a pecuária também integra as propostas elaboradas pelas entidades paranaenses.
Um dos pedidos é a elevação dos limites para custeio de R$ 240 mil para R$ 300 mil para as atividades de avicultura, suinocultura e piscicultura, exploradas sob regime de integração, que não sejam classificadas como cooperativa de produção agropecuária.
Além disso, está na lista de pleitos a alteração do prazo máximo para reembolso dos créditos de custeio, de seis meses para um ano, no financiamento para aquisição de bovinos e bubalinos para engorda em regime de confinamento.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
