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Mapa participa de lançamento do PAE Sergipe para baixa emissão de carbono
Plano de Ação Estadual de Sergipe apresenta as diretrizes para o aprimoramento da sustentabilidade da produção agropecuária ao longo da presente década.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe (SFA-SE), participou da Exporingo 2023, realizada entre os dias 04 e 08 de outubro no município de Lagarto, no estado de Sergipe. Em sua terceira edição, a feira se consolida como uma das maiores do segmento na região com mais de 200 estandes oferecendo serviços, equipamentos agrícolas, estrutura para exposição de animais, além de opções gastronômicas para atender a todos os gostos.
O evento marcou o lançamento oficial do Plano de Ação Estadual de Sergipe (PAE Sergipe) para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária com vistas ao Desenvolvimento Sustentável (Plano Estadual ABC+ 2020 – 2030). Sergipe se destaca como o segundo estado do Nordeste a lançar o plano e oitavo no país.
O PAE Sergipe tem a finalidade de deliberar, analisar, fomentar, articular e propor ações e medidas para garantir a implantação e efetivação do Plano, por meio de práticas de manejo e uso sustentáveis dos recursos naturais, com vista à redução da emissão de gases de efeito estufa, bem como aumento da fixação de carbono na vegetação e solo.
Para o superintendente de Agricultura e Pecuária de Sergipe, Jonielton Oliveira Dantas, o PAE Sergipe mostra que o estado está alinhado com as diretrizes do Mapa para o aprimoramento da sustentabilidade da produção agropecuária ao longo da presente década.
“O plano é um instrumento promotor da agropecuária sustentável, contribuindo para a mitigação de gases do efeito estufa. Além disso é um mecanismo de integração das ações dos vários entes estaduais e da sociedade civil que atua no setor produtivo. Mais do que ações pontuais e isoladas atinentes às práticas que envolvem a temática de sustentabilidade em Sergipe, a iniciativa anseia congregar políticas de estado que contribuam para a implementação de tecnologias, baseada na conservação ambiental, com inclusão social e viabilidade econômica”, avaliou.
Durante a exposição aconteceram rodas de conversa, entre elas, “Perspectivas da Retirada da Vacinação Contra a Febre Aftosa em Sergipe”, ministrada pela chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal (SISA-SE/ Mapa), Vera Lúcia Minan de Oliveira.
Sobre o Programa ABC+
O Programa ABC+ é a linha de crédito do Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) destinada ao financiamento de tecnologias e sistemas de produção nas propriedades rurais, para promover uma agropecuária mais adaptada à mudança climática e também mitigadora de gases de efeito estufa.
O Mapa desempenha o papel de Coordenação Nacional do ABC+, cuja governança inclui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (SINABC).
PAE Sergipe
O Plano de Ação Estadual é a contribuição do estado de Sergipe ao compromisso institucional assumido pelo Brasil, na consolidação de uma agropecuária limpa, e é oferecido como instrumento incentivador de proposições e balizador de ideias e ações no âmbito da Agricultura de Baixo Carbono (ABC+), apresentando diretrizes mais pertinentes ao estado.
O Plano ABC+ foi estruturado em quatro metas, propondo tecnologia com alto potencial de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e combate ao aquecimento global: Recuperação de Pastagens Degradadas (PRPD) – 1.500 hectares; Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) – 1.000 hectares; Florestas Plantas – 1.000 hectares e Bioinsumos – 300 unidades produtivas.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
