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Mapa lança Plano de Ação Estadual para o ABC+ no Rio Grande do Sul
A região Sul se torna a primeira a ter todos os Estados contemplados pelo PAE.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), lançou, na quinta-feira (04), o Plano de Ação Estadual (PAE) no âmbito do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária (Plano ABC+) para o Rio Grande do Sul (RS), o Plano ABC+ RS. O lançamento foi durante a 4ª Reunião Ordinárias do Fórum Gaúcho de Mudanças Climáticas, em Porto Alegre (RS). Com o lançamento do ABC+RS a Região Sul se torna a primeira a ter todos os estados contemplados pelo PAE.
O Plano ABC+RS foi elaborado por um Grupo Gestor Estadual (GGE), composto por profissionais de diversas instituições públicas e privadas ligadas ao agronegócio. Na formulação do PAE, estão previstas as seguintes metas: ampliar a adoção do sistema de plantio direto e de bioinsumos, das áreas com práticas de recuperação de pastagens degradadas, da quantidade de bovinos em terminação intensiva, de áreas com adoção de sistemas integrados e de florestas plantadas; do manejo de resíduos da produção animal, entre outras.
De acordo com a diretora de Produção Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (Depros/SDI/Mapa), Sibelle Silva, a descentralização de ações federais potencializa e contribui para o engajamento de parceiros regionais. “A intenção é que os estados tenham protagonismo e estejam cada vez mais atentos e ativos, para incentivar ações de sustentabilidade propostas pelo ABC+ em suas localidades”, explicou.
A governança do Plano ABC+ segue o modelo de gestão híbrida, descentralizada e participativa. O Mapa incentiva a criação dos Grupos Gestores Estaduais com o objetivo de tornar mais efetiva a implementação do Plano, obedecendo às características, necessidades e perspectivas de cada estado. No Rio Grande do Sul, especificamente, foram definidas as tecnologias viáveis para adoção do Plano, visando incrementar a produção agropecuária associada à diminuição de emissões de gases do efeito estufa.
Tecnologias que serão fundamentais também no enfrentamento dos desafios específicos do estado, como as condições de estiagem e eventos climáticos extremos. Sua elaboração foi coordenada pela Secretaria da Agricultura, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi/RS) em parceria com a Superintendência de Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul (SFA/RS). Contou também com a participação de representantes da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro); da Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema); da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Rossier (Fepam); do Instituto Riograndense do Arroz (IRGA); da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater); as unidades da Embrapa no RS e da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul).
ABC+
O plano ABC+ é o plano setorial para adaptação à mudança do clima e baixa emissão de carbono na agropecuária com vistas ao desenvolvimento sustentável. Política pública que promove uma agropecuária mais adaptada à mudança climática e também mitigadora de gases de efeito estufa. O Mapa desempenha o papel de Coordenação Nacional do ABC+, cuja governança inclui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (SINABC).
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
