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Notícias Balanço Epagri 2023

Investimento histórico na pesquisa gera tecnologias que aprimoram a produção de alimentos em Santa Catarina

Foram R$16,4 milhões investidos, 424 projetos executados e 25 tecnologias certificadas. O investimento na área foi o dobro de 2022 e o maior em toda a história da Empresa, que atua para melhorar a vida das famílias agricultoras, pescadoras e maricultoras e garantir a produção de alimentos no Estado.

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Fotos: Aires Mariga/Epagri

A Epagri é uma empresa pública do Governo do Estado de Santa Catarina vinculada à Secretaria da Agricultura que atua na pesquisa agropecuária e na extensão rural. Ela é considerada referência no País para empresas similares nas outras unidades da federação, tanto na parte técnica como na gestão.

“Seguimos com nosso propósito de gerar tecnologia para o desenvolvimento sustentável do meio rural em benefício da sociedade, pois são a partir dessas pesquisas que temos mais produtividade e geramos mais renda para as famílias, mais qualidade de vida no campo e mais alimento na mesa dos brasileiros”, comemora o presidente da Epagri, Dirceu Leite.

O diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Reney Dorow também exalta os resultados de 2023. Ele lembra que grande parte do que se planta e se colhe hoje em Santa Catarina já foi testada pelos pesquisadores da Epagri, com suporte do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da Empresa. “Graças ao trabalho de melhoramento genético, hoje a população tem acesso a alimentos produzidos de forma mais sustentável e até mesmo mais saborosos. É a ciência que existe nos bastidores da produção de alimento da qual nos orgulhamos de fazer parte”, ressalta.

Entre as inovações certificadas pela Empresa, estão softwares, equipamentos, aplicativos, mapeamentos, sistemas de produção e novas variedades de plantas, desenvolvidas pela equipe de 129 pesquisadores. Uma tecnologia de destaque foi o cultivar de arroz SCSBRS126 Dueto, que tem como principal característica a tolerância a extremos de temperatura e é uma resposta da Epagri à demanda dos produtores rurais diante do aquecimento global.

Cerca de 110 mil famílias atendidas pela extensão rural

As tecnologias geradas pela Epagri são repassadas às famílias por meio de ações de extensão rural e pesqueira. Em 2023, os 659 extensionistas atenderam aproximadamente 110 mil famílias e cerca de quatro mil entidades, entre agricultores, pescadores, maricultores, indígenas e quilombolas. Foram mais de 236 mil atividades como cursos, capacitações, viagens técnicas, dias de campo, seminários.

O resultado de todas essas ações se reflete no desempenho da agricultura e da pesca desenvolvidas pelas famílias catarinenses. Santa Catarina é o quinto maior produtor brasileiro de alimentos e continua liderando no País a produção de cebola, suínos, maçã, ostras, vieiras e mexilhões, apesar das dificuldades enfrentadas pelas chuvas neste ano, que foram superadas pelo esforço conjunto entre órgãos públicos e entidades parceiras ligadas ao agro.

Ação rápida diante das chuvas intensas

Os meses de outubro e novembro foram marcados por chuvas intensas, vendavais e granizos em Santa Catarina, causando prejuízos de aproximadamente R$3 bilhões nas propriedades rurais. A Epagri esteve ao lado do agricultor antes mesmo da chuva chegar, com emissão de alertas meteorológicos para tomadas de decisão nas propriedades agrícolas. “Em seguida realizamos o levantamento das perdas para auxiliar o Governo na elaboração de políticas públicas. Agora somos os responsáveis pela operacionalização dos projetos de acesso ao crédito para reconstruir o campo”, ressalta o presidente Dirceu.

Para amenizar os danos causados pelas chuvas, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Agricultura, disponibilizou R$120 milhões às famílias atingidas. Os recursos estão sendo acessados pelos agricultores por meio da Epagri, responsável pela elaboração dos projetos de financiamento. Os prejuízos atingem 52.736 estabelecimentos rurais em 176 municípios catarinenses. As maiores perdas foram registradas em lavouras temporárias, com destaque para as culturas de fumo, cebola, trigo, arroz, milho, soja, hortaliças e frutas.

Cerca de R$430 milhões para financiamentos aos agricultores

O crédito acessado pelos agricultores não se limita a recursos em momentos de crise como o causado pelas chuvas intensas, mas é utilizado principalmente para investimentos contínuos nas propriedades. Nesse sentido, em 2023 foram mais de 7.570 projetos de crédito elaborados pela Epagri, atendendo mais de 6.500 produtores, os quais financiaram mais de R$430 milhões junto aos diversos agentes financeiros. Esse montante foi utilizado para melhorar estruturas, adquirir insumos ou equipamentos, entre outras finalidades.

“Esses financiamentos são importantes para a continuidade da produção de alimentos e permitem que as famílias permaneçam na atividade com sustentabilidade econômica, social e ambiental”, ressalta o diretor de Extensão Rural e Pesqueira, Gustavo Claudino.

R$8,5 milhões para formação de jovens e mulheres rurais

Uma importante conquista comemorada pelo diretor Gustavo em 2023 diz respeito à descentralização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Rural para a Epagri, que garantiu o montante de R$8,5 milhões para a Empresa dar continuidade ao trabalho de formação de jovens e mulheres rurais e pesqueiras nos próximos quatro anos.

Desde 2012 a Epagri investe em capacitação em gestão e empreendedorismo para os jovens. De lá para cá, mais de 3 mil jovens agricultores e pescadores passaram pelos cursos promovidos pela Empresa. Somente em 2023 foram 13 cursos e 500 formados. Já a ação com as mulheres começou em 2019. Com capacitação em gestão e liderança, esse público está assumindo cada vez mais o protagonismo em seu meio e transformando a realidade das famílias rurais e pesqueiras. Somente em 2023 foram 10 cursos realizados no Estado e 230 mulheres formadas.

Segundo o presidente Dirceu Leite, esse trabalho não pode e não vai parar, pois a Epagri e a Secretaria de Estado da Agricultura definiram como uma das prioridades a continuidade dos processos de formação, inclusive buscando tornar essa ação uma política de Estado. Gustavo reforça a importância do projeto: “Através dele, iniciamos uma verdadeira transformação no meio rural e pesqueiro, ao reverter os índices de evasão dos jovens do campo, ao inserir mulheres agricultoras e pescadoras no mercado e na liderança de espaços estratégicos em seus setores, ao ampliar as políticas públicas para que isso aconteça”, diz o diretor.

Melhor avaliação no País em governança e gestão

Em 2023, a Epagri foi a empresa pública brasileira com a melhor avaliação da Aplicação do Modelo de Governança e Gestão, realizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A Empresa obteve a nota 93,89, que corresponde ao Bronze-4, e por conta disso recebeu o certificado de Maturidade da Governança e da Gestão.

O diretor de Desenvolvimento Institucional, Célio Haverroth, ressalta que os benefícios associados a essa pontuação são o fortalecimento da governança, o aprimoramento contínuo na qualidade da gestão, bem como a participação em ações cooperativas que permitem a troca de experiências entre organizações em todo o país. “Temos orgulho de sermos reconhecidos pelo compartilhamento de conhecimento e o reforço de uma gestão pública orientada para a integridade, integração, inovação, transparência e efetividade das ações”, diz.

Inovação Aberta para gerar mais tecnologias

Neste ano, a Plataforma de Inovação da Epagri (EpagrInova) foi reformulada e passou a oferecer novas funcionalidades ao público. Coordenado pelo NIT, esse ambiente virtual é a face visível para a sociedade da produção tecnológica da Epagri e dos seus esforços de interação com os ecossistemas de inovação.

A aba Inovação Aberta foi a principal novidade da reformulação e apresenta à sociedade a possibilidade de colaboração entre a Epagri e outras instituições para desenvolvimento de novas tecnologias. Com a inovação aberta, a Empresa se abre para captação de sugestões internas e externas, com o objetivo de desenvolver tecnologias que podem ser, inclusive, articuladas e desenvolvidas em parcerias com diferentes players do ecossistema de inovação.

Núcleo de Negócios

Em 2023 a Epagri assumiu o desafio de agilizar e desburocratizar os negócios firmados com o mercado a partir da criação de um Núcleo de Negócios. De acordo com o presidente Dirceu, a criação desse núcleo é estratégico para a Empresa, pois vai elevar o nome e o conceito da Epagri junto ao mercado.

Através do Núcleo, negócios gerados pela Empresa como os provenientes de ativos, produção de conhecimento, produtos e serviços podem ser potencializados e escalados com estratégias, planejamento e divulgação ativa junto aos potenciais parceiros. Essa atuação vai permitir ampliação da receita e desta forma permitir reinvestimentos na pesquisa e na extensão, impactando de positiva nos números dos indicadores corporativos, em especial nos dados apresentados pelo Balanço Social.

Modernização na gestão de pessoas e nos processos

O presidente Dirceu Leite reconhece que os resultados alcançados pela Epagri em 2023 somente foram possíveis a partir do trabalho dos 1613 empregados espalhados nas diferentes unidades da Empresa em todo o Estado. Para aprimorar a atuação do corpo funcional, em 2023 a Epagri investiu no aperfeiçoamento dos sistemas técnicos, implantado novas funcionalidades com o objetivo de integrar e otimizar processos. “Isso facilitou a rotina dos nossos colaboradores, permitindo maior produtividade e atendimento mais rápido e com maior qualidade aos catarinenses”, aponta.

A diretora de Administração e Finanças, Fabrícia Hoffmann Maria, também destaca a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto na Epagri que, a exemplo de outras esferas, modernizou o controle da jornada de trabalho dos empregados. “Além de trazer uma nova dinâmica para a Empresa, tornando o procedimento mais rápido e preciso, essa ação protege o orçamento público e torna nossa atuação mais transparente perante à sociedade, a quem servimos e devemos prestar contas”, alega Fabrícia.

Fonte: Assessoria Epagri

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Agro paranaense participa de manifesto por modernização da jornada de trabalho

Documento assinado pelo Sistema Faep reforça necessidade de diálogo social, dados e respeito às especificidades de cada setor.

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Foto: Freepik

O Sistema Faep assinou, ao lado de outras 93 entidades de diversos setores produtivos do agronegócio, indústria, combustíveis, construção, comércio, serviços e transportes, o “Manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil”. O documento propõe um debate amplo e técnico sobre eventuais mudanças na carga horária semanal. O texto destaca a necessidade de conciliar qualidade de vida com a manutenção do emprego formal, da competitividade e da produtividade da economia brasileira.

Leia o “Manifesto pela modernização da jornada de trabalho no Brasil”

Foto: SEAB

“É fundamental olharmos para esse debate com atenção e responsabilidade. Antes da tomada de qualquer decisão, é preciso promover um amplo debate envolvendo as entidades representativas dos setores produtivos e, principalmente, o aprofundamento dos detalhes fora do âmbito político”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Essa discussão precisa ser técnica, e não usada como ferramenta política para angariar votos em ano de eleição”, complementa.

O manifesto defende que mudanças estruturais envolvendo a jornada de trabalho sejam conduzidas com base em dados, diálogo social e diferenciação por setor, respeitando as particularidades das atividades econômicas. O Sistema FAEP reforça que o objetivo é garantir avanços sociais sem comprometer a sustentabilidade do emprego formal e a oferta de alimentos, preservando o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e bem-estar dos trabalhadores.

Estudo elaborado pelo Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP aponta que a redução da jornada de trabalho no modelo 6×1, com diminuição de 44 horas para 36 horas semanais, vai gerar um acréscimo anual de R$ 4,1 bilhões à agropecuária do Paraná. O levantamento considera 645 mil postos de trabalho no agro paranaense e uma massa salarial anual de R$ 24,8 bilhões. Com a mudança, seria necessária uma reposição de 16,6% da força de trabalho para cobrir o chamado “vácuo operacional”, o que pode resultar na contratação de aproximadamente 107 mil novos trabalhadores para manter o atual nível de produção.

Fonte: Assessoria Sistema Faep
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Trigo safrinha ganha espaço no Cerrado e começa a ser semeado após a soja

Cultivo de sequeiro ajuda a diversificar a produção e pode render até 85 sacas por hectare em anos favoráveis.

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Foto: Breno Lobato

O plantio do trigo de segunda safra, conhecido como trigo safrinha ou de sequeiro, começa neste início de março no Cerrado do Brasil Central. A cultura costuma ser semeada logo após a colheita da soja e aproveita as últimas chuvas da estação para se desenvolver sem necessidade de irrigação.

O sistema tem sido adotado por produtores da região por exigir investimento relativamente baixo e permitir o aproveitamento de áreas que ficariam em pousio. Além disso, o trigo ajuda a diversificar a produção e a quebrar o ciclo de pragas e doenças nas lavouras.

Mesmo com previsão de redução da área de trigo no país, conforme o Boletim da Safra de Grãos de fevereiro de 2026 da Companhia Nacional de Abastecimento, produtores do Cerrado demonstram otimismo com a cultura após os bons resultados registrados no último ano. A expectativa é de manutenção da área plantada ou até leve aumento.

Em 2025, cerca de 290 mil hectares foram cultivados com trigo nos estados de Minas Gerais, Bahia, Goiás, Mato Grosso e no Distrito Federal, sendo mais de 80% da área com trigo de sequeiro. Em Goiás, a estimativa para este ano é de plantio entre 80 mil e 90 mil hectares.

Foto: Fábio Carvalho

Na região, o cultivo geralmente ocorre em sistema de plantio direto, em sucessão à soja e em rotação com milho e sorgo. A prática contribui para a diversificação das lavouras e para o manejo de plantas daninhas resistentes, além de deixar palhada no solo para a próxima safra de verão.

Outra característica da produção no Cerrado é o calendário. Como a semeadura ocorre antes das demais regiões tritícolas do país, o trigo cultivado no Brasil Central costuma ser o primeiro a ser colhido no ciclo nacional. A colheita acontece entre junho e julho, período seco que favorece a qualidade dos grãos.

Os rendimentos nas lavouras da região variam, em média, de 35 a 85 sacas por hectare em anos com chuvas dentro da média. Esse desempenho tem estimulado produtores a manter ou ampliar o cultivo.

Para o plantio do trigo de sequeiro, recomenda-se que as áreas tenham altitude igual ou superior a 800 metros. Também é importante realizar análise e correção do solo, além de evitar compactação para favorecer o desenvolvimento das raízes.

A semeadura pode ser feita ao longo de março, de acordo com o regime de chuvas. Em áreas onde as precipitações terminam mais cedo, a orientação é antecipar o plantio para o início do mês. O escalonamento da semeadura e o uso de cultivares com ciclos diferentes são estratégias utilizadas para reduzir riscos climáticos.

Entre as opções disponíveis para o cultivo na região estão cultivares desenvolvidas pela Embrapa, como a BRS Savana, lançada no final de 2025, e a BRS 404, ambas adaptadas ao sistema de sequeiro em ambiente tropical. Essas variedades apresentam ciclo precoce e potencial de rendimento que pode chegar a cerca de 80 sacas por hectare em condições favoráveis.

Fonte: Assessoria Embrapa Cerrados
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Seu contrato de arrendamento pode ser extinto

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a perda judicial da propriedade pode encerrar o contrato de arrendamento rural e obrigar o arrendatário a desocupar o imóvel, mesmo com direitos de preferência previstos no Estatuto da Terra.

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Foto: Divulgação/Sistema Faep

O arrendamento de imóvel rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e por seu Regulamento (Decreto n. 59.566/66).

Como se sabe, o arrendatário (aquele que explora o imóvel mediante pagamento de aluguel/renda) tem direito de preferência em caso de alienação, em igualdade de condições com terceiros.

Além disso, o arrendatário tem direito de preferência na renovação do contrato de arrendamento, nas mesmas condições ofertadas a terceiros.

Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.

Se o arrendatário não for notificado (por meio de Cartório de Títulos e Documentos) no prazo de seis meses que antecedem o vencimento do contrato, o instrumento será renovado automaticamente por igual período e condições.
Contudo, tais direitos podem não prevalecem em determinadas situações.

Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp n. 2187412), entendeu-se que, em caso de perda do imóvel por decisão judicial, o arrendatário perde o direito de continuar a explorar o imóvel.

A justificativa está na redação do Decreto que regulamenta o Estatuto que traz disposição de que o contrato de arrendamento se extingue (dentre outras situações) “pela perda do imóvel rural”.

Nesse sentido é que, em caso de decisão judicial cuja consequência leve à mudança de titularidade do imóvel rural, os direitos do arrendatário não prevalecerão.

Basta uma notificação do novo proprietário informando o arrendatário de que não há interesse na continuidade do contrato de exploração para que o imóvel seja desocupado.

E quanto aos investimentos realizados no imóvel por parte do arrendatário? Neste caso, restará a possibilidade de propositura de uma ação judicial para buscar eventual indenização junto ao proprietário anterior, então arrendante.

Assim, diante dos riscos envolvidos nas relações entre arrendante e arrendatário, bem como diante de possíveis desdobramentos e ações que possam vir a ocorrer a impactar o negócio, os contratos precisam prever tais situações extraordinárias, se possível com constituição de garantias, a fim de evitar surpresas e minimizar prejuízos aos envolvidos.

Fonte: Artigo escrito por Fábio Lamonica Pereira, advogado em Direito Bancário e do Agronegócio.
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