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Governadores engrossam coro em favor da pacificação no campo durante reunião da FPA
Bancada trabalha para que a CPI seja instalada ainda em abril.
Na semana em que deve ocorrer a leitura do requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar invasões de propriedades privadas no Brasil, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) recebeu governadores e representantes de diversos Estados em reunião ordinária da bancada. A paz no campo foi o ponto principal do debate.
Os governadores Ratinho Júnior (Paraná), Ronaldo Caiado (Goiás) e Mauro Mendes (Mato Grosso), além de representantes dos governos do Piauí, Rio Grande do Sul e Tocantins foram unânimes na cobrança por medidas emergenciais que possam acabar com a insegurança da população rural.
Presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR): “Temos a certeza que todos estão dedicados a combater os crimes contra a propriedade privada” – Fotos: Divulgação/FPA
Para o presidente da bancada, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), o problema afeta todo o país e gera ampla preocupação.“Além dos Estados aqui representados terem características econômicas ligadas à agropecuária, temos a certeza que todos estão dedicados a combater os crimes contra a propriedade privada. Saímos da reunião com uma ideia muito clara, não aceitaremos crimes dessa natureza em pleno 2023”, disse Lupion.
Ele disse ainda que o momento é crucial para a investigação de todos os envolvidos e a apuração das responsabilidades. “Foi uma iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-PR), falar sobre a leitura dos requerimentos. A FPA estará presente e vamos influenciar na escolha dos membros”, afirmou.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União-GO) reiterou o compromisso do Estado com a segurança da população rural. Segundo ele, o momento que o Brasil vive precisa que os governadores conversem com o Congresso, compartilhando experiências e sugestões. Caiado alertou para que todas as autoridades estejam em alerta no monitoramento dos movimentos que praticam crimes. “As questões referentes às invasões não vêm de hoje. Os avanços que tivemos em nosso Estado puderam ser vistos hoje aqui, e ficam como possibilidade de implantação para o futuro. Nós não podemos brincar com o avanço dessas facções que invadem e destroem. Precisamos estar preparados”, disse o governador de Goiás.
Governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD-PR): “Já fizemos 109 reintegrações de posse até agora e tivemos uma diminuição gigantesca nas invasões” – Divulgação/AEN
O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD-PR), afirmou que o Estado combate os crimes com firmeza e destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode rever a portaria que dificulta a reintegração de posse mais acelerada. Segundo ele, durante a pandemia, ocorreu a suspensão das reintegrações e despejo, por conta do Coronavírus. “Desde 2019 fazemos o trabalho de cumprir a Lei. Já fizemos 109 reintegrações de posse até agora e tivemos uma diminuição gigantesca nas invasões. Isso demonstra, para quem planeja esse crime, que o Paraná não admite essas irregularidades. Existe, porém, a necessidade do CNJ nos dar celeridade para essas reintegrações e encerrar as burocracias”, frisou.
Mauro Mendes (União-MT), governador do Mato Grosso, foi taxativo em dizer que é possível colocar um ponto final na questão das invasões de terras, caso haja um endurecimento das penas. Para ele, o lema deve ser “tolerância zero” para quem comete tais crimes. “Não podemos ter medo de tomar decisões dessa magnitude. Ninguém concorda com as invasões de propriedades privadas. O país está refém de algumas organizações criminosas, mas isso vai acabar. Felizmente, a FPA tem se mobilizado para que isso aconteça, na luta por aprovar Projetos que aumentam as sanções”, concluiu.
Estiveram presentes à reunião o diretor de Relações Institucionais do Estado do Piauí, Erick Elysio, a secretária-executiva do Rio Grande do Sul, Patrícia Kotlinski e o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária do Tocantins, Jaime Café de Sá. Todos foram unânimes em reafirmar o compromisso com a pacificação no campo e a segurança da população rural.
O que dizem os parlamentares
A deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO), afirmou que a FPA, assim como o Estado de Goiás, que ela representa, tem tomado atitudes severas em relação às invasões, e que é apenas o começo. “Não vamos deixar chance para que esse tipo de crime ocorra e com o advento da CPI, vamos aprofundar ainda mais essas punições. É um orgulho fazer parte do lado que se dedica ao sucesso do setor agropecuário e do Brasil”.
O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO), autor do Projeto de Lei 1198/2023, que torna a pena de esbulho possessório mais rígida, entende que a atual punição para quem invade é um convite à impunidade. “Peço o apoio da bancada para aprovar o projeto que pede o aumento da pena para crime de invasão. Precisamos aplicar uma lei severa, que faça os invasores pensarem duas vezes antes de agir”.
Nelson Padovani (União-PR) recordou a ida da comitiva brasileira à China nas últimas semanas, com a presença do líder de um dos movimentos, que chegou a anunciar invasões por todo o país. “Quando vejo o Presidente da República viajando com uma pessoa como essa, acaba passando uma imagem péssima para o mundo. Precisamos nos unir em favor do direito de propriedade”.
Marco temporal
A expectativa para o debate do PL 490/2007, que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas, também foi abordada na reunião de terça-feira (25). De acordo com o presidente Pedro Lupion, o tema tem tudo a ver com segurança no campo. “A questão do marco temporal vai nos auxiliar sobremaneira na segurança jurídica que necessitamos. Precisamos estar preparados como bancada, ainda mais com o anúncio da retomada da discussão no Poder Judiciário”, explicou.
Recentemente, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, anunciou que no próximo dia 7 de junho, o julgamento relativo à demarcação de terras indígenas retornará a pauta com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE – 1017365), que discute se a data de promulgação da Constituição Federal deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas.
A FPA não é contra o direito indígena. A bancada defende o direito de propriedade e a indenização justa aos proprietários rurais que tenham suas terras demarcadas, além da segurança jurídica como fonte de credibilidade na atração de investimentos e do desenvolvimento brasileiro. Um direito não pode se sobrepor ao outro.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
