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Discurso brasileiro na COP28 deve ser alinhado e coeso para colocar país como solução para a descarbonização
Durante o evento Caminhos do Agro para COP28, também foi reforçado o acerto de o setor primário não estar no mercado regulado de carbono, a exemplo de outros países.
O Brasil precisa chegar a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28) com um discurso alinhado e coeso, a fim de mostrar que o país é a solução para o processo de transição para uma economia de baixo carbono. Essa foi uma das conclusões do evento Caminhos do Agro para a COP28, realizado no dia 27 de outubro, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.
Jacyr Costa, presidente do Conselho Superior do Agronegócio (Cosag) da Fiesp, ressaltou a necessidade de alinhar as expectativas com relação à importante COP28, que terá como um dos focos principais os sistemas alimentares, onde o Brasil pode mostrar sustentabilidade, sua capacidade para garantir segurança alimentar e para o acesso aos alimentos em condições competitivas.
“Nosso primeiro pedido é que o Brasil leve para a COP28 uma posição unificada e coesa, com a visão de todos os setores. Que a área produtiva tenha espaço antes e durante a conferência, participando das discussões junto às demais organizações”, disse o diretor titular do Departamento de Agronegócio da Fiesp (Deagro/Fiesp), Roberto Betancourt.
A seu ver, o agro brasileiro tem muito a mostrar, pois vem avançando fortemente na produção sustentável. “Temos um Plano ABC+ (Agricultura de Baixo Carbono) robusto e somos o maior usuário global de bioinsumos”, pontuou.
Na avaliação de Sérgio Bortolozzo, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), o Brasil possui sistemas alimentares sustentáveis e legislações severas relacionadas à proteção ambiental. “Cumprimos o que o mundo está demandando, pois estamos à frente desses padrões”, afirmou. Ele ainda avaliou que a mudança climática atinge o produtor rural de todo o mundo, especialmente, no Brasil.
Para a diretora-executiva da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Gislaine Balbinot, que é parceira da Fiesp e da Sociedade Rural Brasileira (SRB) na realização do evento Caminhos do Agro para a COP28, o mundo está se preparando para mais uma COP, trazendo temas importantes como o financiamento climático, que está ligado às nações desenvolvidas; as revisões das NDCs (Contribuição Nacionalmente Determinada); e a implementação de um mercado de carbono global, cujo sucesso depende de decisões nacionais. “Podemos nos colocar em uma posição importante, alinhando as pautas, demonstrando taxas de desmatamento menores, consequentemente menores emissões, e tendo grande ativo que é a matriz elétrica renovável. Cabe ao Brasil liderar, a fim de destravar a agenda da COP28 e pavimentar o caminho para uma bem-sucedida COP30”, explicou.
COP28 terá como destaque o balanço global
O primeiro painel Perspectivas para a COP-28 foi mediado por Jacyr Costa e teve o embaixador André Aranha Corrêa do Lago, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores (MRE), como um dos debatedores. Ele afirmou que a delegação brasileira até o momento conta com 1,4 mil representantes da sociedade civil, sendo a maior delegação da COP28. Uma das questões mais importantes, em sua avaliação, será o balanço global, no qual será possível analisar o que avançou desde o Acordo de Paris. “Esse fato é relevante, porque o ano que vem, durante a COP29, será avaliada uma nova estrutura financeira para que o processo de combate às mudanças climáticas dê resultados ainda mais efetivos”. Para ele, a COP30, que será realizada no Brasil, será marcante, pois acontecerá dez anos após o Acordo de Paris.
Em sua apresentação, Lago ainda falou sobre como os países estão divididos, e que não é possível ofertar o mesmo tratamento para nações desenvolvidas e em desenvolvimento. Também comentou sobre a importância de divulgar os avanços da agricultura brasileira em termos de sustentabilidade, e a necessidade de desvincular o setor de ilegalidades cometidas por terceiros, além de pontuar que o maior percentual de emissões de gases de efeito estufa é provocado pela energia não renovável vinda de combustíveis fósseis.
Renata Bueno, secretária de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), corroborou com a avaliação de Lago, ao destacar o papel da energia como o principal emissor de carbono em âmbito global, e que a agricultura é vulnerável ao clima, portanto não deveria ser o principal foco de discussão no combate às mudanças climáticas. Por outro lado, ela vê uma oportunidade de utilizar esse tema para que o Brasil evidencie as tecnologias empregadas para um agro sustentável. “Nosso país é o celeiro de inovações, que são fundamentais para transição energética”, pontuou. Ainda ponderou sobre o papel da COP destacar que o clima depende de todos os países e todas as pessoas, apontando os principais emissores e quais são as principais fontes de emissão.
De acordo com o diplomata Roberto Azevedo, ex-diretor Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), as novas barreiras impostas por questões ambientais se somam a outras barreiras como, por exemplo, a fitossanitária. Ele alertou que essas medidas podem se tornar ainda mais abrangentes e intensas, caso a comunidade internacional não se pronuncie. “São balões de ensaio que, se não forem contestados, vão se disseminando de forma descontrolada pelo mundo inteiro. É um cenário desafiador, pela fase de unilateralismo vivenciado”, disse.
Desafios para o agro na COP28
Durante o Painel “Desafios e oportunidade do setor Agro na COP-28”, Bruno Carvalho, subchefe da Divisão de Ação Climática do MRE ressaltou que o Brasil irá defender três elementos principais quando se trata de sistemas alimentares, sendo que a prioridade é acabar com a fome no mundo e no país. O agro e os sistemas alimentares precisam participar de forma alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), reduzir a vulnerabilidade da agricultura, aumentar a resiliência dos sistemas alimentares, por meio da adaptação. “É importante que mostremos uma posição ativa no debate. O desafio é transmitir ao mundo a mensagem clara que o agro conta com prática sustentáveis, não compactua com desmatamento ilegal”, reforçou.
Como desafio principal para o agro na COP28, o moderador João Francisco Adrien Fernandes, responsável pelo desenvolvimento da estratégia ESG para o setor agro do Itaú-BBA e vice-presidente da SRB, espera que a declaração dos sistemas alimentares tenha condição de agregar esse tripé de segurança alimentar, adaptação e os sistemas alimentares serem parte da solução e do problema.
Rodrigo Lima, diretor da Agroicone, comentou que a COP 28 deve reforçar o multilateralismo. “Se a lógica é os países criarem suas metas, e essas medidas serem a salvação do planeta, podemos esquecer a COP, que permitiu criar o Acordo de Paris, que uniu os países para colocarem suas metas e proporem suas metodologias, como uma contribuição para um acordo negociado. Se a COP não mostrar que o multilateralismo precisa ser fortalecido, o Acordo de Paris vai para o espaço”, explanou.
Segundo Renata Nishio, diretora de Assuntos Corporativos da Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ) e membro da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, o agro tem sido impactado pelas mudanças climáticas, tanto é que, em 30 anos de ocorrências do clima, o setor foi afetado em US$ 3,8 trilhões. Quanto ao desafio, opinou sobre a agenda do financiamento versus a narrativa de colocar os sistemas alimentares como responsáveis pelas mudanças do clima, afetando os investimentos no setor.
Nelson Ananias, coordenador de Sustentabilidade na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), falou sobre a importância de tornar a agropecuária como solução para mudanças climáticas, e a atenção aos resultados do balanço global, para que não sejam apropriados por outros mecanismos que os coloque como obrigações, dando brechas para restrições no comércio global.
Visão global aponta que agro não deve fazer parte do mercado regulado
Mediado por Eduardo Bastos, coordenador do Comitê de Sustentabilidade da ABAG, o painel Perspectivas para a criação do Mercado Regulado de Carbono ratificou a posição brasileira de que o agro não deve ser incluído no mercado regulado.
Ao contextualizar o mercado de carbono no mundo, Daniel Vargas, coordenador do Observatório de Bioeconomia da FGV Coordenador de Pesquisas do FGV Agro, afirmou ser global a compreensão de que o agronegócio não deve estar em mercados regulados. Comentou ainda sobre a mudança do sistema de regulação da transmissão verde, de uma postura mais policial para a criação de mercados mais sustentáveis, cuja bandeira central está na busca de inovação, tecnologia e investimento de risco. “Podemos capitalizar o verde nacional, ao identificar nosso estoque de carbono, as boas práticas sustentáveis, tratando como uma contribuição em troca de financiamento para continuar a transição verde. Isso, ajudará, inclusive, a superar essa visão distorcida da produção agropecuária. Se o Brasil convidar os produtores ao novo movimento nacional para o desenvolvimento de métricas, aplicação de boas práticas, uso de tecnologia, com ganhos contínuos produtividade e de sustentabilidade, seremos exemplos para o mundo”, avaliou.
Marco Antonio Caminha, consultor para as áreas de Agronegócio, Sustentabilidade e Relações Internacionais na FIESP, ponderou sobre a necessidade de o Brasil entrar em um processo mais acelerado de descarbonização e sobre a complexidade do mercado regulado de carbono, que gera pressão sobre preço e sobre a inflação, além da pressão negativa sobre PIB. “Traz a necessidade daqueles que fazem a gestão da economia ter um novo olhar, pois a economia não pode ser gestada da mesma forma. Existe um reflexo e um impacto em toda a economia, mesmo nos setores que não estão no mercado regulado. Por isso, no mundo, houve uma gestação longa até sua implementação”, explicou.
Para trazer uma visão geral sobre o caminho que estás sendo discutido o mercado de carbono regulado, Ana Lucci Grizzi (Sócia da EY Brasil para Climate Change and Sustainability Services) tratou dos temas mais relevantes a serem acompanhados pelo fatiamento do PL 412: a governança e supervisão do mercado regulado, a participação dos estados, as metodologias a serem aprovadas, a tributação e a natureza jurídica. Falou também sobre a oportunidade de o Brasil tirar instrumentos do papel com vistas a impulsionar a bioeconomia, ao assumir a presidência do G20, a partir de dezembro desse ano. “A bieconomia pode trazer um diferencial para os setores primários e secundários”, pontuou.
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Geopolítica, clima e logística entram no centro do debate da cadeia da soja
Seminário em Londrina (PR) vai reunir especialistas para discutir os desafios que podem definir a competitividade da soja brasileira nos próximos anos. As inscrições são gratuitas.
A relação comercial entre Brasil e China, os impactos das mudanças climáticas, os gargalos logísticos e a descarbonização da produção estarão entre os principais temas do 8º Seminário Desafios da Liderança Brasileira no Mercado Mundial de Soja, que será realizado nos dias 04 e 05 de agosto, na Embrapa Soja, em Londrina (PR).
Foto: R.R.Rufino/Embrapa Soja
O evento vai reunir cerca de 150 participantes, entre pesquisadores, técnicos, representantes da indústria, produtores rurais e especialistas da cadeia da soja. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do seminário, enquanto houver vagas.
Segundo o pesquisador Marcelo Álvares de Oliveira, da Embrapa Soja, a programação foi estruturada para discutir fatores que influenciam diretamente a competitividade do setor. “Vamos debater a geopolítica e a relação comercial entre Brasil e China, além dos desafios e oportunidades da cadeia da soja brasileira. Também teremos discussões sobre cultivares adaptadas às mudanças climáticas, logística, descarbonização e o papel do biodiesel na sustentabilidade da produção”, afirma.
Para Daniel Amaral, diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove, manter a liderança brasileira no mercado internacional depende não apenas do volume produzido, mas também da qualidade do produto.”Preservar nossa liderança exige um debate técnico constante sobre a qualidade da soja brasileira. Garantir um produto de alto
Foto: Shutterstock
padrão para as indústrias nacional e internacional de óleos e farelos é o que realmente define a competitividade do setor”, destaca.
O seminário é promovido pela Embrapa Soja em parceria com entidades representativas da produção, da indústria e da exportação de grãos, entre elas Abiove, Anec, Aprosoja Brasil, CNA, Sistema OCB e Sindirações.
Brasil amplia liderança
O encontro ocorre em um momento de expansão da produção brasileira. Na safra 2025/26, o país colheu 180 milhões de toneladas de soja, em uma área próxima de 48 milhões de hectares, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). No mesmo período, os Estados Unidos produziram 116 milhões de toneladas.
Além da produção recorde, o processamento industrial também segue em crescimento. A Abiove estima que o Brasil processe 63 milhões de toneladas de soja em 2026, com produção de 48,6 milhões de toneladas de farelo e 12,65 milhões de toneladas de óleo de soja.
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El Niño pode encher os silos e esvaziar as margens
Pesquisa aponta que o clima deve favorecer a produção agrícola, enquanto a maior oferta tende a pressionar as cotações das commodities.
O El Niño previsto para o ciclo 2026/2027 tem potencial para se tornar um dos eventos climáticos mais intensos da última década. Para a agricultura da América Latina, especialmente no Brasil e na Argentina, o fenômeno pode favorecer a produção de grãos e oleaginosas, mas também trazer um efeito colateral: mais oferta no mercado e menor rentabilidade para o produtor.
Foto: Fernando Dias
A avaliação é da Allianz Research, divisão de pesquisa macroeconômica da Allianz Trade, que analisou os impactos econômicos do fenômeno climático sobre diferentes regiões do mundo. Confira aqui o estudo completo.
Com base em episódios anteriores de El Niño, o estudo mostra que a produção agrícola brasileira tende a superar a média histórica. Em 2015, por exemplo, a safra de soja ficou cerca de 4% acima da tendência dos cinco anos anteriores, enquanto a produção de café arábica registrou desempenho aproximadamente 5% superior ao esperado.
Segundo os pesquisadores, o aumento das chuvas no Sul da América do Sul favorece o desenvolvimento das lavouras e amplia a oferta de alimentos. No entanto, esse crescimento da produção pode pressionar as cotações das commodities agrícolas, reduzindo a margem dos produtores.
Outro desafio apontado pelo levantamento é a capacidade de armazenagem. Em anos de safra cheia, a oferta elevada
Foto: Shutterstock
tende a ocupar rapidamente os silos, elevando os custos de estocagem tanto para produtores quanto para tradings.
Efeitos diferentes dentro do Brasil
Embora o El Niño favoreça boa parte das áreas agrícolas do Centro-Sul, seus efeitos não são uniformes. O estudo destaca que a Região Norte e a Amazônia podem enfrentar períodos de seca mais severos, com reflexos sobre a navegação fluvial, a geração de energia hidrelétrica e o abastecimento de alimentos.
Esse cenário também pode exercer pressão sobre a inflação em países como Brasil, Colômbia e Peru, principalmente por impactos na logística e nos custos de produção.
Oferta maior e preços menores
No mercado internacional, a expectativa é que o aumento da produção de soja e milho na América Latina contribua para ampliar a oferta global de alimentos e aliviar parte das pressões inflacionárias observadas em outras regiões.
Por outro lado, exportadores brasileiros podem se beneficiar do maior volume embarcado, enquanto indústrias processadoras e empresas expostas à volatilidade das commodities agrícolas tendem a enfrentar um ambiente mais desafiador diante da possibilidade de queda nos preços.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
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A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.