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Com novo status, Paraná segue trabalho para abrir mercados
Dois anos depois do reconhecimento como área livre de febre aftosa sem vacinação, indústrias seguem investindo cifras bilionárias, enquanto poder público promove missões internacionais.
Na véspera de completar dois anos do reconhecimento como área livre de febre aftosa sem vacinação pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), o Paraná vive a expectativa de abertura de novos mercados para as proteínas animais. Com a certificação internacional celebrada em 27 de maio de 2021, desde então, dezenas de projetos de investimentos envolvendo cifras bilionárias foram tirados do papel por frigoríficos, indústrias e empresas de genética, projetando a liberação de novas plantas para a venda de produtos de origem animal paranaenses para mercados premium, como Japão, Alemanha e Coreia do Sul. De forma paralela, o poder público tem promovido missões a esses e outros países.
Até o momento, efetivamente novas plantas não estão credenciadas. Porém o processo pode levar anos. Basta olhar para a vizinha Santa Catarina, que obteve o mesmo status em 2007 e apenas conseguiu a abertura de mercados nobres para a carne suína seis anos depois. Mas o esforço valeu a pena, comprovado com números. Em 2006, os catarinenses movimentaram US$ 306 milhões em carne suína. A cifra saltou para US$ 1,43 bilhão em 2022 – praticamente cinco vezes o valor antes do certificado da OIE.
Inspirados nos catarinenses e com a ajuda da imagem positiva no exterior, já que o Paraná tem relações comerciais com mercados nobres (vende frango para o Japão, por exemplo), a projeção das lideranças rurais paranaenses para que o Estado conquiste novos clientes internacionais segue em alta.
Antonio Poloni, Ágide Meneguette e Ronei Volpi exibem o certificado sanitário, em 2021 – Fotos: Divulgação/Faep
“O setor produtivo está fazendo sua parte, investindo em alta tecnologia e aumentando a produção de proteína animal para colocar ainda mais comida na mesa de pessoas em todo o planeta”, contextualiza Ágide Meneguette, presidente do Sistema Faep/Senar-PR, entidade que teve um papel fundamental no processo de reconhecimento do Paraná. “De forma paralela, o poder público precisa gastar sola de sapato e folha de passaporte para colocar o Paraná pelo mundo. Ser uma referência internacional, uma vitrine global deu trabalho e precisamos aparecer para os clientes que querem pagar pelo nosso principal produto: segurança alimentar”, complementa Meneguette.
Incontestavelmente, a retirada da vacinação é um marco para a história da sanidade animal no Paraná, mas que exige outras ações para gerar resultados financeiros, define Rafael Gonçalves Dias, gerente de saúde animal da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). “O reconhecimento por si só não garante nada. Agora, colocar o Estado nessa condição é o mínimo que precisa ser feito para começar”, lista. “Nós reforçamos a vigilância nas propriedades, temos mais fiscalização do que antes e um acompanhamento constante para garantir que não haja circulação viral. Além disso, a vacina foi substituída por medidas como vigilância, controle de trânsito e o cadastro anual de rebanho”, enumera Dias, lembrando que o título de área livre de aftosa sem vacinação traz responsabilidades sanitárias.
Persistência e paciência
Os vizinhos catarinenses não escondem o segredo de como abrir novos mercados: paciência e persistência. “Em 2007 recebemos o certificado de área livre pela OIE e apenas em 2013 conseguimos o primeiro acordo sanitário, com o Japão, para exportar carne suína ao país asiático”, recorda Airton Spies, ex-secretário de agricultura de Santa Catarina e atual coordenador da Aliança Láctea Sul Brasileira.
Nos anos seguintes, no entanto, os mercados se abriram. Em 2014, os catarinenses começaram a exportar para os Estados Unidos e, em 2015, para Coreia do Sul. Segundo Spies, o caminho para conseguir novos clientes passou pelo trabalho em parceria com o governo de Santa Catarina e com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), promovendo missões internacionais e recebendo compradores e governos de outros países.
“Nosso foco era exportar. Então passamos a ir lá fora para apresentar a nossa condição sanitária. Fizemos missão ao Japão, à Coreia e vários outros países. Eu mesmo fiz uma argumentação ao senado americano, para conseguirmos abrir o mercado dos Estados Unidos. Ao mesmo tempo, também trouxemos eles diversas vezes para conhecerem o sistema produtivo e a estrutura sanitária”, relembra o ex-secretário catarinense.
Como exemplo, o Japão compra quatro cortes de carne suína de Santa Catarina: filé mignon, barriga, sobrepaleta e lombo. “Tiramos mais dinheiro com esses quatro cortes do que com o volume total de carcaças inteiras enviadas para a China. Mas o Japão só compra por causa do certificado”, reforça.
Diante do atual quadro do Paraná, Spies vê boas perspectivas de negócios, principalmente pelo fato de o Estado ter excedente de milho e soja para a produção local de ração, o que barateia o custo e facilita a logística.
Presidente do Sistema Faep/Senar-PR, Ágide Meneguette, discursa na cerimônia que marcou um ano da certificação
Além disso, apesar da pequena produção de carne bovina comparado com gigantes da pecuária nacional, há potencial de o Paraná passar a exportar carne bovina premium, produzida em sistemas de confinamentos. “Tem que ir no rastro do frango, com acesso a mercados premium. As agroindústrias precisam colocar esse diferencial, incluir mais produtos para vender no pacote”, recomenda.
Projeção privada
Quando o Paraná recebeu o reconhecimento da OIE, em maio de 2021, Elias Zydek, diretor-executivo da Frimesa, apostava que, embalado pela abertura de novos mercados, o Paraná iria atingir 200 mil toneladas de suínos exportadas ainda em 2022. O fato de a cooperativa ter investido R$ 1,4 bilhão em uma planta industrial e R$ 2,5 bilhões no sistema produtivo para colocar em operação o maior frigorífico de suínos da América Latina, em Assis Chateaubriand, na região Oeste do Paraná, acabou por elevar as expectativas. “Começamos a operação da etapa inicial do frigorífico e vamos ter que direcionar a produção para o mercado interno. Nós não avançamos. Nas exportações praticamente não houve evolução”, sentencia Zydek.
Em 2022, o Paraná exportou 158 mil toneladas de carne suína, contra 157 mil toneladas no ano anterior, crescimento de menos de 1%. Segundo Zydek, a estabilidade mesmo com o reconhecimento internacional ocorre por conta do descompasso entre as ações dos setores público e privado. “O setor privado investiu, ampliou, se preparou, fez tudo pensando em exportar mais. Por outro lado, no setor público temos uma lentidão nos acordos entre países, tanto bilaterais quanto em blocos”, avalia.
O diretor da Frimesa também menciona o fato de que missões técnicas que vêm visitar o Brasil continuam priorizando Santa Catarina, somado à morosidade do poder público em responder os questionários e relatórios enviados por outros países também colaboram para deixar o Paraná ficar para trás. “Tudo é muito demorado para o Brasil atender a essas demandas burocráticas. Há uma falta de eficiência em termos de gestões institucional e pública”, lamenta.
A Alegra Foods, com sede em Castro (PR), nos Campos Gerais, também convive com a expectativa de ampliar as exportações de carne suína diante das visitas das autoridades brasileiras e participação em feiras e missões aos principais países importadores. “Estreitamos o relacionamento com os principais clientes dos mercados potenciais, no aguardo das liberações das autoridades sanitárias dos países em questão”, detalha o gerente executivo da empresa, Luiz Otavio Morelli. “Porém, o reconhecimento ainda não aconteceu. Enquanto isso, enfrentamos desafios, como os custos de produção do suíno, principalmente com alimentação, que continuam elevados e os preços finais não subiram na mesma proporção. Soma-se a isso a oferta maior e a pressão das outras proteínas”, diagnostica.
No total, conforme anunciado por lideranças rurais paranaenses na comemoração de um ano do novo status, no Palácio Iguaçu, em Curitiba, no dia 31 de maio de 2022, as cooperativas investiram, somente no ano passado, R$ 4,2 bilhões em frigoríficos, infraestrutura de armazenagem e indústrias de ração. Em Laranjeiras do Sul, a construção de uma maternidade de leitões consumiria R$ 380 milhões. Em Paranavaí, um empreendimento projetava a produção de 110 mil suínos por ano. E de lá para cá, além destes, inúmeros outros investimentos se tornaram realidade, confiando no padrão internacional da sanidade paranaense.
Países têm protocolos próprios, diz secretário
O motivo de o Paraná não ter conquistado nenhum novo mercado desde o reconhecimento como área livre de febre aftosa sem vacinação está no fato de os países terem protocolos e procedimentos próprios, o que exige tempo, segundo o secretário de Agricultura e Abastecimento do Paraná, Norberto Ortigara. “Eventuais demoras não são entraves, mas um tempo diferente daquele que os brasileiros e, particularmente, os paranaenses gostariam, pois os países têm protocolos e procedimentos próprios”, defende.
“As reuniões no Japão e Coreia do Sul, que pagam melhor por produtos sanitariamente adequados, foram eminentemente técnicas no sentido de demonstrar que temos produção segura, sustentável, de qualidade, com escala e preço competitivo. Agora precisamos aguardar as respostas”, prevê.
Em março deste ano, uma missão liderada pelo governador Carlos Massa Júnior esteve nos dois países, em encontros nos ministérios da Agricultura; com a diretoria da Kotra, agência de promoção de negócios e atração de investimentos da Coreia do Sul; com a agência sanitária Animal and Plant Quarantine Agency (APQA), que analisa produtos de origem animal e vegetal na Coreia do Sul, além de promover rodadas de negócios com diversas empresas e startups locais.
Na ocasião, o vice-ministro da Agricultura, Silvicultura e Pesca do Japão, Atsushi Nonaka, foi convidado a conhecer os frigoríficos do Paraná. “Inspetores das agências devem vir ao Paraná nos próximos meses para visitar frigoríficos e abatedouros de suínos como parte do processo de chancela do Estado para exportação”, enfatiza o secretário. Outras missões paranaenses também já estão sendo organizadas para Itália, Portugal e Bangladesh.
De forma paralela, segundo Ortigara, o Mapa atua para buscar novos ou ampliar negócios internacionais com México, Canadá, Coreia do Sul e China. A reportagem do Boletim Informativo entrou em contato com o Mapa e com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) para saber as ações em andamento para o credenciamento de plantas paranaenses para exportação de produtos de origem animal a novos países, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno sobre os pedidos.
Reconhecimento é trabalho de décadas
O sistema sanitário do Paraná conseguiu chegar ao mais alto patamar de reconhecimento internacional somente após o esforço conjunto de décadas do poder público e iniciativa privada. De forma pioneira, o Sistema FAEP/SENAR-PR encampou essa iniciativa, ao investir em diferentes frentes, inclusive pautando o tema como prioritário aos diferentes governos que passaram pelo Palácio Iguaçu. Ao mesmo tempo, a entidade promoveu mobilizações, coordenou missões de lideranças políticas e administrativas e realizou viagens técnicas, fomentando a cultura da importância da sanidade animal para o agronegócio.
Entre os destaques desse trabalho estão a contribuição para a criação do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Paraná (Fundepec), que mantém recursos para o estabelecimento de políticas e/ou para indenizar produtores caso sejam necessários abates sanitários emergenciais. Aliado a isso, o Sistema Faep/Senar-PR contribuiu diretamente no processo de construção da Lei 11.504/96 – a chamada Lei da Sanidade, que permitiu um aperfeiçoamento e modernização das normas e regras, facilitando ao produtor cumprir as reponsabilidades na manutenção sanitária.
Audiência Pública, na Alep, teve presença massiva de produtores rurais puxada pela Faep
Com sua vocação de oferecer treinamentos com o que há de mais moderno, o SENAR-PR também incluiu temas vinculados à sanidade nas suas formações técnica de profissionais. A defesa sanitária paranaense foi se tornando uma referência até que, na última década, esse processo ganhou fôlego, mirando a conquista do reconhecimento como área livre de febre aftosa sem vacinação. A estruturação sanitária incluiu a reativação dos Conselhos de Sanidade Agropecuária (CSAs) e instalação de Postos de Fiscalização de Transporte Animal (PFTA) nas divisas do Paraná com outros Estados.
Sem novos mercados, resta o consumo interno
Apesar de os investimentos recentes mirarem em novos mercados, por ora resta às indústrias paranaenses direcionarem a carne suína para o consumo interno. Em 2022, o Paraná abateu 11,6 milhões de cabeças, sendo que 305 mil foram destinadas a outros Estados. Chama atenção o fato de Santa Catarina ser o Estado que mais comprou suínos paranaenses: 48,8% do total.
Essa carne, segundo representantes da agroindústria, é comprada para o processamento industrial (embutidos e derivados suínos) e, posteriormente, destinada ao mercado interno. Desta forma, por ter as portas abertas em outras partes do mundo, Santa Catarina pode enviar a sua própria carne suína para o exterior, recebendo mais, e comprar o suíno paranaense mais barato para o processamento industrial.
“As exportações, de modo geral, beneficiam como um todo, promovem o ingresso de divisas, a geração e manutenção de emprego e renda, o aumento na qualificação dos recursos humanos, a evolução e o crescimento. Por isso, os produtores paranaenses têm questionado os processos de abertura e a possibilidade de acessarmos novos mercados o quanto antes”, analisa Nicolle Wilsek, técnica do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep/Senar-PR.
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Frete rodoviário terá novas regras, mas sem piso nacional para caminhoneiros
Proposta amplia as penalidades para quem descumprir o piso do frete, altera as regras de fiscalização e prevê atualização semestral da tabela de preços.
O piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância ficou fora da versão final da Medida Provisória nº 1343/2026 que atualiza as regras do frete rodoviário. Aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial com mudanças no cálculo do piso mínimo do frete, na fiscalização do transporte de cargas e nas penalidades aplicadas ao setor.
Foto: Geraldo Bubniak
A previsão de uma remuneração mínima mensal não fazia parte da proposta original do governo. O dispositivo foi incluído durante a tramitação na Câmara dos Deputados, mas acabou retirado pelo Senado sob o entendimento de que o tema não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória.
Com isso, a remuneração dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definida por acordos e convenções coletivas de trabalho.
Anistia a multas
Além das mudanças nas regras do frete, a proposta concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações de 2022. O perdão das penalidades foi incluído durante a tramitação da medida provisória no Congresso.
O texto também transforma em advertência as multas aplicadas até a publicação da futura lei por descumprimento
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das regras do piso mínimo do frete, como o pagamento abaixo dos valores previstos na Lei nº 13.703/2018. A medida vale para processos ainda em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas que ainda não foram quitadas.
A conversão não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão deliberada de informações. Também não haverá devolução de valores já pagos. O direito dos transportadores de cobrar diferenças de frete e indenizações previstas em lei permanece assegurado.
Além das anistias, a proposta promove uma ampla atualização da legislação do transporte rodoviário de cargas. Entre as principais mudanças estão novos critérios para o cálculo do piso mínimo do frete, atualização semestral da tabela de referência, reforço da fiscalização, endurecimento das penalidades para quem pagar abaixo do piso, novas regras para o cadastro de transportadores e alterações na fiscalização do peso dos caminhões.
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Frete mínimo
O projeto altera as regras de cálculo dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. A tabela deverá considerar os custos operacionais da atividade, como os relacionados a combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo de carga e descarga.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos dos pisos. O texto também atualiza conceitos da legislação e cria a definição de veículo de carga de pequeno porte (com capacidade útil superior a 500 quilos e peso bruto total de até 3,5 toneladas) e a de carga a granel pressurizada (categoria utilizada para determinados tipos de transporte especializado).
A atualização da tabela de frete deverá ser semestral. Quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, a ANTT deverá publicar os novos valores em até três dias úteis.
Fiscalização
O texto aprovado também altera regras de fiscalização, cadastro e penalidades no transporte de cargas. Empresas que
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pagarem frete abaixo do piso mínimo poderão ter o registro suspenso em caso de descumprimento reiterado (com mais de quatro infrações em seis meses). As multas para reincidentes poderão variar de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e, em caso de nova reincidência, poderão ser aplicadas em dobro. Nos casos mais graves, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) poderá ser cancelado por até 24 meses.
A proposta mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), estabelece prazo de até 30 dias úteis para pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% para transportadores autônomos. O texto também determina a revalidação anual do RNTRC e permite que inscrição, atualização e manutenção do cadastro sejam feitas gratuitamente por plataforma digital do governo federal.
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A medida também altera as regras de fiscalização do peso dos veículos de carga. Para caminhões com peso bruto total regulamentar (definido pela regulamentação) de até 74 toneladas, a verificação deverá considerar inicialmente apenas o peso total do veículo. A medição por eixo será feita quando houver excesso acima da tolerância de 5% no peso bruto total ou em situações específicas definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O limite de tolerância para o peso por eixo permanece em 12,5% acima do permitido.
Segundo o texto, a regra busca adequar a verificação às características das operações de transporte, preservando a segurança nas rodovias e a conservação do pavimento. A proposta também prevê inspeções periódicas dos registradores de velocidade e tempo, e permite o uso dos dados do tacógrafo como prova de infrações por excesso de velocidade.
Além disso, o texto transforma em advertência as infrações administrativas relacionadas ao excesso de peso por eixo cometidas até a publicação da lei resultante da proposta. A medida alcança processos em andamento, penalidades sem decisão definitiva e multas aplicadas que ainda não tenham sido pagas. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outros pontos
Na área previdenciária, o transportador autônomo poderá optar por recolher diretamente sua contribuição ao
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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que formalize a escolha. Com a adesão ao modelo, o próprio profissional passa a ser responsável pelo recolhimento, sem alteração das demais obrigações previdenciárias das empresas contratantes.
A MP amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), que poderá apoiar iniciativas de renovação de caminhões e implementos rodoviários, capacitação de motoristas, adoção de tecnologias e ações de saúde e segurança. O texto também cria uma Política Nacional Permanente de Renovação da Frota, com prioridade para transportadores autônomos e cooperativas.
As novas regras terão período de transição. Sistemas, registros e autorizações atuais continuarão válidos até a regulamentação das mudanças, que deverá ser feita em até 180 dias. Empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
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Metano deixa de ser problema para se tornar oportunidade
Iniciativa busca estimular investimentos em usinas que transformam resíduos em energia, combustível, fertilizantes e créditos ambientais.
A produção de energia a partir de resíduos urbanos, industriais e agropecuários pode ganhar um novo incentivo no Brasil. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.311/2025, que cria o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), iniciativa voltada a ampliar o aproveitamento do metano gerado pela decomposição de resíduos e transformá-lo em energia.
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Entre as medidas previstas está a criação do Certificado Metano Zero, que poderá ser concedido a empreendimentos que produzam energia a partir de resíduos sólidos. A proposta também estabelece diretrizes para o setor e determina que municípios com mais de 500 mil habitantes realizem estudos sobre a viabilidade de implantar tecnologias de recuperação energética.
O projeto busca ampliar a segurança jurídica para investimentos em uma área que já conta com iniciativas governamentais, mas que ainda depende, em grande parte, de normas infralegais. Durante a análise da matéria, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu ajustes para compatibilizar o programa com políticas públicas já existentes e evitar a criação de novas despesas obrigatórias.
Na justificativa da proposta, o autor, senador Fernando Dueire (PSD-PE), afirma que a iniciativa pode estimular novos investimentos em tecnologias de aproveitamento energético, além de fortalecer cooperativas de reciclagem e ampliar a comercialização de créditos ambientais.
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Usinas
A proposta incentiva as seguintes instalações de recuperação energética, que reduzem a emissão de metano, prejudicial ao meio ambiente quando expelido em excesso:
- usinas de biodigestão anaeróbia, que transformam matéria orgânica em biogás para geração de energia, calor ou combustível. O processo também produz fertilizante agrícola.
- usinas de coprocessamento de combustível derivado de resíduo (CDR), cujo combustível pode ser utilizado em usinas termelétricas para geração de energia e na fabricação de cimento. A técnica envolve a queima de determinados rejeitos em fornos, com pneus;
- usinas de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos (URE), termo genérico utilizado para instalação que gera energia por meio de tecnologia térmica ou biológica. Determinadas técnicas de incineração de lixo, por exemplo, permitem gerar energia, reaproveitar os metais e reduzir o volume dos resíduos a serem descartados. A URE de Barueri, por exemplo, estima que a partir de 2027 terá capacidade de abastecer 320 mil pessoas com energia oriunda de 300 mil toneladas de lixo por ano.
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Certificado
A administração das usinas poderá solicitar o Certificado Metano Zero ao poder público. A validade será de cinco anos e pode dar prioridade na obtenção de incentivos fiscais, como redução de impostos.
As usinas devem apresentar cálculos de que sua atividade reduzirá as emissões de metano e dióxido de carbono (CO₂) e se submeter a auditoria do governo, entre outros critérios. As exigências serão compatíveis com outras políticas ambientais e com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, que regulamenta o mercado de créditos de carbono, em que uma empresa pode compensar emissões de gases de efeito estufa a partir da aquisição de créditos gerados por projetos ambientais.
As regras serão simplificadas, com dispensa de auditoria, caso seja empreendimento de pequeno porte, como
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projetos de municípios com menos de 100 mil habitantes. O grupo também poderá ter suporte técnico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de instituições públicas de pesquisa.
Regras
As usinas deverão monitorar e classificar a periculosidade dos resíduos gerados, entre outras obrigações de um plano próprio de aproveitamento de resíduos gerados. Também devem observar regras para reaproveitamento dos rejeitos em processos industriais.
O descumprimento das obrigações previstas nos planos sujeita o responsável a punições administrativas, civis e penais previstas na legislação ambiental. Os órgãos ambientais fiscalizarão o cumprimento dos planos.
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Limpeza urbana
Os serviços de limpeza urbana deverão priorizar os três tipos de usinas de recuperação energética, caso não haja coleta seletiva na região. Se houver coleta, serão obrigados a separar os materiais que tiverem viabilidade econômica de reaproveitamento no mercado. Para isso, o texto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Comitê
O texto autoriza o Poder Executivo a instituir o comitê interministerial do programa, com 14 membros do governo, academia e setor privado. O grupo será responsável por estabelecer diretrizes e articular o programa, criar metas anuais, cartilhas e promover a participação das cooperativas de catadores de recicláveis.
Regulamentação
A União criará regulamento detalhando as regras, e poderá instituir diretrizes para ampliação gradual da energia
Foto: Geraldo Bubniak
elétrica gerada por usinas de biodigestão anaeróbica. O documento poderá exigir estudos técnicos, cronogramas, metas e percentual máximo de impacto sobre o custo da energia.
Emendas
O relator estabeleceu que o projeto não deve gerar novos gastos públicos, caso se torne lei. As novidades do texto, como o certificado ou o comitê interministerial, funcionarão com os recursos humanos e financeiros já disponíveis ao governo.
Também ficou de fora a previsão inicial de Dueire de que o certificado seria pago. A arrecadação serviria para financiar políticas relacionadas ao setor elétrico. Além disso, 20% da arrecadação seria investida em projetos de saúde pública. Para Braga, a medida poderia encarecer a energia e aumentar a rigidez do orçamento público.
Braga também excluiu a exigência de que o sistema elétrico deveria contratar energia oriunda das usinas de reaproveitamento energético em um percentual mínimo a ser definido posteriormente.
O senador acatou duas emendas do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que reforçam a observância das normas ambientais e agrícolas pelas usinas.
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Pequenos produtores podem ganhar crédito facilitado para investir em irrigação
Financiamentos poderão contemplar desde a elaboração de projetos técnicos até a construção de reservatórios, barragens e perfuração de poços.
A irrigação pode ganhar um novo impulso entre agricultores familiares e pequenos e médios produtores rurais. Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma política nacional de incentivo ao setor, com linhas de crédito voltadas à implantação de sistemas de irrigação e de armazenamento de água. A iniciativa surge em um cenário de estiagens cada vez mais frequentes e de maior pressão sobre a produção agrícola.
Foto: Pareekshith Indeever/Pexels
O Projeto de Lei 1.202/2026 prevê financiamento para elaboração de projetos técnicos, instalação de pivôs centrais e sistemas de distribuição de água, perfuração de poços artesianos, além da construção de reservatórios e barragens.
A proposta estabelece que os financiamentos tenham juros reduzidos e prazos de pagamento compatíveis com o ciclo das culturas. Também autoriza a concessão de períodos de carência para que o produtor inicie o pagamento apenas após o início da geração de receita da atividade.
Os recursos terão prioridade para agricultores familiares, pequenos e médios produtores, cooperativas, associações e propriedades localizadas em regiões com histórico de estiagens prolongadas.
Na justificativa da proposta, o autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), afirma que a irrigação é uma das
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principais ferramentas para reduzir a dependência das chuvas e aumentar a segurança da produção agrícola. Segundo ele, a iniciativa foi inspirada em uma sugestão apresentada por um cidadão do Rio Grande do Sul.
O texto argumenta que ampliar o acesso à infraestrutura hídrica pode reduzir perdas provocadas por eventos climáticos extremos, preservar a renda dos produtores e diminuir o risco de endividamento das propriedades em anos de seca.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação. Se aprovado pelos deputados e pelo Senado, passará a integrar a legislação federal.
