O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta terça-feira (12/11) a Lei nº 15.021, após aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 5.010/2013 (PLS 73/2007), de autoria da senadora Katia Abreu, que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/11) e entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Foto: Eduardo Assis

A Embrapa, por meio da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (DF), contribuiu com a formulação e discussão desse marco regulatório, junto com especialistas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), com Notas Técnicas e participação em audiências públicas no Congresso Nacional.

O pesquisador João Henrique Viana, que participou do processo, explica que a legislação anterior (Lei 6.446, de 5 de outubro de 1977) não contemplava os avanços ocorridos nas biotecnologias da reprodução animal, principalmente quanto à produção de embriões em laboratório por técnicas como a fertilização in vitro (FIV) e a clonagem.

“A lei não permitia o efetivo controle da atividade pelo MAPA, o que implicava insegurança jurídica e não regulamentação para o setor produtivo”, explicou o pesquisador, acrescentando que as tecnologias de embriões tornaram-se um dos pilares da pecuária moderna, possibilitando acelerar o melhoramento genético e, consequentemente, a produtividade e a competitividade dos segmentos de carne e leite.

Segundo Viana, estudos recentes comprovam a importância das biotecnologias da reprodução para a sustentabilidade do setor, pela redução da pegada de carbono da pecuária. “Animais mais produtivos consomem menos água, ocupam menos terras e reduzem a competição por alimentos (como milho e soja) com a população humana”, destacou.

O pesquisador assinalou que a técnica da clonagem não envolve manipulação genética. “Trata-se apenas de um processo de reprodução assexuada, pelo uso de material genético de um único indivíduo. Os animais gerados não são organismos geneticamente manipulados (OGM) e, portanto, não estão sujeitos às normas específicas para OGM”, completou.

Para Viana, a clonagem é uma técnica em evolução. Ele ressaltou que problemas observados no passado, como o envelhecimento precoce ou o nascimento de animais com peso acima do normal, foram contornados ou significativamente reduzidos. “A expectativa é de que, no futuro, o avanço da tecnologia permita o nascimento de indivíduos com saúde semelhante à daqueles gerados naturalmente”, afirmou.

De acordo com o pesquisador, a clonagem tem diversas outras aplicações, inclusive, na conservação de espécies selvagens ameaçadas ou em risco de extinção. Em vários casos, trata-se da única tecnologia viável para preservação, para fins reprodutivos, do material genético (germoplasma) de fêmeas. “Existem diversas iniciativas em curso no mundo para a criação de bancos de células visando preservar ou resgatar espécies de mamíferos do processo de extinção.”

Viana acredita que a sanção da Lei nº 15.021 “é o caminho correto e necessário para a promoção do uso responsável da clonagem, dando ao MAPA os instrumentos para regulamentar e fiscalizar a atividade”.

Controle

Pela nova lei, os clones gerados deverão ser controlados e identificados durante todo o seu ciclo de vida por meio de um banco de dados a ser mantido pelo poder público, que contará ainda com informações genéticas para controlar e garantir a identidade e a propriedade do material genético animal e dos clones.

Informações sobre produção, circulação, manutenção e destinação do material genético e dos clones usados para produzir outros clones de interesse zootécnico serão centralizadas e disponíveis em banco de dados de acesso público.  Um regulamento identificará quais animais serão mantidos em ciclo de produção fechada, caracterizado como um regime de contenção ou de confinamento a fim de impedir sua liberação no meio ambiente.

A circulação e a manutenção de material genético ou de clones no Brasil devem ocorrer com documentação de controle e acompanhamento pelo poder público federal. Um registro genealógico também será realizado com orientação do órgão competente federal.

Já a supervisão e a emissão de certificados sanitários e de propriedade serão de competência dos serviços veterinários oficiais. Esses órgãos também deverão dar autorização de fornecimento de material genético e de clones para a produção de outros clones.

Confira aqui a íntegra da lei.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizou, na última terça-feira (12), reunião-almoço para discutir os desafios e avanços da 29ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), que começou ontem em Baku, Azerbaijão. O evento é visto pelo setor agropecuário como preparatório para a COP30, que acontecerá no próximo ano em Belém (PA) e que será fundamental para definir os compromissos climáticos globais.

Presidente da bancada, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) destacou que a COP29 é uma “conferência intermediária”, mas de extrema importância para o Brasil, já que estabelece bases para o encontro no país em 2025. Segundo Lupion, é crucial que as decisões adotadas em Baku favoreçam o Brasil para garantir o sucesso da COP30. A maior preocupação, entretanto, é a dificuldade dos governos globais em propor metas de corte de emissões mais ambiciosas, agravada pela lentidão nas negociações internacionais.

“Temos uma responsabilidade enorme até a COP30 de ter iniciativas positivas e uma pauta apresentada em Belém”, afirmou Lupion destacando que o Brasil é o único país no mundo capaz de triplicar a produção de alimentos, sem desmatar. “Mais de 66% da nossa área é protegida e preservada, e apenas 30% é utilizado pelo setor agropecuário, é isso que temos que mostrar para o mundo”, concluiu.

Na semana passada, o vice-presidente Geraldo Alckmin anunciou que o Brasil deverá reduzir suas emissões de gases de efeito estufa entre 59% e 67% no período de 2031 a 2035, em relação aos níveis de 2005. No entanto, Lupion criticou o anúncio, ressaltando que metas tão ambiciosas foram propostas sem consulta ao setor produtivo, incluindo o agronegócio e a indústria. “Teremos duas opções: ou reduzimos a atividade econômica ou adotamos uma tecnologia inovadora em massa para aumentar a eficiência produtiva”, afirmou.

Lupion também expressou preocupação com a representação brasileira no evento, criticando a postura de algumas lideranças governamentais. “Infelizmente, temos visto que representantes do governo frequentemente viajam para falar mal do setor produtivo. Esse discurso prejudica o agronegócio brasileiro e precisamos usar o espaço da COP para confrontar essa narrativa”, declarou o presidente da FPA.

Financiamento e justiça climática na COP

Outro tema central da COP29 é o financiamento para os países em desenvolvimento. Conforme o Acordo de Paris, os países desenvolvidos haviam se comprometido a destinar US$ 100 bilhões anuais para ajudar na transição energética e na adaptação climática desses países. Contudo, o valor prometido nunca foi plenamente cumprido, o que gera incertezas sobre a efetividade dos compromissos futuros.

Diretor técnico da CNA, Bruno Lucchi: “Brasil precisa se posicionar de forma mais assertiva em relação a seus pontos fortes, especialmente a matriz energética limpa e o combate ao desmatamento ilegal”

Para o diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Bruno Lucchi, já se estima que esse valor passa da casa dos trilhões e é fundamental que as negociações na COP29 pressionem os países que mais poluem a contribuir de maneira mais justa com o financiamento climático. Ele também enfatizou a necessidade de uma abordagem tropicalizada para as métricas de emissões, uma vez que os parâmetros atuais são voltados para climas temperados, desconsiderando as especificidades dos países tropicais.

“O Brasil precisa se posicionar de forma mais assertiva em relação a seus pontos fortes, especialmente a matriz energética limpa e o combate ao desmatamento ilegal, que representa a principal fonte de emissões do país,” destacou o diretor técnico da CNA afirmando que “o setor agropecuário brasileiro, que é referência mundial em práticas sustentáveis, precisa ser melhor representado nas discussões internacionais.”

O Brasil é atualmente o sétimo maior emissor global, respondendo por 2,7% das emissões de gases de efeito estufa, enquanto a China, que lidera a lista com 26,7%, só pretende começar a buscar a neutralidade de emissões em 2060. Lucchi destacou que o Brasil está mais avançado, com o compromisso de neutralidade previsto para 2050. “Precisamos usar a força do Congresso Nacional para revisar essas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e estabelecer metas que realmente possamos cumprir”, defendeu.

Desafios do Brasil para a COP30

Nesse mesmo sentido, Lupion destacou as práticas sustentáveis do agronegócio brasileiro, reforçando que o setor adota práticas rigorosas, como o plantio direto e a preservação de nascentes, dentro das normas do Código Florestal. “Nosso setor segue rigorosas práticas de produção sustentável e mantém áreas de preservação permanentes”, disse o deputado. Ele acrescentou que o Brasil possui uma matriz energética exemplar, com destaque para o uso de biocombustíveis. “Queremos que o setor produtivo se destaque globalmente nas iniciativas de transição energética”, completou.

Além disso, o presidente da FPA destacou que o objetivo é chegar na COP30 “com pautas positivas, provando que podemos aumentar nossa produção de alimentos sem causar desmatamento ilegal, mineração ilegal ou danos ambientais”.

Deputado Marcos Pollon: “No dia em que os outros países tiverem um código florestal como o nosso e se dedicarem à preservação como nós fazemos, que venham falar em reciprocidade ambiental”

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) também expressou apoio ao setor, afirmando que o Brasil é um dos países que mais respeitam o meio ambiente. “No dia em que os outros países tiverem um código florestal como o nosso e se dedicarem à preservação como nós fazemos, que venham falar em reciprocidade ambiental. Enquanto isso não acontecer, não podemos nos curvar para quem quer que seja”, declarou Pollon.

O relatório sobre lacuna de emissões, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), alerta que as NDCs atuais colocam o mundo em rota para um aquecimento de até 2,8°C neste século, acima do limite secundário do Acordo de Paris, de 2°C. Para evitar esse cenário, o planeta precisaria reduzir suas emissões anuais de 56,7 bilhões de toneladas para 24,7 bilhões até 2035, uma meta ainda distante de ser alcançada.

Produção de bioinsumos e regulamentação

Outro ponto abordado na reunião também foi a produção de bioinsumos. Lupion anunciou que a regulamentação dos bioinsumos está em fase final para aprovação e deve ser votada em breve. “Alcançamos um acordo inédito entre produtores e indústrias, um passo importante para a produção on-farm de bioinsumos”, ressaltou. Ele também mencionou a proposta (PL 4297/24) para autorizar transgênicos e agropecuária em terras indígenas, afirmando que “a medida tem forte apoio das comunidades indígenas, que buscam renda e autonomia.”

Mercado de carbono e preservação ambiental

O deputado mencionou ainda a proposta sobre o mercado de carbono, que será votada hoje no Plenário do Senado. “A senadora Teresa Cristina trabalhou com a senadora Leila no texto do relatório para garantir os direitos dos proprietários rurais e de suas áreas preservadas”, explicou Lupion.

A reunião reforçou que a participação ativa do Congresso e dos representantes do setor produtivo será essencial para o sucesso das negociações na COP30 e para defender a sustentabilidade e a posição de liderança do Brasil na agenda ambiental global.

Os melhores exemplos de boas práticas sustentáveis aplicadas nos campos paranaenses em 2024 foram premiados na noite da última terça-feira (12), em Curitiba, com o Troféu Orgulho da Terra, entregue a 19 produtores de diferentes categorias e de todas as regiões do Paraná.

O secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento (Seab), Natalino Avance de Souza, observou que os exemplos de sustentabilidade econômica, social e ambiental precisam da visibilidade proporcionada pela premiação, já em sua quarta edição.

“Nossas melhores práticas agrícolas estão invisíveis lá no campo, no trabalho diário de quem produz alimentos para o mundo. Temos que espalhar esses exemplos de produção sustentável, que não têm nada de antagônico com competitividade. Esse é o desafio da melhor agricultura que temos no Brasil. O Paraná ocupa uma pequena parte da área nacional mas é um gigante na produção de grãos, proteína animal, madeira, hortifruti, mel, além de exportar para 154 países”, disse Souza.

O Orgulho da Terra é realizado em parceria entre o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná), Sistema Ocepar e Grupo Ric. Os premiados foram escolhidos por uma comissão formada por representantes da Seab, do Sistema Federação da Agricultura do Paraná (Faep-Senar-PR), da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Paraná (Fetaep). Eles escolheram, entre 60 nomes indicados, os mais representativos em cada segmento da agropecuária.

Para o diretor-presidente do IDR-Paraná, Richard Golba, o Prêmio Orgulho da Terra valoriza a sustentabilidade na agricultura. “O produtor rural consciente sabe fazer do jeito certo e produzir com responsabilidade ambiental. Ao premiarmos estes agricultores estamos mostrando o quanto isso é possível e incentivando todos os produtores.”

O secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, exaltou a importância do prêmio para a renovação do espírito empreendedor, desbravador e inovador dos agricultores, das pequenas e médias agroindústrias, das grandes cooperativas e das grandes empresas. “Todos são parte do mesmo esforço e da mesma essência. Queremos continuar a ideia de ser o supermercado do mundo, fornecendo produtos com valor agregado, fazendo mais e melhor, com menos recursos para o ambiente e para o bolso.”

Contribuição

O troféu de Personalidade Agrícola do Ano coube a José Roberto Ricken, presidente do Sistema Ocepar, que reúne as cooperativas do Estado. Ao agradecer a homenagem, ele destacou a importância da união dos três parceiros que realizam o prêmio anualmente, demonstrando como o trabalho compartilhado eleva o agronegócio paranaense.

“O IDR-Paraná promove pesquisa e extensão do atendimento aos produtores, proporcionando que eles avancem tecnicamente. As cooperativas têm a missão de organizá-los tecnicamente para que tenham mais renda e conquistem melhor condição pessoal, familiar e social. E o jornalismo do Grupo Ric conta as histórias de cada produtor e espalha os bons exemplos para um público formado por milhões de pessoas”, resumiu.

Dar visibilidade à riqueza da produção paranaense é justamente um dos principais objetivos do prêmio. “Como grupo de comunicação, o Grupo Ric tem a missão conectar pessoas e contar suas histórias para que elas inspirem outras pessoas. Acreditamos no jornalismo e em projetos colaborativos, que têm a capacidade de iluminar aquilo que é regional, que é do Paraná, que gera desenvolvimento.”, explica Leonardo Petrelli, presidente do Grupo Ric, que idealizou a premiação há quatro anos.

O Prêmio Orgulho da Terra foi realizado com a participação de várias instituições: apresentação da Coamo, patrocínio do Banco do Brasil, C. Vale e Embio, apoio de Globoaves e Alpha Fish e do Hotel Petras.

Confira aqui a lista completa dos premiados.