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BID Pantanal finaliza visitas aos municípios participantes do programa
A equipe passa a trabalhar, nos próximos dias, na elaboração de uma carta-consulta a ser apresentada ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), órgão financiador dos recursos do programa, que deverão chegar a R$ 1 bilhão para os 12 municípios.
Terminam nesta semana, as visitas da equipe técnica da Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (SFA-MT) aos 12 municípios da Baixada Cuiabana que serão beneficiados pelo programa BID Pantanal. O próximo passo é, a partir da relação dos projetos apresentados, selecionar os que efetivamente farão parte do programa. Essa definição cabe ao ministro da Agricultura e Pecuária Carlos Fávaro.
A equipe passa a trabalhar, nos próximos dias, na elaboração de uma carta-consulta a ser apresentada ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), órgão financiador dos recursos do programa, que deverão chegar a R$ 1 bilhão para os 12 municípios. A expectativa é de apresentar essa carta ao banco no início do próximo ano e, caso seja aprovada, os recursos deverão estar disponíveis no segundo semestre de 2024.
Nos últimos dias, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) promoveu uma série de audiências públicas para que os interessados pudessem conhecer o programa e também sugerir projetos a serem avaliados. Os eventos aconteceram: em Santo Antônio de Leverger em 12 de setembro; em Poconé em 15 de setembro; e em Cáceres em 19 de setembro. O deputado estadual Wilson Santos coordenou os trabalhos nas três audiências, ocorridas nas respectivas Câmaras Municipais.
O ministro Carlos Fávaro participou da primeira audiência pública. Ele contextualizou o BID Pantanal, explicando que é um dos três grandes programas de desenvolvimento regional do país que deverão ser financiados pelo banco; além dele, há o AgroNordeste e outro a ser implantado no Norte do país, provavelmente na região de Belém-PA.
Cada um desses programas deverá ter R$ 2 bilhões de financiamento, totalizando, portanto, R$ 6 bilhões. No caso do BID Pantanal, o valor será igualmente dividido entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ficando R$ 1 bilhão para cada. Não haverá contrapartida financeira dos municípios ou dos estados beneficiados. O pagamento do financiamento será pelo Governo Federal.
Em Mato Grosso, o BID Pantanal contemplará projetos nos 12 municípios selecionados: Acorizal; Barão de Melgaço; Cáceres; Chapada dos Guimarães, Cuiabá; Jangada; Nobres; Nossa Senhora do Livramento; Poconé; Rosário do Oeste; Santo Antônio de Leverger; Várzea Grande.
Fávaro destacou a necessidade da sustentabilidade desses projetos. “Nós temos que tirar definitivamente o preconceito de que produzir é contra o meio ambiente, que agricultores e pecuaristas são contra o meio ambiente. E o inverso também: que o meio ambiente é contra os produtores rurais. Não existe isso. Mais do que possível, é um dever produzirmos com sustentabilidade”, explicou.
A equipe técnica da SFA-MT, liderada pela médica veterinária Janice Barddal, conheceu as propostas de projetos locais. Na audiência pública de Poconé, ela disse que o foco deve ser em aprimorar cadeias produtivas que já estejam de alguma forma organizadas nos municípios. Dessa maneira, respeitando as aptidões e as realidades de cada local, a ideia é incrementar e colaborar para o desenvolvimento efetivo de arranjos produtivos existentes.
Janice comentou que os projetos apresentados abordam temas específicos mas também têm áreas em comum, como a preocupação com água e com resíduos sólidos. Um ponto sensível é com relação à entrada, no mercado formal, dos produtos que sejam oriundos dos projetos que vão compor o BID Pantanal. Nesse sentido, a certificação e a regularização desses produtos são essenciais.
Parcerias
O superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, Maurício Munhoz, comentou a respeito das parcerias que estão sendo exercitadas no programa BID Pantanal. A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) está sempre presente nas reuniões de trabalho e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) vem colaborando na estruturação de uma base de dados do programa. Além dessas instituições, a parceria com as 12 prefeituras municipais envolvidas tem se mostrado essencial para a boa condução das atividades.
Francieli Pires, prefeita de Santo Antônio de Leverger, tem boas expectativas quanto ao BID Pantanal. “Eu tenho certeza de que ano que vem nós estaremos comemorando que esse recurso vai estar no município e estaremos investindo da melhor forma, com muita transparência e seriedade. Estamos esperançosos para que (o programa) realmente aconteça e que realmente possa fazer a diferença na vida daqueles produtores que tanto esperam e almejam”, relata.
Já a prefeita de Cáceres, Eliene Dias, elogiou a realização da audiência no município: “hoje, vocês vieram aqui pra ver de perto a possibilidade concreta de recursos para a melhoria da qualidade de vida da nossa população”. Também em Cáceres, o superintendente da SFA-MT Maurício Munhoz contextualizou que a região a ser beneficiada pelo BID Pantanal se encontra num estágio de desenvolvimento aquém de outras regiões do estado: “nós vamos buscar dinamizar a economia local, para que ela cresça e gere renda e melhoria na qualidade de vida”.
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Faesc celebra publicação da lei que reduz burocracia para Declaração do Imposto Territorial Rural
Medida retira a obrigatoriedade de utilização do ADA para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do CAR para o cálculo de área.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebra a conquista da Lei 14.932/2024 que reduz a burocracia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) para os produtores. A legislação foi publicada, na última quarta-feira (24), no Diário Oficial da União pelo Governo Federal.
A medida retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para redução do valor devido do ITR e autoriza o uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o cálculo de área tributável do imóvel.
O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que a publicação da Lei representa um avanço para o agronegócio. “Nós, da Faesc, e demais federações, trabalhamos em conjunto com a CNA, pela desburocratização e simplificação da declaração do ITR para o produtor rural. Essa conquista significa menos burocracia, mais agilidade e redução de custos para o campo, o que é fundamental para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento do setor produtivo”.
De acordo com o assessor técnico da CNA, José Henrique Pereira, com a publicação da Lei 14.932/2024, o setor espera a adequação da Instrução Normativa 2.206/2024 que ainda obriga o produtor rural a apresentar o ADA neste ano, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural. “A nova Lei já está em vigor e desobriga a declaração do Ato Declaratório Ambiental, então esperamos que a Receita Federal altere a Instrução Normativa e que a lei sancionada comece a valer a partir da DITR 2024”, explicou.
A norma é originária do Projeto de Lei 7611/17, do ex-senador Donizeti Nogueira (TO) e de relatoria do deputado federal Sérgio Souza (MDB/PR). O texto tramitou em caráter conclusivo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.
De acordo com a IN 2.206/2024, o prazo para apresentação da DITR 2024 começa a partir do dia 12 de agosto e vai até 30 de setembro de 2024.
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Sancionada lei que permite o uso do CAR para cálculo do ITR
Nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental.
A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para calcular a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA). O governo federal sancionou na última terça-feira (23) a Lei 14932/2024, uma medida que visa modernizar o sistema de apuração do Imposto Territorial Rural (ITR) e reduzir a burocracia para os produtores rurais.
Ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, destaca que medida visa a modernização do sistema tributário rural – Foto: Divulgação/FPA
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, o projeto de lei (PL 7611/2017) foi relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR). O parlamentar destacou a importância da nova lei, afirmando que o CAR é um dos instrumentos mais avançados hoje para compatibilizar a produção com a preservação ambiental.
“O Cadastro Ambiental Rural é uma das ferramentas mais importantes do mundo em termos de compatibilização da produção agropecuária com os ditames da preservação ecológica. É, certamente, um instrumento que cada vez mais deve ser valorizado”, afirmou Sérgio Souza.
Atualmente, para apurar o valor do ITR, os produtores devem subtrair da área total do imóvel as áreas de preservação ambiental, apresentando essas informações anualmente ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio do ADA. Esses mesmos dados também são incluídos no CAR, conforme exigência do Código Florestal.
Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, facilitando o processo para os produtores. “Não faz sentido que o produtor rural seja obrigado a continuar realizando anualmente o ADA, uma vez que todas as informações necessárias à apuração do valor tributável do ITR estão à disposição do Ibama e da Receita Federal por meio do CAR”, ressaltou Sérgio Souza.
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Governo gaúcho anuncia medidas para atenuar perdas causadas pelas enchentes na cadeia leiteira
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó.
O pacote de medidas do Governo do Rio Grande do Sul para reerguer a agricultura gaúcha após a tragédia climática que assolou a produção primária inclui ações específicas destinadas ao setor do leite: bônus de 25% em financiamentos e compra de leite em pó. “Chegam em boa hora e são importantes porque beneficiam o pequeno produtor com subvenção, que é fundamental. Além da compra do leite em pó num volume considerável”, destaca Darlan Palharini, secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat).
No Programa da Agrofamília, os R$ 30 milhões em bônus financeiros para custeio e investimentos no Plano Safra 2023/2024, estarão disponíveis a partir da segunda quinzena de agosto nas agências do Banrisul. Outros R$ 112,9 milhões serão destinados para a compra, pelo Estado, de leite em pó. A aquisição será feita junto às cooperativas gaúchas que não tenham importado leite, ao longo do ano vigente do programa, para atender mais de 100 mil crianças em municípios com Decreto de Calamidade.
O dirigente, que acompanhou o anúncio feito pelo governador Eduardo Leite e pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Ronaldo Santini, na manhã desta quinta-feira (25/07), lembra que o setor ainda aguarda uma posição sobre a liberação do Fundoleite. “Recentemente, foi solicitado junto à Secretaria Estadual da Fazenda a atualização de saldos. A estimativa é dos valores se aproximem de R$ 40 milhões”, indica Palharini.
