Notícias
Abrass apoia a derrubada do Veto 15 que trata da dedutibilidade de royalties
Entidade que representa o setor sementeiro se reuniu com a Frente Parlamentar da Agropecuária e apresentou os efeitos que justificam a derrubada do Veto 15.
Em visita aos parlamentares, os representantes da Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja (Abrass) reforçaram a importância do Projeto de Lei 947/22 que foi aprovado na Câmara Federal e no Senado, que tem como objetivo deixar claro que, para fins de interpretação da legislação tributária, os royalties repassados, pelo uso de tecnologia de transgenia ou de licença de cultivares por terceiros, podem ser integralmente deduzidos pelos multiplicadores de sementes, evitando uma bitributação.
Depois da aprovação, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei n. 947/22, de autoria do Deputado Sérgio Souza, que permite às empresas de sementes deduzir integralmente da base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) as despesas com royalties. O Veto de número ocorreu no último dia 15 de junho.
Atualmente, as empresas detentoras das tecnologias já são tributadas pelos valores dos royalties, não sendo cabível essa cobrança mais uma vez pelos revendedores/multiplicadores de sementes.
Nesse sentido, a Abrass, entidade fundada em 2012 com o objetivo de reunir os multiplicadores de sementes de soja de todo o Brasil e que representa o setor em momentos estratégicos, juntamente com o IPA – Instituto Pensar Agropecuária e a Frente Parlamentar da Agropecuária têm se manifestado favoráveis à derrubada do Veto 15/2023, que impede a conversão do PL 947/2022 em lei, pelos seguintes motivos:
Diferente do que o governo traz como justificativa para o veto, o PL 947/2022 não vai gerar ônus aos cofres públicos, dado que nunca ocorreram arrecadações com base na interpretação jurídica em questão, apenas autuações, sendo que quaisquer valores arrecadados neste caso representam uma bitributação em cima de uma mesma cadeia de valor. O projeto adequa a interpretação normativa evitando insegurança jurídica e aumento de custo para o produtor rural ao consumidor.
O PL 947/2022 possui efeito complementar à lei nº 14.596/2023, oriunda da Medida Provisória 1152/2022, e traz segurança jurídica sobre a dedutibilidade de royalties na cadeia de sementes.
A sanção do PL vai reduzir disputas legais acerca das interpretações jurídicas divergentes sobre o tema, tendo em vista que diversas empresas de multiplicação de sementes já foram autuadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) ao pagamento de multas milionárias.
Diante desse contexto, a derrubada do Veto 15/2023 (PL 947/2022) é essencial para solucionar essa discordância interpretativa e fornecer previsibilidade jurídica ao setor. Reforçamos que, sem a referida lei, o setor fica sujeito à bitributação, sendo que a não dedutibilidade plena dos custos com royalties irá dificultar a continuidade das empresas de multiplicação de sementes, comprometendo a oferta de sementes certificadas para os agricultores.
A manutenção desse veto vai impactar diretamente no setor sementeiro e pode representar um retrocesso para a pesquisa, a inovação e, principalmente, na adoção de biotecnologia. Para a agricultura, a consequência será o aumento dos custos de produção e diminuição de produtividade, sendo um risco para toda a cadeia da soja, a principal cultura do agro brasileiro (produto que mais pesa na balança comercial brasileira).
A biotecnologia tem sido uma grande aliada do setor produtivo do país, principalmente quando falamos da soja, o produto agrícola que é a maior riqueza do Brasil, responsável por 27% do PIB do agronegócio e o que mais pesa na balança comercial brasileira. A biotecnologia é um aliado na busca por uma segurança alimentar e para a produção cada vez mais abundante para o mundo. Segundo o pesquisador da Embrapa Soja, Alexandre Nepomuceno, “foi a biotecnologia que ajudou a aumentar a produtividade da soja. E tem sido uma ferramenta importante para solidificar essa redução de aplicação de inseticidas, para possibilitar práticas como o manejo do plantio direto, o manejo mais correto do solo para preservar nutrientes, isso ajuda a aumentar a produtividade”, destaca
A não utilização da biotecnologia na agricultura brasileira pode resultar em uma série de prejuízos significativos. Aqui estão alguns dos principais:
- Menor produtividade: A biotecnologia agrícola permite o desenvolvimento de plantas geneticamente modificadas que são resistentes a pragas, doenças e condições ambientais adversas. A não utilização dessas variedades pode resultar numa queda expressiva da produtividade, resultando numa menor disponibilidade de alimentos.
- Maior dependência de agroquímicos: A biotecnologia tem contribuído para a redução do uso de agroquímicos. Por exemplo, as sementes resistentes a pragas reduzem a aplicação de inseticidas. Sem essas tecnologias implantadas nas sementes, será preciso aumentar o uso de defensivos agrícolas, o que pode ser prejudicial ao meio ambiente, à saúde humana e ao equilíbrio do ecossistema.
- Vulnerabilidade a doenças e pragas: Sem a biotecnologia, as plantações ficam mais suscetíveis a doenças e pragas. Sementes que são resistentes a determinadas doenças reduzem o risco de perdas significativas nas colheitas. Sem essas variedades, os agricultores podem enfrentar maiores desafios no controle de doenças e pragas, resultando em grande prejuízo.
- Baixa competitividade internacional: Muitos países já entenderam os benefícios da biotecnologia e adotaram o cultivo de lavouras geneticamente modificadas. A não utilização dessas tecnologias no Brasil pode diminuir a competitividade dos produtos agrícolas brasileiros no mercado global, isso porque outros países vão continuar produzindo com maior eficiência, produtividade e resistência a problemas agrícolas, o que pode resultar em preços mais baixos e uma procura maior por seus produtos.
- Menor avanço científico e tecnológico: A biotecnologia agrícola é uma área em constante evolução Novos avanços e descobertas ocorrem diariamente. A não utilização dessas tecnologias no Brasil pode resultar num menor envolvimento e menor contribuição do país ao avanço científico e tecnológico nessa área, o que pode resultar em impactos negativos a longo prazo no desenvolvimento agrícola e na inovação do país.
O presidente da Abrass, Gladir Tomazelli, explica que “a adoção da biotecnologia na agricultura deve ser acompanhada por regulamentações adequadas, avaliações de segurança e monitoramento rigoroso para garantir que os benefícios sejam maximizados e os riscos minimizados”. Segundo ele, o Brasil tem sido uma referência no que se refere aos avanços tecnológicos para a cultura da soja. “Estamos sempre acompanhando o trabalho de pesquisadores nos laboratórios e no campo. É isso que nos dá a segurança de receber um material de altíssima qualidade, com a dose correta, para ele ter proteção a cada semente plantada. E esperamos que o Brasil continue evoluindo no conhecimento, na tecnologia e na aplicação das inovações”, afirma Tomazelli.
Por todas essas razões, a Abrass declara ser contrária ao Veto 15/2023 e se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos em torno do assunto.
Notícias
Produtores do Paraná poderão ampliar subvenção ao seguro rural com boas práticas de manejo do solo
Projeto-piloto do governo federal oferece descontos maiores no prêmio do seguro para áreas enquadradas em níveis superiores de manejo agrícola.
Os produtores rurais paranaenses podem obter subvenção federal maior, com base em critérios de manejo e conservação do solo nas culturas da soja e milho safrinha. Para isso, as áreas agrícolas a serem seguradas devem ser enquadradas em Níveis de Manejo (NM) estipulados pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático Níveis de Manejo (ZarcNM). O projeto-piloto conta com recursos específicos para execução (R$ 1 milhão para cada cultura) e beneficia produtores rurais com percentual maior de desconto nos valores do seguro pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Foto: Divulgação
A ferramenta considera critérios de qualidade do manejo de solo como redutor do risco climático de áreas agrícolas com maior capacidade de infiltração e retenção de água. O NM1 é a condição de risco base e o NM4, a melhor condição de cultivo que garante benefício maior.
“Em tempos de queda nas contratações de seguro rural, toda proposta que venha melhorar a subvenção ao prêmio é bem-vinda”, afirma o presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette. “Nossos técnicos estão à disposição para auxiliar os produtores rurais neste processo”, complementa.
Lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com metodologia da Embrapa, o ZarcNM teve o projeto-piloto iniciado na safra 2025/26, somente no Paraná, quando 28 áreas de produção foram classificadas em níveis de subvenção diferenciada. Na temporada 2026/27, o projeto iniciará a fase II, com possibilidade de participação dos produtores de soja do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, e milho safrinha no Paraná e Mato Grosso do Sul.
Como acessar
O primeiro passo para ter acesso à subvenção diferenciada é buscar a análise de solo em um laboratório credenciado no Estado. A metodologia das análises não difere das normalmente utilizadas, mas os laboratórios participantes conseguem registrar os dados da área diretamente no sistema (SiNM) da Embrapa.
“Antes mesmo de contratar o seguro, o produtor deve realizar a coleta da amostra de solo, seguindo as orientações do item 7, da Instrução Normativa 2/2025, do Mapa, e encaminhá-la a um laboratório credenciado, solicitando a análise Níveis de Manejo”, orienta Ana Paula Kowalski, coordenadora do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep.
Na sequência, o produtor deve procurar um operador de contrato para providenciar a análise de sensoriamento remoto e incluir as informações no sistema da Embrapa. Então, a plataforma calcula o nível de manejo do talhão e as informações são repassadas pelo operador ao governo federal para que seja definida a subvenção conforme os seis indicadores avaliados para a definição do nível de manejo: tempo sem revolvimento do solo; cobertura do solo com palhada; saturação por bases (V%); teor de cálcio; saturação por alumínio; e histórico de diversidade de cultivos. Três são verificados pela análise de solo e os demais por ferramentas de sensoriamento remoto utilizadas pelos operadores especializados. Para os níveis 2, 3 ou 4, segundo a Embrapa, “áreas com declividade superior a 3% devem, obrigatoriamente, adotar semeadura em nível ou contorno em pelo menos 75% da gleba”.
“Para subvenção maior, ou seja, além do padrão definido pelo PSR, os níveis devem ser de 2 em diante”, comenta Ana Paula. Na cultura de milho segunda safra, para Nível de Manejo (NM) 1, a subvenção será de 40%; NM2, 45%; e para NMs 3 e 4, 50%. Já para a cultura de soja, os cálculos são 20% para NM1; 30%, NM2; 35%, NM3; e 40%, NM4.
A lista de operadores credenciados está disponível no site embrapa.br/rede-zarc-embrapa/niveis-de-manejo
Notícias
Tarifas dos EUA deve impactar 21% das exportações brasileiras
Governo avalia ampliar parcerias comerciais enquanto negocia para evitar a aplicação das tarifas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (3), que o Brasil vai continuar buscando outros parceiros de negócios para minimizar os impactos da política comercial adotada pelos Estados Unidos. Lula coordenou reunião ministerial, no Palácio do Planalto, que ocorre em meio ao anúncio de novas taxações estadunidenses a produtos brasileiros.
“Nós vamos procurar outros parceiros. Se ele não quer comprar, a gente vai vender para quem quiser comprar. Não vamos ficar reclamando. Se não quiser investir aqui, nós vamos procurar outro. O Brasil é dono do seu nariz. Isso aqui é um país democrático e soberano”, disse o presidente aos ministros de Estado.
“Nós resolvemos não adotar mais a política do vira-lata diante das grandes potências. Nós não somos melhores do que ninguém, mas não somos piores. Vamos respeitar todo mundo, mas queremos respeito”, acrescentou.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Na segunda-feira (1º), o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sugeriu, entre outras ações, a taxação de 25% sobre parte das importações brasileiras ao país. O relatório do USTR é resultado de uma investigação iniciada há um ano no governo de Donald Trump contra supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio com os EUA.
Entre outros temas, para justificar a medida, a instituição acusa o Pix de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses que prestam serviços de pagamento eletrônico, como operadoras de cartões de crédito, como MasterCard e Visa, e o Whatsapp Pay.
Lula afirmou que, agora, vai participar da reunião do G7 em junho na França, o que não estava nos planos. O evento reúne os líderes da Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. O Brasil vai como convidado do anfitrião, o presidente francês, Emmanuel Macron.
“Eu nem ia no G7, agora eu vou. É preciso alguém tentar colocar ordem na casa e parar essa coisa de desmonte do multilateralismo, da democracia e desvalorização das instituições. Se a ONU não está funcionando hoje, não é destruindo a ONU que a gente vai consertar o mundo, é reconstruindo a ONU”, disse Lula, reafirmando sua defesa de fortalecimento das Nações Unidas e da reforma do seu Conselho de Segurança.
Negociação
Foto: Divulgação/Porto de Santos
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) a decisão tarifária dos Estados Unidos ameaça diretamente 21% do total das exportações brasileiras rumo ao mercado norte-americano.
O governo brasileiro e empresas prejudicadas poderão se manifestar sobre o relatório final da USTR até o dia 15 de julho, quando os EUA poderão passar a adotar “medidas corretivas” contra o Brasil.
Para Lula, a atitude dos estadunidenses é insensata já que havia uma negociação em curso entre os dois países. Ele lembrou que, em maio, acordou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, um prazo de 30 dias para que se chegasse a um acordo sobre a questão comercial.
Os dois se reuniram na Casa Branca e, na ocasião, o presidente brasileiro entregou documentos que comprovavam a relação comercial favorável dos EUA com o Brasil. Segundo ele, nos últimos 15 anos, o superávit comercial dos Estados Unidos foi US$ 415 bilhões.“Eu saí de lá convencido de que a gente estava estabelecendo uma nova lógica no relacionamento democrático e civilizado entre Brasil e Estados Unidos. E confesso a vocês que fui pego de surpresa ontem com a decisão deles”, disse Lula hoje.
Notícias
EUA propõem tarifas a 60 países, incluindo o Brasil
Escritório de Comércio norte-americano sugere sobretaxas de até 12,5% sobre importações e abre consulta pública antes da decisão final.
O governo dos Estados Unidos deu mais um passo na ampliação de sua política comercial protecionista ao propor novas tarifas sobre produtos importados de 60 países, entre eles o Brasil. A iniciativa foi anunciada pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e prevê uma sobretaxa de até 12,5% para produtos brasileiros que entram no mercado norte-americano.
Foto: Divulgação
A proposta está vinculada a investigações conduzidas com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974, instrumento legal que permite ao governo norte-americano apurar práticas consideradas prejudiciais aos interesses comerciais do país e, eventualmente, adotar medidas de retaliação.
Segundo o USTR, a nova rodada de tarifas está relacionada à avaliação das políticas adotadas pelos países investigados para prevenir e combater o comércio de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Na avaliação do órgão, falhas nesses mecanismos podem criar distorções competitivas e restringir o comércio norte-americano.
Brasil entre os países com maior alíquota proposta
Enquanto parte dos países investigados foi enquadrada em uma alíquota adicional de 10%, o Brasil aparece no grupo sujeito à tarifa de 12,5%.
A proposta brasileira está inserida em um conjunto de medidas que alcança outros 44 países analisados pelo governo
Foto: Divulgação
dos Estados Unidos. Já Canadá, União Europeia, México, Indonésia, Paquistão, Argentina, Bangladesh, Camboja, Guatemala, Malásia, Taiwan, Equador e El Salvador integram o grupo que poderá ser submetido à tarifa adicional de 10%.
Caso seja implementada, a medida poderá aumentar os custos de acesso ao mercado norte-americano para diversos produtos exportados pelo Brasil, reduzindo a competitividade frente a concorrentes internacionais.
Instrumento de pressão comercial
A Seção 301 é considerada uma das principais ferramentas de política comercial dos Estados Unidos. O mecanismo ganhou destaque nos últimos anos durante disputas comerciais com diferentes parceiros internacionais e permite ao governo norte-americano impor restrições tarifárias mesmo sem a intermediação de organismos multilaterais.
A atual iniciativa também ocorre em um contexto de retomada de medidas emergenciais defendidas pelo governo Donald Trump. Parte dessas tarifas havia sido anulada anteriormente por decisão da Suprema Corte norte-americana, levando a administração federal a buscar novos caminhos regulatórios para restabelecê-las.
Consulta pública antes da decisão final
As tarifas ainda não estão em vigor. O USTR abriu período de consulta pública para receber contribuições de empresas, entidades e governos potencialmente afetados pelas medidas.
As manifestações poderão ser apresentadas até 06 de julho. No dia seguinte, 07 de julho, está prevista uma audiência pública para discussão das propostas.
Somente após a análise das contribuições o governo norte-americano decidirá se as tarifas serão implementadas e em quais condições, etapa que será acompanhada com atenção por exportadores e setores produtivos dos países envolvidos.