O prazo para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024, vai até 30 de setembro. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) alerta para que o produtor rural fique atento ao prazo para evitar multas.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024 é obrigatório apresentar a declaração pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive a usufrutuária, um dos condôminos ou um dos compossuidores.

A declaração deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, que está disponível no site da Receita Federal (https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br). Além disso, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da declaração.

O imposto é obrigatório para todo o imóvel rural, exceto para os casos de isenção e imunidade previstos em lei, portanto o produtor deve ficar atento aos prazos de envio do documento para não pagar multas e juros. E caso o contribuinte verifique algum erro após o envio da declaração, ele deve fazer a retificação por meio do Programa ITR 2024.

A declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) e pelo Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT).

O contribuinte, cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), deve informar o respectivo número do recibo de inscrição. O pagamento do imposto poderá ser feito através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), ou via QR Code (Pix).

No dia 24 de julho, o Governo Federal publicou a Lei n° 14.932/2024 que retira a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a redução do valor devido do ITR. Entretanto, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) 2.206/2024, ainda obriga o produtor rural a apresentar a ADA neste ano.

A CNA e a Faesc trabalham para que a Receita faça a revisão da normativa o mais breve possível. Mesmo com a lei em vigor, recomendam manter o preenchimento do ADA via IBAMA, para fins de exclusão das áreas não tributáveis do imóvel rural e inserção do número do recibo na DITR 2024.

O contribuinte pode conferir o Valor de Terra Nua (VTN) 2024 publicado no site da Receita Federal pelas Prefeituras conveniadas. A Faesc lembra que, caso os valores não estejam de acordo com os requisitos determinados pela Instrução Normativa RFB n° 1.877/2019, deve ser feita denúncia por meio do Sindicato Rural junto à Delegacia Regional da Receita.

A conectividade tornou-se uma condição essencial para o aumento da produtividade e para a elevação da qualidade de vida no campo ao lado de outros fatores, como estradas, escolas, unidades de saúde, energia elétrica e programas de formação profissional rural.

Uma nova exigência desses tempos de conectividade total e de transformação digital é a internet no meio rural. O sucesso no campo é orientado pela ciência. Os resultados obtidos em melhoria da sanidade e no aumento da produtividade, da produção e da qualidade nas áreas da agricultura, da pecuária, da piscicultura, da silvicultura e do extrativismo, entre outros, são integralmente devidos ao emprego de tecnologia.

Todas as ferramentas digitais e as tecnologias disponíveis são acessadas pela internet, especialmente as ações educativas e instrucionais que ocorrem de forma remota, ganhando mais importância ainda a reivindicação por internet de qualidade no campo.

As cooperativas poderiam participar desse esforço, como já vem reivindicando a Organização das Cooperativas Brasileiras(OCB), mas hoje alguns entraves na legislação impedem que esta atividade seja exercida com plenitude. É evidente que as cooperativas podem ser cada vez mais uma ferramenta eficiente e viável para levar internet ao campo, trazendo também capilaridade e facilitação do acesso às novas tecnologias 4.0, permitindo que seus associados possam colaborar mutuamente para instalação da infraestrutura necessária para levar conectividade às propriedades rurais, a custo muito inferior ao que seria necessário caso a instalação fosse realizada por terceiros.

Para isso é necessário garantir segurança jurídica para que as cooperativas possam ofertar serviços de telecomunicações para a população e fomentar políticas públicas que utilizem o cooperativismo como ferramenta para a expansão da conectividade no meio rural.

Por outro lado, necessário se faz instituir, em regulamentações e na Lei Orçamentária Anual, a garantia de recursos adequados para a devida implementação da política de conectividade no campo. Segundo o último Censo Agropecuário (2017), 71,8% das propriedades rurais do país ainda não possuem acesso à internet.

Neste contexto, pela sua abrangência e capilaridade, as cooperativas são peças fundamentais como arranjo produtivo viável para impulsionar a conectividade no interior, desde que haja condições de financiamento a custo acessível e um ambiente regulatório favorável. Como um importante avanço, a Lei 14.109/2020 permitiu que recursos represados do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) possam ser utilizados como linhas de crédito, investimentos estatais ou garantia para projetos do setor.

Em Santa Catarina ocorreu uma tentativa muito alvissareira. Em 2021, a Assembleia Legislativa aprovou um criativo projeto de lei do Poder Executivo que viabiliza a instalação de redes de fibra ótica para levar serviços de internet com qualidade para o campo. Essa lei autoriza as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica a compartilharem sua infraestrutura para a passagem de cabos do serviço de telecomunicação nas áreas rurais, sem nenhum custo. Após sancionada a lei, quatro municípios – Pinhalzinho, Vargeão, 13 de Maio e Orleans – foram beneficiados em uma fase de implantação experimental. Com a mudança de governo, porém, o programa foi paralisado.

A vantagem do programa catarinense é que as empresas de telecomunicações não precisam pagar tarifas ou taxas para a utilização desses postes. Em contrapartida, as concessionárias de distribuição de energia elétrica podem utilizar os serviços de internet gratuitamente. Como se sabe, o aluguel dos postes é um dos maiores impeditivos para a instalação de fibra ótica no interior.

A atual Administração Estadual precisa retomar esse programa, pois trata-se de um grande avanço. Constitui também uma conquista para os jovens que vivem e trabalham no meio rural: eles passam a ter acesso a todos os produtos educacionais, culturais e recreativos ancorados na internet. O Sistema S (notadamente Sescoop, Senar e Sebrae) podem utilizar essa estrutura para intensificar a capacitação on-line dos produtores.

A revolução do conhecimento chega ao campo de forma mais célere pela internet. É notório que o emprego articulado das tecnologias tem impacto transformador nas cadeias produtivas. Mas tudo isso depende da internet. A conectividade é uma das facetas da cooperação.

Durante sua palestra no 22º Congresso Brasileiro de Sementes (CBSementes), realizado recentemente em Foz do Iguaçu (PR), a pesquisadora da Embrapa Soja, Liliane Mertz Henning, apresentou os avanços da biotecnologia, com destaque para o uso da edição gênica via CRISPR.

Pesquisadora da Embrapa Soja, Liliane Mertz Henning: “A comunidade acadêmica internacional tem debatido a necessidade de uma legislação que diferencie claramente essa técnica da transgenia” – Foto: Valdecir Gomes da Silva

Um dos principais pontos levantados por Liliane foi a discussão sobre a legislação referente à edição gênica. Ela explicou que a comunidade acadêmica internacional tem debatido a necessidade de uma legislação que diferencie claramente essa técnica da transgenia. A justificativa é que, se não houver introdução de DNA de outras espécies, as modificações poderiam ser consideradas naturais, equivalentes ao que ocorreria por cruzamentos convencionais.

Esse conceito tem ganhado espaço em diversos países, como Estados Unidos, Japão e na América Latina. “Na Europa, embora as modificações genéticas inicialmente fossem categorizadas como transgênicas, a legislação foi revisada, criando uma nova categoria chamada conventional-like. Já na China, que investe fortemente em biotecnologia, ainda não há uma posição clara, apesar de ser responsável por grande parte das publicações na área”, afirmou Liliane.

Na Embrapa Soja, a tecnologia CRISPR tem sido aplicada no desenvolvimento de sementes tolerantes à seca. Inicialmente, esse trabalho foi realizado por meio da transgenia, utilizando genes da planta modelo Arabidopsis thaliana. “Existe uma similaridade genética entre essa planta e a soja. Assim, buscamos esses genes e aumentamos sua produção por meio da edição gênica, sem a necessidade de introduzir genes de outras espécies”, explicou Liliane.

A meta é alterar quatro genes relacionados à tolerância à seca; dois já foram modificados e os testes de campo devem ocorrer em breve. Se os resultados forem positivos, Liliane estima que o produto estará disponível comercialmente em cerca de cinco anos.

Os avanços da pesquisa não param aí. A Embrapa Soja vem utilizando outra ferramenta que não é a edição gênica: o RNA de interferência (RNAi) tem sido bastante usado nos últimos anos no combate a plantas invasoras, ervas daninhas. “Uma das grandes barreiras era estabilizar o RNAi, mas no ano passado os Estados Unidos conseguiram estabilizar a molécula e lançaram um inseticida à base dessa técnica para controle de pragas agrícolas”, comentou Liliane.

Diferentemente da edição gênica, que altera o DNA da planta, o RNAi não modifica o DNA, mas bloqueia a produção de determinadas proteínas essenciais para a sobrevivência das pragas. “É como um inseticida biológico que não altera a base genética da planta”, explicou.

Liliane também destacou que a biotecnologia CRISPR está em constante crescimento, oferecendo um potencial ainda inexplorado. Enquanto a transgenia se focou em características agronômicas, como resistência a herbicidas e pragas, a CRISPR amplia as possibilidades para melhorias nutricionais e adaptação às mudanças climáticas. “Embora a maior parte da área cultivada seja com transgênicos, não se desenvolveu muita coisa voltada para qualidade. As tecnologias anteriores, como a transgenia, focaram principalmente em características que ofereciam retorno financeiro imediato, o que limitou o desenvolvimento de melhorias nutricionais ou de adaptação às mudanças climáticas”, observa a pesquisadora.

Liliane Mertz Henning também ressaltou a importância de discutir a remuneração pelo uso dessas tecnologias e argumentou que essa questão deve avançar no contexto da lei de proteção de cultivares e outras regulamentações, para que as novas biotecnologias possam capturar valor no mercado.

Ela apontou, ainda, que o sucesso dessas inovações dependerá de ajustes regulatórios e de um modelo de negócios que torne as novas características economicamente atrativas para os produtores.