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Veja argumentações apresentadas em relatório para taxar Brasil
Investigação comercial questiona acesso ao mercado de etanol, proteção de patentes, combate à corrupção e políticas ambientais do país.
O relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) que ameaça tarifar produtos brasileiros apresenta, como justificativa, um conjunto de atos, políticas e práticas do Brasil considerados “irrazoáveis” ou “discriminatórios”.
Imagem criada por ChatGPT
Na avaliação do governo dos EUA, tais medidas acabam por onerar ou restringir o comércio dos Estados Unidos, prejudicando empresas, investimentos e exportações daquele país.
A investigação avaliou as áreas de comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, como o Pix; concessão de tarifas preferenciais; proteção de propriedade intelectual; combate à corrupção; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.
Veja o que diz o relatório sobre esses atos políticas e práticas considerados “irrazoáveis ou discriminatórios”.
Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico
Segundo o escritório, tribunais brasileiros emitiram “ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis”.
O documento cita também que os tribunais brasileiros responsabilizaram financeiramente as empresas americanas
Foto: Divulgação
de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, “impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo”.
Na avaliação do representante, o Brasil tem “prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente”.
Tarifas preferenciais injustas
O relatório afirma que, em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia – que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos -, o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.
Foto: Allan Santos/PR
Combate à corrupção
Sobre este ponto, o USTR diz que o Brasil “não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção”.
Proteção da propriedade intelectual
De acordo com o documento, o Brasil não estaria aplicando de forma suficiente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos.
Além disso, não estaria resolvendo “o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas”.
Por fim, afirma que o Brasil não implementa “medidas antipirataria consistentes e contínuas”.
Acesso ao mercado de etanol
O relatório do USTR argumenta que, em 2017, o Brasil interrompeu “abruptamente o tratamento tarifário
Foto: Shutterstock
equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol”.
Desde então, acrescenta, não estaria oferecendo tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.
Desmatamento ilegal
Na avaliação dos EUA, mesmo o Brasil tendo um marco legal para combater desmatamentos ilegais, o país tem um histórico de falhas na sua aplicação eficaz. “O desmatamento ilegal persiste”, concluiu.
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Senado amplia debate sobre nova Lei do Trabalho Rural e regras para voos na Amazônia
Comissão de Infraestrutura aprovou audiências públicas para discutir propostas que tratam das relações de trabalho no campo e da operação de empresas estrangeiras na aviação regional.
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou a realização de audiências públicas para discutir dois projetos que podem alterar as regras do trabalho rural e do transporte aéreo na Amazônia Legal. As datas dos debates ainda não foram definidas.
Um dos temas é o Projeto de Lei 4.812/2025, que propõe uma nova Lei do Trabalho Rural. A matéria estabelece normas específicas para as relações individuais e coletivas de trabalho nas atividades agropecuárias e cria a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.
Foto: Freepik
O pedido para realização da audiência foi apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). Segundo o parlamentar, o texto foi ampliado durante a tramitação na Comissão de Agricultura (CRA), passando a incluir medidas relacionadas à qualificação profissional, inovação tecnológica, saúde e segurança dos trabalhadores rurais e sustentabilidade da produção.
Na avaliação de Weverton, as mudanças ampliaram o alcance da proposta e justificam um debate mais aprofundado na Comissão de Infraestrutura antes da continuidade da tramitação.
Aviação na Amazônia
A comissão também promoverá uma audiência pública sobre o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 4.715/2023, que autoriza, em determinadas situações, empresas estrangeiras a operar voos domésticos na Amazônia Legal.
O requerimento foi apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que argumenta haver preocupação do setor aéreo brasileiro com os possíveis efeitos da medida.
Segundo o senador, representantes das empresas nacionais afirmam que a abertura do mercado pode ampliar a concorrência com companhias internacionais de maior porte, além de provocar impactos sobre as relações de trabalho e a competitividade das empresas brasileiras, que estão sujeitas a custos tributários não aplicados às concorrentes estrangeiras.
Os dois projetos permanecem em análise no Senado e serão debatidos antes da votação na Comissão de Infraestrutura.
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Ritmo da colheita influencia preços do milho no mercado interno
Compradores reforçam estoques, enquanto produtores paulistas seguem retraídos à espera do avanço da segunda safra para ampliar as negociações.
Os preços do milho seguem com comportamentos diferentes entre as regiões acompanhadas pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea). De acordo com o centro de pesquisas, as cotações avançaram em algumas praças devido à retração de vendedores e ao ritmo ainda lento da colheita da segunda safra. Já nas regiões produtoras, os preços recuaram com o avanço dos trabalhos no campo.
O Cepea informa que parte dos compradores continua atenta às oportunidades de negociação, enquanto outros intensificaram as aquisições no início da semana passada, oferecendo preços firmes para manter os estoques abastecidos.
Apesar desse movimento, muitos consumidores aguardam o aumento da oferta de milho nas próximas semanas, com a expectativa de queda nas cotações no mercado interno. Do lado dos vendedores, produtores paulistas seguem retraídos e preferem esperar o avanço da colheita da segunda safra antes de negociar volumes maiores.
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Projeto prevê porte de arma para auditores fiscais agropecuários e reconhece atividade como de risco
Proposta em análise na Câmara estabelece novos protocolos de segurança para fiscais federais e condiciona autorização ao cumprimento de requisitos legais.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe reconhecer como atividade de risco o trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e autorizar o porte de arma de fogo para esses servidores, tanto durante o expediente quanto fora do serviço.
O Projeto de Lei 1.248/2026 altera a Lei nº 10.883/2004, que trata da carreira dos auditores fiscais agropecuários, e o Estatuto do Desarmamento.
Foto: Divulgação/Anffa Sindical
Pela proposta, a autorização para o porte de arma ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos técnicos e psicológicos previstos na legislação e em regulamentação específica.
O texto também determina que o Poder Executivo estabeleça protocolos de segurança para atividades de fiscalização consideradas de maior risco.
Autor da proposta, o deputado Capitão Alden (PL-BA) argumenta que a medida busca adequar a legislação às condições enfrentadas pelos auditores fiscais durante o exercício da função.
Segundo o parlamentar, esses profissionais atuam na fiscalização, inspeção e controle de produtos agropecuários, além de participar de ações de combate a ilícitos administrativos e econômicos.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado nas comissões, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.