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Uso da água no campo exige autorização; veja o que fazer para ficar em dia com a Lei
Independentemente da quantidade usada na propriedade, produtor precisa pedir outorga ou uso insignificante para cumprir as obrigações ambientais
Imprescindível para qualquer propriedade rural, a água é utilizada para matar a sede dos seres humanos e animais, criar peixes, fazer irrigação, lavar alimentos antes de serem comercializados, entre outras atividades. Para o uso do recurso, os proprietários, independentemente da quantia, precisam pedir autorização ao Estado ou União para captar água. Pela Constituição Federal, toda água, seja superficial (rios, lagos, nascentes, fontes e outros) ou subterrânea (poços) pertence ao governo Estadual ou à União. Os rios que nascem em um Estado e terminam em outro são do governo federal. Os que nascem e terminam no mesmo Estado são do governo estadual.
Para o uso da água dos rios e do subsolo paranaenses, até determinado limite, o pedido para uso é feito de modo digital e automático – desde que as informações prestadas no sistema do Instituto Água e Terra (IAT) estejam corretas. Acima do chamado “uso insignificante” há necessidade de um pedido de outorga da água (também digital, mas mais detalhado). A partir dos pedidos, o governo estadual consegue obter dados sobre o uso da água em cada bacia e fazer a gestão adequada do recurso natural.
A cada dois anos, os produtores precisam renovar a autorização de uso insignificante da água. O procedimento é feito pelo site do IAT, de forma virtual. O prazo para a realização desse trâmite em 2021 vai até 31 de outubro.
A necessidade de uma política pública eficiente nesse sentido fica ainda mais evidente em momentos de crise hídrica, como a que o Paraná está passando nos últimos tempos. De acordo com dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), em mais da metade dos meses dos últimos quatro anos houve chuva abaixo da média. O resultado tem sido uma escassez hídrica nunca antes vista no Estado.
Segundo Everton Souza, presidente do IAT, é preciso que os produtores rurais se engajem no cadastramento para que momentos de crise, como o atual, possam ser contornados da forma menos problemática. “Não tem como fazer gestão daquilo que não se conhece. Temos que saber de quanto cada propriedade precisa, qual a área que determinada pessoa quer irrigar, quantos animais cada um tem para matar a sede. Todo esse conhecimento é fundamental para tomar a decisão certa e poder distribuir essa água de maneira tecnicamente sustentável e juridicamente coerente”, avalia.
A técnica do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP/SENAR-PR Carla Beck complementa que os colaboradores dos sindicatos rurais passam por treinamentos e atualizações constantes para dar suporte aos produtores rurais que tenham dúvidas em relação às exigências ambientais. “Quanto antes for solicitada a autorização de uso insignificante ou a outorga, maior a chance de conseguir, já que cada bacia tem um limite de captação”, recomenda.
Cruzamento de dados
Nos últimos anos, as políticas de gestão das águas e de gestão ambiental foram unificadas com a criação do IAT, otimizando o processo anterior, quando o produtor tinha que entrar com processos separados no Instituto das Águas e no Instituto Ambiental do Paraná. “Hoje tudo está na mesma instituição, de uma forma articulada, não só para o agronegócio, mas para os licenciamentos de modo geral”, explica Souza.
O cruzamento de dados agiliza o processo, mas também faz com que o produtor precise redobrar a atenção para fornecer informações consistentes e corretas em todas as etapas. Com o sistema único, os dados estão integrados – incluindo o cadastramento de rebanho na Agência de Defesa Agropecuária (Adapar), por exemplo – e são constantemente postos à prova. “Os sistemas ajudam também a fazer um cruzamento de informações a respeito do porte daquele empreendedor e se o pedido de água está condizente com seu porte. É mais ou menos o que a Receita Federal faz com o Imposto de Renda”, compara o presidente do IAT
Quem tem irregularidades em qualquer etapa do pedido de outorga de água ou licenciamento ambiental está sujeito a penalidades. Primeiro há uma notificação do problema e um pedido para correção. O produtor pode ter também o embargo da sua captação, bloqueios na hora de pegar financiamentos bancários e, em último caso, multas. “Dizer que precisa de X e usar X+Y é um crime ambiental. Isso está muito claro no processo de licenciamento e de outorga para o agricultor e o pecuarista. Ele é responsável pelas informações que fornece”, explica Souza.
Para o presidente do IAT, o pedido de outorga ou a declaração de uso insignificante é um instrumento de gestão dos recursos hídricos, além de uma garantia para o próprio agricultor ou pecuarista. “Quando cadastrado, o usuário está legalizado. O uso racional é o que vai manter a galinha dos ovos de ouro viva para todo mundo”, reflete Souza. “A ideia não é cercear o direito, pelo contrário, é fomentar o uso correto. Mas, sabemos que há usos clandestinos e temos que fazer a fiscalização para não permitir isso”, complementa.
Questões técnicas
Natasha Cecília Hessel de Goes, gerente de outorga de recursos hídricos do IAT, reforça que atividade de subsistência na agricultura precisa pedir autorização de uso da água. “Mesmo que o produtor tire 10 litros por hora, tenha 100 galinhas, seis vacas e 50 carneiros, é necessário o pedido, pois, às vezes, um pouquinho de cada animal pode passar do limite para uso insignificante”, pondera.
Todo o procedimento, no caso para pequenos usos de água, sai de forma automática diante do preenchimento correto dos dados. “Ele faz o cadastro, coloca as características da produção e o próprio sistema faz um cálculo automático se de fato é uso insignificante. Em questão de 10 minutos vai ter o documento em mãos”, ressalta Natasha. Em caso de dificuldade com o pedido de uso insignificante, o produtor pode procurar o sindicato rural local ou contratar um consultor que providencie as informações necessárias e inclua no sistema.
No caso do pedido de outorga, a recomendação, diante do nível maior de exigência de detalhamento do pedido, procurar o sindicato rural ou contratar uma consultoria, pois alguns projetos dependem de assinatura de responsável técnico.
Piscicultores pedem mais agilidade
Atualmente, os produtores mais antigos de peixes têm tido problemas para ficar em dia com as obrigações ambientais. Para o presidente da Comissão Técnica de Aquicultura do Sistema FAEP/SENAR-PR, Edmilson Zabott, é preciso proporcionar condições para que esses produtores, na sua maioria pequenos e médios, se adequem a novas exigências ambientais.
“A atividade do peixe é antiga e, lá atrás, não tinha uma regulamentação. Tudo vinha sendo feito basicamente na cara e na coragem dos pioneiros que viabilizaram a produção. Só depois as cooperativas viram um filão e entraram no negócio, aumentando a demanda e surgindo novos desafios, como qualidade e quantidade de água. É preciso avaliar caso a caso, para que os produtores pioneiros tenham condições para regularizar a atividade”, resume Zabott.
Atualmente, segundo Zabott, está ocorrendo uma demora excessiva na análise de processos antigos e também de novos produtores. “Precisamos de uma agilidade maior. Se aqueles produtores antigos tiverem que parar de produzir e os novos, que querem entrar, não conseguem pela demora, as agroindústrias vão ter problemas para dar continuidade ao ritmo de expansão”, destaca. “Estamos desenvolvendo uma cadeia produtiva sólida e o nosso principal patrimônio é a água. Mais do que ninguém, os produtores querem preservar, essa é nossa ferramenta de trabalho”, reforça.
A gerente de outorga de recursos hídricos do IAT Natasha Goes reconhece que a piscicultura tem uma demanda grande e que os problemas maiores estão concentrados nos produtores antigos. Mas, que o IAT está trabalhando para ajustar a questão envolvendo a cadeia. “Estamos estudando uma forma de regularizar essa situação. Nossa intenção é chegar numa forma de como ajustar esses usuários, com adequações, sempre em conjunto para ver as possibilidades. Os projetos novos já não saem com esses problemas antigos. Se tem algo errado é pedido para ajustar antes da liberação”, relata.
Atraso de licença para irrigação trava investimentos
Historicamente, o Noroeste do Paraná é a região onde menos chove no Estado. Por isso, há uma demanda crescente pela irrigação. Em Paranavaí, um dos polos de uso deste sistema, Ivo Pierin, presidente do Sindicato Rural do município, aponta que a análise dos pedidos para irrigação também tem demorado.
“Apesar das agilidades que estão postas à mesa, algumas ainda não se tornaram concretas. É uma construção que vamos ter que fazer junto ao governo estadual, ao pessoal responsável pelas liberações das outorgas. As demandas são grandes e o tempo de análise é longo”, aponta.
Segundo Pierin, produtores da região têm tido alguns problemas para obter financiamentos por não terem todas as licenças ambientais. “Tem gente que está com os equipamentos instalados só dependendo de liberação de outorga para o financiamento. Essas coisas vão represando investimentos”, revela.
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Inscrições com desconto ao Simpósio de Incubação e Qualidade de Pintos encerram dia 30 de abril
Evento será realizado nos dias 21 e 22 de maio em Uberlândia (MG).
A Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia Avícolas (Facta) realiza, entre os dias 21 e 22 de maio, o Simpósio de Incubação e Qualidade de Pintos no Nobile Suíte Hotel em Uberlândia (MG),
Todas as palestras serão realizadas de forma presencial e as inscrições podem ser feitas pelo site da Facta. Os valores, com desconto do primeiro lote variam de R$ 390,00 para profissionais e R$ 195,00 para estudantes. Estes valores estarão disponíveis até o dia 30 de abril.
Para se inscrever clique aqui. A inscrição só será confirmada após o pagamento, que pode ser realizado via depósito bancário, PIX, transferência bancária ou pelo cartão de crédito.
As inscrições antecipadas podem ser feitas até dia 16 de maio, não sendo possível se inscrever presencialmente no dia do evento.
Programação explora tópicos importantes para a avicultura
Durante o Simpósio de Incubação e Qualidade de Pintos, os participantes terão a oportunidade de se aprimorar em uma variedade de temas fundamentais para o setor avícola. Um dos pontos de discussão será a otimização da janela de nascimento e seus impactos na qualidade e desempenho das aves adultas. Os especialistas compartilharão novos conceitos sobre como aperfeiçoar esse processo para garantir melhores resultados na produção avícola.
Além disso, a limpeza, desinfecção e controle da contaminação no incubatório serão abordados em detalhes. Os participantes terão acesso à informações sobre as melhores práticas para manter um ambiente higiênico e seguro para o desenvolvimento dos pintinhos. Confira a programação completa clicando aqui.
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Uma em cada dez famílias brasileiras enfrenta insegurança alimentar
Mais de 20 milhões de pessoas convivem com o problema aponta IBGE em levantamento divulgado nesta quinta-feira (25).
A insegurança alimentar moderada ou grave atingia 7,4 milhões de famílias brasileiras (ou 9,4% do total) no último trimestre de 2023. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira (25).
Segundo o IBGE, esses mais de sete milhões de lares que convivem com a redução na quantidade de alimentos consumidos ou com a ruptura em seus padrões de alimentação abrigam 20,6 milhões de pessoas.
A metodologia da pesquisa envolve um questionário sobre a situação alimentar do domicílio nos 90 dias que antecederam a entrevista. “A gente não fala de pessoas [individualmente], a gente fala de pessoas que vivem em domicílios que têm um grau de segurança ou insegurança alimentar”, destaca o pesquisador do IBGE Andre Martins.
O domicílio é, então, classificado em quatro níveis, segundo a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar. O grau segurança alimentar demonstra que aquela família tem acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente.
De acordo com o IBGE, 56,7 milhões de famílias brasileiras (que reúnem 152 milhões de pessoas) encontram-se nessa situação.
O grau insegurança alimentar leve afeta 14,3 milhões de famílias (43,6 milhões de pessoas) e significa que há preocupação ou incerteza em relação aos alimentos no futuro, além de consumo de comida com qualidade inadequada de forma a não comprometer a quantidade de alimentos.
Já a insegurança alimentar moderada atinge 4,2 milhões de famílias (11,9 milhões de pessoas) e demonstra redução quantitativa de alimentos entre os adultos e/ou ruptura nos padrões de alimentação resultante da falta de alimentos entre os adultos.
Por fim, a situação mais severa é a insegurança alimentar grave, que representa uma redução quantitativa de comida e ruptura nos padrões de alimentação resultante da falta de alimentos entre todos os moradores, incluindo as crianças. São 3,2 milhões de famílias, ou 8,7 milhões de pessoas, que se encontram nesse cenário.
Na comparação com o último levantamento sobre segurança alimentar, a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) realizada em 2017 e 2018, no entanto, houve uma melhora na situação.
O percentual de domicílios em situação de segurança alimentar subiu de 63,3% em 2017/2018 para 72,4% em 2023. Já aqueles que apresentavam insegurança alimentar moderada ou grave recuaram de 12,7% para 9,4%. A insegurança alimentar leve também caiu, de 24% para 18,2%. “A gente teve todo um investimento em programas sociais, em programas de alimentação, principalmente esses programas de [transferência de] renda. Isso reflete diretamente na escala de insegurança alimentar, que responde bem a esse tipo de intervenção”, afirma Martins. “A recuperação da renda, do trabalho também se reflete na segurança alimentar”.
Outro indicador que provoca melhora da situação é a redução dos preços dos alimentos. Em 2023, por exemplo, os produtos alimentícios para consumo no domicílio tiveram queda de preços de 0,52%.
O pesquisador do IBGE Leonardo de Oliveira ressalta, no entanto, que não é possível atribuir apenas ao ano de 2023 o avanço ocorrido, uma vez que se passaram cinco anos entre a POF 2017/2018 e a Pnad Contínua do quarto trimestre de 2023. E não houve nenhuma pesquisa do IBGE sobre segurança alimentar entre essas duas. “É importante ter em mente que esse movimento não são melhorias de um único ano. O resultado aqui é consequência de todos os movimentos da renda e movimentos de preço que aconteceram entre esses dois períodos”, destaca Oliveira. “Esse resultado não é apenas do que aconteceu no último ano, embora coisas que tenham acontecido nesse último ano são importantes”.
A situação de segurança alimentar, no entanto, ainda está inferior àquela observada no ano de 2013, quando o assunto foi abordado pela Pnad. Naquele ano, a segurança alimentar era garantida a 77,4% dos lares, enquanto a insegurança alimentar leve atingia 14,8% dos domicílios, a insegurança moderada, 4,6% e a insegurança grave, 3,2%.
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Faesc aprova medidas do Governo de Santa Catarina em apoio aos produtores de leite
Faesc considera o Programa Leite Bom SC como um grande auxílio às urgentes demandas da cadeia produtiva de leite do estado catarinense.
Sempre atenta às questões que envolvem a cadeia produtiva do leite, em especial com os desafios impostos aos produtores de leite catarinenses, a Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc) aplaude as medidas adotadas pelo Governo de Santa Catarina por meio do Programa Leite Bom SC, lançado na última semana. O decreto, os financiamentos aos produtores e os incentivos fiscais para a indústria leiteira visam beneficiar direta ou indiretamente os 22,2 mil produtores catarinenses e garantem R$ 300 milhões em apoio ao setor nos próximos três anos.
Vice-presidente executivo da Faesc, Clemerson José Argenton Pedrozo: “Com a suspensão da concessão de incentivos fiscais para a importação de leite e derivados, inibe-se a concorrência desleal que tanto prejudica nosso produtor rural” – Foto Divulgação Sistema FaescSenar
Para o vice-presidente executivo da Faesc, Clemerson José Argenton Pedrozo, o programa lançado é um grande auxílio às urgentes demandas da cadeia produtiva de leite do estado. “A forte presença de leite importado no mercado brasileiro provocou queda geral de preços, anulando a rentabilidade dos criadores de gado leiteiro. Com a suspensão da concessão de incentivos fiscais para a importação de leite e derivados, inibe-se a concorrência desleal que tanto prejudica nosso produtor rural”, ressalta.
As novas medidas de financiamento também são citadas por Clemerson Pedrozo como grandes aliadas ao setor. Por meio dos programas Pronampe Leite SC e Financia SC poderão ser disponibilizados até R$ 150 milhões para subsidiar juros de empréstimos bancários e conceder financiamentos sem juros. “Essa iniciativa é essencial para garantir investimentos no sistema produtivo”, evidencia.
Ainda dentro do novo programa do governo do estado, os incentivos que serão repassados às agroindústrias catarinenses visam propiciar a estas patamares tributários similares aos benefícios concedidos por estados vizinhos (Paraná e Rio Grande do Sul). “Sempre defendemos que fosse concedido aos produtores de leite catarinenses e sua cadeia produtiva as mesmas condições dadas aos demais Estados. Não pedimos nada a mais, somente condições justas para o produtor rural catarinense”.
Clemerson valoriza a decisão do governo do estado e enaltece a atuação do governador Jorginho Mello, bem como do secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, e do secretário da Agricultura Valdir Colatto que foram sensíveis aos pleitos das entidades representativas do agronegócio catarinense para providenciar medidas cruciais e urgentes em favor de um setor prejudicado de forma extrema nos últimos tempos. O vice-presidente executivo ainda reforça que a FAESC se manterá atenta às demandas do produtor rural e continuará atuando firmemente em defesa e visando o progresso da cadeia produtiva do leite catarinense.
