Notícias
Ultimação da colheita garante direitos dos arrendatários sobre a produção
Medida jurídica traz segurança aos produtores na colheita mesmo após o vencimento do contrato.
O arrendamento de terras para a produção agropecuária no Brasil é uma prática comum. Nos preparativos para a safra 2023/24, alguns itens no contrato entre proprietários e arrendatários devem ficar explícitos para ambas as partes, principalmente em relação à posse da produção. Larissa Dobis Pereira, advogada cível do Martinelli Advogados, explica que a ultimação da colheita é uma das ferramentas que garante segurança jurídica nesses casos. Assegura ao produtor, principalmente em contratos de parceria e arrendamento rural, o direito de permanecer no imóvel rural até o término da colheita, mesmo após o prazo inicialmente estabelecido no contrato com o proprietário do imóvel.
“Em regra, os contratos devem ser encerrados na data acordada entre as partes. No entanto, o Estatuto da Terra estabelece uma exceção, conhecida como ultimação da colheita, que é uma garantia concedida ao titular da safra, em contratos agrários típicos – ou seja, aqueles previstos em lei – de exercer o direito de colher a produção”, esclarece a advogada.
Isso pode acontecer, segundo Larissa, principalmente em casos específicos de perda de janela de semeadura e colheita, motivada por intempéries ou atrasos de entregas de insumos no início da semeadura, que pode acarretar no atraso da colheita. “Considerando que a ultimação de colheita é uma exceção à regra de vigência dos contratos, ela poderá ser exercida quando ocorrer o retardamento da colheita por motivo de força maior”, explica.
Larissa completa que, embora não exista uma definição taxativa do que é considerado motivo de força maior para o exercício deste direito, as situações que envolvam a postergação da maturação regular das plantações devido variações climáticas são frequentemente debatidas no contexto do direito de posse de imóveis rurais para a ultimação da colheita.
Pagamento
Não há regras específicas que estabeleçam a extensão do prazo de pagamento em relação ao período que o responsável pela safra ocupa o imóvel durante a ultimação. “No entanto, com base no princípio da boa-fé e na aplicabilidade do inciso III do artigo 95 do Estatuto da Terra – que determina que o ajuste seja prévio ao pagamento –, deverá ser realizado pelo parceiro ou locatário o pagamento proporcional do preço contratado pelas partes relativo ao período de ultimação da colheita”, explica Larissa.
A exceção referente à ultimação da colheita garante ao produtor rural o direito de fazer a colheita. No entanto, essa garantia não inclui a certeza de um resultado satisfatório, mesmo que seja abaixo do esperado ou desaprovado pelo parceiro ou locatário. Ou seja, a garantia se refere ao ato de colher, não ao resultado final.
De acordo com o último Censo Agropecuário realizado em 2017 pelo IBGE, o Brasil possui mais de 5 milhões de estabelecimentos agropecuários. Desse total, produtores que são proprietários das terras representaram 81%. As terras arrendadas são a segunda maior proporção, com um total de 6,3% das propriedades, embora a participação em hectares dessa modalidade tenha subido de 4,5% (dados do Censo de 2006) para 8,6% em 2017 do total em área.
Notícias
Rio Grande do Sul lança Refaz exclusivo para frigoríficos com desconto de até 100% em juros e multas
Descontos chegam a 100% nos juros e multas; adesão deve ser realizada até 29 de maio.
O governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Receita Estadual, lançou a nova etapa do programa Refaz Reconstrução, para renegociação de débitos do ICMS, voltada exclusivamente para o setor de frigoríficos. A iniciativa oferece condições excepcionais para que contribuintes do ramo regularizem as dívidas com descontos de até 100% no valor dos juros e multas, com quitação ou pagamento da primeira parcela até 29 de maio.
Saiba mais detalhes sobre o Refaz Frigoríficos
As regras estão detalhadas no Decreto nº 58.567/25, na Instrução Normativa RE nº 115/25 e na Resolução PGE nº 296/25. O programa é valido para contribuintes que tenham como atividade principal as cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) “1011-2/01 – Frigorífico – Abate de bovinos” ou “1511-3/01 – Frigorífico – Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos”. É possível incluir débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Há duas modalidades disponíveis. A primeira é voltada à quitação dos débitos enquadráveis selecionados pelo contribuinte, com redução entre 95% e 100% nos juros e multas. Já a segunda é direcionada ao parcelamento das dívidas, com descontos entre 80% e 90% nos juros e multas, conforme o número de parcelas. A adesão ao programa pode ser feita por 194 empresas do setor. Somadas, as dívidas chegam a quase R$ 1 bilhão.
O Refaz Frigoríficos atende a uma demanda de entidades do setor. O objetivo, além de estimular a conformidade tributária, é auxiliar na recuperação do segmento, que foi fortemente impactado pelas recentes crises climáticas e por aspectos econômicos, como as sobretaxas de exportação aplicadas pelos Estados Unidos.
A adesão já está liberada, permitindo que as empresas iniciem o processo de regularização. Os contribuintes com inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) devem utilizar o Portal e-CAC da Receita Estadual. Os demais podem formalizar o pedido via Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física da Receita Estadual, anexando formulário e documentação. Para contribuintes sem login é possível usar a área pública do site da instituição. Em caso de dúvidas, a recomendação é utilizar o Plantão Fiscal Virtual/Fale Conosco (clique aqui), selecionando o assunto “Débitos e Parcelamentos – Parcelamentos”.
O secretário da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), Edivilson Brum, destacou a importância da medida. “O setor de frigoríficos tem papel estratégico na cadeia produtiva do Rio Grande do Sul. Ao oferecer condições excepcionais para a renegociação de débitos, o governo do Estado contribui para a retomada da estabilidade financeira das empresas, preservando empregos e fortalecendo a atividade econômica”, destacou Brum.
Entenda as modalidades
1) Quitação: Pagamento integral até 29 de maio de 2026. Redução de 100% nos juros e nas multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537/73 e de 95% nas multas previstas no art. 11 da Lei nº 6.537/73.
2) Parcelamento: Pagamento da parcela inicial até 29 de maio de 2026. Redução nos juros e nas multas conforme o número de parcelas:
a) 90% nos juros e nas multas, para parcelamentos em até 60 parcelas;
b) 80% nos juros e nas multas, para parcelamentos de 61 a 120 parcelas;
c) 80% nos juros e nas multas, para parcelamentos de 121 a 180 parcelas, na hipótese de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, ou de sociedade cooperativa em liquidação.
Obs.: O valor das prestações mensais, em qualquer modalidade, não poderá ser inferior a R$ 40,00 por crédito tributário e a R$ 300,00 por pedido. O contribuinte também pode apresentar denúncia espontânea de infração até 30 de abril de 2026 para incluir débitos ainda não constituídos no programa.
Saiba como aderir
A adesão pode ser feita:
- Com login: pelo Portal e-CAC (Pessoa Jurídica) ou pelo Portal do Cidadão (Pessoa Física)
- Área Pública (sem login): através do portal: sefaz.rs.gov.br/cobranca/parcelamento/indexpublicogeral
Consulte a legislação
Notícias
Mercoagro Talks abre programação de 2026 com debate sobre comunicação no agronegócio
Evento on-line ocorre no dia 22 de janeiro, às 19 horas, com o especialista José Luiz Tejon.
Com o objetivo de abordar “A importância da comunicação no mercado da proteína animal” ocorre no dia 22 de janeiro, às 19 horas, a primeira edição do Mercoagro Talks de 2026. A palestra será ministrada por um dos principais nomes do agronegócio no Brasil, o professor José Luiz Tejon Megido. A transmissão será ao vivo pelo canal oficial da feira no YouTube.
Tejon é doutor e mestre em Educação, jornalista e publicitário. Possui especialização internacional em instituições como Harvard, MIT, INSEAD e Pace University, além de atuar como coordenador acadêmico na Audencia Business School, na França, e no Agribusiness Center da FECAP. Também é professor convidado na FIA/USP e no Insper.
A iniciativa integra a programação paralela da Feira Internacional de Negócios, Processamento e Industrialização da Carne (Mercoagro), considerada a maior feira da proteína animal da América Latina. A 14ª edição ocorrerá entre os dias 17 e 20 de março de 2026, no Parque de Exposições Dr. Valmor Ernesto Lunardi, em Chapecó (SC).
Gratuito e aberto ao público, a Mercoagro Talks tem como objetivo antecipar debates relevantes para o setor, reunindo especialistas e promovendo a difusão de conhecimento técnico, científico e estratégico. A proposta é fortalecer a competitividade do segmento industrial da carne por meio da inovação e da informação de qualidade.
A feira conta com parceria da Prefeitura de Chapecó e patrocínio da Aurora Coop, BRDE, Unimed Chapecó e Sicoob, além do apoio institucional do Nucleovet, Chapecó Convention & Visitors Bureau, Fiesc / Senai, Sebrae/SC, SESI, Unochapecó e Pollen Parque. O credenciamento e a informações comerciais estão disponíveis no site oficial www.mercoagro.com.br.
Notícias No Oeste do Paraná
Agroshow Copagril 2026 começa com foco em inovação e negócios
Evento segue até sexta-feira (16), reunindo cerca de 200 expositores, expectativa de 15 mil visitantes e novidades em tecnologia, suinocultura e soluções digitais para o campo.
O Agroshow Copagril 2026 teve início nesta quarta-feira (14) e segue até sexta-feira (16), na Estação Experimental da Copagril, em Marechal Cândido Rondon (PR), reunindo inovação, tecnologia, negócios e conhecimento técnico em um dos maiores eventos do agronegócio da região Oeste do Paraná.
A cerimônia de abertura contou com a presença de diversas autoridades e lideranças, entre elas o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, Márcio Nunes, além de representantes da diretoria da Copagril, lideranças políticas, entidades parceiras, expositores e produtores rurais. A participação reforça a importância do Agroshow como vitrine de inovação e desenvolvimento para o setor agropecuário.
Com cerca de quase 200 expositores confirmados, a expectativa da organização é receber aproximadamente 15 mil visitantes ao longo dos três dias de programação. O público encontra uma ampla estrutura voltada à geração de negócios, troca de experiências e acesso às mais modernas soluções tecnológicas para o campo.
Entre os principais atrativos está a Trilha Tecnológica, que apresenta demonstrações práticas de cultivos, além de palestras técnicas direcionadas a suinocultores e produtores de grãos. A programação inclui ainda a exposição de maquinários agrícolas, tecnologias de ponta e drones de pulverização, evidenciando avanços voltados à produtividade e à sustentabilidade.
Nesta edição, o Agroshow Copagril apresenta importantes novidades. O Salão AgroInova e Suinocultura Copagril foi ampliado e passa a contar com expositores, fortalecendo o espaço dedicado à inovação, tecnologia e à cadeia produtiva da suinocultura. Outro destaque é o lançamento do novo aplicativo Copagril para produtores, que permitirá, entre outras funcionalidades, a emissão de notas, facilitando a rotina no campo. A cooperativa também celebra uma nova parceria estratégica, passando a revender tratores da marca Agrale.
O público poderá acompanhar ainda demonstrações com animais, incluindo bovinos, utilizados na apresentação de um robô de alimentação, evidenciando soluções automatizadas para a pecuária. Como iniciativa inédita, o evento realiza o 1º Ideathon Copagril, uma ação baseada em metodologia de inovação, com foco na geração de ideias e soluções para desafios sociais e comunitários.
No aspecto comercial, o Agroshow Copagril 2026 conta com uma campanha especial de Show de Prêmios, que prevê o sorteio de um carro e três motocicletas para produtores que realizarem negócios durante o evento, conforme regulamento. Também estão disponíveis promoções exclusivas voltadas aos pecuaristas.
O evento acontece diariamente das 8 horas às 18 horas, com encerramento às 17 horas na sexta-feira.
O Agroshow Copagril reafirma seu papel como um espaço estratégico para o fortalecimento do agronegócio, conectando produtores, empresas e tecnologias que impulsionam o futuro do campo.