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Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei de iniciativa do CRMV-RJ que regulamenta o digno descanso do médico-veterinário em estabelecimentos veterinários
A minuta do projeto de lei foi entregue pelo presidente do CRMV-RJ, Diogo Alves, ao deputado Marcelo Queiroz para uma análise inicial de viabilidade ou não.
A saúde e o bem-estar dos profissionais da área da Medicina Veterinária são cruciais não apenas para o seu desempenho, mas também para a qualidade dos cuidados prestados aos animais e, por extensão, para a saúde pública. Reconhecendo essa importância fundamental, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) empenhou-se ativamente na iniciativa do Projeto de Lei 4.263/2023, que atualmente tramita no Congresso Nacional.
Entendemos que a saúde e o bem-estar dos profissionais são cruciais não apenas para o seu desempenho, mas também para a qualidade dos cuidados prestados aos animais e, por extensão, para a saúde pública.
A minuta do projeto de lei foi entregue pelo presidente do CRMV-RJ, Diogo Alves, ao deputado Marcelo Queiroz para uma análise inicial de viabilidade ou não. O deputado, de pronto e gentilmente, acolheu a minuta e com extrema sensibilidade à causa, redigiu o projeto.
Reconhecemos que caso o Projeto se torne lei, passa ser uma vitória de toda a classe, pois o objetivo principal é garantir o digno descanso dos médicos-veterinários em estabelecimentos veterinários, assim como a enfermagem conquistou recentemente através da Lei 14.602/2023.
A realidade do dia-a-dia de muitos profissionais, envolve jornadas exaustivas e condições precárias de descanso, o que pode prejudicar tanto a sua saúde pessoal quanto a qualidade do atendimento prestado aos animais.
Atualmente, grande parte dos hospitais veterinários em atividade atualmente carece de instalações apropriadas para que esses profissionais possam descansar, fazer a higiene pessoal ou mesmo espairecer durante os curtos intervalos de tempo em que não são demandados. Imagens de profissionais exaustos ou sobrecarregados são preocupantes e indicam a necessidade de regulamentações apropriadas para proteger seu bem-estar.
Projetos de Lei como esse podem desempenhar um papel importante na melhoria das condições de trabalho dos médicos-veterinários e na promoção de práticas mais humanas nos estabelecimentos veterinários. É fundamental que os legisladores considerem cuidadosamente as necessidades desses profissionais e trabalhem em conjunto com as partes interessadas para desenvolver regulamentações eficazes.
Imagens de profissionais exaustos ou sobrecarregados não devem fazer parte da realidade da Medicina Veterinária. A regulamentação proposta pelo PL 4.263/2023 visa assegurar que essas cenas não se repitam, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e sustentável para os médicos-veterinários.
Além disso, ao reconhecer a importância do descanso digno, o projeto também demonstra um compromisso com a valorização dos profissionais da Medicina Veterinária, que desempenham um papel vital na Saúde Única, através da promoção da saúde animal, na prevenção de doenças zoonóticas e na garantia da segurança alimentar.
O CRMV-RJ enfatiza que o Projeto de Lei é um passo importante na direção certa para garantir o respeito e o bem-estar dos médicos-veterinários em seu ambiente de trabalho. Esta autarquia almeja que, com essa regulamentação aprovada e implementada com sucesso, seja assegurado que imagens de profissionais exaustos e sobrecarregados se tornem coisa do passado e que os médicos-veterinários possam continuar a exercer suas atividades com dedicação, cuidado e saúde.
O CRMV-RJ se coloca à disposição de outros parlamentares para sempre elevarmos o bom nome da Medicina Veterinária e da Zootecnia em nosso país.
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Brasil endurece regras para produtos agropecuários na bagagem de viajantes
Novas regras ampliam exigências de declaração, reforça a fiscalização do Vigiagro e atualiza a lista de itens autorizados e proibidos. Medidas entram em vigor a partir de 04 de fevereiro.
A entrada de produtos agropecuários no Brasil transportados na bagagem de viajantes passará a obedecer a novas regras a partir de 04 de fevereiro. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou, no Diário Oficial da União, um novo regulamento que reforça o controle sanitário nas fronteiras com o objetivo de impedir a introdução de pragas e agentes causadores de doenças que possam ameaçar o patrimônio agropecuário, o meio ambiente e a saúde pública do país.
Foto: Divulgação/Freepik
As normas abrangem uma ampla gama de itens. Estão incluídos animais e vegetais, bebidas, materiais genéticos destinados à reprodução animal e à propagação de vegetais, produtos de uso veterinário e para alimentação animal, fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes, biofertilizantes, agrotóxicos, alimentos, produtos de madeira, além de outros produtos, subprodutos e derivados de origem agropecuária. A portaria estabelece listas de produtos autorizados e proibidos, que poderão ser atualizadas a qualquer momento, conforme a ocorrência de eventos sanitários, a evolução do conhecimento técnico para a gestão de riscos zoofitossanitários e mudanças nos procedimentos aduaneiros.
A fiscalização ficará a cargo do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), responsável por analisar riscos fitossanitários, zoossanitários e sanitários, bem como o atendimento aos padrões de identidade e qualidade exigidos. A atuação segue exigências internacionais e está alinhada aos interesses estratégicos do agronegócio brasileiro, altamente dependente do status sanitário para manter mercados externos abertos.
Segundo o secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Carlos Goulart, o novo regulamento fortalece a proteção do agro nacional ao reduzir a possibilidade de entrada de pragas e doenças por meio da bagagem de viajantes. Para ele, as medidas também ampliam o caráter preventivo da Defesa Agropecuária, ao oferecer maior segurança sanitária, previsibilidade e clareza para quem ingressa no país, em consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Um dos pontos centrais das novas regras é a exigência de declaração de produtos agropecuários. O viajante que transportar itens que
Foto: Divulgação/Freepik
dependam de autorização de importação deverá preencher documento específico emitido pelo Mapa. Essa autorização será encaminhada eletronicamente pelo serviço técnico emissor às unidades do Vigiagro nos pontos de ingresso no território nacional. Entre as informações exigidas estão a descrição detalhada dos bens, quantidade, forma de acondicionamento, país de origem e de procedência, modal e via de transporte, local de ingresso, identificação completa do viajante e o prazo de validade da autorização.
O regulamento também reforça o descarte obrigatório de produtos proibidos. A orientação é que o viajante faça o descarte voluntário nos contentores agropecuários disponíveis nos pontos de ingresso antes de se dirigir ao controle aduaneiro. Caso ainda esteja portando esses produtos, deverá declará-los por meio da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante e apresentar-se à unidade do Vigiagro pelo canal “Bens a Declarar”.
Com as novas regras, o governo busca fechar brechas sanitárias associadas ao trânsito internacional de pessoas, uma das principais vias de disseminação de pragas e doenças. Para um país líder global na produção e exportação de alimentos, o reforço do controle nas fronteiras é visto como estratégico para preservar a competitividade do agro brasileiro e a confiança dos mercados importadores.
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Brasil mantém otimismo com acordo Mercosul-UE
Acordo é visto como estratégico em meio a tensões globais, mas enfrenta entraves políticos no bloco europeu.
O governo brasileiro mantém uma postura otimista em relação à conclusão do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, mesmo diante das resistências políticas e setoriais que ainda travam o avanço do tratado no bloco europeu. “O próximo acordo, fruto de um longo trabalho, mais de duas décadas, é Mercosul-UE. Está bem encaminhado. Quero reiterar que nós estamos otimistas”, disse o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, ressaltando que a assinatura do tratado teria relevância estratégica para o comércio global em um contexto marcado por conflitos, instabilidade geopolítica e avanço do protecionismo.
Foto: Shutterstock
A assinatura do acordo era esperada para dezembro, durante a Cúpula do Mercosul, mas foi adiada diante da falta de consenso entre os países europeus. As maiores resistências partiram da França, onde agricultores pressionam o governo contra o tratado, e de setores conservadores da Itália. O presidente francês, Emmanuel Macron, já afirmou que não apoiará o acordo sem novas salvaguardas para proteger os produtores rurais do país, o que tornou Paris o principal polo de oposição dentro da União Europeia.
Apesar do impasse político, a Comissão Europeia informou nesta semana que houve avanços técnicos nas negociações, o que mantém o acordo no radar das autoridades do bloco, ainda que sem data oficial para assinatura.
Mesmo após eventual formalização, o tratado ainda enfrentará um longo caminho institucional. No Brasil, o texto precisará passar pela
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
análise do Executivo e do Congresso Nacional. Na Europa, será necessário o aval do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu, além da ratificação pelos parlamentos nacionais dos 27 países-membros da União Europeia.
Alckmin ressaltou que a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é priorizar o diálogo e o fortalecimento do multilateralismo. Segundo ele, além do acordo com a UE, o governo trabalha para avançar em novas frentes comerciais em 2026, como um tratado entre Mercosul e Emirados Árabes Unidos e a ampliação de preferências tarifárias com Índia, México e Canadá.
Notícias Tratores nas ruas
Agricultores franceses bloqueiam ruas de Paris em protesto contra acordo UE-Mercosul
Mobilização expõe temor do setor agrícola com importações do Mercosul e amplia tensão política em torno do tratado.
Agricultores franceses bloquearam, nesta quinta-feira (08), as principais ruas e estradas de Paris em protesto contra o acordo comercial que a União Europeia negocia com o bloco sul-americano Mercosul, em uma mobilização que aumenta a pressão sobre o governo e os líderes europeus a um dia da votação decisiva do tratado.
Foto: Ieva Brinkmane/Pexels
Convocados por sindicatos do setor, cerca de 100 tratores foram conduzidos à capital na madrugada, desafiando barreiras policiais e ocupando vias como a Champs-Élysées e áreas próximas ao Arco do Triunfo e à Torre Eiffel, além de bloquear rodovias que levam à cidade, gerando extensos congestionamentos antes do horário de pico.
Os agricultores dizem temer que o acordo de livre comércio com os países do Mercosul – Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai – inunde o mercado europeu com produtos agrícolas mais baratos, prejudicando a produção local. “Estamos entre o ressentimento e o desespero. Sentimo-nos abandonados, sendo o Mercosul um exemplo disso”, afirmou Stéphane Pelletier, membro sênior do sindicato Coordination Rurale, aos pés da Torre Eiffel, em referência à sensação de desamparo dos produtores diante das negociações.
Além das preocupações comerciais, os manifestantes também criticam o modo como o governo francês tem lidado com questões sanitárias que afetam o setor, como surtos de doenças no gado, pedindo mais apoio e alternativas às políticas vigentes.
Agricultores da Federação Nacional dos Sindicatos de Exploração Agrícola e a sindicatos de jovens agricultores devem se juntar aos manisfestantes ao longo do dia na Torre Eiffel, numa manifestação pacífica. A mobilização amplia a pressão sobre o presidente Emmanuel Macron e seu governo, que não conta com maioria no Parlamento. Nesse cenário, qualquer movimento mal calculado pode abrir espaço para um voto de censura na Assembleia Nacional.
Votação
A manifestação ocorre na véspera da votação dos Estados-Membros da Uunião Europeia sobre o acordo, que enfrenta forte oposição de
Foto: Stefan/Pexels
setores agrícolas europeus. A França, historicamente contra a abertura de seu mercado sem salvaguardas robustas, pressiona por cláusulas que protejam seus produtores, enquanto outros países membros buscam um compromisso para destravar a ratificação.
Embora Paris tenha conquistado concessões de última hora, o acordo comercial segue sendo um tema politicamente sensível para o governo francês. A resistência cresce em um contexto marcado pela proximidade das eleições municipais, em março, e pela ascensão da ultradireita nas pesquisas, às vésperas do pleito presidencial que escolherá o sucessor de Emmanuel Macron, em 2027. “Este tratado ainda não é aceitável”, afirmou a porta-voz do governo, Maud Brégeon, evitando dizer se Macron votará a favor ou contra o acordo ou se optará pela abstenção.
A ministra da Agricultura, Annie Genevard, declarou na quarta-feira (07) que, mesmo com eventual apoio dos Estados-Membros da União Europeia, a França continuará a se opor ao tratado no Parlamento Europeu, instância cuja aprovação também é necessária para que o acordo entre em vigor.
Em uma tentativa de reduzir resistências, a Comissão Europeia anunciou nesta semana a liberação antecipada de 45 bilhões de euros em recursos do orçamento agrícola do bloco para os próximos sete anos, além da redução das tarifas de importação de alguns fertilizantes. As medidas buscam atrair países ainda indecisos em relação ao acordo com o Mercosul.
O tratado conta com o apoio de países como Alemanha e Espanha, e Bruxelas avalia que está próxima de assegurar o respaldo da Itália.
Foto: Stefan/Pexels
Caso Roma endosse o acordo, a União Europeia reuniria os votos necessários para aprová-lo, com ou sem o apoio da França. A votação está prevista para esta sexta-feira (09).
Protesto gera transtornos
Autoridades de transporte relataram que o bloqueio das estradas que levam à capital causou filas de até 150 km em trechos como a rodovia A13, que liga Paris aos subúrbios e à Normandia, enquanto as forças de segurança mantiveram uma presença reforçada para conter o movimento sem confrontos diretos. Segundo o ministro dos Transportes, Philippe Tabarot, a polícia tem atuado para evitar confrontos. “Os agricultores não são nossos inimigos”, declarou.
Além das críticas ao acordo comercial, agricultores franceses protestam contra a política governamental de abate de vacas em resposta à dermatite nodular contagiosa, considerada excessiva pelo setor, que defende a vacinação como alternativa. Eles também reclamam dos custos elevados e do que classificam como excesso de regulamentação.