O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou que continuam em andamento as tratativas técnicas com a União Europeia sobre os requisitos sanitários relacionados ao controle do uso de antimicrobianos na produção animal. Até o momento, segundo a pasta, as autoridades europeias ainda não apresentaram uma manifestação definitiva sobre a documentação encaminhada pelo governo brasileiro.

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O Brasil afirma que não solicitou flexibilização das regras sanitárias europeias e que o objetivo é demonstrar a capacidade do sistema oficial de defesa agropecuária em garantir o cumprimento das exigências estabelecidas pelos mercados importadores.

O país exporta produtos de origem animal para mais de 150 mercados, incluindo destinos considerados de alta exigência sanitária. Segundo o Mapa, essa presença internacional está relacionada aos mecanismos de fiscalização, rastreabilidade, monitoramento e certificação adotados pelo sistema oficial brasileiro.

Documentação enviada à União Europeia
O governo brasileiro já encaminhou à Comissão Europeia documentos técnicos com informações sobre os controles aplicados às cadeias de carne bovina, carne de aves, ovos, mel e produtos da pesca.

De acordo com o Mapa, o material apresenta os procedimentos utilizados para verificar a implementação das

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normas, fiscalizar os estabelecimentos, acompanhar a rastreabilidade dos produtos e garantir que apenas itens em conformidade sejam certificados para exportação.

A pasta destaca que as relações sanitárias internacionais dependem do reconhecimento dos sistemas oficiais de controle de cada país. Nesse modelo, cabe às autoridades competentes estabelecer regras, fiscalizar o cumprimento das normas, aplicar medidas corretivas quando necessário e certificar produtos aptos ao comércio internacional.

Exigências e certificação
O Brasil argumenta que a permanência na lista de países autorizados a exportar para a União Europeia não significa que todos os produtos estejam automaticamente habilitados para venda ao bloco.

Segundo o Mapa, a autorização representa o reconhecimento de que o país possui um sistema oficial capaz de assegurar que somente produtos que atendam integralmente aos requisitos sanitários sejam certificados.

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A disponibilidade de produtos elegíveis pode variar conforme o ciclo produtivo de cada cadeia, já que algumas exigências precisam ser cumpridas ao longo do tempo até que animais e produtos estejam adequados às regras europeias.

O ministério ressalta que essa diferença entre a existência de um sistema oficial de controle e a disponibilidade imediata de produtos aptos à exportação é parte do funcionamento dos mecanismos sanitários internacionais.

O governo brasileiro afirmou que seguirá o diálogo técnico com a União Europeia com base em critérios científicos, transparência e cooperação entre autoridades sanitárias.

A nova tarifa adicional de 12,5% aplicada pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros poderá elevar para 37,5% a tributação de quase quatro mil itens exportados pelo Brasil ao mercado norte-americano. Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida alcança 3.985 produtos que já estavam sujeitos à sobretaxa de 25% anunciada anteriormente.

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De acordo com a entidade, os produtos afetados representam US$ 12,4 bilhões em exportações, o equivalente a 29,4% de todas as vendas brasileiras aos Estados Unidos. As novas tarifas entram em vigor nesta sexta-feira (24).

O levantamento da CNI aponta que a nova cobrança terá impactos diferentes conforme o produto exportado. Ao todo, 4.060 itens brasileiros serão atingidos pela sobretaxa de 12,5%.

Desse grupo, 3.985 produtos já tinham incidência da tarifa adicional de 25% e passarão a enfrentar uma carga total de 37,5%. Esse conjunto representa 80,7% das exportações afetadas, com valor de US$ 10,8 bilhões.

Outros 75 produtos, que somam US$ 1,6 bilhão em vendas aos Estados Unidos, terão apenas a nova tarifa de 12,5%, sem a incidência da cobrança anterior.

Exportações sujeitas a nova tarifa
Considerando todas as medidas adotadas pelo governo norte-americano, a CNI estima que 48,7% das exportações

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brasileiras destinadas aos Estados Unidos passarão a estar sujeitas a algum tipo de tarifa adicional.

As novas cobranças foram definidas após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos.

Segundo o governo norte-americano, a medida foi motivada pela avaliação de que o Brasil e outros países não possuem mecanismos considerados suficientes para impedir a entrada de produtos fabricados com trabalho forçado.

Indústria contesta justificativa
A CNI afirmou que a justificativa apresentada pelo USTR não corresponde à realidade brasileira e destacou que o país possui legislação e mecanismos de fiscalização voltados ao combate ao trabalho forçado.

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Segundo a entidade, o Brasil conta com instrumentos de prevenção, responsabilização e proteção aos trabalhadores reconhecidos internacionalmente.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, a prioridade neste momento deve ser ampliar o diálogo entre os governos para reduzir os impactos sobre as empresas exportadoras. “É essencial que o diálogo entre Brasil e Estados Unidos seja mantido e aprofundado. Ao mesmo tempo, precisamos agir com rapidez para amenizar o impacto sobre as empresas prejudicadas”, afirmou.

Segundo Alban, a entidade já iniciou conversas com o governo federal e

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setores produtivos para discutir medidas de curto prazo diante dos efeitos da nova tarifa.

Investigação envolveu 60 países
A investigação comercial conduzida pelos Estados Unidos envolveu 60 parceiros comerciais. Na decisão final, o Brasil foi incluído entre os países que, segundo a avaliação norte-americana, “não conseguiram impor nem aplicar de forma eficaz uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho forçado”.

A decisão resultou na aplicação da tarifa adicional de 12,5%, que, para parte das exportações brasileiras, será acumulada com a sobretaxa de 25% já em vigor, aumentando a carga tributária para entrada dos produtos no mercado dos Estados Unidos.

Produtores rurais e cooperativas terão acesso a uma nova linha de financiamento de R$ 10 bilhões para a aquisição de tecnologias nacionais voltadas ao aumento da eficiência no campo. A regulamentação aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) permite a contratação de crédito para investimentos em equipamentos e soluções inovadoras capazes de ampliar a produtividade, reduzir custos operacionais e melhorar a sustentabilidade dos sistemas de produção.

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A medida foi formalizada por meio da Resolução nº 5.331, aprovada em reunião extraordinária do CMN nesta quinta-feira (23). Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a linha de crédito havia sido criada pela Medida Provisória nº 1.374, publicada em 30 de junho. Com a regulamentação, as instituições financeiras ficam autorizadas a operacionalizar os financiamentos.

Quem poderá contratar
A nova linha de crédito poderá ser acessada por:

• produtores rurais pessoas físicas;
• produtores rurais pessoas jurídicas;
• cooperativas de produção agropecuária.

Um dos principais diferenciais da medida é justamente a inclusão de produtores rurais pessoas físicas, que

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tradicionalmente têm menos acesso a financiamentos voltados à inovação tecnológica. Cada beneficiário poderá contratar até R$ 30 milhões.

Como funcionará
O dinheiro não será emprestado diretamente pelo governo federal. Segundo a medida provisória que criou a linha de crédito, os R$ 10 bilhões virão do superávit financeiro do governo, que inclui excedentes de fundos públicos, sem impacto no Orçamento federal.

A operação será feita por bancos públicos, bancos de desenvolvimento e outras instituições financeiras oficiais credenciadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública responsável por fomentar a inovação no país.

Na prática, o produtor interessado deverá procurar uma dessas instituições para solicitar o financiamento.

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Os equipamentos e projetos que poderão receber os recursos serão definidos pela Finep, em uma lista que será publicada no site da instituição.

O que pode ser financiado
O objetivo da linha é acelerar a modernização das propriedades rurais por meio da adoção de tecnologias desenvolvidas no Brasil.

Entre os investimentos previstos estão:

• agricultura de precisão;
• máquinas e equipamentos automatizados;
• conectividade no campo;
• digitalização da produção;
• tecnologias para uso mais eficiente de fertilizantes, defensivos e água;
• sistemas de rastreabilidade da produção agropecuária.

Segundo o governo, esses investimentos devem aumentar a produtividade das lavouras, reduzir desperdícios e

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fortalecer a sustentabilidade da atividade agrícola.

Juros e prazo
O financiamento terá prazo de até cinco anos para pagamento, sem período de carência. As parcelas serão anuais.

Os juros serão compostos pela Taxa Referencial (TR), acrescida da remuneração da Finep, de 3% ao ano, e da instituição financeira responsável pela operação, limitada a 4% ao ano.

Na prática, os encargos poderão chegar a 7,12% ao ano, dependendo da instituição financeira.

O risco de inadimplência ficará integralmente com o banco que conceder o crédito, e não com o governo.

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De onde vem o dinheiro
Os R$ 10 bilhões serão financiados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal instrumento do governo federal para apoiar projetos de ciência, tecnologia e inovação.

O que é o CMN
O Conselho Monetário Nacional é o órgão responsável por definir as principais diretrizes das políticas monetária, cambial e de crédito do país.

Atualmente, o colegiado é composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que preside o conselho, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Com a publicação da resolução, a nova linha de crédito entra em vigor imediatamente e poderá começar a ser operada pelas instituições financeiras credenciadas pela Finep.