Em decisão histórica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (30), por unanimidade, a regulamentação do uso da cannabis na Medicina Veterinária, com a inclusão de novos itens na normativa 344. A medida possibilita que médicos-veterinários utilizem substâncias canabinoides em tratamentos de diversas doenças, promovendo uma nova era de segurança e avanços na saúde animal no Brasil. A resolução ainda não tem um número oficial, mas foi deliberada em plenária pública e deve ser formalizada nos próximos dias, com a ata da decisão prevista para publicação em até 48 horas.

Médica-veterinária Caroline Campagnone destaca que antes da autorização da Anvisa a cannabis estava classificada na lista de substâncias proscritas, impossibilitando a utilização na Medicina Veterinária – Foto: Arquivo pessoal 

A aprovação decorre dos resultados apresentados pelo grupo de trabalho para proposta de regulação da canabinoide na Medicina Veterinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). A médica-veterinária Caroline Campagnone, que integra o GT, destaca que antes da autorização da Anvisa, a cannabis estava classificada na lista de substâncias proscritas, impossibilitando a utilização na Medicina Veterinária. “Esse cenário gerava insegurança jurídica porque médicos-veterinários que prescrevessem tratamentos com canabinoides, como o THC, corriam risco de serem acusados de tráfico de drogas. Agora, com a nova regulamentação, os profissionais poderão utilizar a cannabis de forma segura e legal, sem o risco de penalidades”, ressalta.

Benefícios e aplicações

A cannabis e os canabinoides têm demonstrado eficácia em diversas áreas, como tratamento de doenças oncológicas, neurológicas e ortopédicas. “O sistema endocanabinoide, presente nos animais, é responsável pela manutenção do equilíbrio corporal, auxiliando no controle de dor, inflamações, crises convulsivas, além de contribuir para a estabilidade emocional e imunológica. O uso de canabinoides endógenos (naturais) e exógenos (administrados) permite tratar essas deficiências de maneira complementar, trazendo qualidade de vida aos animais”, detalha Campagnone.

A médica-veterinária reforça, ainda, que o uso da cannabis na Medicina Veterinária tem sido estudado em parceria com universidades federais, o que pode ampliar o desenvolvimento de terapias inovadoras e com qualidade assegurada, além de promover novas pesquisas e publicações sobre o tema.

Prescrição

A regulamentação aprovada pela Anvisa reconhece a importância da especialização do médico-veterinário na área de endocanabinologia, o que reforça a responsabilidade na prescrição e utilização da cannabis em tratamentos. “Médicos-veterinários, embora agora tenham permissão legal para prescrever, precisam de conhecimento sólido e aprofundado, uma vez que as dosagens e aplicações requerem cuidado específico e ajustado a cada caso”, evidencia Campagnone, que é pesquisadora em Cannabis Medicinal.

“A conquista representa o resultado de anos de trabalho por grupos técnicos e profissionais da área veterinária, que desde 2023 estão empenhados em desenvolver uma regulamentação adequada e segura. O CFMV participa ativamente na formulação de diretrizes para garantir que o uso da cannabis seja feito de forma ética e responsável. A aprovação representa um marco que amplia as possibilidades terapêuticas e promove uma Medicina Veterinária ainda mais humanizada, focada no bem-estar animal e na qualidade de vida de seus pacientes”, completa a médica-veterinária.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na última semana, por unanimidade, que vale o conceito de “bioma” para a compensação de reserva legal e descartaram o critério de “identidade ecológica”, durante o julgamento de embargos de declaração do Código Florestal (Lei 12.651/2021).

A notícia foi recebida com alívio pelo setor produtivo que considera a decisão sobre compensação de reserva legal em propriedades rurais assertiva por trazer segurança jurídica aos produtores. “O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito [de identidade ecológica], mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”, explicou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz. O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux.

O vice-presidente executivo da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc), Clemerson Argenton Pedrozo, destacou que a decisão representa uma conquista importante para o setor agropecuário. “Ao reforçar a validade do conceito de bioma, a medida promove avanços na regularização e facilita ao produtor rural o cumprimento das normas ambientais”.

O presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, frisou que os produtores rurais catarinenses têm uma responsabilidade vital na preservação do meio ambiente. “Eles dependem diretamente da qualidade dos recursos naturais para garantir a viabilidade de suas atividades econômicas e valorizam medidas de preservação. Essa decisão do STF foi recebida com satisfação, pois traz segurança jurídica, garantindo tranquilidade aos produtores”.

Entenda o que aconteceu

Foto: Divulgação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada em março de 2013, questionava o artigo 66 do Novo Código Florestal (Lei 12.551/12) quanto às compensações de reserva legal. A ação defendia que fosse adotado o critério de “identidade ecológica” para essas compensações. Atualmente, proprietários que não possuem reserva legal em suas terras podem compensá-la por meio de iniciativas como a compra de cotas, o arrendamento de áreas de reserva ou o uso de cotas excedentes de reserva de outro imóvel.

Caso fosse adotado o critério de “identidade ecológica”, as áreas utilizadas para fazer compensação de reserva legal precisariam ter características semelhantes (dimensão e vegetação) às da propriedade rural.

No fim de 2023, o julgamento foi iniciado no plenário virtual, com a maioria dos ministros votando pela inconstitucionalidade do critério “bioma”. Depois da atuação da CNA e diversas entidades ligadas ao agro, o STF suspendeu a análise no plenário virtual e remeteu o julgamento para o plenário presencial.

A Reserva Legal é o percentual de área na propriedade rural destinado à conservação de vegetação original, biodiversidade, fauna e flora nativas. Pelo Código Florestal, as áreas de reserva legal que devem constar na propriedade são de 80% na Amazônia Legal, 35% em áreas de Cerrado na Amazônia (Cerrado Amazônico) e 20% no restante do país (campos gerais).

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de Santa Catarina (Senar/SC), órgão vinculado à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faesc), promoveu na última semana reunião de alinhamento das atividades do projeto Aquicultura Brasil. A iniciativa é do Senar em parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e integra o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura (ProAqui).

Santa Catarina é um dos primeiros estados a ser beneficiado com o projeto que atenderá todo o país. O encontro reuniu profissionais do Senar/SC e as equipes técnicas que prestarão assistência aos produtores.

Presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo: “Temos a certeza de que será mais uma iniciativa de sucesso”

O presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, confirmou que neste momento serão atendidos 150 produtores de piscicultura e maricultura. “Queremos promover melhorias na gestão e impulsionar o desenvolvimento sustentável dessa atividade. Temos a certeza de que será mais uma iniciativa de sucesso”.

A coordenadora estadual da ATeG, Paula Coimbra Nunes, conduziu a reunião e realçou que as expectativas são positivas. “Será um trabalho que fortalecerá a aquicultura em Santa Catarina, aumentando a produtividade e impulsionando o crescimento do setor”.

Segundo o presidente Pedrozo, o acordo de Cooperação Técnica entre MPA e o Senar terá duração inicial de dois anos. Além de Santa Catarina, foram contemplados na primeira fase do projeto os seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

Assistência técnica e gerencial em SC

O Sistema Faesc/Senar já atua no fortalecimento do setor ao oferecer a Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) nas áreas de piscicultura e maricultura. O objetivo é o aumento da produção, a evolução na produtividade e no nível de gestão, além do incremento da renda líquida das propriedades rurais.

Na maricultura, a ATeG qualifica produtores para gestão básica das agroindústrias, boas práticas de fabricação e de manipulação do pescado. São avaliados indicadores econômicos e de produção, com objetivo de aumentar a produtividade e gerar incremento de renda. A ATeG na área de piscicultura foca em uma produção qualificada que promove a melhoria da produtividade e uma gestão eficiente. As orientações e o acompanhamento dos técnicos resultam em inovações no manejo, na qualidade da alimentação e da água, no desenvolvimento dos peixes, na gestão dos negócios, entre outros aspectos.