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Termina hoje prazo para as inscrições online do Congresso de Ovos 2020
Evento acontece entre os dias 17 e 19 de março no Centro de Convenções de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo
Está acabando o prazo para as inscrições online da 18ª edição do Congresso de Ovos organizado pela da Associação Paulista de Avicultura (APA), que acontece entre os dias 17 e 19 de março de 2020 no Centro de Convenções de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. Esta terça-feira (10) é o último dia para as inscrições online do evento.
As principais tendências do mercado, sanidade, nutrição, genética, manejo e bem-estar animal, além de legislação, marketing, gestão e comercialização de ovos estão entre os principais temas, que deve reunir novo recorde de público, entre médicos veterinários, zootecnistas, produtores, empresários, pesquisadores, estudantes e profissionais da cadeia produtiva dos principais países produtores de ovos do mundo.
O objetivo é promover um debate sobre as mais recentes pesquisas e inovações tecnológicas para a atividade em um encontro entre representantes das áreas acadêmica e produtiva, destaca o médico veterinário e diretor técnico da APA, José Roberto Bottura. “Este evento é um momento onde a academia e a indústria sinalizam as principais tendências em inovações tecnológicas para a postura comercial e a cadeia produtiva sinaliza as demandas de campo a fim de contribuir com o futuro da produção acadêmica”, diz.
Pré-Congresso
O Congresso se aproxima e o público pode esperar também pelo pré-Congresso gratuito, que acontece no dia 17 de março, que vai discutir a ambiência na produção de ovos. Palestrantes de peso, como Ana Caselles, gerente Técnica da Sanphar, Letícia Freitas Cibele, da Universidade Federal de Viçosa, e Gabriela Pereira, gerente de Negócios da Plasson, marcam a programação. Na parte final do evento, após o coffee break, três empresas escolhidas vão apresentar as novidades em termos de equipamentos e ambiência.
Pré-Congresso: A Ambiência na Produção de Ovos
08h – 08h30 Credenciamento e Abertura
Coordenador: Alberto Bernardino
08h30 – 09h10 Palestra 1: Ambiência e Biosseguridade – Ana Caselles
09h10 – 09h50 Palestra 2: Ambiência e Produtividade – Letícia Cibele da Silva Ramos Freitas
09h50 – 10h30 Palestra 3: Ambiência e Lucratividade – Gabriela Pereira
10h30 – 11h Coffee Break
Coordenador: Carlos Fuji
11h – 11h20 Empresa 1 (Big Dutchman) – Rodrigo José Scabora
11h20 – 11h40 Empresa 2 (Munters) – Mariovaldo da Silva
11h40 – 12h Empresa 3 (Artabas) – Leandro Yoshikawa
12h – 12h15 Debate e encerramento
Programação Congresso
Para o Congresso foram selecionadas palestras como as seguintes: avaliação de dados para melhorar a eficiência econômica da granja, produção e transmissão do conhecimento: como alcançar o consumidor de ovos?, panorama mundial e brasileiro da produção de ovos, a imunidade como ferramenta para melhorar a sustentabilidade da saúde intestinal.
Dia 17 de março
12h – 13h45 Inscrição e entrega de material
13h45 – 14h Abertura
Coordenador: Rogério Iuspa
14h – 14h45 Palestra: Avaliação de dados para melhorar a eficiência econômica da granja
Ana Paula Maia – Cargill
14h45 – 15h45 Espaço Empresarial MSD – Innovax Experience
Jorge Augusto do Amaral Werlich – Gerente Técnico
15h45 – 16h Debate
16h – 16h30 Egg Break
Coordenador: Rosemeire Kishibe
16h30 – 17h15 Palestra: A ciência da pegada de carbono na produção de ovos – o que está acontecendo hoje no mundo?
Nyara Borzi – Alltech E-CO²
17h15 – 17h30 Debate
Coordenador: Raphael Lúcio Andreatti Filho
17h30 – 18h Apresentação dos trabalhos científicos premiados (sanidade e outras áreas)
Coordenador: Lúcio Francelino Araújo
18h – 19h Palestra Magistral: Panorama Mundial e Brasileira da Produção de Ovos
Dr. Javier Ramírez Villaescusa – CEO Lohmann Tierzucht
19h Abertura oficial (Hino Nacional)
20h Coquetel
18 de março
Painel sobre Saúde Intestinal
Coordenador: Ricardo Ito
08h – 08h45 Palestra: A imunidade como ferramenta para melhorar a sustentabilidade da saúde intestinal
Prof. Bernd Kaspers – University of Munich, Alemanha
08h45 – 09h30 Palestra: Patógenos Entéricos: o hospedeiro e sua microbiota intestinal
Profa. Raquel Lunedo – Universidade Federal da Fronteira do Sul, UFFS
09h30 – 09h45 Debate
09h45 – 10h15 Egg Break
Coordenador: Cristiane Soares S. Araújo
10h15 – 11h Palestra: Efeitos dos níveis de energia sobre o consumo de ração e o desempenho de poedeiras comerciais
Prof. Michael Persia – Virginia Tech, USA
11h – 11h45 Palestra: Implicações do bem-estar em ambientes de criação de frangas
Mariana Roedel Peixoto – University of Guelph, Canadá
11h45 – 12h Debate
12h – 14h Almoço
Coordenador: Ulisses R. T. Moraes
14h – 14h45 Palestra: Atualização na Nutrição de Codornas e seus Efeitos na Qualidade da Casca
Prof. José Humberto Vilar da Silva – Universidade Federal da Paraíba, UFPB
14h45 – 15h45 Espaço Empresarial – Painel Ceva de Sanidade: A inovação como ferramenta de lucratividade!
Dr. Fernando Resende – Linha Vectormune LT – Experiências práticas no controle da Laringotraqueite Infecciosa!
Dr. Jorge Chacón – Os impactos causados pela Bronquite Infecciosa!
Dr. Felipe Pelicioni – Cevac Eggmune! A inovação traduzida em lucratividade!
15h45 – 16h Debate
16h – 16h30 Egg Break
Coordenador: Ivan Lee
16h30 – 17h15 Palestra: Avaliação dos principais contaminantes na produção de ovos
Wilkson Rezende – MAPA
Coordenador: Lúcia Endriukaite
17h15 – 18h Palestra: Benefícios do ovo ao longo da vida
Prof. Dr. Maria Luz Fernandez – University of Connecticut, USA
18h – 18h15 Debate
18h15 Happy Hour
20h Jantar de Confraternização
19 de março
Coordenador: Edivaldo A. Garcia
08h – 08h30 Apresentação dos trabalhos científicos premiados (manejo e nutrição)
Painel sobre Sanidade
Coordenador: Gustavo Perdoncini
08h30 – 09h Palestra: Atualização da Laringotraqueíte
Profa. Dra. Masaio Mizuno Ishizuka – FMVZ/USP
09h – 09h30 Palestra: Sucessos/fracassos no controle da Laringotraqueíte
Izabella Hergot – IMA
09h30 – 09h50 Debate
09h50 – 10h20 Egg Break
Coordenador: Pedro Alves Souza
10h20 – 11h05 Palestra: Atualização na legislação da produção de ovos –
Dr. Fernando Fernandes – DIPOA/MAPA
11h05 – 11h15 Debate
Coordenador: Ana Caselles
11h15 – 12h Palestra: O papel da Inteligência Estratégica na proteção do sistema de produção: ameaças e desafios
Rafael Silva – ABIN
12h – 12h15 Debate
12h15 Encerramento e Almoço de Confraternização e sorteio do brinde da ficha de avaliação
Notícias
Governo atualiza regras de fiscalização de fertilizantes e cria nova faixa de infração
Decreto 12.858 regulamenta sanções previstas na Lei do Autocontrole, exige programas obrigatórios de autocontrole na cadeia de insumos e estabelece prazo de dois anos para adequação do setor.
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), o Decreto 12.858 que trata da alteração do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Foto: Claudio Neves
A atualização tem como objetivo compatibilizar o regulamento com a Lei nº 14.515/22 (Lei do Autocontrole), além de promover adequações ao rito processual previstas no Decreto nº 12.502/2025.
A principal alteração refere-se à regulamentação das sanções administrativas aplicáveis no âmbito da fiscalização de insumos agrícolas conduzida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa) como medidas cautelares, infrações e penalidades, conforme previsto na Lei nº 14.515/2022.
Entre as mudanças, destaca-se a inclusão da classificação de infração de natureza moderada, que se soma às já existentes naturezas leve, grave e gravíssima. As faixas de multas passam a seguir os valores estabelecidos no Anexo da Lei nº 14.515/2022, considerando a classificação do agente administrado de acordo com seu porte econômico.
No que se refere aos programas de autocontrole, estes deverão ser implementados e executados pelos agentes das cadeias produtivas
Foto: Divulgação/SAA SP
abrangidas pelo Decreto. Os programas deverão conter procedimentos e controles sistematizados que permitam monitorar, verificar e corrigir as etapas do processo produtivo, desde a aquisição das matérias primas até a distribuição dos produtos.
O Decreto também regulamenta o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, conforme previsto na Lei do Autocontrole. Enquanto o programa de autocontrole é obrigatório, o programa de incentivo será de adesão voluntária e concederá benefícios aos participantes, como a possibilidade de regularização por notificação nos casos de infrações classificadas como de natureza leve ou moderada. O regulamento estabelece ainda os objetivos do programa, os critérios de adesão, as obrigações para permanência e as hipóteses de suspensão e exclusão.
Os agentes registrados, cadastrados ou credenciados antes da regulamentação dos programas de autocontrole terão prazo de dois anos para se adequar às novas exigências.
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Com nova tarifa dos EUA, 46% das exportações brasileiras ficam livres de sobretaxa
Ordem executiva substitui alíquotas de até 50% por taxa uniforme, beneficia pescados, mel, tabaco e café solúvel e preserva quase metade da pauta embarcada ao mercado americano.
A ordem executiva publicada pelo governo dos Estados Unidos na última sexta-feira (20) alterou de forma significativa o regime tarifário aplicado às importações, com efeitos diretos sobre a pauta brasileira. Segundo nota técnica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), 46% das exportações brasileiras ao mercado norte-americano, equivalentes a US$ 17,5 bilhões em 2025, deixam de estar sujeitas a qualquer sobretaxa adicional.
Foto: Divulgação
A medida revoga expressamente as ordens anteriores que impunham tarifas específicas de até 40% contra produtos brasileiros e também substitui as chamadas tarifas recíprocas por uma alíquota global de 10%, aplicável a todos os parceiros comerciais, com exceções pontuais. O governo norte-americano indicou a possibilidade de elevar esse percentual para 15%, mas o ato formal ainda não foi publicado.
Pelos cálculos do MDIC, cerca de 25% das exportações brasileiras para os EUA, o equivalente a US$ 9,3 bilhões,passam a estar sujeitas à nova tarifa uniforme de 10% (ou 15%, caso confirmada a elevação). Antes da mudança, aproximadamente 22% das vendas brasileiras enfrentavam sobretaxas que variavam de 40% a 50%.
Outros 29% das exportações, ou US$ 10,9 bilhões, permanecem submetidos às tarifas setoriais previstas na Seção 232 da legislação comercial norte-americana, instrumento aplicado com base em argumentos de segurança nacional e que incide de forma linear entre países, a depender do produto.
Ganho de competitividade
Na avaliação do ministério, o novo regime amplia a competitividade de segmentos industriais brasileiros no mercado norte-americano.
Foto: Allan Santos/PR
Entre os setores beneficiados estão máquinas e equipamentos, calçados, móveis, confecções, madeira, produtos químicos e rochas ornamentais, que deixam de enfrentar alíquotas de até 50% e passam a competir sob tarifa isonômica de 10%.
No agronegócio, pescados, mel, tabaco e café solúvel também passam da alíquota de 50% para 10%, reduzindo a desvantagem frente a outros fornecedores internacionais.
Uma das mudanças mais relevantes envolve o setor aeronáutico. As aeronaves foram excluídas da incidência das novas tarifas e passam a contar com alíquota zero para ingresso no mercado norte-americano, antes sujeitas a 10%. O MDIC ressalta que o produto foi o terceiro principal item da pauta exportadora brasileira para os EUA em 2024 e 2025, com elevado valor agregado e conteúdo tecnológico.
Relação comercial e ressalvas técnicas
Em 2025, a corrente de comércio entre Brasil e Estados Unidos somou US$ 82,8 bilhões, alta de 2,2% em relação ao ano anterior. As exportações brasileiras totalizaram US$ 37,7 bilhões, enquanto as importações alcançaram US$ 45,1 bilhões, resultando em déficit de US$ 7,5 bilhões para o Brasil.
Foto: Divulgação
O ministério observa que os números são estimativos, uma vez que os códigos tarifários foram divulgados na nomenclatura HTS (Harmonized Tariff Schedule) e posteriormente consolidados ao nível de seis díígitos do Sistema Harmonizado (SH6), o que pode gerar variações nos valores apurados. Além disso, a aplicação efetiva das tarifas nos EUA pode depender de critérios adicionais, como destinação específica ou uso final do produto.
Em manifestação recente, o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, afirmou que a redução das sobretaxas abre espaço para ampliar a parceria comercial com os Estados Unidos, destacando o peso do mercado norte-americano para produtos manufaturados brasileiros.
A nova configuração tarifária elimina o tarifaço direcionado ao Brasil, mas consolida um modelo de tributação uniforme que mantém parte relevante da pauta exportadora sob incidência adicional. Para o governo, o saldo é de recomposição de competitividade relativa, sobretudo na indústria de maior valor agregado.
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O que prevê o acordo Mercosul-União Europeia
Tratado cria área de livre comércio entre os blocos, estabelece cronograma de até 30 anos para cortes de impostos de importação e inclui capítulos sobre sustentabilidade, propriedade intelectual e solução de controvérsias.
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul retomou na terça-feira (24) a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia, encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 93/2026. O colegiado, formado por deputados e senadores, é responsável por examinar matérias relacionadas ao bloco regional.
Os senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina também são membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
O debate teve início em 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da representação, apresentou o relatório sobre o texto. A discussão foi suspensa na sequência e será retomada após o Carnaval, com previsão de deliberação sobre o parecer. Caso seja aprovado, o acordo seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no plenário do Senado.
Assinado em 17 de janeiro, em Assunção, o tratado estabelece a criação de uma área de livre comércio entre os dois blocos. O documento é composto por 23 capítulos e disciplina temas como comércio de bens, serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, sustentabilidade e solução de controvérsias.
Baseado em normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), o acordo tem como objetivos ampliar e diversificar o comércio de bens e serviços, oferecer maior segurança jurídica a empresas e investidores e incentivar o desenvolvimento sustentável. O texto ressalta que os países preservam o direito de legislar em áreas como saúde pública, meio ambiente, educação, segurança e proteção social.
No capítulo sobre comércio de bens, as partes assumem o compromisso de reduzir ou eliminar gradualmente impostos de importação, conforme cronogramas definidos em anexos. Para alguns produtos, o prazo de desgravação pode chegar a 30 anos. Itens considerados sensíveis poderão ter tratamento diferenciado, com prazos mais extensos ou eventual exclusão da liberalização.
Deputado federal Arlindo Chinaglia já apresentou seu relatório sobre o acordo – Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O tratado também proíbe a criação de novos tributos de importação ou a elevação dos já existentes para produtos abrangidos pelo acordo, salvo exceções previstas. Uma vez internalizados, os bens importados deverão receber tratamento equivalente ao dos produtos nacionais, sem discriminação. O texto ainda veda restrições quantitativas, como cotas, exceto nas hipóteses admitidas pelas regras internacionais.
Há dispositivos específicos sobre regras de origem, que definem quando um produto pode ser considerado proveniente de um dos blocos e, portanto, elegível aos benefícios tarifários. O acordo também disciplina medidas de defesa comercial, permitindo a aplicação de instrumentos contra práticas desleais e a suspensão de benefícios em caso de fraude comprovada.
Na área aduaneira, o tratado prevê simplificação de procedimentos, maior transparência e cooperação entre autoridades. Os capítulos dedicados a exigências técnicas e normas sanitárias e fitossanitárias estabelecem que as regras deverão ter base técnica e científica, além de serem publicadas com clareza. O texto contempla ainda espaços de diálogo sobre temas da cadeia agroalimentar, como bem-estar animal e uso de novas tecnologias.
O acordo inclui compromissos de abertura gradual no setor de serviços e regras para o estabelecimento de empresas no território da outra
Foto: Divulgação
parte. Também trata da circulação de capitais relacionados a investimentos e pagamentos correntes, com possibilidade de adoção de medidas de salvaguarda em situações de grave dificuldade econômica.
No campo das compras governamentais, o tratado prevê que empresas de um bloco possam participar de licitações públicas do outro, com base em critérios de igualdade e transparência, e estabelece prazos de adaptação para os países ajustarem seus sistemas.
Os capítulos sobre propriedade intelectual reafirmam compromissos internacionais e abordam direitos autorais, marcas, patentes e indicações geográficas. Há ainda disposições específicas para micro, pequenas e médias empresas, com o objetivo de facilitar o acesso às oportunidades decorrentes da abertura comercial.
Foto: Divulgação
O texto dedica seções à concorrência, subsídios e empresas estatais, determinando que, quando atuarem em atividades comerciais, empresas públicas observem regras de transparência e competição. No capítulo de comércio e desenvolvimento sustentável, a ampliação do intercâmbio é vinculada ao cumprimento de compromissos ambientais e trabalhistas, com previsão de cooperação e participação da sociedade civil.
Por fim, o acordo estabelece mecanismos de transparência, exceções para proteção da segurança nacional e da saúde pública e um sistema de solução de controvérsias baseado em consultas e painéis independentes. Também cria instâncias institucionais responsáveis por acompanhar a implementação e definir regras para a entrada em vigor e eventuais revisões do tratado.
A análise do relatório na representação brasileira será o próximo passo formal para que o texto avance na tramitação legislativa.