As discussões em torno da redução da jornada de trabalho no Brasil, especialmente no modelo 6×1 com diminuição da carga semanal de 44 para 40 ou para 36 horas, têm gerado apreensão em todos os setores produtivos. No campo, essa preocupação é ainda mais sensível, dadas as particularidades das atividades agropecuárias, que não se adaptam facilmente a mudanças abruptas dessa natureza.

Não se trata de um debate restrito ao agronegócio. Toda a economia nacional identifica possíveis desdobramentos negativos, como elevação de custos, pressão inflacionária, redução de empregos formais e precarização das relações de trabalho. Reduzir a jornada sem enfrentar entraves históricos (como a infraestrutura logística deficitária, a elevada carga tributária, a complexidade regulatória e a baixa qualificação média da força de trabalho) tende a aumentar o custo por hora produzida e comprometer a competitividade do país.

Foto: Divulgação/BRF

Os números confirmam esse cenário. O Brasil ocupa atualmente a 94ª posição no ranking de produtividade da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com crescimento médio anual de apenas 0,9% entre 1990 e 2024. Trata-se de um indicativo claro do atraso estrutural frente a outras economias. Nesse contexto, reduzir a jornada sem ganhos de produtividade significa ampliar ainda mais essa defasagem.

No meio rural, os impactos são ainda mais evidentes. Cadeias produtivas como a avicultura e a suinocultura operam com manejo contínuo e plantas industriais em regime ininterrupto. Na produção de grãos, períodos de safra exigem funcionamento praticamente integral para evitar perdas. Já no setor de laticínios, a perecibilidade impõe coleta diária e processamento imediato. São atividades que demandam mão de obra contínua e não comportam interrupções sem prejuízos significativos.

Em Santa Catarina, onde predominam as pequenas propriedades rurais, a  adoção de uma jornada reduzida, nessas condições, tende a elevar custos operacionais, estimular a automação e ampliar a informalidade. Há ainda o risco de aumento indireto da carga de trabalho, caso trabalhadores busquem atividades complementares para recompor renda diante da elevação do custo de vida.

Outro fator que agrava esse cenário é a simultaneidade com a implementação da reforma tributária, que já impõe uma profunda reestruturação no ambiente de negócios. A sobreposição de mudanças amplia a insegurança jurídica, dificulta o planejamento empresarial e afasta investimentos, tudo isso em um movimento especialmente preocupante em um momento de disputas políticas.

Reduzir a jornada pode produzir efeitos positivos no curto prazo, mas tende a deixar um rastro de dificuldades no médio e longo prazos. O impacto será sentido não apenas pelas empresas, mas também pelos trabalhadores e, sobretudo, pelos consumidores, com aumento de preços nas prateleiras e perda de poder de compra.

É fundamental que esse debate seja conduzido com responsabilidade, baseado em dados técnicos e com a participação efetiva do setor produtivo. Medidas dessa magnitude não podem ser tratadas como iniciativas de cunho eleitoreiro. O Brasil precisa, antes de tudo, enfrentar seus gargalos estruturais para então discutir avanços sustentáveis nas relações de trabalho.

No campo, os reflexos de uma decisão precipitada serão severos e inevitavelmente se estenderão à sociedade como um todo.

A Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo) aponta deterioração acelerada das condições econômicas para o setor de moagem no Brasil, em meio aos desdobramentos do conflito no Irã. Segundo a entidade, a combinação entre alta do petróleo, encarecimento do diesel e dos fretes, internos e internacionais, além da valorização do trigo no mercado doméstico e externo, tem elevado de forma significativa os custos operacionais da indústria.

Presidente-executivo da Abitrigo, Rubens Barbosa: “Nosso compromisso é garantir a estabilidade do abastecimento de farinha de trigo, produto essencial na mesa dos brasileiros, mesmo em um ambiente de forte instabilidade global” – Foto: Divulgação/Abitirgo

O movimento é reforçado pelo aumento de preços de insumos, embalagens e seguros internacionais, ampliando a pressão sobre a cadeia e elevando o risco de repasses ao preço da farinha e de derivados.

No ambiente interno, a entidade destaca o impacto de mudanças tributárias recentes. A incidência de PIS/Cofins sobre o trigo importado e a redução de benefícios fiscais aumentaram a carga sobre itens básicos. Na avaliação da Abitrigo, a medida limita a capacidade de absorção de custos pela indústria e amplia a probabilidade de repasses ao longo da cadeia produtiva.

Mesmo com a pressão, os moinhos vêm adotando estratégias para reduzir impactos. Entre as medidas estão a otimização de estoques, diversificação de origens de trigo e fornecedores, revisão de rotas logísticas e busca por eficiência operacional, além do uso de instrumentos de gestão de risco de preços.

A entidade também mantém interlocução com o poder público, com foco em medidas que preservem a competitividade do setor e garantam o abastecimento. “Nosso compromisso é garantir a estabilidade do abastecimento de farinha de trigo, produto essencial na mesa dos brasileiros, mesmo em um ambiente de forte instabilidade global”, afirma o presidente-executivo da Abitrigo, Rubens Barbosa.

A diferença entre o valor oficial da terra e o preço efetivamente praticado no mercado pode levar o produtor à malha fiscal e resultar em pagamento maior do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Embora a declaração do imposto ocorra entre agosto e setembro, é em abril que se define um dos principais parâmetros que orientam a cobrança.

Até 30 de abril, as prefeituras enviam à Receita Federal o laudo do Valor da Terra Nua (VTN), referência utilizada na análise das declarações. Quando esse valor fica acima das negociações reais, cresce o risco de distorção na base de cálculo do imposto.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Segundo o advogado tributarista especializado em agronegócio, Fernando Melo de Carvalho, o problema não se limita à diferença entre os números, mas à forma como o VTN passa a orientar o comportamento do contribuinte. “Na prática, os produtores usam o valor da prefeitura como referência e dificilmente declaram abaixo disso, o que leva ao pagamento maior de imposto”, afirma.

O VTN funciona como parâmetro para a Receita avaliar as declarações dentro de cada município. O laudo estabelece faixas de valor da terra com base em critérios como tipo de exploração, localização e aptidão produtiva. A inconsistência surge quando essa média não acompanha o mercado.

Em um cenário em que o hectare é fixado em R$ 100 mil no laudo municipal, mas as negociações ocorrem na faixa de R$ 60 mil, o produtor fica diante de duas alternativas: declarar o valor real e aumentar a chance de cair na malha fiscal, ou adotar o valor oficial para reduzir o risco de questionamento, mesmo sabendo que pagará mais imposto. “O produtor não é obrigado a seguir o valor da prefeitura, mas, ao declarar abaixo desse parâmetro, pode ser chamado a comprovar tecnicamente essa diferença”, explica Carvalho.

Mesmo quando opta por declarar o valor real, o contribuinte pode ter custos adicionais com laudos técnicos e assessoria jurídica para sustentar a informação prestada. O efeito prático é a

Advogado tributarista especializado em agronegócio, Fernando Melo de Carvalho: “O produtor não é obrigado a seguir o valor da prefeitura, mas, ao declarar abaixo desse parâmetro, pode ser chamado a comprovar tecnicamente essa diferença” – Foto: Divulgação

combinação de maior carga tributária potencial, risco de fiscalização e aumento de despesas para comprovação do valor da propriedade.

Cruzamento de dados
O cenário também tem sido marcado por um aumento no rigor da análise das declarações. Dados mais recentes mostram a dimensão da fiscalização. Em 2025, cerca de 5,9 milhões de declarações do ITR foram entregues no país, e a tendência é de aumento no volume com o avanço do cruzamento de dados pela Receita Federal. “Explodiu os casos de ITR no Brasil e produtores notificados pela receita”, comentou o advogado. Prefeituras de pequenos municípios que firmam convênio com a Receita Federal para cobrar o ITR dos imóveis rurais em seus limites veem uma oportunidade de aumento de arrecadação, já que, com o convênio, ficam com 100% do valor.

Dados do Tesouro Nacional reforçam esse movimento: de 2015 a 2025 foi constatado um aumento de repasse da União Federal aos Municípios do valor de ITR de quase 350%, sendo que em 2025 chegou-se a quase R$ 3 bilhões.

Diferença no valor da terra já impacta produtores na prática
O impacto já foi sentido na prática. No noroeste de Minas Gerais, que inclui grandes municípios produtores, como Unaí, Paracatu, Arinos e Guarda-Mor, contribuintes relataram aumento no imposto após não acompanharem o laudo municipal dentro do prazo. A região é uma das principais áreas agrícolas do estado, com forte produção de grãos, especialmente feijão e soja.

Segundo entidades do setor, o valor de referência das terras foi divulgado sem contestação prévia. Quando os produtores perceberam a diferença entre o valor definido pela prefeitura e o preço real de mercado, já era tarde para questionar antes da declaração, além de elevação desproporcional se comparado com o ano anterior.

Foto: José Fernando Ogura

Com isso, a orientação do advogado é acompanhar o processo de forma mais próxima para evitar novos prejuízos e, se necessário, contestar tecnicamente e juridicamente os valores definidos pelo poder público municipal. “Quando o valor da prefeitura fica muito acima do mercado, muitos produtores acabam declarando o número oficial para evitar questionamentos da Receita, mesmo sabendo que a terra vale menos. Isso aumenta o imposto pago”, mencionou Carvalho.

Orientação prática: como produtores devem agir antes do envio do laudo do ITR à Receita
A recomendação do especialista é agir antes que o laudo seja enviado à Receita Federal. O acompanhamento deve começar agora, junto às prefeituras e, principalmente, por meio das entidades de classe, como sindicatos e associações rurais.

Segundo o advogado tributarista Fernando Melo de Carvalho, produtores não devem apenas aguardar a divulgação dos valores, mas participar ativamente do processo. “É fundamental acompanhar como esse laudo será elaborado, principalmente por meio das entidades de classe, associações e sindicatos. O produtor pode, e deve, procurar a prefeitura e se colocar à disposição para contribuir com esse processo. Depois que o laudo for finalizado, é importante verificar se os valores estão tecnicamente corretos e se refletem, de fato, o preço de mercado. Caso não reflitam, a orientação é buscar a correção dessa inconsistência, tanto junto à própria prefeitura quanto, se necessário, junto à Receita Federal”, orienta Carvalho.

Na prática, algumas medidas podem reduzir riscos e evitar aumento indevido de imposto:

• Acompanhar a divulgação do Valor da Terra Nua (VTN) pelo município, inclusive se colocando à disposição para auxiliar no trabalho técnico;
• Comparar o valor definido pelo poder público municipal com preços reais de mercado;
• Contestar tecnicamente inconsistências junto à prefeitura;
• Buscar apoio de sindicatos ou associações rurais;
• Consultar profissionais especializados ou advogados de sua confiança antes da declaração do ITR.

Foto: José Fernando Ogura

Quando o imposto é declarado?
A declaração do ITR normalmente é entregue entre agosto e setembro, prazo definido anualmente pela Receita Federal. O valor da terra informado no laudo municipal enviado em abril é uma das principais referências utilizadas na análise dessas declarações.

Por isso, o acompanhamento prévio pode evitar custos adicionais e problemas fiscais. “Faça um acompanhamento, contrate uma pessoa especializada para te auxiliar nisso, para você não ter problemas em setembro quando for fazer a sua declaração”, salienta o advogado.