O projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024), em tramitação no Senado Federal, já recebeu mais de 1.400 emendas, das quais parte será incorporada ao texto. Isso exigirá o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa dos parlamentares é concluir a votação do projeto, nas duas Casas, até o final do ano. Após a construção de um texto de consenso no Congresso Nacional, o acordo também envolverá o governo federal.

Foto: Jonathan Campos

Há muitos anos, discute-se a necessidade de uma reforma tributária. Em um discurso na Central do Brasil, em 1963, o ex-presidente João Goulart já propunha essa ideia. Naquela época, a carga tributária no Brasil era de 17,5%; hoje, esse índice está entre 34% e 35%. O tema tem sido debatido nas últimas décadas, e agora, nossos parlamentares e o governo pretendem aprová-lo em 60 ou 90 dias. Isso parece uma decisão bastante precipitada que, certamente, vai gerar consideráveis problemas e complicações fiscais e tributárias, notadamente para os produtores rurais.

Diante desse cenário, o mínimo necessário é que a sociedade brasileira, especialmente, os diversos segmentos do agronegócio, procure o auxílio técnico atualizado de um profissional da área fiscal e tributária para fazer os ajustes necessários decorrentes da reforma tributária que está a caminho !.

É importante destacar que a maioria dos produtores rurais é, na verdade, uma empresa. O fazendeiro, o produtor rural, é uma empresa.

Sim, o produtor rural pode ser considerado empresário, desde que a atividade rural seja a sua principal profissão. O produtor rural pode optar por se inscrever como empresário, mas também pode permanecer como pessoa física; todavia, não fugirá dos impostos.

Foto: Albari Rosa

O produtor rural é a pessoa física que explora a agricultura, a pecuária, a silvicultura, a aquicultura, a pesca ou o extrativismo de produtos. O empresário rural é aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica ligada à terra, à produção de animais ou à comercialização de produtos, o que acontece com a maioria dos pequenos produtores rurais que, atualmente,  são a força do agronegócio no Brasil.

No segundo semestre de 2025, serão necessários os primeiros ajustes tributários, e, a partir de 2026, conviveremos com dois sistemas tributários.

É essencial que os produtores rurais estejam atentos às novas regras contábeis, para evitar o pagamento de tributos em excesso e, também, se precaver contra prejuízos. No cenário atual, especialmente sob o governo vigente, a Receita Federal implementou diversas penalidades para o descumprimento de obrigações acessórias, muitas delas decorrentes de erros no preenchimento de documentos fiscais.

Outro grande desafio enfrentado pelos produtores rurais é o pagamento do imposto de renda. A apuração correta do imposto de renda de um produtor rural é complexa, pois exige o controle do livro caixa, que inclui a contabilização de despesas como óleo diesel, insumos e outros custos essenciais. É crucial estar atento para não pagar mais do que o devido. Além disso, é importante saber quais despesas são dedutíveis e evitar a omissão de informações, o que pode gerar autuações. Em 2022, a Receita Federal realizou uma operação direcionada exclusivamente aos produtores rurais, fiscalizando 67 mil deles e emitindo um número considerável de autos de infração.

É vital que o produtor rural entenda que seu empreendimento é um negócio. Muitas vezes, esses produtores começaram suas atividades há muitos anos,

Foto: Albari Rosa

trabalhando sozinhos ou com a família, e o negócio cresceu. No entanto, por falta de conhecimento, muitos não pagam os impostos corretamente, operando como empresas informais. Quando se tornam pessoas jurídicas, enfrentam inúmeras responsabilidades adicionais, que não são simples de administrar. A complexidade atual é grande, e com a reforma tributária, haverá ainda mais mudanças para os pequenos produtores.

A reforma, ao que tudo indica, vai simplificar apenas o processo de arrecadação, mas não a vida do contribuinte. Durante sete anos, conviveremos com dois sistemas tributários simultâneos: o atual e o novo. Esse período será mais complicado do que a situação atual. Como não há clareza sobre o funcionamento do sistema no futuro, não podemos garantir que será mais simples. Por isso, é fundamental que nos preparemos desde já. A reforma tributária está batendo à porta! Como dizia Winston Churchill: “Não há nada que o governo possa lhe dar que não tenha tirado de você antes.”

“Para o Brasil ser mais competitivo, é preciso olhar para dentro”, afirmou o empresário Wesley Batista, acionista da J&F e integrante do Conselho de Administração da JBS, durante o Bloomberg New Economy at B20, realizado na última semana em São Paulo. Complementar ao encontro do B20 – braço empresarial do G20, grupo que congrega as 20 maiores economias do mundo –, o evento reuniu líderes dos setores privado e público para definir a agenda de desenvolvimento econômico e transformação global, em meio às tensões crescentes relacionadas a barreiras comerciais, crises ambientais e desafios à segurança global.

Batista participou do painel “Navegando em um mundo dividido”, cujo objetivo era explorar a questão das economias emergentes que buscam maximizar o crescimento fazendo negócios tanto com os Estados Unidos quanto com a China. “O que trava o Brasil são fatores internos. Reduzir a complexidade, a burocracia – isso é crucial. Só assim, vamos ganhar eficiência. O Brasil em feito um bom trabalho em reformas estruturais, agora está em andamento a reforma tributária. Agora, são necessárias reformas menores, para melhorar nossa capacidade de fazer negócios”, disse o empresário.

“Eu achei que soubesse o que era o tal ‘custo Brasil’, mas o termo só ficou claro mesmo após eu assumir a operação da JBS nos Estados Unidos, em 2007. Para ter ideia, por lá, nosso departamento jurídico conta com dez pessoas, ao passo que, no Brasil, são cerca de 200 colaboradores. Aqui é como se o empresário sentasse numa canoa e tivesse que remar contra a correnteza”, afirmou.

Durante o encontro, Wesley Batista também falou sobre os dois mercados primordiais para a economia mundial. “Para a JBS, assim como para qualquer companhia com atuação internacional, Estados Unidos e China são parceiros estratégicos e complementares. A iniciativa privada não tem o poder de mudar a relação entre os países, mas pode e deve se posicionar sobre o que esse desalinhamento provoca globalmente. Empresas, acionistas, investidores, profissionais, sociedade – todos sofrem com as discordâncias e devem, sim, se preocupar com isso”, afirmou o executivo.

“Os grandes líderes devem sempre continuar conversando, mesmo em contexto de divergências. Aliás, o Brasil age dessa forma e faz certo: mantém o canal aberto com todos os países – Estados Unidos, China, Rússia… – e tenta ajudar a encontrar soluções para os graves problemas da atualidade”, disse Batista.

Também participaram do painel Ana Cabral, copresidente e CEO da Sigma Lithium, e Jon M. Huntsman Jr., vice-chairman e presidente para Crescimento Estratégico da Mastercard. A moderação coube a Erik Schatzker, diretor editorial da Bloomberg New Economy.

Atendendo a uma reivindicação dos produtores rurais do país, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (30), o relatório do senador Jorge Seif (PL-SC) favorável ao Projeto de Lei (PL 1.862/2021), que autoriza tratores e outros maquinários agrícolas a trafegarem em rodovias com uma Autorização Especial de Trânsito (AET).

Senador Jorge Seif (PL-SC): “Proposta atende a uma necessidade do setor agrícola, que muitas vezes precisa mover suas máquinas entre áreas de cultivo” – Foto: Divulgação/FPA

Integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o senador Seif destacou que “a proposta atende a uma necessidade do setor agrícola, que muitas vezes precisa mover suas máquinas entre áreas de cultivo e, atualmente, é obrigado a contratar transporte especializado para evitar multas ao cruzar trechos de rodovias”.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro permite a concessão de AET apenas para veículos de carga, excluindo tratores e equipamentos agrícolas. O projeto busca ampliar essa autorização, permitindo que essas máquinas possam transitar por rodovias, ainda que em trechos, com medidas de segurança. “Para garantir a segurança de todos os usuários, o projeto exige que o trânsito desses equipamentos ocorra, por exemplo, somente com a concessão da AET pelo órgão competente, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo órgão responsável pela rodovia”, explicou o senador.

O parlamentar também propôs uma emenda ao projeto para ampliar seu escopo, permitindo a concessão da AET para qualquer tipo de veículo, sem restrições de classificação. Será emitida uma autorização para que o operador da rodovia realize uma análise de observação e aplique medidas de segurança, caso necessário. “O objetivo é facilitar a movimentação dos agricultores entre suas áreas de trabalho, reduzindo custos e complicações logísticas, mas mantendo a segurança de todos os usuários das rodovias”, concluiu Seif.

O projeto, de autoria do senador Jorginho Mello, já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em fevereiro de 2022 e agora avança com o aval da CCJ, seguindo para análise na Câmara dos Deputados.