A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou na última terça-feira (25) texto que versa sobre a avaliação de risco ocupacional e de exposição a defensivos químicos no Brasil. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 998, de 21 de novembro de 2025, segue o que determina o Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 14.785/2023) e define, de forma inédita, regras para avaliar o risco dos agroquímicos aos envolvidos no uso de defensivos químicos, como trabalhadores, operadores, residentes e transeuntes (pessoas que circulam em regiões de produção agrícola).

A CropLife Brasil, associação que representa a pesquisa e desenvolvimento (P&D) em insumos agrícolas, celebra o marco que traz parâmetros técnicos e científicos claros à indústria e olhar atento a segurança humana. “É importante lembrar que esse tema sempre foi um pleito da indústria. Sempre reforçamos que fosse realizada avaliação de toda segurança, seja de perigo do produto, como também do perigo de exposição durante a utilização das tecnologias, pensando na segurança dos trabalhadores do campo.

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A nova lei veio para modernizar e obrigar a avaliação do sistema de segurança com um olhar mais amplo. Agora com essa publicação, a Anvisa traz maior transparência e previsibilidade para toda a sociedade, nos dizendo como serão avaliados cientificamente os cenários de uso, alinhados com as melhores práticas regulatórias e científicas internacionais. É um avanço inquestionável para a indústria e para a sociedade”, analisou o diretor de Defensivos Químicos da CropLife Brasil, Arthur Gomes. “A Anvisa tem trabalhado o fortalecimento de seu papel como agência de saúde e reguladora do processo de rastreabilidade de agrotóxicos, sempre tendo como norte a missão institucional de proteção e de intervenção nos riscos. (…) A nova resolução estabelece critérios para avaliação do risco ocupacional. É uma norma que vem para revolucionar a segurança no campo”, declarou gerente geral de Toxicologia da Anvisa, Adriana Torres de Souza, sobre o tema.

A regulação brasileira tratava, até então – em maior detalhamento, do risco para consumidores, através da avaliação na dieta e a segurança dos alimentos. Com a nova resolução, os processos de segurança dos produtos químicos usados na lavoura são expandidos e passam a detalhar também a exposição a pessoas que atuam com as pulverizações ou estão em locais próximos do uso. “Importante reforçar que estes estudos e avaliações ocupacionais já eram realizados pelas empresas que pesquisam e desenvolvem estes produtos, só que agora há aprimoramento, maior clareza e profundidade técnica no processo de análise da exposição”, considerou o especialista em Assuntos Regulatórios de Defensivos Químicos da CLB, Rafael Cordioli.

A CropLife Brasil destaca ainda que, para além dos critérios à indústria e maior segurança aos trabalhadores rurais e comunidades, a nova resolução estimula o uso correto e seguro das tecnologias na lavoura e corrobora com as boas práticas agrícolas, tema de campanha permanente da CLB.

Mudanças previstas

Segundo a Anvisa, as novas diretrizes estabelecidas para que empresas e órgãos avaliem se o uso de agrotóxico é seguro, são:

• Avaliação obrigatória do risco não-dietético, que considera trabalhadores, operadores, residentes e transeuntes, tanto para novos registros quanto para alterações em produtos já aprovados.
• Definição de parâmetros técnicos unificados, como níveis aceitáveis de exposição e critérios para medir a absorção cutânea, o contato com folhas tratadas, a área aplicada e o tipo de aplicação.
• Utilização do Daroc, um dossiê em que as empresas devem demonstrar, de forma transparente, que o uso proposto é seguro.
• Uso obrigatório da calculadora nacional avaliAR, ferramenta que padroniza cálculos de exposição com base em dados brasileiros e internacionais.
• Medidas de redução dos riscos mais realistas, como equipamentos de proteção individual (EPIs) e controles de segurança ajustados à necessidade real, evitando exigências excessivas ou insuficientes.
• Transição escalonada garantindo adaptação gradual dos produtos registrados e para novos registros.

A RDC entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

Anunciada durante a COP30, a criação da Coalizão Aberta de Mercados Regulados de Carbono reposicionou o Brasil no centro da diplomacia climática ao reunir países e blocos que já adotam ou estão estruturando mecanismos de precificação de emissões. Idealizada pelo Ministério da Fazenda e formalizada em 07 de novembro, a iniciativa promete integrar sistemas regulados de comércio de emissões e fortalecer a cooperação técnica entre governos e reguladores.

“A Coalizão se diferencia por ser aberta, técnica e colaborativa. O desenho cria um ambiente permanente de troca entre autoridades e instituições reguladoras, aproximando metodologias de monitoramento, relato e verificação, padrões de contabilidade, mecanismos de registro e critérios de integridade, o que é bastante positivo para todo o mercado”, avalia o engenheiro químico com mestrado em Gestão de Resíduos, Fernando Beltrame, que acompanhou as discussões em Belém (PA).

Segundo o especialista, a intenção é promover convergência regulatória, ampliar transparência e construir bases comuns para que diferentes mercados conversem entre si, aumentando a liquidez, reforçando a previsibilidade de preços e oferecendo mais segurança a investidores, empresas e desenvolvedores de projetos socioambientais.

Fernando Beltrame, engenheiro químico com mestrado em Gestão de Resíduos: “A Coalizão se diferencia por ser aberta, técnica e colaborativa”

O movimento se apoia em um princípio clássico da economia ambiental: atividades poluidoras precisam ter um preço. Ao atribuir um valor financeiro às emissões de gases de efeito estufa, os mercados de carbono criam incentivos para que governos e empresas reduzam seus impactos e direcionem investimentos a modelos produtivos mais limpos. Foi com essa lógica que tanto os mercados regulados quanto os voluntários se consolidaram como instrumentos centrais da transição para uma economia de baixo carbono.

Durante o maior evento climático, a proposta ganhou força com a adesão de 18 países e regiões, entre eles a União Europeia, responsável pelo maior mercado regulado do mundo, e a China, que opera o segundo maior sistema global. A entrada conjunta desses dois atores, somada ao engajamento de países de diferentes continentes, foi interpretada como sinal de maturidade da agenda e de compromisso com sistemas de carbono mais alinhados e confiáveis.

Para Beltrame, a conferência marcou um ponto de virada para o Brasil e para o mercado global. “A COP30 reforçou o papel brasileiro como articulador de soluções climáticas de escala internacional e mostrou que o mundo busca, e requer, harmonização regulatória e integridade ambiental”, afirma.

Segundo ele, os resultados abrem caminhos concretos para o setor produtivo, ampliando a segurança jurídica, atraindo investimentos e aproximando o país das cadeias globais de descarbonização.

Apesar do avanço diplomático, Fernando Beltrame avalia que o país ainda não está pronto para capturar todo o potencial desse novo cenário. O principal gargalo é a falta de projetos de alta integridade em volume suficiente para atender à demanda crescente. “É urgente fortalecer o pipeline de iniciativas de qualidade, com metodologias consistentes, auditorias independentes e impactos reais para territórios e comunidades”, ressalta.

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Na visão do especialista, a integridade será o critério decisivo da nova fase dos mercados de carbono. A busca por adicionalidade comprovada, rastreabilidade total e benefícios socioambientais tangíveis deve impulsionar o surgimento de uma nova geração de projetos no país e separar, na prática, iniciativas estruturadas de operações oportunistas.

Beltrame destaca ainda o papel das tecnologias digitais na ampliação do acesso e na construção de confiança. Plataformas brasileiras como a Carbonfair cumprem função de dar transparência e rastreabilidade ao ciclo de vida dos créditos, além de simplificar a entrada de empresas e pequenos produtores nesse mercado. “Quando organizamos dados, padronizamos informações e permitimos acompanhar cada etapa, criamos as condições para que mais atores participem com segurança”, salienta.

Para ele, o Brasil vive um momento histórico, com capacidade técnica crescente e um ambiente regulatório em evolução. “A COP30 deixou claro que existe expectativa internacional pela liderança brasileira nessa pauta. Transformar esse potencial em resultados concretos exigirá ampliar o número de projetos qualificados, atrair investimentos e fortalecer a credibilidade do mercado nacional. Os elementos já estão postos, agora é preciso ganhar velocidade”, evidencia.

O agronegócio brasileiro convive com um paradoxo evidente quando o assunto é mudanças climáticas. O setor responde por parcela significativa das emissões, ao mesmo tempo em que está entre os mais expostos ao avanço da temperatura, aos períodos prolongados de ondas de calor e à instabilidade do regime de chuvas. Esse conjunto de pressões biofísicas transforma a adaptação em pauta importante nas negociações do ramo. As discussões sobre riscos climáticos já não comunicam mais apenas tragédias do horizonte. Atualmente elas se fazem presente no cotidiano de produtores e fazem com que estes e as cooperativas, setor público e instituições financeiras precisem tomar decisões hoje para evitar perdas amanhã.

Artigo escrito por Milena Magalhães Oliveira, pesquisadora da Cepea.

Essa mudança de postura tem feito o agronegócio ocupar lugar de destaque na formulação de ações de adaptação. Produtores expandem o uso de sistemas integrados de produção, rotação de culturas, adotam cultivares mais tolerantes ao calor e ajustam calendários agrícolas de plantio com base em informações climáticas. A digitalização avança com sensores, monitoramento em tempo quase real e ferramentas que orientam o manejo da água, tornando a irrigação inteligente. Do lado do governo, programas de crédito rural e seguros agrícolas incorporam exigências ambientais e critérios técnicos alinhados à resiliência climática. Essas estratégias aproximam as políticas públicas das necessidades dos produtores no campo e priorizam investimentos que mitigam os riscos e vulnerabilidade climática, e, consequentemente, produtiva.

O setor privado tem se movimentado com rapidez. Grandes empresas do agronegócio já entendem que seguir padrões ambientais consistentes é uma questão de continuidade operacional, acesso a mercados e manutenção de reputação. As negociações multilaterais traçam um tortuoso e árduo mapa do caminho para salvar o planeta e metas globais ambiciosas permanecem distantes, ao passo que cadeias produtivas já direcionam recursos para inovação focada na adaptação, biotecnologia, manejo sustentável e redução de riscos climáticos.

Nesse caminho, empresas líderes funcionam como sinalizadoras. Elas orientam fornecedores, organizam programas de conformidade, estabelecem metas próprias de redução de emissões e estimulam o uso de tecnologias que reduzem perdas e ampliam a segurança da produção. Esse movimento gera referências para o restante do setor e reforça a ideia de que adaptação não é apenas resposta a eventos climáticos extremos. É uma estratégia de permanência econômica em um ambiente climático que já mudou e seguirá pressionando para um novo (e sustentável) formato de produção no campo.