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Taxação no agronegócio: decisão no Tocantins é inconstitucional
Em sua lei estadual nº 3.617/19, era constatado aos contribuintes que promovem operações de saída e exportação de produtos de origem vegetal vinculados ao Fundo Estadual de Transporte (FET), o recolhimento de um percentual sobre o valor da operação destacada no documento fiscal.
O agronegócio é um setor vital para a economia brasileira, tendo somado, apenas em 2022, um total de US$ 159,09 bilhões em suas exportações. Em vista de um índice volumétrico considerável, muito se debate sobre o valor de taxação a ser aplicado nessas negociações – o que gerou, recentemente, mais uma polêmica no estado de Tocantins à cerca da suspensão obtida pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja e Milho quanto ao aumento das taxas sobre exportações e saída de produtos, alegando a inconstitucionalidade do ato.
Em sua lei estadual nº 3.617/19, era constatado aos contribuintes que promovem operações de saída e exportação de produtos de origem vegetal vinculados ao Fundo Estadual de Transporte (FET), o recolhimento de um percentual sobre o valor da operação destacada no documento fiscal. O fundo, que não guarda qualquer relação com a utilização de estradas ou rodovias, estabelecia uma alíquota em 0,2% nessas operações – a qual passaria, de acordo com a proposta, para o valor de 1,2% sobre hipótese que já é prevista para o ICMS, dando à cobrança o caráter compulsório típico de tributos.
Como justificativa, o próprio Estado de Tocantins defendeu que a cobrança tem natureza de preço público (pedágio) para que fosse instaurada em todas as operações de saída ou exportação de produtos de origem vegetal, mineral ou animal regionais. Contudo, a decisão apresenta um forte caráter tributário e se caracteriza como um fato gerador idêntico ao utilizado pelo ICMS, além de também possuir todos os requisitos de um tributo que, dessa forma, o determina como um ato inconstitucional – levando em consideração que a contribuição ao FET se trata de um imposto não previsto na Constituição Federal com indevida vinculação dos recursos arrecadados.
Mesmo incoerente, essa não foi uma decisão nova. Outros estados já instituíram contribuições similares para fundos semelhantes ao FET – porém, não possuíam a obrigatoriedade de recolhimento, o que as afastava do conceito de tributo de modo a não configurar ilegalidade nas cobranças efetuadas.
Paralelamente, o aumento do valor estabelecido pelo estado do Tocantins em sua alíquota sobre operações que destinam as mercadorias ao exterior também pode ser entendido como uma determinação inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal proíbe expressamente a incidência de imposto estadual em situações deste tipo. Em meio a tamanhas incoerências, seus reflexos afetam não apenas os próprios produtores, mas consequentemente o preço final sustentado pelo consumidor e, inevitavelmente, a economia nacional em sua abrangência.
As polêmicas frente a esses desdobramentos levaram a Associação Brasileira dos Produtores de Soja à proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, além de ter feito com que a Procuradoria Geral da República emitisse um parecer favorável aos contribuintes opinando pela inconstitucionalidade da cobrança realizada pelo fundo. A ação, contudo, ainda não foi julgada.
Apesar de ainda não haver uma resposta definitiva, é fato que a contribuição obrigatória ao Fundo Estadual de Transporte criado pelo Estado do Tocantins é ilegal, uma vez que se trata de um adicional ao ICMS que pode levar o contribuinte a buscar judicialmente a restituição dos valores já pagos e a desoneração dos pagamentos futuros. Esse é um tema que ainda precisa ser revisto, buscando uma decisão que não prejudique os profissionais deste setor e suas operações em meio a um segmento tão essencial para a manutenção e crescimento da economia brasileira.
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Qual tipo de marketing será bastante utilizado no agro nos próximos três anos?
Uso de IA embarcada em máquinas e sistemas de gestão permitirá que empresas transformem dados operacionais em ações comerciais personalizadas no campo.
Com a inteligência artificial (IA) ganhando cada vez mais espaço nas granjas e nas lavouras, um tipo de marketing será amplamente implementado pelo agronegócio durante os próximos três anos.
Trata-se do marketing de dados, conhecido data-driven marketing.
Imagine um trator com IA, coletando dados em tempo real. Em determinado momento, a tecnologia identifica que o trator está consumindo muito combustível, apesar de não ter um problema aparente.
Artigo escrito por Rodrigo Capella, palestrante e diretor geral da Ação Estratégica – Comunicação e Marketing no Agronegócio
A fabricante do trator pode utilizar essas informações para oferecer gratuitamente um curso para o operador do trator desempenhar melhor as suas funções.
Essa ação é apenas um exemplo de toda a potencialidade do marketing de dados.
Recentemente, li o livro “Inteligência Artificial”, escrito pelo chinês Kai-Fu Lee, que trabalhou na Google e na Apple. O autor defende que a IA terá o mesmo alcance que a eletricidade tem hoje.
Será um grande impacto! Mas, o agro precisa se mexer mais rapidamente.
Uma pesquisa, realizada pela Ação Estratégica – Comunicação e Marketing no Agronegócio, aponta que apenas 32% das empresas do agro, entre propriedades, agroindústrias e cooperativas, utiliza IA.
Acredito, conforme falei em entrevista ao Valor Econômico, que esse número chegará a 100% em 05 anos.
Sinceramente, torço para que ocorra antes. O marketing de dados é essencial para o constante fortalecimento do agronegócio.
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Crises internacionais expõem dependência do agro brasileiro por fertilizantes e diesel
Aumento dos custos e risco de desabastecimento colocam em xeque a produtividade e a segurança alimentar.
As guerras entre Rússia e Ucrânia e entre Estados Unidos e Israel contra o Irã configuram uma crise que descortina ângulos inéditos da realidade e impõe reflexão estratégica. Ela irradia efeitos que transcendem o campo militar e alcançam, com intensidade, a segurança alimentar global. Para o Brasil, potência agrícola de dimensão planetária, a instabilidade internacional revela uma vulnerabilidade estrutural: a dependência externa de fertilizantes e de diesel.
Mais de 80% dos insumos utilizados na agricultura brasileira têm origem no exterior. O País importa mais de 40 milhões de toneladas anuais e ocupa a posição de quarto maior consumidor mundial, atrás de China, Índia e Estados Unidos. Potássio, cálcio e nitrogênio compõem a base nutricional das lavouras, enquanto a soja absorve mais de 40% do volume aplicado. Essa dependência, tolerada por décadas em razão de custos e conveniências econômicas, tornou-se fator de risco em um cenário de rupturas logísticas, sanções comerciais e volatilidade de preços.
Artigo escrito por Vanir Zanatta, Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (OCESC).
A escalada dos custos dos insumos, agravada pela escassez global, impõe ao produtor rural decisões difíceis. A tendência de redução no uso de fertilizantes compromete a produtividade e projeta impactos diretos sobre a oferta de alimentos. Ao mesmo tempo, a elevação do preço do petróleo pressiona o custo do diesel, essencial à operação das máquinas agrícolas, enquanto o transporte marítimo enfrenta encarecimento do frete e restrições de navegação. O resultado converge para um ciclo de aumento de custos que alcança toda a cadeia produtiva e recai, de forma inexorável, sobre o consumidor.
Santa Catarina já experimenta esses efeitos. A necessidade anual de aproximadamente 500 mil toneladas de fertilizantes para o cultivo de 1,4 milhão de hectares evidencia a dimensão do desafio. Culturas como soja, milho, arroz e trigo, além da fruticultura e da horticultura, dependem diretamente desses insumos para viabilizar a produção em solos de baixa fertilidade natural.
A contradição brasileira reside no fato de possuir abundância de matérias-primas, como gás natural, rochas fosfáticas e reservas de potássio em Sergipe e no Amazonas, e, ainda assim, não alcançar competitividade industrial. A desindustrialização e a ausência histórica de prioridade estratégica para o setor consolidaram a dependência externa.
Diante desse quadro, a busca pela autossuficiência deixa de ser uma aspiração e assume caráter de necessidade/prioridade nacional. O Plano Nacional de Fertilizantes representa um passo relevante ao estabelecer a meta de reduzir a dependência até 2050. Iniciativas como o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, ao prever incentivos fiscais, sinalizam um caminho possível para reverter a fragilidade estrutural.
A OCESC sustenta que o Brasil deve reestruturar sua política de fertilizantes com visão de longo prazo, integrando produção nacional, inovação tecnológica e práticas de manejo que promovam a recuperação e a eficiência do solo. A segurança no fornecimento desses insumos constitui condição indispensável para a soberania alimentar, para a estabilidade econômica e para a proteção do consumidor.
As crises internacionais não podem ser vistas apenas como ameaça, mas como impulso para decisões estratégicas. O Brasil reúne condições para transformar vulnerabilidade em força. A agricultura nacional, pilar da economia, exige uma base sólida que não dependa de fatores externos imprevisíveis.
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Tensões no Estreito de Taiwan entram no cálculo econômico das eleições brasileiras de 2026
Dependência do agro da China e da indústria dos semicondutores taiwaneses coloca política externa no centro do debate sobre custos, inflação e competitividade.
O cenário geopolítico de 2026 situa o Brasil em uma encruzilhada estratégica: enquanto o país ruma para as eleições de outubro, a estabilidade do Estreito de Taiwan deixa de ser um detalhe cartográfico para se tornar um pilar da saúde econômica nacional. Se a distância entre os dois pontos é vasta no mapa, a interdependência é absoluta na prática, transformando tensões no Pacífico em variáveis diretas da política interna brasileira.
O resultado das urnas definirá a longevidade de uma coreografia diplomática complexa, na qual o próximo governo deverá equilibrar a histórica neutralidade do Itamaraty, a voracidade exportadora do agronegócio e a dependência vital da indústria nacional pelos semicondutores taiwaneses.
Desde a retomada das relações com a China na década de 1970, o Brasil mantém adesão ao princípio de ‘Uma Só China’, posição reafirmada pelo governo Lula, que vê a questão como assunto interno de Pequim.
No campo da oposição, nomes como Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Ratinho Júnior enfrentam o dilema entre a afinidade ideológica com as democracias liberais e o ‘pragmatismo do PIB’, já que o agronegócio, base de apoio da direita, depende profundamente da China, que absorve 37% das exportações do setor. Assim, a tendência para 2027, mesmo sob nova direção, seria a manutenção da neutralidade, mas com a abertura de canais mais pragmáticos e seguros com Taipei.
Artigo escrito por Márcio Coimbra, mestre em Ação Política, diretor de Relações Internacionais da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e presidente-executivo do Instituto Monitor da Democracia.
Essa política é moldada por uma vulnerabilidade dual. No flanco das exportações, a dependência chinesa torna o país refém da estabilidade logística no Leste Asiático, por onde transita 25% do comércio marítimo global. Um eventual conflito no Estreito dispararia custos de frete e seguros, asfixiando a rentabilidade do campo em um reflexo ainda mais grave do que o visto recentemente no Estreito de Ormuz.
Paralelamente, o Brasil deve trilhar um caminho de integração profunda com o ecossistema tecnológico taiwanês para alavancar sua reindustrialização sob bases modernas. Sem os semicondutores produzidos na ilha, a indústria brasileira, de veículos a máquinas agrícolas de precisão, sofreria um colapso imediato. Esse cenário de ‘apagão tecnológico’ seria um catalisador inflacionário agressivo, tornando a preservação da autonomia de Taiwan uma garantia de sobrevivência para a competitividade nacional.
O próximo presidente terá que gerir o risco da ‘desinflação exportada’ pela China enquanto navega por sanções cruzadas entre Washington e Pequim. O impacto da eleição de 2026 será um exercício de equilíbrio de riscos, pois o Brasil, embora sem peso militar, tem exposição econômica suficiente para sofrer as ondas de choque de qualquer alteração no status quo.
A política externa deve, portanto, evitar que o país se torne um dano colateral, mantendo canais abertos com Pequim e Taipei, que representam países soberanos e independentes, ambos igualmente parceiros estratégicos para a economia brasileira.
E aqui reside o ponto mais importante: o próximo ocupante do Palácio do Planalto herdará a missão de diversificar parceiros comerciais e buscar autossuficiência tecnológica, um desafio monumental que determinará se o Brasil será um ator resiliente ou uma vítima passiva das tensões no Pacífico.