Medida garante a retomada da homologação do Cadastro Ambiental Rural e licenças ambientais com base na legislação federal.
Medida permite que o Instituto Água e Terra volte a homologar Cadastros Ambientais Rurais (CARs) e a emitir licenças ambientais para atividades em áreas rurais consolidadas,...
Produtores pleiteavam indenizações por danos materiais e morais, alegando terem sofrido prejuízos por conta da redução do grau de produtividade das suas propriedades no plantio de...