Projeto susta decisão do governo e reforça papel do Congresso na definição de gastos com adjudicações de imóveis rurais.
Desapropriações foram realizadas por interesse social e atendem as diretrizes do Programa Terra da Gente.
De acordo com a justificativa, o dispositivo é ilegal e inconstitucional por conceder poderes excessivos ao Incra, permitindo que o órgão altere a análise do aproveitamento...
Para parlamentares da FPA, decreto compromete a segurança jurídica no campo e afeta o direito de propriedade.