Lei 14.701/2023, do Marco Temporal, foi promulgada no dia 27 de dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional e está em vigor desde então
Ressarcimento por benfeitorias e pela terra nua valerá para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas...
Sessão está prevista para começar às 14 horas. Na semana passada, por votos 9 votos a 2, o Supremo julgou inconstitucional o marco temporal, mas a...
Para Pedro Lupion, presidente da FPA, decisões do STF reacenderam a questão do ativismo judicial.
Entre os pontos que serão discutidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de boa-fé e se o pagamento seria condicionado à saída...
Entidade evidencia ser contra a mudança no Marco Temporal e enaltece preocupações, tensões e incertezas sobre a segurança jurídica das propriedades rurais.
Expectativa é que tribunal julgue à favor dos contribuintes.
Modalidade é considerada prejudicial ao meio ambiente. Por nove votos a um, os ministros entenderam que a modalidade de pesca pode ser restringida pelo estado para...
Relatora, ministra Cármen Lúcia, alegou proibição de retrocesso ambiental para invalidar diversos dispositivos do decreto.
Suspensão foi ocasionada por um pedido de vista do ministro André Mendonça. Pelas regras internas do STF, o caso deverá ser devolvido para julgamento em até...