A Ação Cível Originária 3555 foi o epicentro desse embate judicial que envolveu o município de Guaíra, a CNA, a Faep e a Frente Parlamentar da...
Lei 14.701/2023, do Marco Temporal, foi promulgada no dia 27 de dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional e está em vigor desde então
Ressarcimento por benfeitorias e pela terra nua valerá para proprietários que receberam dos governos federal e estadual títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas...
Sessão está prevista para começar às 14 horas. Na semana passada, por votos 9 votos a 2, o Supremo julgou inconstitucional o marco temporal, mas a...
Para Pedro Lupion, presidente da FPA, decisões do STF reacenderam a questão do ativismo judicial.
Entre os pontos que serão discutidos está a possibilidade de indenização a particulares que adquiriram terras de boa-fé e se o pagamento seria condicionado à saída...
Entidade evidencia ser contra a mudança no Marco Temporal e enaltece preocupações, tensões e incertezas sobre a segurança jurídica das propriedades rurais.
Expectativa é que tribunal julgue à favor dos contribuintes.
Modalidade é considerada prejudicial ao meio ambiente. Por nove votos a um, os ministros entenderam que a modalidade de pesca pode ser restringida pelo estado para...
Relatora, ministra Cármen Lúcia, alegou proibição de retrocesso ambiental para invalidar diversos dispositivos do decreto.