Havendo esbulho possessório ou invasão, o imóvel rural não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do proprietário.
Proposta busca maior controle, transparência e eficiência na reforma agrária.
Medida incentiva o esbulho possessório e a formação de acampamentos, desconsiderando as condições desumanas em que muitas famílias vivem.
Lei 14.701/2023, do Marco Temporal, foi promulgada no dia 27 de dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional e está em vigor desde então
Medida abrange 446 áreas que representam mais de 100 milhões de hectares, além de outras 11 TIs homologadas em processo final de regularização.
Instalação da unidade descentraliza a execução das ações do Incra, facilitando a assistência aos assentados e pequenos produtores rurais da localidade.
As entregas demonstram o compromisso para o desenvolvimento e melhoria das famílias de produtores e trabalhadores rurais do estado.
Declaração foi dada durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, onde Carlos Fávaro prestou esclarecimentos a...
Normas de programas rurais foram ajustadas ao Plano Safra.
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural comprova que o imóvel rural está cadastrado no Incra. Sindicatos rurais do Paraná oferecem serviço de consulta e emissão.