Instituída pela Lei 14.515, compete ao colegiado os julgamentos dos processos administrativos em terceira e última instância.
Lei estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os setores regulados pela defesa agropecuária.
Hoje existem, pelo menos, 18 cadeias produtivas sob o guarda-chuva da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), e sabemos que o...
Lei estabelece a obrigatoriedade da elaboração, implementação e monitoramento dos sistemas de autocontrole nos processos produtivos em todos os setores regulados pela defesa agropecuária.