Documento do Incra é obrigatório para financiamentos, crédito rural e movimentações de imóveis no campo.
Garantia real sobre o próprio imóvel arrendado protege investimentos do arrendatário em contratos de longo prazo e reduz riscos de perdas em disputas judiciais.
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a perda judicial da propriedade pode encerrar o contrato de arrendamento rural e obrigar o arrendatário a...
Exigência passa a valer para propriedades com menos de 25 hectares a partir de 20 de novembro, enquanto PL 4.497/2024 busca prorrogar o prazo até 2028.
Tribunal estabelece que arrendatário despejado judicialmente não pode permanecer no imóvel para garantir indenização por benfeitorias, devendo recorrer à justiça para receber o valor devido.
Recursos arrecadados serão aplicados em melhorias no meio rural, como infraestrutura e conectividade.
Havendo esbulho possessório ou invasão, o imóvel rural não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do proprietário.
Tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural.
Documento deve ser entregue até as 23h59min do dia 29 de setembro.
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural.