Projeto simplifica ratificação de registros, amplia segurança jurídica a produtores rurais e adia exigência de georreferenciamento até 2028.
Proposta aprovada no Congresso busca garantir segurança jurídica e evitar prejuízos a produtores diante de entraves técnicos e custos elevados no campo.
Decisão reduz pressão sobre produtores e dá mais segurança em casos de compra, venda e herança de terras.
Exigência passa a valer para propriedades com menos de 25 hectares a partir de 20 de novembro, enquanto PL 4.497/2024 busca prorrogar o prazo até 2028.
Proprietários de áreas com mais de 15 módulos fiscais terão até 2030 para ratificar registros, garantindo segurança jurídica no meio rural.
Proposta reforça a validade dos registros imobiliários e resguarda o direito à propriedade em áreas rurais consolidadas.
Medida amplia por 15 anos o período para que produtores formalizem propriedades, garantindo segurança jurídica e desenvolvimento sustentável.
Faesc celebra aprovação no Senado de projeto que assegura estabilidade jurídica a produtores rurais e evita perdas de propriedades legalmente adquiridas.
Documento é obrigatório para regularização de imóveis rurais e contratação de crédito em bancos; emissão pode ser feita online ou presencialmente.
Integração entre SIGEF e SNCR vai exigir revisão dos cadastros antes de protocolar certificações. Medida entre em vigor a partir de domingo (15).