Aprovado na CCJC, proposta permite ação da polícia para retomada de propriedades invadidas no prazo de 48 horas
Outros dispositivos do texto serão analisados em sessões futuras. Projetos são essenciais para garantir segurança jurídica, alimentar e o direito de propriedade no país.
Presidente da FPA cobra que vetos do Marco Temporal sejam incluídos na Sessão do Congresso Nacional.