Advogada alerta que auditorias privadas e acordos setoriais, como a Moratória da Soja, podem impor obrigações além da lei, gerar assimetria concorrencial e tensionar princípios constitucionais.
Advogada especialista em Direito Agrário alerta que acordos privados, como a Moratória da Soja, podem impor exigências além da lei e comprometer a segurança jurídica dos...
O projeto tem como objetivo desburocratizar e modernizar a relação do governo com o setor privado.
Na prática, o produtor e a indústria vão se responsabilizar pelo cumprimento das normas determinadas pelo Estado nas atividades agropecuárias, em forma de autorregulação.