Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a perda judicial da propriedade pode encerrar o contrato de arrendamento rural e obrigar o arrendatário a...
Medida busca encerrar divergências na Receita Federal e evitar autuações contra produtores.
Tribunal estabelece que arrendatário despejado judicialmente não pode permanecer no imóvel para garantir indenização por benfeitorias, devendo recorrer à justiça para receber o valor devido.
Código Civil define as benfeitorias necessárias como “as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore”, úteis “as que aumentam ou facilitam...