Sem categoria
STJ define limite para direito de retenção em arrendamento rural
Tribunal estabelece que arrendatário despejado judicialmente não pode permanecer no imóvel para garantir indenização por benfeitorias, devendo recorrer à justiça para receber o valor devido.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial n.º 2156451, determinou que o arrendatário que possui direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis não pode exercer o direito de retenção após o despejo do imóvel por decisão judicial. Ou seja, de acordo com a decisão, para que o arrendatário possa exercer o seu direito de permanecer no imóvel até que seja indenizado pelas benfeitorias realizadas, é indispensável que esteja na posse do mesmo.
Advogado especialista em Direito Rural, Roberto Bastos Ghigino, explica que o Estatuto da Terra, ao dispor sobre o arrendamento rural, estabelece que ao arrendatário, no término do contrato, caberá o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como das voluptuárias (para embelezamento, conforto ou lazer), caso tenham sido autorizadas.

Foto: Divulgação/ Sistema Faep
Ainda, a norma de regência das relações agrárias estabelece ao arrendatário o direito de permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens oferecidas nos termos do contrato em vigência, até o momento em que seja devidamente indenizado. “Acerca do direito de retenção, do mesmo modo, o Código Civil confere ao possuidor de boa-fé o direito de reter a coisa (o imóvel que arrendou) pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, se estas não lhe forem pagas”, expõe Ghigino.
Ele complementa que em que pese as normativas sobre o exercício do direito de retenção sejam claras, muito se discutia no âmbito dos tribunais a abrangência e limitações do referido direito. A decisão do STJ, então, pôs fim aos debates.
Ghigino destaca que a impossibilidade de exercício do direito de retenção não afasta o direito de o arrendatário ser indenizado pelas benfeitorias no imóvel. “De acordo com a decisão, o arrendatário apenas ficará impossibilitado de exercer o seu direito de retenção, em virtude de que não está mais no exercício da posse do bem, uma vez que seria contra a lógica reintegrar o arrendatário na posse do imóvel apenas para o exercício do direito de retenção, quando este já foi despejado da propriedade”, detalha.
Neste caso, caberá ao arrendatário buscar a indenização devida através de ação judicial própria.

Sem categoria
Déficit de 130 milhões de toneladas expõe gargalo da armazenagem de grãos no Brasil
Tema dominou a abertura do 11º Simpósio Sul de Pós-colheita, em Chapecó, que reúne mais de 500 profissionais para discutir tecnologia, conservação e qualidade dos grãos.

A busca por maior eficiência na armazenagem de grãos, a adoção de novas tecnologias e a preservação da qualidade das matérias-primas que abastecem a cadeia de proteínas animais estão no centro dos debates do 11º Simpósio Sul de Pós-colheita de Grãos 2026, aberto na segunda-feira (1º), no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo De Nes, em Chapecó (SC).

Presidente da ABRAPOS, José Ronaldo Quirino, destacou que o Simpósio integra pesquisa, indústria e operadores de armazenagem
Promovido pela Associação Brasileira de Pós-colheita (ABRAPOS), em parceria com a Aurora Coop e a Cooperalfa, o encontro reúne mais de 500 participantes e registra número recorde de expositores, com 60 estandes de empresas ligadas ao segmento.
O Simpósio acontece a cada dois anos e é um dos principais fóruns técnicos do Sul do País para discutir armazenagem, conservação, classificação e gestão da qualidade dos grãos. A programação segue até quarta-feira (03), com palestras, painéis e exposição de tecnologias voltadas à redução de perdas e à preservação da qualidade dos produtos armazenados.
Na cerimônia de abertura, lideranças do cooperativismo e da cadeia agroindustrial destacaram a relevância estratégica da pós-colheita para a segurança alimentar e para a competitividade do agronegócio brasileiro.
O presidente da Aurora Coop, Neivor Canton, ressaltou que a qualidade dos grãos influencia diretamente a produção de proteínas animais, atividade que sustenta parte significativa da economia regional. “Estamos tratando das principais matérias-primas destinadas à produção de proteína animal. Os grãos produzidos em uma safra precisam manter suas características durante todo o período de armazenamento para garantir alimento de qualidade aos plantéis e, consequentemente, aos consumidores”, observou.

Diretores da ABRAPOS com os presidentes da Aurora Coop, Neivor Canton e da Cooperalfa, Romeu Bet, coordenadores do evento Luís dos Santos e Arielson de Lima e prefeito de Chapecó Valmor Scolari
Canton apontou a insuficiência da infraestrutura de armazenagem como um dos principais gargalos do setor. Segundo ele, o crescimento da produção agrícola ocorre em ritmo superior ao da expansão da capacidade de estocagem, cenário agravado pela limitação de linhas de financiamento adequadas para investimentos em novas estruturas. “O campo evolui continuamente em produtividade, mas a armazenagem não acompanha essa velocidade. É um desafio que exige planejamento, investimentos e políticas capazes de estimular a ampliação da capacidade instalada”, afirmou.
Para o presidente da Cooperalfa, Romeu Bet, o pós-colheita representa uma etapa decisiva para preservar o valor agregado obtido ao longo de todo o ciclo produtivo. “Existe um grande esforço para produzir cada vez melhor. Após a colheita, a responsabilidade passa a ser conservar essa qualidade. O armazenamento adequado e o manejo correto garantem matéria-prima de excelência para a indústria e refletem diretamente na qualidade dos alimentos destinados à população”, enfatizou.
Bet destacou que a tecnologia tornou-se indispensável para o setor. Equipamentos de monitoramento, sistemas de controle e ferramentas de gestão contribuem para manter padrões elevados de conservação e segurança dos grãos.
Mercado
A integração entre pesquisa, indústria e operadores de armazenagem foi apontada como um dos diferenciais do evento pelo presidente da ABRAPOS, José Ronaldo Quirino.

Presidente da Cooperalfa, Romeu Bet, representou as cooperativas na abertura do evento
Segundo ele, o simpósio funciona como um espaço de conexão entre universidades, centros de pesquisa, fabricantes de equipamentos e profissionais que atuam diariamente nas unidades armazenadoras. “O Sul já possui um elevado nível de tecnificação, mas as inovações surgem em ritmo acelerado. O objetivo do evento é aproximar os profissionais dessas soluções e estimular a adoção de tecnologias que elevem a qualidade da armazenagem”, destacou.
Quirino chamou atenção para o déficit estrutural de armazenagem no Brasil. Segundo levantamento da Conab, a produção nacional de grãos está projetada em 358 milhões de toneladas na atual safra, enquanto a capacidade estática de armazenamento gira em torno de 225 milhões de toneladas, o que representa um déficit superior a 130 milhões de toneladas.
Além da limitação física, o dirigente citou a qualificação profissional como outro desafio relevante. Em algumas regiões produtoras, há dificuldade para contratar trabalhadores especializados para atividades ligadas à recepção, secagem e conservação de grãos. A automação surge como uma alternativa para aumentar a eficiência operacional do setor.
Programação

Participam do evento mais de 500 profissionais de 60 empresas do sul do País
Um dos coordenadores do simpósio e supervisor de controle de qualidade das fábricas de ração da Aurora Coop, Arielson de Lima, ressaltou que a programação foi estruturada para apresentar soluções práticas aos profissionais do setor. “Reunimos especialistas e empresas que desenvolvem tecnologias para armazenagem, conservação e controle de qualidade. O objetivo é proporcionar atualização técnica e troca de experiências sobre temas que impactam diretamente o desempenho das unidades armazenadoras”, explicou.
Segundo Arielson, o pós-colheita exige atenção constante porque os desafios variam a cada safra, influenciados por fatores climáticos, condições de armazenamento e exigências de mercado. Ele destacou ainda o avanço dos métodos de análise rápida, que permitem decisões mais assertivas na recepção e armazenamento dos grãos.
Ao longo dos três dias, o simpósio abordará temas como infraestrutura de armazenagem, qualidade dos grãos, micotoxinas, segurança e legislação trabalhista, classificação comercial, automação, eficiência energética e novas tecnologias para conservação dos produtos agrícolas. O evento também conta com exposição de equipamentos, sistemas e soluções voltadas ao setor.
Notícias
Livro detalha tecnologias usadas para detectar fraudes em alimentos
Obra apresenta 11 métodos analíticos aplicados pela indústria e fiscalização para identificar adulterações em produtos como café, leite, mel, carnes e azeite.

A adulteração de alimentos deixou de ser um problema pontual para se tornar uma preocupação global envolvendo saúde pública, perdas econômicas e riscos à credibilidade de empresas e cadeias produtivas inteiras. Produtos como café, azeite, leite, carnes, mel e sucos estão entre os mais suscetíveis a fraudes, em um cenário em que as técnicas de adulteração se tornaram mais complexas e difíceis de identificar.
É nesse contexto que a Editora Fealq lançou o livro “Detecção de Fraudes em Alimentos: Técnicas Analíticas e Aplicações”, obra voltada à apresentação de tecnologias e métodos laboratoriais utilizados para identificar irregularidades e contaminações em alimentos.
O conteúdo reúne aplicações práticas voltadas à indústria de alimentos, órgãos de fiscalização e laboratórios de análise, além de servir como material de apoio acadêmico para cursos ligados à Ciência e Tecnologia de Alimentos.
Tecnologias para identificar adulterações

O livro detalha 11 metodologias analíticas utilizadas no monitoramento e detecção de fraudes alimentares. Entre elas estão técnicas de biologia molecular, cromatografia, espectrometria de massa, ressonância magnética nuclear, análise isotópica e espectroscopia no infravermelho.
A publicação apresenta os fundamentos de cada método, suas vantagens, limitações e exemplos de aplicação em estudos de caso relacionados a diferentes tipos de alimentos e adulterações.
Segundo os organizadores, o objetivo é ampliar o acesso a ferramentas técnicas capazes de aumentar a segurança alimentar e fortalecer os sistemas de controle e rastreabilidade da indústria.
Especialistas da USP assinam obra
O livro foi organizado por pesquisadores ligados à Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz e ao Centro de Energia Nuclear na Agricultura.
Entre os editores estão Aline Silva Mello Cesar, Fabio Rodrigo Piovezani Rocha, Severino Matias de Alencar, Tiago Bueno de Moraes e Wanessa Melchert Mattos.
Os pesquisadores atuam em áreas como química analítica, biologia molecular, espectroscopia, genômica funcional e análise da composição química de alimentos.
A publicação também discute os impactos econômicos e sanitários das fraudes alimentares e o papel da inovação tecnológica na prevenção e no combate às adulterações ao longo da cadeia produtiva.
Sem categoria
Sindiveg completa 85 anos acompanhando transformação da agricultura brasileira
Entidade surgiu quando o Brasil ainda importava alimentos e hoje atua em um setor ligado à produção de mais de 300 milhões de toneladas de grãos.

Fundado em 1941, o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) acompanha a evolução da agricultura brasileira desde o período em que o país ainda dependia da importação de alimentos até sua consolidação, atualmente, como uma das principais potências globais do agronegócio. Ao longo de oito décadas e meia, a entidade esteve presente nos principais ciclos de modernização do campo, acompanhando as transformações tecnológicas, regulatórias e produtivas que marcaram a história do setor agrícola nacional.
Criado originalmente como Sindicato da Indústria de Formicidas e Inseticidas no estado de São Paulo (Sindag), a instituição surgiu em um cenário em que a agricultura brasileira ainda possuía baixa mecanização, produção concentrada nas regiões Sul e Sudeste e limitada capacidade produtiva. Na década de 1940, o Brasil produzia cerca de 15 milhões de toneladas de grãos por ano, em uma realidade marcada pela forte dependência de importações de alimentos, fertilizantes e máquinas agrícolas.
Desde então, a trajetória do Sindicato acompanha a própria expansão da agricultura brasileira. Nas décadas de 1950 e 1960, o avanço da modernização agrícola e das políticas voltadas ao aumento da produtividade impulsionou a ampliação do uso de tecnologias no campo. Nos anos 1970, a expansão da fronteira agrícola, o fortalecimento da pesquisa agropecuária e a criação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) contribuíram para consolidar as bases do crescimento da produção nacional, cenário acompanhado de perto pelo setor de defensivos agrícolas.
Já nas décadas de 1980 e 1990, o país passou a estruturar seus primeiros marcos regulatórios para o segmento, com a criação de legislações específicas, órgãos de fiscalização e sistemas de avaliação técnica e ambiental. Nesse período, a entidade acompanhou a consolidação de um ambiente regulatório mais robusto, paralelo ao crescimento da agricultura brasileira e à expansão da produção de grãos.
Nos anos 2000, com o fortalecimento do agronegócio brasileiro no mercado internacional, o Sindicato ampliou sua atuação institucional, com o apoio à criação do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (InpEV), iniciativa voltada à logística reversa de embalagens de defensivos agrícolas e considerada uma das principais referências do setor em sustentabilidade e destinação correta de resíduos.
A partir da década de 2010, o debate sobre agricultura passou a incorporar temas ligados à inovação, sustentabilidade, rastreabilidade e segurança alimentar. Em 2013, a instituição adotou o nome Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), reforçando uma atuação alinhada à evolução tecnológica e regulatória do setor.
Nesse contexto, projetos como o Programa Colmeia Viva passaram a integrar a agenda da entidade, promovendo iniciativas de educação, conscientização e boas práticas voltadas à convivência sustentável entre agricultura e polinizadores. Mais recentemente, o Sindiveg também ampliou investimentos em capacitação e disseminação de conhecimento técnico, com o lançamento de sua plataforma de treinamentos on-line e de materiais educativos voltados ao uso correto e seguro de defensivos agrícolas.
Para além dos 85 anos
Neste aniversário, o Sindiveg chega a um momento em que a agricultura brasileira ultrapassa a marca de 300 milhões de toneladas de grãos produzidas por ano, em um cenário caracterizado pela agricultura de precisão, digitalização do campo, expansão dos bioinsumos e novas demandas relacionadas à sustentabilidade e à segurança alimentar global.
Atualmente, a entidade reúne 22 empresas associadas responsáveis por um segmento estratégico para o desenvolvimento agrícola nacional.
Mais do que acompanhar as transformações da agricultura brasileira ao longo das últimas décadas, o Sindiveg consolida sua atuação como uma das principais referências técnicas e institucionais ligadas ao debate sobre inovação, produtividade, sustentabilidade e segurança alimentar no país.
Confira a linha do tempo do Sindiveg, acesse clicando aqui.



