Sem categoria
STJ define limite para direito de retenção em arrendamento rural
Tribunal estabelece que arrendatário despejado judicialmente não pode permanecer no imóvel para garantir indenização por benfeitorias, devendo recorrer à justiça para receber o valor devido.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial n.º 2156451, determinou que o arrendatário que possui direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis não pode exercer o direito de retenção após o despejo do imóvel por decisão judicial. Ou seja, de acordo com a decisão, para que o arrendatário possa exercer o seu direito de permanecer no imóvel até que seja indenizado pelas benfeitorias realizadas, é indispensável que esteja na posse do mesmo.
Advogado especialista em Direito Rural, Roberto Bastos Ghigino, explica que o Estatuto da Terra, ao dispor sobre o arrendamento rural, estabelece que ao arrendatário, no término do contrato, caberá o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como das voluptuárias (para embelezamento, conforto ou lazer), caso tenham sido autorizadas.
Foto: Divulgação/ Sistema Faep
Ainda, a norma de regência das relações agrárias estabelece ao arrendatário o direito de permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens oferecidas nos termos do contrato em vigência, até o momento em que seja devidamente indenizado. “Acerca do direito de retenção, do mesmo modo, o Código Civil confere ao possuidor de boa-fé o direito de reter a coisa (o imóvel que arrendou) pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, se estas não lhe forem pagas”, expõe Ghigino.
Ele complementa que em que pese as normativas sobre o exercício do direito de retenção sejam claras, muito se discutia no âmbito dos tribunais a abrangência e limitações do referido direito. A decisão do STJ, então, pôs fim aos debates.
Ghigino destaca que a impossibilidade de exercício do direito de retenção não afasta o direito de o arrendatário ser indenizado pelas benfeitorias no imóvel. “De acordo com a decisão, o arrendatário apenas ficará impossibilitado de exercer o seu direito de retenção, em virtude de que não está mais no exercício da posse do bem, uma vez que seria contra a lógica reintegrar o arrendatário na posse do imóvel apenas para o exercício do direito de retenção, quando este já foi despejado da propriedade”, detalha.
Neste caso, caberá ao arrendatário buscar a indenização devida através de ação judicial própria.
Sem categoria No Rio Grande do Sul
Seapi digitaliza autuações da Defesa Sanitária Animal e prevê fim do uso de papel até fim de 2025
Nova ferramenta vai permitir emissão, acompanhamento e defesa dos autos de infração de forma totalmente online, ampliando agilidade, transparência e eficiência da fiscalização no campo.
A Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) do Rio Grande do Sul avança na modernização dos processos de fiscalização e prevê que, até o final de 2025, todos os autos de infração na área de Defesa Sanitária Animal sejam emitidos e processados de forma totalmente digital. A migração para o novo fluxo ocorre por meio do módulo de Autos de Infração da Plataforma de Defesa Sanitária Animal (PDSA), desenvolvida pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) com apoio do Fundesa.
Nas próximas semanas, as 15 Supervisões Regionais da Seapi passam por treinamentos para operar a ferramenta. Na terça-feira (18), profissionais das regionais de Alegrete, Ijuí, Palmeira das Missões, Santa Rosa e São Luiz Gonzaga participaram das primeiras capacitações.
Hoje, a emissão dos autos ocorre em blocos de papel que depois são digitalizados no sistema PROA. Com o novo módulo, todo o fluxo, da autuação às decisões administrativas, passa a ser realizado dentro da PDSA. A mudança permitirá que produtores acompanhem o andamento dos processos diretamente no Portal do Cidadão (PDSA), utilizando a credencial gov.br. Também será possível solicitar descontos, apresentar defesas e emitir boletos pelo próprio sistema.
A Supervisão Regional de Santa Maria já testa a plataforma há dois meses. A supervisora Gisane Lanes considera a novidade “extremamente positiva”, destacando que o modelo digital torna a emissão mais rápida, segura e padronizada. “A ferramenta moderniza a fiscalização e facilita o trabalho das equipes”, afirma.
O cronograma prevê que todas as regionais concluam o treinamento até o fim do ano. A meta da Seapi é encerrar 2025 com as autuações 100% digitais, desde a emissão até a conclusão administrativa.
O diretor adjunto do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal (DDA/Seapi), Francisco Lopes, ressalta que as unidades locais seguirão oferecendo suporte aos produtores durante a transição. “É um avanço tecnológico significativo, que vai agilizar processos e aumentar a transparência das ações do DDA”, destaca.
Bovinos / Grãos / Máquinas São Paulo
Circuito Nelore reúne 1,5 mil animais em Andradina e evidencia alto padrão de acabamento
Avaliação mostrou animais jovens, bem terminados e média de 21,9 arrobas. Fazenda Maravilha levou ouro entre os machos.
A unidade da Friboi na cidade de Andradina (SP) recebeu a 28ª etapa nacional do Circuito Nelore de Qualidade, no último dia 04 de novembro, quando 1.581 animais de seis pecuaristas foram avaliados. A etapa foi resultado de parceria da Associação dos Criadores de Nelore do Brasil (ACNB) com a Associação Paulista dos Criadores de Nelore (APCN), a Matsuda Sementes e Nutrição Animal e o frigorífico.
Do total dos animais, todos machos, 75% deles apresentaram até dois dentes incisivos permanentes (ou seja, até 2 anos de idade) e 80% possuíam cobertura de gordura mediana. O peso médio foi de 21,9 arrobas.
“Andradina foi sede de mais uma etapa de sucesso do Circuito. Foram 1.581 bovinos de excelente qualidade, resultado de um trabalho de excelência de todos os pecuaristas da região com a raça Nelore. Com certeza estamos muito orgulhosos dos resultados alcançados”, comenta Gabriel Galvão, assistente técnico da ACNB.
Melhores lotes de carcaças de machos
A medalha de ouro de melhor lote de carcaças de machos foi para Adam Perrone Sammour, da Fazenda Maravilha (Colina/SP). Hélio Garcia da Costa Júnior, da Fazenda da Mata (Barretos/SP) garantiu a prata e Palmares Campo e Grãos, da Fazenda Santa Maria (Palestina/SP) ficou com o bronze.
Circuito Nelore de Qualidade
Realizado pela Associação dos Criadores de Nelore do Brasil (ACNB), o Circuito Nelore de Qualidade fortalece e promove a genética Nelore, contribuindo para a evolução da raça e seu posicionamento como produtora de carne de qualidade. A iniciativa avalia resultados obtidos pelos produtores, cada qual em sua realidade e sistema de produção.
Promovido desde 1999 no Brasil, o Circuito conta com apoio de Friboi, Frisa, Cooperfrigu, Fribal, Masterboi e Matsuda Sementes e Nutrição Animal. Na Bolívia, a iniciativa tem apoio do frigorífico local Fridosa e é organizada em conjunto com a Asocebu. No Paraguai, a organização é da Associação Paraguaia dos Criadores de Nelore, com apoio da Minerva Foods. O Circuito Nelore de Qualidade é o maior campeonato de avaliação de carcaças de bovinos do mundo.
Notícias Em São Paulo
Caravana Agro Exportador mostra interesse africano em sementes brasileiras
Evento reuniu produtores e especialistas para discutir exportação, financiamento e oportunidades no mercado internacional de propagação agrícola.
Cerca de 100 produtores rurais, responsáveis técnicos e empresários do setor de sementes e mudas acompanharam nesta quarta-feira (29) a Caravana do Agro Exportador em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo.
Um dos destaques da programação foi a orientação do Adido Agrícola do Brasil em Angola, José Guilherme Leal, sobre desafios e oportunidades de negócios com Angola e demais países africanos.
Palestra on-line do Adido Agrícola do Brasil naquele país informou que parte do território angolano tem semelhança com o Cerrado brasileiro e os africanos têm interesse em material de propagação para desenvolver o setor agrícola.
Além da palestra do Adido Agrícola, também foram destaque as palestras da Fabiana Maldonado, sobre as ações da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, a palestra do Banco do Brasil sobre o Programa de Financiamento às Exportações do Governo Federal (PROEX) e a palestra sobre o Programa de Qualificação para Exportação da APEX Brasil (PEIEX) operacionalizado em parceria com o SEBRAE.
Neste sentido, de acordo com o superintendente do Mapa em São Paulo, Estanislau Steck, as palestras e o esclarecimento de dúvidas do público sobre exportação também foram destaques e tornaram o evento dinâmico.
A Caravana do Agro Exportador é uma iniciativa da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com apoio de outras áreas do Ministério e com diversos parceiros Institucionais, para levar conhecimento sobre o processo de exportação a exportação ao interior do país, nas regiões vocacionadas para determinadas culturas. A ideia é fortalecer a cultura exportadora e conectar produtores rurais e empresas a oportunidades de mercado no exterior.
Técnicos do Mapa e de outras instituições parceiras tem percorrido diferentes regiões do país para oferecer capacitação sobre processos de exportação e oportunidades de mercado no exterior. Já foram realizadas 25 Caravanas do Agro Exportador em 2025.
No evento de Ribeirão Preto, o público interagiu bastante com palestrantes da Coordenação Geral de Sementes e Mudas e do sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), setores do Mapa ligados à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). Técnicos especializados no tema levaram informações práticas sobre a regulamentação e os cuidados relativos ao processo de exportação de sementes.
Nesta quinta-feira (30), sementes e mudas voltaram a ser debatidas em Ribeirão Preto durante um workshop específico sobre o assunto, promovido pela Comissão de Sementes e Mudas de São Paulo (CSM-SP), que reúne um colegiado de profissionais do poder público e da iniciativa privada envolvidos com o setor.