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STJ define limite para direito de retenção em arrendamento rural
Tribunal estabelece que arrendatário despejado judicialmente não pode permanecer no imóvel para garantir indenização por benfeitorias, devendo recorrer à justiça para receber o valor devido.
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela 3ª Turma, no julgamento do Recurso Especial n.º 2156451, determinou que o arrendatário que possui direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis não pode exercer o direito de retenção após o despejo do imóvel por decisão judicial. Ou seja, de acordo com a decisão, para que o arrendatário possa exercer o seu direito de permanecer no imóvel até que seja indenizado pelas benfeitorias realizadas, é indispensável que esteja na posse do mesmo.
Advogado especialista em Direito Rural, Roberto Bastos Ghigino, explica que o Estatuto da Terra, ao dispor sobre o arrendamento rural, estabelece que ao arrendatário, no término do contrato, caberá o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como das voluptuárias (para embelezamento, conforto ou lazer), caso tenham sido autorizadas.
Foto: Divulgação/ Sistema Faep
Ainda, a norma de regência das relações agrárias estabelece ao arrendatário o direito de permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens oferecidas nos termos do contrato em vigência, até o momento em que seja devidamente indenizado. “Acerca do direito de retenção, do mesmo modo, o Código Civil confere ao possuidor de boa-fé o direito de reter a coisa (o imóvel que arrendou) pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, se estas não lhe forem pagas”, expõe Ghigino.
Ele complementa que em que pese as normativas sobre o exercício do direito de retenção sejam claras, muito se discutia no âmbito dos tribunais a abrangência e limitações do referido direito. A decisão do STJ, então, pôs fim aos debates.
Ghigino destaca que a impossibilidade de exercício do direito de retenção não afasta o direito de o arrendatário ser indenizado pelas benfeitorias no imóvel. “De acordo com a decisão, o arrendatário apenas ficará impossibilitado de exercer o seu direito de retenção, em virtude de que não está mais no exercício da posse do bem, uma vez que seria contra a lógica reintegrar o arrendatário na posse do imóvel apenas para o exercício do direito de retenção, quando este já foi despejado da propriedade”, detalha.
Neste caso, caberá ao arrendatário buscar a indenização devida através de ação judicial própria.
Notícias
Exportações brasileiras aos países árabes crescem 10%
Levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com dados organizados pela Câmara de Comércio Árabe Brasileira, aponta avanço nas vendas externas e aumento do superávit comercial.
As exportações do Brasil para os países árabes começaram o ano em alta. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) organizados pela Câmara de Comércio Árabe Brasileira, o Brasil teve receita de US$ 1,985 bilhão em janeiro com exportações aos países árabes, em crescimento de 10% em comparação com o mesmo período do ano passado. As importações, por sua vez, registraram queda de 25,1%, para US$ 668,9 milhões.
Entre os países, o principal destino das exportações foram os Emirados Árabes Unidos, com importações de US$ 600,1 milhões, em alta de 110%, seguidos por Arábia Saudita (US$ 245,13 milhões, em crescimento de 9%) e Egito, que importou US$ 233,5 milhões, com retração de 42,3%.
No sentido contrário, a Arábia Saudita foi o principal fornecedor do Brasil entre os árabes, com embarques que somaram US$ 205,8 milhões (em queda de 47,6%), seguida por Emirados Árabes Unidos, com um total de US$ 141,6 milhões (em expansão de 497%) e Egito, com vendas ao Brasil de US$ 128,5 milhões (alta de 19,8%).
No conjunto de produtos, açúcar foi o principal item exportado, seguido por milho, carne de frango, minério de ferro, gado, petróleo bruto e carne bovina congelada. Os principais produtos importados em janeiro foram petróleo refinado, fertilizantes nitrogenados, petróleo bruto e fertilizantes fosfatados. A corrente de comércio no período somou US$ 2,6 bilhões, em queda de 1,6% na comparação com janeiro de 2025, e o superávit para o Brasil cresceu 44,4%, para US$ 1,3 bilhão.
Notícias Em Dubai
Exportações de proteína animal impulsionam presença do Brasil na Gulfood 2026
Ação levará dezenas de agroindústrias para promover negócios e fortalecer laços durante uma das maiores feiras de alimentos do mundo.
A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), levará 22 agroindústrias brasileiras à Gulfood, uma das maiores feiras internacionais de alimentos do mundo, realizada entre os dias 26 e 30 de janeiro em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
Focada em promover imagem, novos negócios e fortalecer as relações comerciais com mercados do Oriente Médio, em um dos principais hubs globais do comércio de alimentos halal, a ação organizada pela ABPA e ApexBrasil contará com a participação da Ad’oro Alimentos, Avenorte, Avine Alimentos, Avivar Alimentos, Bello Alimentos Ltda, BFB Foods, C.Vale Cooperativa Agroindustrial, Coasul Cooperativa Agroindustrial, Copacol – Cooperativa Agroindustrial Consolata, Coroaves, Frango Pioneiro, Granja Faria, GT Foods, Jaguá Frangos Ltda, Lar Cooperativa Agroindustrial, Netto Alimentos S.A, Pif Paf Alimentos S.A., Somave – Cooperativa Agroindustrial, SSA Alimentos, Villa Germania Alimentos, Vossko do Brasil Alimentos Ltda e Zanchetta Alimentos.
Presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ricardo Santin: “A Gulfood é uma vitrine fundamental para o relacionamento com compradores do Oriente Médio e de outras regiões” – Foto: Divulgação/Alimenta
A ABPA contará com um estande exclusivo com 432 metros quadrados, que foi projetado para apoiar as agendas comerciais das empresas, promover encontros com importadores, distribuidores e operadores do food service, além de reforçar o posicionamento institucional do setor brasileiro.
Um dos destaques do estande será o espaço de degustação, instalado na área central, com oferta de shawarma de frango, shawarma de pato e omeletes, valorizando a versatilidade da proteína animal brasileira e sua adequação aos hábitos de consumo da região.
Em 2026, a Gulfood será realizada simultaneamente em dois centros de exposições: o Dubai World Trade Centre e o Dubai Exhibition Center, ampliando a área do evento e a circulação de compradores internacionais.
“A Gulfood é uma vitrine fundamental para o relacionamento com compradores do Oriente Médio e de outras regiões. A presença das empresas brasileiras, com o apoio da ApexBrasil, fortalece a imagem do Brasil como fornecedor confiável de proteína animal, com produção alinhada aos mais altos padrões sanitários e às demandas dos mercados internacionais”, afirma o presidente da ABPA, Ricardo Santin.
A participação integra o calendário de ações internacionais da ABPA e da ApexBrasil voltadas à promoção das exportações brasileiras de proteína animal, com foco em mercados estratégicos e no fortalecimento da imagem do Brasil como fornecedor de alimentos seguros e de qualidade.
Emirados Árabes Unidos
País-sede da Gulfood, os Emirados Árabes Unidos foram o principal destino das exportações brasileiras de carne de frango de 2025. Ao todo, o país importou 479,9 mil toneladas, volume que superou em 5,5% o total exportado em 2024 – o que gerou uma receita de US$ 937,2 milhões no ano passado.
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MDIC cria portal com informações sobre comércio entre Mercosul e UE
Plataforma reúne dados do comércio entre os dois blocos regionais.
Os interessados em identificar oportunidades de negócios decorrentes da assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia (UE), prevista para ocorrer neste sábado (17), ganharam uma nova ferramenta na internet.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou, nesta sexta-feira (16), uma plataforma digital que reúne dados do comércio entre os dois blocos regionais. O chamado Painel de Oportunidades Mercosul–União Europeia contém informações consolidadas sobre países compradores, produtos exportados pelo Brasil, distribuição regional das exportações, tarifas aplicadas e o cronograma de redução tarifária previsto no acordo.
Segundo o ministério, o objetivo da plataforma desenvolvida pela Secretaria de Comércio Exterior é apoiar a atuação de exportadores brasileiros e orientar políticas públicas de comércio exterior.
“O acordo com a União Europeia é o mais relevante já firmado pelo Mercosul”, afirmou a secretária nacional de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, referindo-se à potencial integração de um mercado de cerca de 720 milhões de pessoas (450 milhões na UE e cerca de 295 milhões no Mercosul) com capacidade de incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões.
“Mas, para que ele alcance todo o seu potencial, é necessário transformar os compromissos assumidos em oportunidades concretas”, acrescentou a secretária, afirmando que o painel representa uma primeira contribuição em um esforço contínuo de implementação do acordo, funcionando como instrumento de política pública para democratizar o acesso à informação. “Ele organiza informações estratégicas e as coloca à disposição de quem decide, produz e exporta”, concluiu Tatiana.
Disponível desde ontem na internet, o painel permite a visualização das informações por unidade da federação, setores e produtos.