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STF fixa tese a favor da contribuição ao Funrural
Decisão do colegiado foi baseada na tese de que não haveria previsão constitucional autorizando a utilização da base de cálculo dessa contribuição, que é a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
Mesmo após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado, de considerar inconstitucionais as cobranças referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de antes de 1998 e constitucionais as cobranças do Funrural e contribuição para o Sistema Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a corte máxima da justiça ainda não havia fixado a tese de repercussão geral para o Tema 651, o que só veio ocorrer no dia 15 de junho, cristalizando o entendimento sobre o assunto.
Conforme explica o advogado Kaled Halat, especializado em temas do agronegócio, a decisão do colegiado foi baseada na tese de que não haveria previsão constitucional autorizando a utilização da base de cálculo dessa contribuição, que é a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, mas que e a partir da emenda constitucional 20/1998, a Constituição passou a prever, como base de cálculo possível para impostos e contribuições, a receita ou o faturamento dos contribuintes, o que, no entendimento dos ministros, bastou para revestir a contribuição em questão de legalidade.
Já em relação à contribuição para o Sistema Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), os ministros entenderam que o dispositivo constitucional que fundamenta sua cobrança difere daquele que motivou o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do Funrural no período anterior a 1998, decidindo, portanto, que essa contribuição a terceiros é completamente constitucional.
O advogado explica que, apesar de ser uma decisão majoritariamente desfavorável aos contribuintes, a existência de tese fixada traz de certa maneira, maior segurança ao contribuinte na medida em que estabelece de forma clara o posicionamento da corte, a ser observado por todos, e os marcos temporais que separam os períodos em que a cobrança do Funrural é devida ou não.
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Brasil e Coreia do Sul criam grupo para destravar acordo comercial com o Mercosul
Países buscam retomar negociações paralisadas desde 2021. Iniciativa pretende identificar pontos de resistência e avançar em um possível tratado entre o bloco sul-americano e a economia asiática.
Brasil e Coreia do Sul criaram um grupo de trabalho para tentar avançar nas negociações de um acordo comercial entre o país asiático e o Mercosul. A iniciativa busca identificar os principais pontos de divergência entre os lados e encontrar alternativas para retomar as discussões sobre um tratado que começou a ser negociado em 2018, mas não avançou nos últimos anos.
Foto: Caroline de Vita/Mapa
O anúncio ocorreu nesta segunda-feira (27), após uma reunião entre representantes dos dois países em Brasília. Segundo o governo brasileiro, o grupo será coordenado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. “Decidimos criar um grupo de trabalho que vai identificar sensibilidades dos dois lados e evitar que elas sejam um empecilho para a retomada das negociações de um acordo do Mercosul com a Coreia”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Coreia do Sul é uma das principais economias da Ásia e um importante parceiro comercial do Brasil. As negociações com o Mercosul envolvem temas como redução de tarifas, acesso a mercados, regras sanitárias e barreiras técnicas.
Oportunidade
Durante o encontro, o governo sul-coreano defendeu a retomada das tratativas como uma forma de ampliar a
Imagem criada pelo ChatGPT/Emili Schneider/OP Rural
presença de empresas dos dois lados. A avaliação é que um acordo poderia abrir novas oportunidades para companhias coreanas na América do Sul e facilitar a inserção brasileira no mercado asiático. “Em um momento em que há muitas incertezas no âmbito comercial, o acordo entre Brasil e Coreia não pode mais esperar. Ele é para agora. Acreditamos que o acordo entre Mercosul e Coreia vai trazer para as empresas coreanas uma maior oportunidade de entrar no mercado da América do Sul e trazer uma nova perspectiva ao mercado asiático para o Brasil, via Coreia”, enfatizou o presidente sul-coreano.
A retomada das negociações ocorre em um período de maior instabilidade no comércio internacional, marcado por disputas tarifárias e mudanças nas relações entre grandes economias.
Minerais críticos entram na agenda bilateral
Além do comércio, Brasil e Coreia do Sul assinaram acordos de cooperação em áreas como defesa, educação, energia, ciência e tecnologia, esporte e exploração espacial.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Brasil
Um dos temas tratados foi a cadeia de minerais críticos, considerados estratégicos para setores como tecnologia, energia renovável e indústria de alta tecnologia. O governo sul-coreano destacou o potencial brasileiro no fornecimento desses recursos. “Como se sabe, o Brasil é um dos principais detentores dos minerais críticos. E hoje concordamos em expandir a cooperação em todo o ciclo de vida desses minerais, fortalecendo a cooperação mútua de maneira benéfica”, ressaltou.
A agenda também incluiu acordos para intercâmbio de políticas educacionais, cooperação entre instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico aplicado à indústria, além de intercâmbio esportivo entre atletas e especialistas.
Comunidade coreana no Brasil
Após a agenda em Brasília, a comitiva sul-coreana segue para São Paulo. A cidade concentra a maior comunidade coreana do país, com mais de 50 mil pessoas.
O Brasil é o principal destino de imigrantes coreanos na América Latina, e a comunidade mantém presença relevante
Foto: Shutterstock
em áreas como comércio, indústria, tecnologia e serviços.
Países defendem cooperação internacional
Durante as declarações após a reunião, os dois governos também destacaram a defesa do diálogo diplomático e da solução pacífica de conflitos. “Seguiremos construindo um mundo regido pelo diálogo, pelo respeito entre as nações e pelo fortalecimento do multilateralismo”, afirmou Lula.
O governo sul-coreano reforçou a importância da estabilidade internacional para ampliar a cooperação econômica. “É importante a paz para termos segurança. Sem a necessidade de luta ou guerra”, declarou o presidente sul-coreano.
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China, Paraguai e Palau abrem mercados para produtos agropecuários brasileiros
Novos acordos sanitários ampliam oportunidades para exportação de cálculos biliares bovinos, suínos vivos e carnes de diferentes espécies.
As autoridades sanitárias da China, do Paraguai e de Palau aprovaram novos requisitos que permitem a entrada de produtos agropecuários brasileiros nesses mercados. As medidas envolvem a exportação de cálculos biliares bovinos para o mercado chinês, suínos vivos destinados ao abate para o Paraguai e carnes bovina, ovina, caprina e suína para Palau.
Foto: Shutterstock
Com a China, o Brasil assinou um protocolo sanitário que estabelece as condições para exportação de cálculos biliares bovinos. O produto, utilizado principalmente pela indústria de Medicina Tradicional Chinesa, passa a ter regras definidas para inspeção, certificação e controle das remessas entre os dois países.
O acordo amplia o comércio de um subproduto da cadeia pecuária brasileira e cria uma nova possibilidade de aproveitamento econômico de materiais provenientes da produção bovina. A China é um dos principais destinos das proteínas animais brasileiras e tem papel estratégico para a expansão das exportações do agronegócio nacional.
No Paraguai, as autoridades sanitárias aprovaram o modelo de Certificado Sanitário Internacional (CSI) para a exportação de suínos vivos brasileiros destinados ao abate. A medida estabelece o padrão documental necessário para os embarques e abre uma nova alternativa comercial para a cadeia suinícola nacional.
Já Palau aprovou os modelos de CSI para importação de carnes bovina, ovina, caprina e suína produzidas no Brasil.
Foto: Shutterstock
Com a aprovação dos certificados, empresas brasileiras poderão iniciar os procedimentos de habilitação e atender aos requisitos sanitários exigidos pelo país insular.
As aberturas fazem parte da estratégia brasileira de ampliar o acesso a mercados internacionais por meio de acordos sanitários. Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), uma abertura de mercado ocorre quando o país importador reconhece que as garantias sanitárias oferecidas pelo Brasil atendem aos seus requisitos para determinado produto.
Impacto para o agro
A ampliação de destinos comerciais reduz a dependência de poucos compradores e aumenta as possibilidades de comercialização para diferentes cadeias produtivas. No caso das carnes, a abertura de novos mercados ocorre em um momento de busca por maior diversificação das exportações brasileiras de proteína animal.
Além dos produtos tradicionais, como carne bovina e suína, o avanço de negociações envolvendo subprodutos de origem animal mostra a tentativa da indústria de ampliar o aproveitamento econômico da produção pecuária brasileira.
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Brasil e China discutem avanço de acordo comercial e cooperação em tecnologia
Negociações para um acordo Mercosul-China entram na agenda bilateral, que também inclui parcerias em inteligência artificial, satélites, minerais críticos e fertilizantes.
O avanço das negociações para um possível acordo de livre comércio entre o Mercosul e a China esteve entre os temas tratados em uma conversa telefônica realizada no domingo (26) entre os governos dos dois países. A discussão ocorreu em meio ao esforço para ampliar a integração econômica e a cooperação em áreas estratégicas.
Foto: Divulgação
Segundo nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), houve convergência sobre a necessidade de acelerar as tratativas para um acordo que envolva os dois blocos comerciais. O comunicado informou que as partes defenderam a importância de acelerar as tratativas para um acordo Mercosul-China, que contemple as necessárias flexibilidades.
Além da agenda comercial, a conversa abordou projetos nacionais de desenvolvimento e a ampliação da cooperação em setores considerados estratégicos, como inteligência artificial, satélites, beneficiamento de minerais críticos e comércio de fertilizantes.
Os dois governos também destacaram o desempenho das relações comerciais bilaterais e avaliaram iniciativas recentes de aproximação, como a isenção de visto para viagens de curta duração entre os países, em vigor desde maio, e as ações previstas no Ano Cultural Brasil-China 2026.
Conflitos internacionais
Os impactos dos conflitos globais sobre a segurança alimentar e energética também fizeram parte da pauta. Segundo
Foto: Beto Barata/Agência Brasil
a Secom, os dois países manifestaram preocupação com a continuidade da crise humanitária em Gaza. “Os presidentes expressaram profunda preocupação com a continuidade da situação humanitária em Gaza”, informou o comunicado.
Outro ponto discutido foi a instabilidade provocada pelas restrições à navegação em importantes rotas marítimas, como os estreitos de Ormuz e Bab el-Mandeb. Na avaliação dos governos, eventuais interrupções nesses corredores podem afetar a economia mundial.
Brasil e China também destacaram a atuação do Grupo de Amigos da Paz, iniciativa liderada pelos dois países na Organização das Nações Unidas (ONU) voltada à busca de soluções diplomáticas para conflitos internacionais, incluindo a guerra na Ucrânia.
Apesar das críticas à atuação do Conselho de Segurança da ONU diante das crises globais, os dois governos reafirmaram a defesa do multilateralismo e o compromisso de ampliar a coordenação em fóruns internacionais.
