Municípios que fornecem animais e matéria-prima para agroindústrias poderão passar a receber uma parcela maior dos recursos provenientes do ICMS caso avance no Congresso uma nova regra para distribuição do imposto estadual. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2019, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, estabelece uma divisão do Valor Adicionado Fiscal (VAF) entre as cidades produtoras e aquelas onde estão instaladas as unidades de processamento.

A proposta altera a forma como parte dos repasses do ICMS é contabilizada para atividades como criação e processamento de suínos, aves, bovinos, peixes e cultivo de espécies florestais. O texto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Pela Constituição, 25% da arrecadação do ICMS dos Estados é destinada aos municípios. Entre os critérios utilizados para definir a distribuição está o VAF, indicador que mede a movimentação econômica gerada em cada município e influencia diretamente o volume de recursos recebidos pelas prefeituras.

A discussão ocorre principalmente porque, em cadeias agroindustriais integradas, a produção e o processamento costumam estar localizados em municípios diferentes. Um produtor rural pode criar os animais em uma cidade, enquanto o abate ou processamento ocorre em outra, onde está instalada a indústria.

Proposta divide valor gerado entre produção e processamento

O texto aprovado pela CCJC estabelece que o VAF dessas cadeias seja dividido igualmente entre os municípios envolvidos na atividade econômica.

Pela regra proposta:
• 50% do VAF ficará com o município onde está instalada a agroindústria processadora;
• 50% será destinado aos municípios fornecedores de matéria-prima, proporcionalmente ao volume ou peso entregue por cada localidade.
A mudança busca criar um critério nacional para situações que atualmente têm sido tratadas de formas diferentes pelos Estados e pelo Judiciário.

Segundo o deputado Sergio Souza (MDB-PR), autor do projeto e coordenador da Comissão Tributária da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a ausência de uma regra específica tem provocado conflitos entre municípios. “Têm sido inúmeras as disputas judiciais em torno da aplicação do conceito do valor adicionado, gerando insegurança jurídica e resultando em decisões divergentes no âmbito do Judiciário”, afirmou o parlamentar na justificativa da proposta.

Disputa envolve municípios produtores e polos industriais

O debate sobre o VAF ganhou relevância em regiões onde a agropecuária e a indústria estão distribuídas em diferentes municípios. Em cadeias como a suinocultura e a avicultura, por exemplo, a criação dos animais ocorre em propriedades rurais espalhadas por diversas cidades, enquanto o processamento geralmente se concentra em polos industriais.

Para defensores da mudança, a divisão prevista no projeto reconhece que o valor econômico da cadeia não é gerado apenas na etapa industrial, mas também na produção primária.

Já municípios que concentram frigoríficos e unidades industriais tradicionalmente defendem que a maior movimentação econômica ocorre no local onde há geração de empregos, recolhimento de tributos e agregação de valor ao produto.

Com a aprovação na CCJC, o projeto entra na fase de análise política da Câmara, onde o texto poderá ser aprovado, alterado ou rejeitado antes de uma eventual votação final.

O número de pedidos de recuperação judicial no agronegócio brasileiro atingiu o maior patamar da série histórica em 2025. Segundo dados da Serasa Experian, foram registrados 1.990 pedidos no período, alta de 56,4% em relação ao ano anterior e quase quatro vezes mais que os 534 casos contabilizados em 2023.

Apesar do avanço das recuperações judiciais, os indicadores de inadimplência mostram comportamentos distintos entre produtores rurais pessoas físicas e aqueles organizados como pessoas jurídicas.

Advogado Filipe Kuss: O cenário atual comprova que, em um setor submetido a variáveis incontroláveis, a gestão financeira madura é tão decisiva quanto a capacidade de produzir no campo – Foto: Divulgação

Dados do Banco Central apontam que a inadimplência nas operações de crédito rural com recursos direcionados para produtores pessoas físicas passou de 1,40% em 2021 para 4,37% em 2025, alcançando o maior nível da série e acelerando principalmente a partir de 2024.

Já entre produtores estruturados como pessoa jurídica, a inadimplência permaneceu estável durante todo o período, variando entre 0,33% e 0,67%. Em 2025, o índice fechou em 0,52%.

Segundo o advogado Filipe Kuss, os números sugerem que a estrutura de gestão financeira influencia diretamente a capacidade de enfrentar períodos de maior volatilidade. “Essa disparidade indica que produtores desprovidos de ferramentas corporativas de gestão de risco estão sendo afetados de forma muito mais severa pela volatilidade internacional e por quebras localizadas de safra. Já os grupos com maior maturidade gerencial conseguem absorver os choques, mantendo-se competitivos”, pontua.

Recuperação judicial deve ser a última alternativa

Foto: Gilson Abreu

Embora a recuperação judicial seja um mecanismo previsto para preservar empresas em dificuldades financeiras, Kuss afirma que a medida deve ser adotada apenas após esgotadas outras possibilidades de reestruturação. “A recuperação judicial é um instrumento legítimo para preservar a atividade, mas altera o relacionamento com credores, restringe a oferta de crédito novo e pode comprometer a credibilidade da empresa, dificultando o acesso a insumos e financiamentos para as próximas safras”, enfatiza.

Segundo o advogado, o primeiro passo é realizar um diagnóstico financeiro detalhado para identificar alternativas capazes de reorganizar o passivo sem recorrer ao processo judicial.

Mercado de capitais e renegociação ganham espaço

Entre as alternativas disponíveis, Kuss cita operações no mercado de capitais para substituir dívidas de curto prazo por instrumentos de maior prazo e custo financeiro mais adequado.

Fotos: Shutterstock

Segundo ele, mecanismos como Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros), Notas Comerciais e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) permitem alongar o perfil das dívidas e adequar os pagamentos à geração de caixa da atividade.

Outra possibilidade é recorrer às regras previstas no Manual de Crédito Rural (MCR), que autoriza o alongamento de operações de crédito em casos de frustração de safra ou queda nos preços dos produtos agrícolas.

O advogado também destaca a renegociação direta com fornecedores de insumos e revendas como uma alternativa para reorganizar obrigações financeiras sem recorrer ao Judiciário.

Reestruturação extrajudicial cresce entre grupos familiares

Dados do Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial (OBRE) indicam outro movimento no setor. Embora o número de processos tenha permanecido em 13 em 2025, o total de requerentes aumentou de 26 para 55, indicando que grupos familiares e conglomerados econômicos passaram a buscar soluções conjuntas para reorganizar seus passivos.

Para Kuss, o cenário reforça a necessidade de profissionalização da gestão financeira no agronegócio.  “O cenário atual comprova que, em um setor submetido a variáveis incontroláveis, como clima, flutuações cambiais e tensões geopolíticas, a gestão financeira madura é tão decisiva quanto a capacidade de produzir no campo. As dificuldades existem, mas devem ser enfrentadas com diagnóstico técnico e assessoria especializada para garantir a continuidade do negócio no longo prazo”, salienta.

No mês Internacional do Cooperativismo, a Coamo, maior cooperativa de produção da América Latina destaca a construção de um modelo de desenvolvimento baseado em investimentos constantes e na industrialização da produção. O mais novo passo dessa estratégia é a construção de uma indústria de etanol de milho, um empreendimento que promete agregar ainda mais valor à produção dos cooperados e ampliar a participação da cooperativa no mercado de bioenergia.

Quem observa a estrutura da Coamo atualmente talvez não imagine que tudo começou em 1970, quando um grupo de produtores rurais buscava mais força para comercializar sua produção. Com o passar dos anos, a cooperativa compreendeu que produzir era apenas parte da missão. Era necessário transformar essa produção em novos produtos, conquistar mercados e criar oportunidades para os cooperados.

Trigo

A industrialização começou em 1975, com a aquisição de um pequeno moinho de trigo. O processo avançou para a soja, com a implantação de indústrias de esmagamento, e também para o algodão, com a instalação de uma fiação que permanece em atividade até hoje. No caso do milho, a primeira etapa da industrialização ocorreu com a produção de rações, sempre com o objetivo de ampliar o valor da matéria-prima entregue pelos cooperados.

Ao longo de mais de cinco décadas, a industrialização tornou-se uma das principais estratégias de crescimento da Coamo. Mais do que receber a produção dos associados, a cooperativa passou a transformar matérias-primas em produtos com maior valor agregado, fortalecendo sua presença nos mercados nacional e internacional.

Estratégia

Atualmente, a Coamo conta com 12 indústrias em operação e mais duas em construção: a de etanol de milho, em Campo Mourão, e a de biodiesel, em Paranaguá. Com isso, a cooperativa chegará a 14 unidades industriais.

O parque industrial transforma milho em etanol e rações; soja em óleos, margarinas e farelos; café em produtos industrializados; algodão em fios; e trigo em farinha e misturas para bolos. Todo esse processo tem como finalidade agregar valor à produção dos cooperados.

Mas o processo de expansão continua forte. Em Campo Mourão, a Coamo constrói um dos maiores investimentos de sua história: a indústria de etanol de milho. Atualmente, cerca de mil trabalhadores atuam no canteiro de obras. Mas quando entrar em operação, a unidade receberá diariamente milho produzido pelos cooperados para transformá-lo em etanol e outros produtos de valor agregado. A expectativa é produzir 750 mil litros de etanol por dia, além de 510 toneladas de DDGS e 36 toneladas diárias de óleo de milho.

“Todo o milho processado será proveniente dos cooperados. A planta deverá consumir aproximadamente 1.700 toneladas de milho por dia, o equivalente a cerca de 15% de todo o volume recebido atualmente pela cooperativa. A obra já alcançou cerca de 50% de execução, considerando projetos e construção. A expectativa é que a operação tenha início no primeiro trimestre de 2027”, explica Airton Galinari, presidente executivo da Coamo.

Além do etanol hidratado, utilizado diretamente nos veículos, a unidade produzirá etanol anidro, destinado à mistura na gasolina. Também serão fabricados produtos voltados à nutrição animal, como DDG, DDGS e WDG, amplamente utilizados em rações para bovinos.

“A nova indústria representa mais um passo na transformação da cooperativa, que deixa de atuar apenas como comercializadora de grãos para se consolidar também como produtora de biocombustíveis e ingredientes para alimentação animal”, diz Galinari.

Os investimentos em bioenergia não param por aí. Em Paranaguá, a Coamo está implantando uma indústria de biodiesel, destinada a industrializar o óleo bruto produzido pela cooperativa. O objetivo é agregar ainda mais valor à matéria-prima e ampliar a atuação nos mercados nacional e internacional.

Com a entrada em operação das novas unidades, a cooperativa passará a atuar de forma definitiva no segmento de bioenergia, produzindo etanol e biodiesel.

“Para os cooperados, cada nova indústria representa mais alternativas para a produção agrícola. Quanto maior a capacidade de transformação dos produtos do campo, maior é a geração de riqueza dentro do próprio sistema cooperativista”, afirma Divaldo Correa, diretor Industrial da Coamo.

Segundo ele, a industrialização permite que a cooperativa remunere melhor os produtos entregues pelos associados, especialmente quando matérias-primas como o milho são transformadas em produtos de maior valor agregado, como etanol e farelos. Além disso, os resultados gerados pelas indústrias retornam aos cooperados na forma de sobras distribuídas ao final de cada exercício.

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